Questões de Concursos AL AM

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82Q19743 | Direito Constitucional, Procurador, AL AM, ISAE

Relativamente às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), analise as afirmativas a seguir.

I. A possibilidade de criação de CPI está condicionada a investigar questões relacionadas à esfera de competência do Poder Legislativo respectivo: Câmara e Senado podem investigar questões relacionadas com a esfera federal de governo; Assembleias Legislativas com a esfera estadual; e, por fim, Câmaras de Vereadores hão de limitar-se às questões de competência do município.

II. Não está compreendido entre os poderes da CPI a convocação de juiz para depor em CPI da Câmara dos Deputados sobre decisão judicial, por se caracterizar em indevida ingerência de um poder em outro.

III. Salvo as hipóteses de flagrante delito, a CPI não tem poderes para decretar prisão, por se tratar de faculdade exclusiva de membros do Poder Judiciário.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

83Q22094 | Auditoria, Processo de Auditoria, Analista, AL AM, ISAE

A respeito das evidências de auditoria, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Compreendem as informações utilizadas pelo auditor para fundamentar as conclusões em que se baseia a sua opinião.
✂️ b) Incluem informações contidas nos registros contábeis subjacentes às demonstrações contábeis e outras informações.
✂️ c) Abrangem informações que sustentam e corroboram as afirmações da administração e informações que contradizem tais afirmações.
✂️ d) Comprovam que a confiabilidade da evidência é influenciada pela sua fonte e sua natureza e depende das circunstâncias individuais em que é obtida.
✂️ e) Correspondem ao risco de que o auditor expresse uma opinião inadequada quando as demonstrações contábeis contiverem distorção relevante.

85Q221231 | Direito Econômico, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Procurador, AL AM, ISAE

Com relação às receitas e às despesas públicas, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território do Estado, constitui ingresso patrimonial.
✂️ b) As receitas públicas são derivadas ou originárias, sendo as primeiras provenientes da exploração do patrimônio do Estado e as segundas, oriundas da economia privada, basicamente os tributos.
✂️ c) Os ingressos provenientes do pagamento das penalidades pecuniárias de qualquer origem, integram o quadro das receitas públicas.
✂️ d) A realização da despesa pública pressupõe a existência de dotação orçamentária ou de créditos adicionais aprovados previamente pelo Poder Legislativo.
✂️ e) As fases distintas por que passa a realização da despesa pública, são três: empenho, liquidação e pagamento.

86Q228531 | Direito Previdenciário, Legislação Estadual, Procurador, AL AM, ISAE

Nos termos da legislação própria de previdência do Estado do Amazonas, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A aposentadoria por idade ocorrerá quando o segurado do sexo masculino completar sessenta anos de idade.
✂️ b) A aposentadoria voluntária por tempo de contribuição será devida ao segurado, homem ou mulher, com trinta e cinco anos de contribuição.
✂️ c) A aposentadoria voluntária será devida quando o segurado homem ou mulher completar sessenta anos de idade.
✂️ d) O salário maternidade será pago pelo período de doze meses à genitora e, pelo período de quatro meses, ao genitor.
✂️ e) A pensão por ausência será concedida aos dependentes do segurado a partir do trânsito em julgado da sentença declaratória.

87Q19740 | Direito Constitucional, Procurador, AL AM, ISAE

Relativamente ao Mandado de Injunção, analise as afirmativas a seguir.

I. Conceder-se-á Mandado de Injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

II. Para ser cabível o Mandado de Injunção, não basta que haja eventual obstáculo ao exercício de direito ou liberdade constitucional em razão de omissão legislativa, mas concreta inviabilidade de sua plena fruição pelo seu titular.

III. Uma vez editada a lei em relação à qual restou apontada omissão, tem-se a perda de objeto do Mandado de Injunção.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

89Q199812 | Administração Pública, Plano diretor para a reforma do aparelho do estado, Analista, AL AM, ISAE

A reforma administrativa levada a cabo pelo Governo Fernando Henrique Cardoso foi centrada no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), instrumento balizador da reestruturação do aparelho do Estado com o objetivo fundamental de combater a cultura burocrática que emperrava a Administração Pública.

Analise os objetivos relacionados a seguir.

I. Aumentar a governança do Estado, ou seja, sua capacidade administrativa de governar com efetividade e eficiência, voltando a ação dos serviços do Estado para o atendimento dos cidadãos.
II. Limitar a ação do Estado àquelas funções que lhe são próprias, reservando, em princípio, os serviços não- exclusivos para a propriedade pública não-estatal, e a produção de bens e serviços para o mercado para a iniciativa privada.
III. Transferir da União para os estados e municípios as ações de caráter local: só em casos de emergência cabe a ação direta da União.

