Questões de Concursos AGU

Um servidor público, concursado e estável, praticou crime de corrupção passiva e foi condenado definitivamente ao cumprimento de pena privativa de liberdade de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de multa.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A respeito de ação penal, julgue os próximos itens.

A possibilidade jurídica do pedido, como condição da ação penal, é exemplificada pela doutrina com a impossibilidade de se instaurar ação penal se o fato narrado na denúncia ou queixa evidentemente não constituir crime e com a impossibilidade de imposição de pena em caso de fato que, pela inicial, não é previsto na lei como crime.

Sobre a extinção dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. A revogação é ato discricionário da Administração Pública.

II. Em princípio, somente os atos discricionários podem ser revogados.

III. O Poder Judiciário pode revogar e anular atos administrativos praticados por órgãos de outro poder.

São verdadeiras somente as afirmativas:

Julgue os próximos itens, relativos aos precatórios.

Incorrerá em crime de responsabilidade e responderá perante o Conselho Nacional de Justiça o presidente do tribunal competente que retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios.

Com base no CPP, julgue os itens a seguir, acerca das nulidades.

A nulidade por ilegitimidade do representante da parte não pode ser sanada mediante ratificação dos atos processuais, sendo necessária a renovação dos atos processuais realizados pelo representante ilegítimo.

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.

Caso um cidadão firme contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia municipal, nesse caso, tal cidadão será considerado contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) incidente sobre o referido imóvel.

A contabilidade social é a principal ferramenta governamental para se mensurar e planificar a política econômica de um país. Além disso, é através de suas mensurações que se registram, historicamente, os dados econômicos num determinado período de tempo. Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A contabilidade nacional envolve uma metodologia de cálculo dos principais agregados macroeconômicos nacionais, tendo como objetivo quantificá-los para o direcionamento da política econômica para o desenvolvimento, a estabilização dos preços e de crescimento dos países. São considerados os agregados macroeconômicos ao longo de determinado período de tempo: poupança, investimento, produto interno, salários, tributos, exportações e importações.

( ) Os agregados macroeconômicos básicos quantificados em termos econômicos nos países são: produto, renda, consumo, poupança, investimento, absorção interna e despesa.

( ) O valor das despesas nacionais de um país é correspondente ao somatório do investimento mais a poupança.

( ) A formação bruta de capital fixo é obtida, em uma economia aberta, através do somatório dos agregados econômicos: poupança privada (poupança das famílias, depreciação e lucros retidos), poupança pública e déficit em conta corrente do balanço de pagamentos menos a variação de estoques.

( ) As transferências intragovernamentais são as realizadas entre órgãos de esferas diferentes de governo como, por exemplo, a quota-parte do ICMS, enquanto que as transferências intergovernamentais são as realizadas entre os órgãos da mesma esfera de governo como, por exemplo, as ocorridas entre o Tesouro Nacional e o Ministério da Previdência Social (MPS).

A sequência está correta em

No que concerne aos direitos humanos no âmbito do direito internacional, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a Corte Internacional de Justiça, as disposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de caráter costumeiro, estabelecem obrigações erga omnes.

A LDO inclui as despesas de capital para os dois exercícios financeiros subsequentes.

Julgue os itens subsequentes, relativos aos recursos trabalhistas

O recurso de revista é o remédio cabível para se discutirem julgados proferidos em dissídio coletivo pelos tribunais regionais do trabalho bem como os julgados em dissídio individual pelas turmas desses tribunais.

Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos servidores de determinado ministério.

Com referência a essa situação hipotética e ao poder regulamentar, julgue os próximos itens.