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Questões de Concursos AGU

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781Q19287 | Direito Ambiental, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Na zona costeira nordestina, uma empresa estrangeira construiu um empreendimento turístico hoteleiro de grande porte próximo ao mar, sem o licenciamento ambiental prévio exigido por lei, ocupando ilegalmente área de preservação permanente na margem de um rio e afetando diretamente uma comunidade lindeira composta em sua maioria por pescadores. Seis meses após a inauguração do empreendimento, o empresário estrangeiro vendeu o negócio a uma empresa brasileira, que vem operando o hotel há cerca de um ano, sem, contudo, ter efetuado ainda a regularização do licenciamento ambiental. Além disso, após reclamações provenientes da comunidade afetada, foram constatados os seguintes problemas: ausência de recolhimento e de disposição adequados dos resíduos líquidos e sólidos, com prejuízos ao bem-estar da referida comunidade; e impedimento de livre acesso à praia, o que prejudicou as atividades econômicas dos pescadores da comunidade.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir em consonância com as normas ambientais e a jurisprudência pertinente.

Os efeitos do empreendimento irregular que prejudicam o bem-estar da comunidade e sua atividade econômica de pesca enquadram-se na definição de degradação ambiental, de modo a ensejar a responsabilização civil ambiental.
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782Q19305 | Direito Tributário, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue o item subsequente.

O princípio da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco, previsto expressamente na CF, aplica-se igualmente às multas tributárias, de modo a limitar, conforme jurisprudência pacífica do STF, o poder do Estado na instituição e cobrança de penalidades.
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783Q19308 | Direito Civil, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue o item seguinte, que diz respeito à aplicação da lei, às pessoas e aos bens.

Entre os direitos ressalvados pela lei ao nascituro estão os direitos da personalidade, os quais estão entre aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa.
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784Q711557 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Técnico em Comunicação Social, AGU, IDECAN, 2019

Texto associado.

Pintor, escultor e serigrafista brasileiro radicado nos Estados Unidos, seu trabalho combina elementos de cubismo, pop art e grafite. A descrição se refere a
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785Q556942 | Informática, Virus, Técnico em Comunicação Social, AGU, IDECAN, 2018

No contexto da segurança da informação, analise os itens a seguir:

I. Malware que tem como finalidade armazenar tudo o que é digitado pelo usuário, objetivando capturar informações sigilosas como senhas de acesso ou números de cartões de crédito.

II. Malware normalmente recebido como um “presente”, que, além de executar as funções para as quais foi projetado, também executa funções danosas sem conhecimento do usuário.

III. É um tipo de fraude em que uma pessoa tenta persuadir a vítima para que forneça informações sigilosas, como senhas de banco etc.

As definições acima se referem, respectivamente, a

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786Q14502 | Direito Processual Civil, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

A respeito da reclamação constitucional, julgue os itens a seguir.

Interposta reclamação em face de ato judicial que tenha contrariado preceito consagrado em súmula vinculante do STF em matéria constitucional, esse tribunal poderá anular ou reformar a decisão exorbitante.
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787Q19370 | Direito do Trabalho, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue o item a seguir, relativo a alteração contratual, comissão de conciliação prévia, férias e aviso prévio no direito do trabalho.

A comissão de conciliação prévia é órgão extrajudicial cuja atribuição legal é conciliar os conflitos individuais de trabalho, não podendo ela exercer a função de órgão de assistência e homologação de rescisão de contrato de trabalho.
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788Q14539 | Direitos Humanos, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos direitos humanos no âmbito do direito internacional, julgue os itens que se seguem. 

Em casos que envolvam a prática de tortura sistemática, a Convenção Americana de Direitos Humanos permite o acesso direto do indivíduo à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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789Q729038 | Direito Internacional, Responsabilidade Internacional, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

No que se refere à responsabilidade internacional dos Estados e às fontes do direito internacional e sua relação com o direito interno brasileiro, julgue os itens a seguir. O texto final do projeto sobre responsabilidade internacional dos Estados, aprovado pela Comissão de Direito Internacional da ONU, prevê um sistema agravado de responsabilidade, por violação de normas peremptórias de direito internacional geral.
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790Q453904 | Direito do Trabalho, Instituição Sindical, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Acerca da estabilidade provisória dos dirigentes sindicais, julgue os itens subsequentes.

