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Questões de Concursos AGU

Resolva questões de AGU comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

501Q19299 | Direito Econômico, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Em relação à Lei Antitruste e às infrações contra a ordem econômica nela previstas, julgue o item subsequente.
Empresa que arbitrariamente aumentar seus lucros, mesmo que não tenha concorrente no mercado, praticará infração contra a ordem econômica.
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502Q19333 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue o item a seguir, relativo à regularidade, ou não, de sociedades empresárias e às possíveis consequências devidas a situações de irregularidade.

Sociedade rural que não seja registrada na junta comercial com jurisdição sobre o território de sua sede é considerada irregular, razão por que não pode contratar com o poder público.
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503Q457866 | Direito Empresarial e Comercial, Valores Mobiliários, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

A respeito do direito econômico, julgue os itens que se seguem.

A livre concorrência, princípio geral da atividade econômica, defende que o próprio mercado deve estabelecer quais são os agentes aptos a se perpetuarem, deixando aos agentes econômicos o estabelecimento das regras de competição.

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504Q14541 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens, referentes a solução pacífica de controvérsias, direito internacional do mar, segurança internacional coletiva e manutenção da paz.

De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, baixios a descoberto que se encontrem, parcialmente, a uma distância do continente que não exceda a largura do mar territorial podem ser utilizados como parâmetro para medir a largura do mar territorial.
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505Q14549 | Direito Penal, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

Com relação aos delitos de preconceito e de lavagem de dinheiro e dos delitos contra o sistema financeiro nacional, julgue os próximos itens. 

Apesar de serem crimes autônomos, o empréstimo vedado e a gestão temerária, quando forem praticados em uma só ação e originários de uma só operação bancária, não deverão ser processados em concurso formal, pois haverá a absorção do primeiro delito pelo segundo.
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506Q185824 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Administrador, AGU, IDECAN

“Sebastião, funcionário público em uma repartição pública federal, no exercício de suas funções, ao praticar um ato, acaba por causar danos a Rodrigo. Após averiguação interna da Administração Pública, constata-se que Sebastião causou o dano por ter agido com negligência, até mesmo porque seus colegas já o tinham advertido várias vezes de que deveria tomar mais cuidado com os atos por ele praticados, pois poderia trazer problemas para as pessoas que estavam recebendo aquele serviço público.”

Diante de tal situação, acerca da responsabilização civil decorrente de tal ato, assinale a afirmativa correta.
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507Q223504 | Direito Tributário, IPI, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens
seguintes.
É devida a correção monetária de créditos escriturais de imposto sobre produtos industrializados na hipótese em que o seu não aproveitamento pelo contribuinte em tempo oportuno tenha ocorrido em razão da demora motivada por ato administrativo ou normativo do fisco considerado ilegítimo.
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508Q190021 | Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos efeitos da condenação criminal e de crimes contra a administração pública.

É inaplicável o princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública, pois a punição do agente, nesse caso, tem o propósito de resguardar não apenas o aspecto patrimonial, mas, principalmente, a moral administrativa.
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509Q19273 | Direito Constitucional, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Com relação a constitucionalismo, classificação e histórico das Constituições brasileiras, julgue o item que se segue.

No neoconstitucionalismo, passou-se da supremacia da lei à supremacia da Constituição, com ênfase na força normativa do texto constitucional e na concretização das normas constitucionais.
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510Q464723 | Direito Previdenciário, Previdência Complementar Privada, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Considerando a jurisprudência do STF e do STJ, julgue os próximos itens, referentes à previdência privada. Não poderá recair penhora sobre o saldo de depósito em fundo de previdência privada em nome de diretor de empresa falida suspeito de gestão fraudulenta, dado o nítido caráter alimentar de tal verba, advinda da remuneração mensal do diretor, especialmente se os referidos valores tiverem sido depositados antes de seu ingresso na diretoria da empresa.
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511Q14434 | Direito Financeiro, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução, julgue os itens seguintes. 

O PPA, que define o planejamento das atividades governamentais e estabelece as diretrizes e as metas públicas, abrange as despesas de capital e as delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.
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512Q457920 | Direito Empresarial e Comercial, Escrituração, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos livros empresariais e aos contratos empresariais, julgue os itens seguintes. No curso do processo judicial, a eficácia probatória dos livros empresariais contra a sociedade empresária opera-se independentemente de eles estarem corretamente escriturados.
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513Q437194 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Com base na ordem constitucional econômica, julgue os itens subsequentes. Com exceção dos casos especificados em lei, toda pessoa dispõe de liberdade para exercer qualquer atividade econômica, independentemente de autorização concedida por órgãos públicos.
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514Q228570 | Direito Tributário, Sistema Tributário Nacional, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário
Nacional.

Caso determinada lei estadual modifique o prazo de recolhimento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), para que todos os contribuintes efetuem o pagamento do imposto em diferentes dias do mês de janeiro de cada ano, nesse caso, a referida lei estadual deverá obedecer ao princípio da anterioridade tributária.

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515Q702722 | Direito Processual Penal Militar, Administrador, AGU, IDECAN, 2019

Quanto às regras estabelecidas pelo Código de Processo Penal Militar acerca da ação penal militar, assinale a alternativa CORRETA.
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516Q460043 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir acerca dos crimes contra a fé pública.

De acordo com o STJ, a falsificação nitidamente grosseira de documento afasta o delito de uso de documento falso, haja vista a inaptidão para ofender a fé pública.

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517Q186937 | Legislação da AGU, Estrutura e Composição da AGU, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca da estrutura, das funções institucionais e das atribuições da
Advocacia-Geral da União (AGU), julgue os itens seguintes.

Entre os órgãos de direção superior da AGU incluem-se o advogado-geral da União, a Consultoria-Geral da União, a Procuradoria-Geral da União e a da Fazenda Nacional.
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518Q19262 | Direito Previdenciário, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à seguridade social, julgue o item a seguir.

As diretrizes que fundamentam a organização da assistência social são a descentralização político-administrativa para os estados, o Distrito Federal e os municípios, e comando único em cada esfera de governo; a participação da população, mediante organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações; e a prevalência da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social. 
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519Q226653 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Toni firmou contrato de seguro de dano com certa
seguradora, cujo objeto era um automóvel recentemente
adquirido.

Acerca dessa situação hipotética e do direito securitário, julgue
os seguintes itens.

Na vigência do contrato, Toni não poderá contratar, pelo seu valor integral, novo contrato de seguro sobre o mesmo bem e sobre os mesmos riscos junto a outra seguradora de automóveis.

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520Q19323 | Direito Processual Civil, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos honorários advocatícios, à tutela antecipada e aos atos processuais no processo civil, julgue o item subsequente.

Nas situações em que atuar na representação judicial de autoridade, conforme autorização da Lei n.º 9.028/1995, o advogado da União deverá ser intimado pela imprensa oficial porque, nesse caso, é inaplicável a prerrogativa de intimação pessoal.
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