Questões de Concursos AL AM

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63Q22069 | Direito Administrativo, Analista, AL AM, ISAE

Assinale a alternativa que prevê a forma pela qual poderá ocorrer a rescisão do contrato administrativo.

✂️ a) Amigavelmente, mesmo não sendo conveniente para a Administração Pública.
✂️ b) Judicialmente, nos termos da legislação.
✂️ c) Unilateralmente, por ato informal da Administração Pública.
✂️ d) Unilateralmente, pelo contratado, nos casos de atraso superior a 30 (trinta) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados.
✂️ e) Unilateralmente, por ato formal da Administração, no caso de não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.

65Q222470 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Procurador, AL AM, ISAE

Nero, empresário, atuando no ramo de importação e exportação de bens, é surpreendido com a atuação de agentes fiscais que impedem o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, sob o argumento de descompasso entre as informações prestadas nos documentos e a conferência física realizada no porto de Manaus.

Inconformado com o ato praticado, apresenta documentação ao seu advogado que, por sua vez, propõe a medida adequada, sem a liminar indeferida, afirmando o magistrado haver proibição legal para o deferimento de liminares nessas hipóteses.

Diante desse quadro, analise as afirmativas a seguir.

I. A restrição de medida liminar ofende o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional.

II. Não existe qualquer incompatibilidade entre a restrição legal e o princípio constitucional da inafastabilidade do controle, vez que o que é fixado por lei pode ser modificado pelo mesmo instrumento.

III. As restrições legais devem ser analisadas caso a caso e a que restringe a liminar no caso em tela é inconstitucional.
IV. A restrição a medidas liminares, como no caso em tela, ofende o princípio da razoabilidade.

V. As restrições podem atingir quaisquer situações que demandem tutela de urgência.

Assinale:

✂️ a) se somente as afirmativas II e V forem verdadeiras.
✂️ b) se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.
✂️ c) se somente as afirmativas I, II e IV forem verdadeiras.
✂️ d) se somente as afirmativas I, II e V forem verdadeiras.
✂️ e) se todas as afirmativas forem verdadeiras.

67Q22087 | Contabilidade Geral, Analista, AL AM, ISAE

Assinale a alternativa que apresenta, na realização de alienação de bens de um município, os respectivos registros nos sistemas financeiro e patrimonial.

✂️ a) D – Disponibilidade e C – Receita de Capital D – Mutação da Receita e C – Bens
✂️ b) D – Receita a Realizar de Capital e C – Receita Realizada de Capital D – Disponibilidade e C – Bens
✂️ c) D – Previsão Inicial de Receita e C – Receita de Capital D – Disponibilidade e C – Bens
✂️ d) D – Receita a Realizar Corrente e C – Receita Realizada Corrente D – Disponibilidade e C – Alienação de Bens
✂️ e) D – Disponibilidade e C – Receita Corrente D – Variação Patrimonial Ativa por Mutação e C - Bens

70Q19748 | Direito Financeiro, Procurador, AL AM, ISAE

Relativamente ao tema orçamento, analise as afirmativas a seguir.

I. A lei orçamentária anual compreenderá, dentre outras coisas, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

II. Em matéria de orçamento, a Constituição estabelece que cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; cabe à lei ordinária estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

III. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara dos Deputados, na forma do seu regimento, dispensada a apreciação do Senado Federal em caso de aprovação por mais de dois terços dos deputados.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

72Q19778 | Direito Tributário, Procurador, AL AM, ISAE

Com relação aos impostos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI pode efetivar-se mediante ato do Poder Executivo e sua cobrança pode-se dar antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que estabeleceu a majoração.
✂️ b) Os Municípios têm competência para instituir imposto sobre todo e qualquer serviço.
✂️ c) Os Estados têm competência para exigir Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS relativamente à importação de mercadorias e bens, salvo se destinados ao ativo permanente do importador.
✂️ d) Inválida a instituição e cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA, dada à inexistência de lei complementar que estabeleça suas normas gerais, como exigido pela Constituição Federal.
✂️ e) O Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação – ITCD é devido ao Estado da localização do bem imóvel transmitido.

73Q197224 | Auditoria, Transações e Eventos Subsequentes, Analista, AL AM, ISAE

Assinale a alternativa que apresenta o momento em que ocorrem os eventos subsequentes.

✂️ a) Entre a data da publicação das demonstrações contábeis e a data do relatório do auditor independente se os fatos chegaram ao conhecimento do auditor independente após a data do seu relatório.
✂️ b) Entre a data do relatório do auditor independente e a publicação das demonstrações contábeis se os fatos chegaram ao conhecimento do auditor independente antes da data do seu relatório.
✂️ c) Após a data em que o relatório do auditor independente e as demonstrações contábeis auditadas estão disponibilizadas para terceiros.
✂️ d) Até a data do relatório do auditor independente sobre as demonstrações contábeis.
✂️ e) Após a aprovação das demonstrações contábeis pelo conselho de administração.

