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Questões de Concursos AGU

Resolva questões de AGU comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


861Q188189 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Supondo que um terceiro, que se considera titular de direito
sobre o qual controvertem as partes de um processo, deseja
ver reconhecido para si este direito, julgue os itens a seguir.

Se o terceiro não oferecer oposição, não mais poderá demandar o reconhecimento daquele direito controvertido em demanda independente, pois terá ocorrido a preclusão.

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862Q193610 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito da aplicação da lei penal, dos princípios da legalidade
e da anterioridade e acerca da lei penal no tempo e no espaço,
julgue os seguintes itens.

Ocorrendo a hipótese de novatio legis in mellius em relação a determinado crime praticado por uma pessoa definitivamente condenada pelo fato, caberá ao juízo da execução, e não ao juízo da condenação, a aplicação da lei mais benigna.

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863Q19314 | Direito Civil, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Com relação aos atos, ao negócio jurídico, às obrigações e à prescrição, julgue o item subsequente.

De acordo com o que dispõe o Código Civil, a compensação legal opera-se de pleno direito quando há liquidez e exigibilidade do débito e fungibilidade das prestações, não havendo impedimento para a compensação devido a prazo de favor concedido por uma das partes.
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864Q14470 | Direito Administrativo, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética a respeito de licitações, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Se um órgão da administração pública federal, ao divulgar pregão eletrônico para o sistema de registro de preços, no valor total estimado de R$ 50.000,00, publicar aviso de edital no seu próprio sítio na Internet e no Diário Oficial da União, estará caracterizado o uso de todos os meios de divulgação exigidos pela legislação para convocar os eventuais interessados em participar do pregão.
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865Q189063 | Direito Administrativo, Evolução Responsabilidade Civil Estatal, Administrador, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.
A responsabilidade civil objetiva do Estado abrange as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, sendo excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
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866Q191911 | Gestão de Pessoas, Planejamento e Orçamento Governamental, Administrador, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Julgue os itens a seguir, relativos à gestão de pessoas nas
organizações.

A organização que adota uma política de remuneração baseada em relações internas e busca eminentemente o equilíbrio interno se pauta no planejamento estratégico prospectivo/ ofensivo.
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867Q19371 | Direito do Trabalho, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue o item a seguir, relativo a alteração contratual, comissão de conciliação prévia, férias e aviso prévio no direito do trabalho.

O aviso prévio é um instituto aplicado a contratos de emprego por prazo indeterminado, não incidindo em contratos a termo, visto que, nesse tipo de pacto, as partes ajustam, desde o início, o termo final.
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868Q228291 | Direito Empresarial e Comercial, Recuperação judicial e extrajudicial, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

Acerca da recuperação judicial de empresas, julgue o item que se segue.

Caso certa empresa de aviação comercial efetue pedido de recuperação judicial perante o juízo competente, o deferimento do pedido de recuperação judicial suspenderá eventuais ações de execução fiscal em curso contra a referida empresa.

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869Q228094 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Em cada um dos itens de 139 a 148, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere
a direito comercial.
Marcos exerce atividade rural como sua principal profissão. Nessa situação, Marcos poderá requerer, observadas as formalidades legais, sua inscrição perante o Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, equiparando-se, após a sua inscrição, ao empresário sujeito a registro.
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871Q14429 | Direito Tributário, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

Em relação à responsabilidade tributária, julgue os itens. 

As taxas de prestação de serviços, tais como as cobradas em razão do poder de polícia, devidas pelo alienante até a data da aquisição do imóvel, são de responsabilidade do adquirente do imóvel.
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872Q457567 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

À luz da legislação e da doutrina pertinentes às sociedades empresárias, julgue os próximos itens. No regime da sociedade de pessoas, todos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.
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873Q19317 | Direito Processual Civil, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue o item a seguir, referente a jurisdição e competência no processo civil.

Compete ao STJ julgar reclamação que tenha como finalidade dirimir divergência entre a jurisprudência contida em suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recurso especial repetitivo e acórdão em sentido oposto prolatado por turma recursal de juizado especial federal.
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874Q14503 | Direito Processual Civil, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

Com relação à suspensão de segurança, julgue os itens subsequentes. 

Caso determinado desembargador federal conceda tutela antecipada em agravo de instrumento, poderá a fazenda pública insurgir-se contra a decisão, mediante a interposição de suspensão de segurança dirigida ao presidente do STJ, sendo a matéria infraconstitucional.
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875Q19369 | Direito do Trabalho, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue o item a seguir, relativo a alteração contratual, comissão de conciliação prévia, férias e aviso prévio no direito do trabalho.

Conforme entendimento consolidado pelo TST, o contrato de trabalho celebrado sem concurso público por empresa pública que venha a ser privatizada será considerado válido e seus efeitos, convalidados.
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876Q711084 | Comunicação Social, Técnico em Comunicação Social, AGU, IDECAN, 2019

Texto associado.

.De acordo com Márcia Batista da Silva (in Kunsch, 2010, p. 224), “o trabalho contemporâneo é caracterizado por uma exagerada competição e por individualismo, em decorrência da necessidade de sobrevivência em um ambiente de escassez de emprego”. Nesse sentido, a necessidade de implementação de uma comunicação interna eficaz pode desenvolver, paralelamente, a comunicação administrativa a partir de ferramentas estratégicas que fomentam – no ambiente interno – o diálogo, a troca de informações e experiências e a participação de todos integrantes organizacionais e de diferentes níveis. Uma comunicação estratégica com o uso de canais apropriados ao ambiente interno proporciona
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877Q191970 | Direito Tributário, Código Tributário Nacional, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca das normas de direito tributário e das atribuições do Poder
Legislativo em matéria tributária, julgue os itens a seguir.

É matéria de lei complementar o estabelecimento, em relação a cada imposto previsto na Constituição Federal, dos respectivos fatos geradores, das bases de cálculo e alíquotas.

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878Q186860 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Com relação à suspensão de segurança, julgue os itens subsequentes.

Se determinado juiz, em ação civil pública, conceder liminar desfavorável à fazenda pública, esta poderá interpor pedido de suspensão de segurança, ainda que esteja pendente de julgamento agravo de instrumento interposto contra a mesma decisão.

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879Q722975 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Religião, Analista Técnico Administrativo, AGU, IDECAN, 2018

A respeito do Papa Francisco, assinale a afirmativa incorreta.
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880Q19260 | Direito Administrativo, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue o próximo item, referente à utilização dos bens públicos e à desapropriação.

De acordo com o STJ, ao contrário do que ocorre nos casos de desapropriação para fins de reforma agrária, é vedada a imissão provisória na posse de terreno pelo poder público em casos de desapropriação para utilidade pública.
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