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Questões de Concursos AGU

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901Q19318 | Direito Processual Civil, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Acerca da execução no processo civil, julgue o seguinte item conforme a jurisprudência do STJ.

O valor pecuniário fixado em tutela antecipada a título de astreintes somente será exigível, e passível de execução provisória, quando a decisão liminar que o fixar for confirmada em sentença ou acórdão de natureza definitiva, e desde que o respectivo recurso deduzido contra a decisão não seja recebido no efeito suspensivo.
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902Q19324 | Direito Processual Civil, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos honorários advocatícios, à tutela antecipada e aos atos processuais no processo civil, julgue o item subsequente.

Segundo o STJ, o prazo de dez dias previsto no Código de Processo Civil para que o autor emende a petição inicial é peremptório e, em regra, não pode ser alterado por convenção das partes ou por determinação do juiz.
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903Q19346 | Direito Penal, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Acerca da aplicação da lei penal, do conceito analítico de crime, da exclusão de ilicitude e da imputabilidade penal, julgue o item que se segue.

O CP adota o sistema vicariante, que impede a aplicação cumulada de pena e medida de segurança a agente semi-imputável e exige do juiz a decisão, no momento de prolatar sua sentença, entre a aplicação de uma pena com redução de um a dois terços ou a aplicação de medida de segurança, de acordo com o que for mais adequado ao caso concreto.
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904Q19367 | Direito Processual Penal, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Com referência a prisão, julgue o item subsequente.

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ocorrerá automaticamente mediante despacho do juiz, ao qual deverá ser apresentado o auto de prisão em flagrante no prazo de vinte e quatro horas. 
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905Q190636 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em relação à competência, julgue os seguintes itens.

Sendo conexas duas ou mais demandas ajuizadas perante juízos diversos que tenham a mesma competência territorial, prevento é o juízo onde se proferiu o primeiro despacho liminar positivo. Porém, se for diferente a competência territorial de um e outro juízos, prevento será aquele onde se realizou a primeira citação válida.

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906Q187582 | Arquivologia, Conceitos Fundamentais, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
A respeito das tipologias documentais e dos suportes físicos, julgue
os itens que se seguem.

O documento digitalizado tem o mesmo valor legal do documento em suporte papel, podendo, até, ser apresentado em juízo.
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908Q14546 | Direito Penal, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, que versam sobre crimes relacionados às licitações e delitos contra a fé pública e as relações de consumo. 

O agente que falsificar e, em seguida, usar o documento falsificado responderá apenas pelo crime de falsificação.
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909Q228581 | Direito Econômico, Princípios de Direito Econômico, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com base no direito econômico, seus princípios e normas, julgue
os itens a seguir.

Se determinada pessoa jurídica praticar ato que seja potencialmente eficaz para produzir efeito prejudicial à concorrência ou à livre iniciativa, ainda que este efeito não seja alcançado efetivamente, essa pessoa estará incorrendo em infração à ordem econômica.

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910Q227089 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

É lamentável que o constituinte não tenha aproveitado a
oportunidade para atender ao que era o grande clamor nacional
no sentido de uma revitalização do nosso princípio federativo.
O Estado brasileiro na nova Constituição ganhou níveis de
centralização superiores à maioria dos Estados que se consideram
unitários e que, pela via de uma descentralização por regiões ou
por províncias, consegue um nível de transferência das
competências, tanto legislativas quanto de execução, muito
superior àquele alcançado pelo Estado brasileiro. Continuamos,
pois, sob uma Constituição eminentemente centralizadora, e se
alguma diferença existe relativamente à anterior é no sentido de
que este mal (para aqueles que entendem ser um mal) agravou-se
sensivelmente.

Celso Bastos. A Federação nas constituições brasileiras. In: Revista da Procuradoria-
Geral do Estado de São Paulo, n.º 29, jun./1988, p. 61 (com adaptações).

Tendo por referência inicial o texto acima, julgue ositens a
seguir, a respeito do sistema federativo brasileiro.

A inobservância, pelos estados, dos denominados princípios constitucionais sensíveis configura um ilícito constitucional de dupla conseqüência. De um lado, haverá uma conseqüência de caráter estritamente político-administrativo, qual seja, a ilegitimidade constitucional do ato do poder público local; de outro, haverá uma conseqüência de natureza jurídica, consistente na possibilidade de decretação de intervenção federal no estado-membro.

