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Questões de Concursos AGU

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2841Q417466 | Direito Civil, Direito de Empresa, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito de empresa e sociedade, julgue os itens seguintes. A constituição de uma pessoa jurídica sob a forma de sociedade é ato inter vivos, sendo permitido, no entanto, que uma pessoa disponha, para depois de sua morte, que seu patrimônio se torne parte do capital social de uma empresa a ser formada, e que ela indique todos os seus herdeiros necessários como sócios.
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2842Q182208 | Ética na Administração Pública, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Economista, AGU, IDECAN

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em decorrência de atos de improbidade, os quais foram divididos em três categorias, a saber:

1. Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito.
2. Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário.
3. Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.

( ) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
( ) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
( ) Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
( ) Frustrar a licitude de concurso público.

Assinale a sequência de códigos que corresponde corretamente às categorias em que se enquadram as condutas, na ordem em que são apresentadas e conforme a legislação mencionada.
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2843Q188615 | Direito Administrativo, Licitação, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Relativamente às licitações, contratos administrativos e
convênios, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, prevê modalidades diversas de licitação, conforme o valor da contratação a ser feita pela administração pública. Apenas no caso de consórcios formados por mais de três entes da Federação, a referida lei toma por base valores diferentes de contratação para definir a modalidade de licitação cabível.

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2844Q444120 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Acerca da organização e atuação dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, no Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

Não há veto ou sanção presidencial na emenda à Constituição, em decretos legislativos e em resoluções, nas leis delegadas, na lei resultante da conversão, sem alterações, de medida provisória.

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2845Q221149 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com base no tratamento conferido ao instituto da desapropriação
pela CF, pela legislação vigente e pelos tribunais superiores, julgue
os itens a seguir.

Segundo entendimento do STF, é inconstitucional a previsão legal que limita a quantia a ser arbitrada a título de honorários advocatícios na ação de desapropriação a um valor entre 0,5% e 5% da diferença entre o preço oferecido e a indenização obtida.

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2846Q427999 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Acerca do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens que se seguem.

É possível a declaração de inconstitucionalidade de norma constitucional originária incompatível com os princípios constitucionais não escritos e os postulados da justiça, considerando-se a adoção, pelo sistema constitucional brasileiro, da teoria alemã das normas constitucionais inconstitucionais.

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2847Q187374 | Direito Previdenciário, Previdência Complementar, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca de entidades previdenciárias privadas e públicas e de
entidades abertas e fechadas, julgue os itens subseqüentes.

As entidades abertas de previdência complementar somente podem ser organizadas sob a forma de sociedades anônimas, sendo a sua constituição e o seu funcionamento dependentes de prévia e expressa aprovação da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

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2848Q170482 | Biblioteconomia, Bibliotecário, AGU, IDECAN

Tammaro (2003) considera a biblioteca digital um sistema cooperativo e apresenta uma tipologia para os acordos necessários à integração de recursos heterogêneos. Relacione adequadamente os tipos de acordo às suas respectivas características.

1. Acordo organizacional.              ( ) Concordância quanto às regras de acesso, preservação, autenticação e pagamento.
2. Acordo quanto a conteudos.      ( ) Consenso quanto a formatos, protocolos e sistemas de segurança que permitam a
                                                            troca de mensagens.
3. Acordo técnico.                         ( ) Decisão quanto aos dados e seus metadados, inclusive os metadados semânticos.


A sequência está correta em
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2849Q428286 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsequentes, relativos ao poder constituinte e ao controle de constitucionalidade no Brasil.

A doutrina destaca a possibilidade de apuração de questões fáticas no controle abstrato de constitucionalidade, já que, após as manifestações do advogado-geral da União e do procuradorgeral da República, pode o relator da ADI ou da ação declaratória de constitucionalidade requisitar informações adicionais ou mesmo designar perito para o esclarecimento de matéria ou circunstância de fato.

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2850Q418593 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

A respeito da prescrição, julgue os itens seguintes. O devedor capaz que pagar dívida prescrita pode reaver o valor pago se alegar, na justiça, a ocorrência de pagamento indevido ao credor, estando o direito de reaver esse valor fundado no argumento de que o credor que receba o que lhe não seja devido enriquece às custas do devedor.
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2851Q416040 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Acerca dos contratos, julgue os itens a seguir. O desequilíbrio econômico causado por onerosidade excessiva do contrato é motivo suficiente para que ele seja modificado ou resolvido, procedimento fundamentado pela teoria da imprevisão.
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2852Q403753 | Direito Administrativo, Modalidades, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética a respeito de licitações, seguida de uma assertiva a ser julgada. Se um órgão da administração pública federal, ao divulgar pregão eletrônico para o sistema de registro de preços, no valor total estimado de R$ 50.000,00, publicar aviso de edital no seu próprio sítio na Internet e no Diário Oficial da União, estará caracterizado o uso de todos os meios de divulgação exigidos pela legislação para convocar os eventuais interessados em participar do pregão.
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2855Q462411 | Direito Penal, Disposições Finais, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Em relação a crime organizado, julgue os itens que se seguem.

Não há previsão expressa quanto à identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas, sendo aplicável a regra geral segundo a qual o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal.

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2856Q221272 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Em cada um dos itens de 139 a 148, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere
a direito comercial.
A pessoa jurídica W Participações Ltda. possui 40% das quotas sociais da pessoa jurídica Y Ltda. Y, por sua vez, possui 10% das quotas da pessoa jurídica W Participações Ltda., montante este superior, segundo o balanço patrimonial aprovado, ao valor de suas próprias reservas, excluída a reserva legal. Nessa situação, Y não terá direito a voto no montante correspondente às quotas em excesso, devendo aliená-las nos cento e oitenta dias seguinte à aprovação do balanço.
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2857Q191120 | Direito Constitucional, Presidente da República, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Executivo.

Cabe ao presidente da República, na condição de comandante supremo das Forças Armadas, nomear os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, e ao ministro da Defesa cabe, mediante lista de escolha apresentada pelos comandantes das três forças, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes sejam privativos.
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2858Q190610 | Administração Financeira e Orçamentária, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Administrador, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
A respeito das regras específicas de administração orçamentária,
julgue os itens seguintes.

O crédito especial é o único que pode ter sua abertura autorizada no âmbito da própria lei orçamentária anual.
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2859Q426142 | Direito Constitucional, Advocacia Geral da União, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Acerca de aspectos diversos relacionados à atuação e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do presidente da República e da AGU, julgue os itens a seguir. Compete à AGU a representação judicial e extrajudicial da União, sendo que o poder de representação do ente federativo central pelo advogado da União decorre da lei e, portanto, dispensa o mandato.
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2860Q462752 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Em relação a crime organizado, julgue os itens que se seguem.

Prevê a lei causa de redução da pena em caso de colaboração espontânea do agente envolvido em crime praticado em organização criminosa, desde que essa colaboração leve ao esclarecimento da infração penal e de sua autoria.

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