Questões de Concursos AGU

Inexiste previsão legal expressa no ordenamento jurídico brasileiro acerca de penalidade administrativa por eventual infração patronal à legislação inerente à gratificação natalina.

Acerca de licitação e de contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

A despesa realizada pela administração sem cobertura contratual não pode ser objeto de reconhecimento da obrigação de indenizar do Estado. O servidor responsável pela não prorrogação tempestiva do contrato ou pela não abertura de procedimento licitatório é quem deve pagar o fornecedor.

Nos itens 181 e 182, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, com base no direito coletivo do trabalho.

O Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados do Distrito Federal firmou instrumento coletivo de trabalho com a Empresa SVTD Informática, que tem 98 empregados. O referido instrumento tem cinco cláusulas, entre as quais se incluem a previsão de aviso prévio de 60 dias para empregados com mais de 45 anos de idade dispensados sem justa causa e o adicional de horas extras correspondente a 100%. Em relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que o instrumento coletivo firmado constitui convenção coletiva de trabalho, cujo prazo máximo de vigência é de dois anos.

A contabilidade social é a principal ferramenta governamental para se mensurar e planificar a política econômica de um país. Além disso, é através de suas mensurações que se registram, historicamente, os dados econômicos num determinado período de tempo. Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A contabilidade nacional envolve uma metodologia de cálculo dos principais agregados macroeconômicos nacionais, tendo como objetivo quantificá-los para o direcionamento da política econômica para o desenvolvimento, a estabilização dos preços e de crescimento dos países. São considerados os agregados macroeconômicos ao longo de determinado período de tempo: poupança, investimento, produto interno, salários, tributos, exportações e importações.

( ) Os agregados macroeconômicos básicos quantificados em termos econômicos nos países são: produto, renda, consumo, poupança, investimento, absorção interna e despesa.

( ) O valor das despesas nacionais de um país é correspondente ao somatório do investimento mais a poupança.

( ) A formação bruta de capital fixo é obtida, em uma economia aberta, através do somatório dos agregados econômicos: poupança privada (poupança das famílias, depreciação e lucros retidos), poupança pública e déficit em conta corrente do balanço de pagamentos menos a variação de estoques.

( ) As transferências intragovernamentais são as realizadas entre órgãos de esferas diferentes de governo como, por exemplo, a quota-parte do ICMS, enquanto que as transferências intergovernamentais são as realizadas entre os órgãos da mesma esfera de governo como, por exemplo, as ocorridas entre o Tesouro Nacional e o Ministério da Previdência Social (MPS).

A sequência está correta em

Considere que, após realização de interceptação telefônica judicialmente autorizada para apurar crime contra a administração pública imputado ao servidor público Mário, a autoridade policial tenha identificado, na fase de inquérito, provas de ilícitos administrativos praticados por outros servidores. Nessa situação hipotética, considerandose que a interceptação telefônica tenha sido autorizada judicialmente apenas em relação ao servidor Mário, as provas obtidas contra os outros servidores não poderão ser usadas em procedimento administrativo disciplinar.

Julgue os itens subsequentes, relativos aos atos administrativos.

Caso a administração pública revogue determinado ato administrativo e, posteriormente, se constate que o ato de revogação não fora praticado em consonância com as exigências legais, tal revogação poderá ser anulada tanto pela própria administração pública quanto pelo Poder Judiciário.