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911Q225558 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Em cada um dos itens de 139 a 148, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere
a direito comercial.
Após percuciente análise, Beta Ltda. adquiriu, em 10/12/2009, o estabelecimento empresarial de Alfa Ltda., cujo contrato foi averbado à margem da inscrição da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e publicado na imprensa oficial em 15/1/2010. O referido estabelecimento, quando de sua alienação, apresentava inúmeros débitos regularmente contabilizados, todos com vencimento no dia 2/1/2011. Nessa situação, Alfa Ltda. continuará solidariamente obrigada ao pagamento dos aludidos débitos até 2/1/2012.
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912Q729159 | Direito Internacional, Organizações Internacionais Teoria Geral, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, acerca da condição jurídica do estrangeiro. O Estatuto do Tribunal Penal Internacional considera o termo entrega como sinônimo de extradição quando ela se refere a diplomata, chefe de Estado, chefe de governo ou ministro das relações exteriores no exercício da função.
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913Q226382 | Direito Empresarial e Comercial, Direito da Propriedade Industrial, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Em cada um dos itens de 139 a 148, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere
a direito comercial.
Determinada sociedade estrangeira, com objetivo de patentear invenção de sua titularidade, realizou o depósito de seu pedido de patente em país que mantém acordo relativo à propriedade intelectual com o Brasil, em abril de 2009. Nessa situação, dentro do prazo previsto no aludido acordo internacional, será assegurado o direito de prioridade à referida sociedade, não sendo o depósito invalidado ou prejudicado por fatos ocorridos durante esse prazo.
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915Q14423 | Direito Tributário, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional.

Lei genérica municipal, estadual ou federal pode determinar a concessão de subsídio ou isenção fiscal.
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916Q191882 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação de regência, julgue os próximos itens, relativos a agentes públicos.


Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, a instauração de PAD interrompe a prescrição até a decisão final, a ser proferida pela autoridade competente; conforme entendimento do STF, não sendo o PAD concluído em cento e quarenta dias, o prazo prescricional volta a ser contado em sua integralidade.
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917Q431372 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Acerca de aspectos diversos relacionados à atuação e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do presidente da República e da AGU, julgue os itens a seguir. Conforme entendimento do STF, compete à justiça federal processar e julgar o crime de redução à condição análoga à de escravo, por ser este um crime contra a organização do trabalho, se for praticado no contexto das relações de trabalho.
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918Q189229 | Direito Constitucional, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação ao poder constituinte e ao controle de
constitucionalidade de normas, julgue os itens seguintes.

Na arguição de descumprimento de preceito fundamental, a decisão exarada produz efeito vinculante, que, em sua dimensão objetiva, abrange não só a parte dispositiva, mas também os fundamentos determinantes da decisão.

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919Q19284 | Direito Ambiental, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Na zona costeira nordestina, uma empresa estrangeira construiu um empreendimento turístico hoteleiro de grande porte próximo ao mar, sem o licenciamento ambiental prévio exigido por lei, ocupando ilegalmente área de preservação permanente na margem de um rio e afetando diretamente uma comunidade lindeira composta em sua maioria por pescadores. Seis meses após a inauguração do empreendimento, o empresário estrangeiro vendeu o negócio a uma empresa brasileira, que vem operando o hotel há cerca de um ano, sem, contudo, ter efetuado ainda a regularização do licenciamento ambiental. Além disso, após reclamações provenientes da comunidade afetada, foram constatados os seguintes problemas: ausência de recolhimento e de disposição adequados dos resíduos líquidos e sólidos, com prejuízos ao bem-estar da referida comunidade; e impedimento de livre acesso à praia, o que prejudicou as atividades econômicas dos pescadores da comunidade.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir em consonância com as normas ambientais e a jurisprudência pertinente.

A legislação veda a aplicação de multa no caso de responsabilização administrativa do empreendimento por não elaborar o prévio licenciamento ambiental, devendo ser aplicada advertência com a indicação de prazo para a regularização do licenciamento junto ao órgão competente.
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920Q457818 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos ao empresário, ao estabelecimento, ao nome empresarial e ao registro de empresas. Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, é inadmissível o exercício da atividade empresarial sem a devida inscrição da sociedade empresária na junta comercial.
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