O trabalhador que se candidatar a cargo integrante do conselho fiscal de entidade sindical não poderá ser dispensado a partir do momento do registro de sua candidatura, até um ano após o final do seu mandato, mesmo que seja eleito como suplente. Se cometer falta grave devidamente apurada nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalhador perde esse direito.

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791Q539159 | Engenharia Civil, Instalações Elétricas, Engenheiro, AGU, NCE

Um DDR é considerado de alta sensibilidade se a sua corrente diferencial residual de atuação for inferior a:

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792Q709399 | Informática, Técnico em Comunicação Social, AGU, IDECAN, 2019

Texto associado.

No contexto da segurança da informação, analise os itens a seguir:

I. Malware que tem como finalidade armazenar tudo o que é digitado pelo usuário, objetivando capturar informações sigilosas como senhas de acesso ou números de cartões de crédito.

II. Malware normalmente recebido como um “presente”, que, além de executar as funções para as quais foi projetado, também executa funções danosas sem conhecimento do usuário.

III. É um tipo de fraude em que uma pessoa tenta persuadir a vítima para que forneça informações sigilosas, como senhas de banco etc.


As definições acima se referem, respectivamente, a

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793Q355877 | Contabilidade Geral, Receita Pública, Contador, AGU, NCE

São exemplos de Receitas Orçamentárias Correntes:

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794Q221550 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com respeito aos embargos de divergência, julgue os próximos
itens.

A prova da autenticidade do acórdão parâmetro de dissídio nos embargos de divergência, por conseqüência de recentes reformas do CPC, pode dar-se pela citação de repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou, ainda, pela reprodução de julgado disponível na Internet, com a indicação da respectiva fonte.

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795Q14468 | Direito Administrativo, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

Acerca dos atos administrativos e do poder de polícia, julgue os itens subsequentes. 

Embora a revogação seja ato administrativo discricionário da administração, são insuscetíveis de revogação, entre outros, os atos vinculados, os que exaurirem os seus efeitos, os que gerarem direitos adquiridos e os chamados meros atos administrativos, como certidões e atestados.
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796Q190884 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Supondo que um terceiro, que se considera titular de direito
sobre o qual controvertem as partes de um processo, deseja
ver reconhecido para si este direito, julgue os itens a seguir.

Somente o autor da ação originária será necessariamente réu na oposição, pois é o autor que pleiteia o direito sobre o qual se funda a ação.

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797Q14562 | Direito Processual Penal, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à prova no âmbito do direito processual penal, julgue os itens a seguir. 

A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, ainda que ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação, é considerada prova ilícita.
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798Q186354 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Pedro propôs ação contra uma sociedade anônima,
pretendendo a anulação de uma deliberação tomada em
assembléia geral de acionistas. Posteriormente, João propôs ação
contra a mesma sociedade anônima, pelo mesmo fundamento,
pleiteando também a anulação daquela mesma assembléia.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se
seguem.

As demandas são conexas e devem tramitar em conjunto para evitar decisões conflitantes.

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799Q711179 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Técnico em Comunicação Social, AGU, IDECAN, 2019

Texto associado.

De acordo com a Lei 8.112/90, poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os seguintes incentivos funcionais:

I. prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;

II. concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio;

III. gratificação pecuniária pela prestação de serviço eleitoral relevante,

Analisando os itens acima, é correto afirmar que

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800Q170508 | Informática, Sistema Operacional e Software, Bibliotecário, AGU, IDECAN

Um determinado usuário utiliza o Sistema Operacional Windows 7 (configuração padrão) para realizar suas atividades diárias. Após realizar a exclusão de várias fotos em seu computador, acessou a lixeira e percebeu que existem diversos arquivos neste local. Um procedimento para excluir todos os arquivos da lixeira é: na barra de
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