Início

Questões de Concursos AGU

Resolva questões de AGU comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

521Q19336 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Acerca dos impedimentos, direitos e deveres do empresário, julgue o item que se segue de acordo com a legislação vigente.

Condenados por crime falimentar ou contra a economia popular não podem figurar como sócios em sociedade limitada, ainda que sem função de gerência ou administração.
  1. ✂️
  2. ✂️

522Q457353 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

À luz da legislação e da doutrina pertinentes às sociedades empresárias, julgue os próximos itens. Para que se efetive a exclusão do sócio remisso no âmbito das sociedades limitadas, é imprescindível que tal hipótese conste do contrato social.
  1. ✂️
  2. ✂️

523Q221604 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social RGPS, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
A respeito dos benefícios previdenciários, julgue os itens
seguintes.
Por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos, não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez.
  1. ✂️
  2. ✂️

524Q227315 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Alvarás de pesquisa minerária, concedidos à empresa
Zeta Minerações e Pavimentações Ltda., foram revogados pelo
Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), autarquia
vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), após o
Comando do Exército ter solicitado, sob o fundamento da
prevalência do interesse público, permissão para que a área fosse
utilizada e explorada pelo 9.º Batalhão de Engenharia e
Construções do Exército Brasileiro, tendo em vista a necessidade
de que o Exército construísse, diretamente e em local próximo à
área em exploração, instalações necessárias ao funcionamento de
suas atividades. A empresa, então, solicitou ao ministro de Estado
de Minas e Energia que este avocasse o processo administrativo
e reformasse o ato nele praticado, tendo em vista a sua
ilegalidade.

A respeito dessa situação hipotética, do regime jurídico dos
recursos minerais e da avocação administrativa, julgue os itens
que se seguem.

No âmbito da avocatória, só é possível realizar eventual revisão do ato do DNPM sob a invocação do mérito administrativo, mas não da sua ilegalidade, pois, nesse último caso, será cabível a anulação e não, a avocação.

  1. ✂️
  2. ✂️

525Q187144 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário caracterização e distinções, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, acerca de remuneração e salário.

O salário mínimo é fixado por lei federal, em caráter nacional, de modo a garantir as necessidades vitais do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, vestuário, higiene, transporte e previdência social, devendo os valores ser reajustados periodicamente para preservar o seu poder aquisitivo, vedada sua vinculação como indexador financeiro ou outro qualquer fim, podendo o valor ser declarado por decreto do presidente da República, se assim autorizado pela lei que fixar o modo de reajuste ou aumento.
  1. ✂️
  2. ✂️

526Q191770 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com relação à organização administrativa e aos serviços públicos,
julgue os próximos itens.

Entre os serviços públicos classificados como individuais, pode-se citar a disponibilização de energia domiciliar.
  1. ✂️
  2. ✂️

527Q226867 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os próximos itens, relativos à competência da justiça
federal.

Em caso de processo de revisão de pensão por morte de beneficiário que recebia aposentadoria por invalidez, compete à justiça estadual, e não à federal, o julgamento da revisão do benefício que não tenha origem em acidente de trabalho.

  1. ✂️
  2. ✂️

528Q528704 | Engenharia Civil, Instalações Elétricas, Engenheiro, AGU, NCE

Em uma rede de distribuição urbana ligada em Y (estrela), a tensão entre fases é igual a 13,2kV. A tensão fase-neutro dessa rede é, aproximadamente, igual a:

  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

529Q2399 | Conhecimentos Específicos, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPE

A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF), suas emendas e
princípios fundamentais, julgue os itens que se seguem.

As emendas constitucionais de revisão, aprovadas durante o
processo de revisão constitucional, foram promulgadas pelas
duas casas do Congresso Nacional, em sessão bicameral, de
acordo com o mesmo processo dificultoso exigido para
qualquer tipo de emenda constitucional.
  1. ✂️
  2. ✂️

530Q191602 | Direito Internacional, Fontes do Direito Internacional, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Ao longo da história, empregaram-se diversas
denominações para designar o Direito Internacional.
Os romanos utilizavam a expressão ius gentium (direito das
gentes ou direito dos povos). Entretanto, pode-se afirmar que foi
na Europa Ocidental do século XVI que o Direito Internacional
surgiu nas suas bases modernas. A Paz de Vestfália (1648) é
considerada o marco do início do Direito Internacional, ao
viabilizar a independência de diversos estados europeus.
O Direito Internacional Público surgiu com o Estado Moderno.
Quando da formação da Corte Internacional de Justiça, após a
II Guerra Mundial, indagou-se quais seriam as normas que
poderiam instrumentalizar o exercício da jurisdição
internacional (fontes do Direito Internacional Público). Assim,
o Estatuto da Corte Internacional de Haia, no art. 38, arrolou as
fontes das normas internacionais.