Assinale

✂️ a) se apenas o objetivo I integrava o PDRAE
✂️ b) se apenas os objetivos I e II integravam o PDRAE.
✂️ c) se apenas os objetivos I e III integravam o PDRAE.
✂️ d) se apenas os objetivos II e III integravam o PDRAE.
✂️ e) se todos os objetivos integravam o PDRAE.

90Q22062 | Direito Constitucional, Analista, AL AM, ISAE

Com relação aos direitos e garantias fundamentais constantes da Constituição, analise as afirmativas a seguir.

I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante qualquer horário, por determinação judicial.
II. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
III. A criação de associações e a de cooperativas independem de autorização, não sendo exigida lei que as regule, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

91Q19747 | Direito Financeiro, Procurador, AL AM, ISAE

Relativamente ao tema das finanças públicas, analise as afirmativas a seguir.

I. O Banco Central poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

II. O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

III. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

95Q22111 | Controle Externo, Analista, AL AM, ISAE

Conforme estabelece a Constituição Federal, a prestação de contas compreende obrigação que deverá ser providenciada:

✂️ a) por qualquer pessoa que tenha a obrigação de comprovar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos que resultem obrigações realizadas com dinheiro público e privado.
✂️ b) somente por pessoa jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
✂️ c) apenas por pessoa jurídica privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
✂️ d) por qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
✂️ e) exclusivamente por pessoa física com o objetivo de comprovar a legalidade, legitimidade e economicidade da utilização dos recursos públicos colocados à sua disposição.

99Q222820 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, AL AM, ISAE

O Município do Eirunepé planeja realizar festejos momescos fora de época, com o intuito de gerar recursos para a economia local. Para isso, o prefeito procede à interdição aos veículos da Av. Getúlio Vargas, principal via da cidade, buscando fornecer aos visitantes e aos cidadãos locais, espaço para as comemorações. A par disso, autoriza o comércio ambulante no entorno da festa. Os gastos realizados pelo município são plenamente recompensados pelo afluxo de turistas, com o recolhimento de tributos municipais.

Os atos do Prefeito de Eirunepé atingiram bens de uso:

✂️ a) comum.
✂️ b) dominical.
✂️ c) particular.
✂️ d) concedidos.
✂️ e) especial.

100Q19741 | Direito Constitucional, Procurador, AL AM, ISAE

Relativamente ao habeas corpus, analise as afirmativas a seguir.

I. É inquestionável o direito de súditos estrangeiros ajuizarem, em causa própria, a ação de habeas corpus, eis que esse remédio constitucional – por qualificar-se como verdadeira ação popular – pode ser utilizado por qualquer pessoa, independentemente da condição jurídica resultante de sua origem nacional.

II. Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

III. Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Questões de Concursos AL AM

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81Q22109 | Controle Externo, Analista, AL AM, ISAE

82Q19743 | Direito Constitucional, Procurador, AL AM, ISAE

83Q22094 | Auditoria, Processo de Auditoria, Analista, AL AM, ISAE

84Q196871 | Contabilidade Geral, Conceituação e classificação da receita, Analista, AL AM, ISAE

85Q221231 | Direito Econômico, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Procurador, AL AM, ISAE

86Q228531 | Direito Previdenciário, Legislação Estadual, Procurador, AL AM, ISAE

87Q19740 | Direito Constitucional, Procurador, AL AM, ISAE

88Q22088 | Contabilidade Geral, Analista, AL AM, ISAE

89Q199812 | Administração Pública, Plano diretor para a reforma do aparelho do estado, Analista, AL AM, ISAE

90Q22062 | Direito Constitucional, Analista, AL AM, ISAE

91Q19747 | Direito Financeiro, Procurador, AL AM, ISAE

92Q22080 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista, AL AM, ISAE

93Q19786 | Regimento Interno, Regimento Interno, Procurador, AL AM, ISAE

94Q19789 | Regimento Interno, Regimento Interno, Procurador, AL AM, ISAE

95Q22111 | Controle Externo, Analista, AL AM, ISAE

96Q225541 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador, AL AM, ISAE

97Q22081 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista, AL AM, ISAE

98Q22101 | Auditoria, Analista, AL AM, ISAE

99Q222820 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, AL AM, ISAE

100Q19741 | Direito Constitucional, Procurador, AL AM, ISAE