75Q22110 | Controle Externo, Analista, AL AM, ISAE

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas:

✂️ a) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
✂️ b) julgar as contas dos responsáveis pela aplicação de recursos públicos, aplicando-lhes as penas de detenção e reclusão quando apurados desvios.
✂️ c) realizar auditorias de natureza operacional e de gestão, quando solicitado pelo Congresso Nacional, em conformidade com as orientações da Controladoria Geral da União.
✂️ d) apreciar, para fins de julgamento, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
✂️ e) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, reclusão e multa.

76Q196087 | Auditoria, Evidência de Auditoria, Analista, AL AM, ISAE

A respeito das evidências de auditoria, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Compreendem as informações utilizadas pelo auditor para fundamentar as conclusões em que se baseia a sua opinião.
✂️ b) Incluem informações contidas nos registros contábeis subjacentes às demonstrações contábeis e outras informações.
✂️ c) Abrangem informações que sustentam e corroboram as afirmações da administração e informações que contradizem tais afirmações.
✂️ d) Comprovam que a confiabilidade da evidência é influenciada pela sua fonte e sua natureza e depende das circunstâncias individuais em que é obtida.
✂️ e) Correspondem ao risco de que o auditor expresse uma opinião inadequada quando as demonstrações contábeis contiverem distorção relevante.

77Q19742 | Direito Constitucional, Procurador, AL AM, ISAE

Relativamente às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), analise as afirmativas a seguir.

I. O depoente em Comissão Parlamentar de Inquérito poderá fazer-se acompanhar de advogado, ainda que em reunião secreta.

II. No exercício de suas atribuições, poderão as CPI’s determinar as diligências que reportarem necessárias e requerer a convocação de Ministros de Estado, tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de repartições públicas e autárquicas informações e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença.

III. As CPI’s apresentarão relatório de seus trabalhos à respectiva Câmara, concluindo por projeto de resolução.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

79Q19746 | Direito Constitucional, Procurador, AL AM, ISAE

Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmativas a seguir.

I. O privilégio contra a auto-incriminação – que é plenamente invocável perante as Comissões Parlamentares de Inquérito – traduz direito público subjetivo assegurado a qualquer pessoa, que, na condição de testemunha, de indiciado ou de réu, deva prestar depoimento perante órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário.

II. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

III. O privilégio contra a auto-incriminação, garantia constitucional, permite ao paciente o exercício do direito de silêncio, não estando, por essa razão, obrigado a fornecer os padrões vocais necessários a subsidiar prova pericial que entende lhe ser desfavorável.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

80Q19775 | Direito Processual Civil, Procurador, AL AM, ISAE

Arduino recebe de Mévio documento comprovando dívida no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), datado de 05 de janeiro de 2009, prometendo o devedor quitar a dívida um ano após.

O documento não foi subscrito por testemunhas, apenas pelo devedor.

No dia aprazado, Mévio comunica ao seu credor que não poderá pagar a dívida. Insatisfeito, Arduíno promove a ação adequada ao caso, requerendo a citação do devedor que, por meio de advogado, apresenta defesa, inclusive reconvenção, requerendo provas.

Após a fase instrutória, o magistrado profere sentença, julgando procedente o pedido e condenando o réu a pagar custas e honorários advocatícios de dez por cento do valor dado à causa.

Diante dessas circunstâncias, analise as afirmativas a seguir.

I. O procedimento adequado ao caso concreto seria o monitório.

II. A defesa na ação monitoria tem o nome de contestação.

III. Não cabe reconvenção no procedimento monitório.

IV. A defesa formulada no procedimento monitório suspende os efeitos do mandado inicial.

V. Mesmo cumprindo o mandado inicial, o réu pagará custas e honorários advocatícios.

Assinale:

✂️ a) se somente as afirmativas III e V forem verdadeiras.
✂️ b) se somente as afirmativas II e IV forem verdadeiras.
✂️ c) se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.
✂️ d) se somente as afirmativas I e IV forem verdadeiras.
✂️ e) se somente as afirmativas II e V forem verdadeiras.

Questões de Concursos AL AM

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61Q22076 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista, AL AM, ISAE

62Q199975 | Contabilidade Geral, Balanço Financeiro BF, Analista, AL AM, ISAE

63Q22069 | Direito Administrativo, Analista, AL AM, ISAE

64Q22070 | Direito Administrativo, Analista, AL AM, ISAE

65Q222470 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Procurador, AL AM, ISAE

66Q22067 | Direito Administrativo, Analista, AL AM, ISAE

67Q22087 | Contabilidade Geral, Analista, AL AM, ISAE

68Q22060 | Direito Constitucional, Analista, AL AM, ISAE

69Q221819 | Direito Previdenciário, Legislação Estadual, Procurador, AL AM, ISAE