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Questões de Concursos AGU

Resolva questões de AGU comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

841Q191730 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir.
Para sua configuração, a responsabilidade do Estado demanda os seguintes pressupostos: conduta comissiva ou omissiva, ocorrência de dano, bem como nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso de responsabilização do Estado, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, no percentual de 12% ao ano.
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842Q186675 | Direito Penal, Lei n7716, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Com relação aos delitos de preconceito e de lavagem de dinheiro e dos delitos contra o sistema financeiro nacional, julgue os próximos itens.

O crime de racismo praticado por meio da rede mundial de computadores consuma-se no local onde sejam recebidas as manifestações racistas.

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843Q14424 | Direito Tributário, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional.

A concessão de benefícios fiscais relativos ao imposto sobre a propriedade de veículo automotor depende de deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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845Q14453 | Direito Ambiental, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

Com base nos termos da legislação que trata da responsabilização por danos ambientais, julgue os itens seguintes.

Tratando-se de matéria ambiental, admite-se a desconsideração da pessoa jurídica sempre que sua personalidade seja obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
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846Q19322 | Direito Processual Civil, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

No que concerne a recursos, homologação de sentença estrangeira e reexame necessário no processo civil, julgue o próximo item.

Segundo a jurisprudência do STJ, o agravo interno é o recurso adequado para impugnar decisão de presidente ou de vice-presidente de tribunal regional federal que, de forma equivocada, negue seguimento a recurso especial que esteja sobrestado na origem, sob o fundamento de que o acórdão recorrido coincide com precedente do STJ firmado no julgamento de recurso especial repetitivo.
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847Q721790 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política Internacional Relação entre Países, Administrador, AGU, IDECAN, 2019

Em 2014, a ativista paquistanesa Malala Yousafzai é laureada com o Prêmio Nobel da Paz. Acerca de sua atuação e premiação, analise as afirmativas a seguir:

I. A premiação foi um reconhecimento por sua atuação e ativismo em prol do direito à educação, em especial de mulheres e crianças.

II. Nascida em 1997, tornou-se a pessoa mais jovem laureada com esse prêmio.

III. A premiação representou o primeiro ano no qual apenas uma pessoa ou entidade foi contemplada com o Prêmio, algo não ocorrente desde 2009, quando o ex-presidente dos Estados Unidos Barack Obama recebeu o mesmo prêmio.

Assinale

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848Q14470 | Direito Administrativo, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética a respeito de licitações, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Se um órgão da administração pública federal, ao divulgar pregão eletrônico para o sistema de registro de preços, no valor total estimado de R$ 50.000,00, publicar aviso de edital no seu próprio sítio na Internet e no Diário Oficial da União, estará caracterizado o uso de todos os meios de divulgação exigidos pela legislação para convocar os eventuais interessados em participar do pregão.
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849Q188317 | Direito Ambiental, Estudo de Impacto Ambiental, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

A respeito do EIA, importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os próximos itens.

Lei estadual pode dispensar a realização de EIA se restar comprovado, por perícia, que determinada obra não apresenta potencial poluidor.
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850Q729535 | Direito Internacional, Domínio Público Internacional Mar, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens de 138 a 140, referentes a solução pacífica de controvérsias, direito internacional do mar, segurança internacional coletiva e manutenção da paz. De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, baixios a descoberto que se encontrem, parcialmente, a uma distância do continente que não exceda a largura do mar territorial podem ser utilizados como parâmetro para medir a largura do mar territorial.
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851Q19418 | Direito Processual Civil, Agente Administrativo, AGU, IDECAN

"Lindalva ajuíza ação de cobrança em face de Miracema. Após regular trâmite processual, o Juiz profere sentença e condena Miracema a pagar a Lindalva, integralmente, a quantia requerida pela autora. Inconformada, Miracema resolve interpor recurso de apelação por meio do advogado que constituiu nos autos." Considerando-se, hipoteticamente, que a intimação da sentença tenha se dado em 28/05/14, quarta-feira, e supondo que na localidade em que tramitou o processo seja feriado nos dias 29/05/14 e 12/06/14, assinale a alternativa que indica o último dia para que haja a regular interposição do recurso de apelação.
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852Q539373 | Engenharia Civil, Instalações Elétricas, Engenheiro, AGU, NCE

Em uma instalação elétrica, não podem ser usados como condutores de proteção:

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853Q226570 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
No que concerne ao controle concentrado de constitucionalidade,
julgue os seguintes itens.
No processo objetivo de controle de constitucionalidade, o amicus curiae tem legitimidade para interpor recurso nas mesmas hipóteses facultadas ao titular da ação.
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854Q453904 | Direito do Trabalho, Instituição Sindical, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Acerca da estabilidade provisória dos dirigentes sindicais, julgue os itens subsequentes.

O trabalhador que se candidatar a cargo integrante do conselho fiscal de entidade sindical não poderá ser dispensado a partir do momento do registro de sua candidatura, até um ano após o final do seu mandato, mesmo que seja eleito como suplente. Se cometer falta grave devidamente apurada nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalhador perde esse direito.

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855Q706842 | Comunicação Social, Técnico em Comunicação Social, AGU, IDECAN, 2019

Texto associado.

A atuação do profissional da comunicação está alicerçada, entre outras, nas áreas social e educativa, buscando sempre tornar visível sua capacidade em mediar a relação transmissiva do conhecimento e de demais aspectos pertinentes. São enfocadas, ainda, a relevância e a consistência do comunicador na produção do conhecimento, meio que consiste na possibilidade educativa, alicerçada na língua portuguesa, requerendo do profissional um aprimoramento linguístico que é propiciado pelo conhecimento letrado. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
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857Q190002 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com referência à responsabilidade em matéria tributária, julgue
os itens que se seguem.

De acordo com as normas gerais de direito tributário, é admissível que a lei imponha sobre o responsável tributário o dever de pagar o tributo e, concomitantemente, atribua, em caráter supletivo, idêntico dever ao contribuinte.

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858Q535133 | Engenharia Civil, Instalações Elétricas, Engenheiro, AGU, NCE

Os capacitores utilizados para a partida dos motores de indução monofásicos são do tipo:

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859Q457567 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

À luz da legislação e da doutrina pertinentes às sociedades empresárias, julgue os próximos itens. No regime da sociedade de pessoas, todos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.
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860Q19317 | Direito Processual Civil, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue o item a seguir, referente a jurisdição e competência no processo civil.

Compete ao STJ julgar reclamação que tenha como finalidade dirimir divergência entre a jurisprudência contida em suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recurso especial repetitivo e acórdão em sentido oposto prolatado por turma recursal de juizado especial federal.
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