Com relação ao Direito Internacional, julgue os itens a seguir.
Os tratados internacionais constituem importante fonte escrita do Direito Internacional, a qual vale para toda a comunidade internacional, tenha havido ou não a participação de todos os países nesses tratados.
  1. ✂️
  2. ✂️

531Q223889 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Em cada um dos itens de 139 a 148, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere
a direito comercial.
A pessoa jurídica Ômega Ltda., durante processo de recuperação judicial, para garantir o cumprimento de dívida contraída anteriormente, conforme previsto no plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores, reforçou a garantia inicialmente dada, ficando sem bens livres e desembaraçados suficientes para saldar integralmente seu passivo. Nessa situação, a conduta de Ômega Ltda. deve ser considerada legítima, não sendo passível de ser convolada a recuperação judicial em falência, em virtude desse fato.
  1. ✂️
  2. ✂️

532Q225945 | Direito Previdenciário, Contribuições dos tomadores de serviço, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
No que concerne à legislação acidentária, ao benefício de
prestação continuada previsto na Lei de Organização da
Assistência Social e jurisprudência dos tribunais superiores, julgue
os itens que se seguem.
A alíquota da contribuição para o SAT deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado por seu CNPJ. Possuindo esta um único CNPJ, a alíquota da referida exação deve corresponder à atividade preponderante por ela desempenhada.
  1. ✂️
  2. ✂️

533Q19376 | Direito Processual do Trabalho, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Com relação aos atos e procedimentos do processo do trabalho e a recursos trabalhistas, julgue o item subsecutivo.

Em audiências de reclamações trabalhistas em que a União seja parte, será obrigatório o comparecimento de preposto que tenha conhecimento do fato objeto da reclamação. Na ausência do representante judicial da União, poderá o preposto assinar e entregar a contestação. 
  1. ✂️
  2. ✂️

534Q334353 | Matemática, Cálculo Aritmético, Administrador, AGU, IDECAN, 2019

A soma das idades de Ana, Beatriz e Carlos é 18 anos. O produto das idades de Ana e Beatriz é igual a duas vezes a soma das idades de Ana e Carlos. Sabendo que Carlos tem 8 anos, qual é a razão entre a idade de Ana e Carlos?
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

535Q19249 | Conhecimentos Específicos, Legislação da AGU, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

À luz da legislação pertinente à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, julgue o seguinte item.

Na hipótese de haver controvérsia extrajudicial entre um órgão municipal e uma autarquia federal, poderá a questão ser dirimida, por meio de conciliação, pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.
  1. ✂️
  2. ✂️

536Q465982 | Direito Tributário, Certidões, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, referentes à dívida ativa e às garantias instituídas para viabilizar a fiscalização tributária. O funcionário público que expedir certidão negativa com dolo ou fraude pode ser responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário.
  1. ✂️
  2. ✂️

537Q188225 | Direito Administrativo, Tombamento, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir.
O instituto do tombamento provisório não é uma fase procedimental antecedente do tombamento definitivo, mas uma medida assecuratória da eficácia que este último poderá, ao final, produzir. A caducidade do tombamento provisório, por excesso de prazo, não é prejudicial ao tombamento definitivo.
  1. ✂️
  2. ✂️

538Q14451 | Direito Internacional, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

Em relação à condição jurídica do estrangeiro e aos direitos de nacionalidade, julgue os itens que se seguem. 

O direito brasileiro veda a deportação de estrangeiro acusado da prática de crime político.
  1. ✂️
  2. ✂️

539Q190582 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Pedro propôs ação contra uma sociedade anônima,
pretendendo a anulação de uma deliberação tomada em
assembléia geral de acionistas. Posteriormente, João propôs ação
contra a mesma sociedade anônima, pelo mesmo fundamento,
pleiteando também a anulação daquela mesma assembléia.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se
seguem.

Na situação apresentada, ocorre litispendência.

  1. ✂️
  2. ✂️

540Q14490 | Direito Constitucional, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

Acerca da AGU, julgue os itens a seguir.

Incumbe à AGU, diretamente ou mediante órgão vinculado, exercer a representação judicial e extrajudicial da União, assim como as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito federal.
  1. ✂️
  2. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.