Questões de AL AM com Gabarito (Comentado)

81Q22110 | Controle Externo, Analista, AL AM, ISAE

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas:

✂️ a) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
✂️ b) julgar as contas dos responsáveis pela aplicação de recursos públicos, aplicando-lhes as penas de detenção e reclusão quando apurados desvios.
✂️ c) realizar auditorias de natureza operacional e de gestão, quando solicitado pelo Congresso Nacional, em conformidade com as orientações da Controladoria Geral da União.
✂️ d) apreciar, para fins de julgamento, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
✂️ e) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, reclusão e multa.

83Q19740 | Direito Constitucional, Procurador, AL AM, ISAE

Relativamente ao Mandado de Injunção, analise as afirmativas a seguir.

I. Conceder-se-á Mandado de Injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

II. Para ser cabível o Mandado de Injunção, não basta que haja eventual obstáculo ao exercício de direito ou liberdade constitucional em razão de omissão legislativa, mas concreta inviabilidade de sua plena fruição pelo seu titular.

III. Uma vez editada a lei em relação à qual restou apontada omissão, tem-se a perda de objeto do Mandado de Injunção.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

84Q22094 | Auditoria, Processo de Auditoria, Analista, AL AM, ISAE

A respeito das evidências de auditoria, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Compreendem as informações utilizadas pelo auditor para fundamentar as conclusões em que se baseia a sua opinião.
✂️ b) Incluem informações contidas nos registros contábeis subjacentes às demonstrações contábeis e outras informações.
✂️ c) Abrangem informações que sustentam e corroboram as afirmações da administração e informações que contradizem tais afirmações.
✂️ d) Comprovam que a confiabilidade da evidência é influenciada pela sua fonte e sua natureza e depende das circunstâncias individuais em que é obtida.
✂️ e) Correspondem ao risco de que o auditor expresse uma opinião inadequada quando as demonstrações contábeis contiverem distorção relevante.

85Q228531 | Direito Previdenciário, Legislação Estadual, Procurador, AL AM, ISAE

Nos termos da legislação própria de previdência do Estado do Amazonas, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A aposentadoria por idade ocorrerá quando o segurado do sexo masculino completar sessenta anos de idade.
✂️ b) A aposentadoria voluntária por tempo de contribuição será devida ao segurado, homem ou mulher, com trinta e cinco anos de contribuição.
✂️ c) A aposentadoria voluntária será devida quando o segurado homem ou mulher completar sessenta anos de idade.
✂️ d) O salário maternidade será pago pelo período de doze meses à genitora e, pelo período de quatro meses, ao genitor.
✂️ e) A pensão por ausência será concedida aos dependentes do segurado a partir do trânsito em julgado da sentença declaratória.

86Q196087 | Auditoria, Evidência de Auditoria, Analista, AL AM, ISAE

A respeito das evidências de auditoria, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Compreendem as informações utilizadas pelo auditor para fundamentar as conclusões em que se baseia a sua opinião.
✂️ b) Incluem informações contidas nos registros contábeis subjacentes às demonstrações contábeis e outras informações.
✂️ c) Abrangem informações que sustentam e corroboram as afirmações da administração e informações que contradizem tais afirmações.
✂️ d) Comprovam que a confiabilidade da evidência é influenciada pela sua fonte e sua natureza e depende das circunstâncias individuais em que é obtida.
✂️ e) Correspondem ao risco de que o auditor expresse uma opinião inadequada quando as demonstrações contábeis contiverem distorção relevante.

88Q222820 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, AL AM, ISAE

O Município do Eirunepé planeja realizar festejos momescos fora de época, com o intuito de gerar recursos para a economia local. Para isso, o prefeito procede à interdição aos veículos da Av. Getúlio Vargas, principal via da cidade, buscando fornecer aos visitantes e aos cidadãos locais, espaço para as comemorações. A par disso, autoriza o comércio ambulante no entorno da festa. Os gastos realizados pelo município são plenamente recompensados pelo afluxo de turistas, com o recolhimento de tributos municipais.

Os atos do Prefeito de Eirunepé atingiram bens de uso:

✂️ a) comum.
✂️ b) dominical.
✂️ c) particular.
✂️ d) concedidos.
✂️ e) especial.

90Q22111 | Controle Externo, Analista, AL AM, ISAE

Conforme estabelece a Constituição Federal, a prestação de contas compreende obrigação que deverá ser providenciada:

✂️ a) por qualquer pessoa que tenha a obrigação de comprovar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos que resultem obrigações realizadas com dinheiro público e privado.
✂️ b) somente por pessoa jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
✂️ c) apenas por pessoa jurídica privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
✂️ d) por qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
✂️ e) exclusivamente por pessoa física com o objetivo de comprovar a legalidade, legitimidade e economicidade da utilização dos recursos públicos colocados à sua disposição.

93Q19741 | Direito Constitucional, Procurador, AL AM, ISAE

Relativamente ao habeas corpus, analise as afirmativas a seguir.

I. É inquestionável o direito de súditos estrangeiros ajuizarem, em causa própria, a ação de habeas corpus, eis que esse remédio constitucional – por qualificar-se como verdadeira ação popular – pode ser utilizado por qualquer pessoa, independentemente da condição jurídica resultante de sua origem nacional.

II. Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

III. Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

96Q22062 | Direito Constitucional, Analista, AL AM, ISAE

Com relação aos direitos e garantias fundamentais constantes da Constituição, analise as afirmativas a seguir.

I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante qualquer horário, por determinação judicial.
II. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
III. A criação de associações e a de cooperativas independem de autorização, não sendo exigida lei que as regule, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

97Q22063 | Direito Constitucional, Analista, AL AM, ISAE

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmativas a seguir.

I. Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
II. Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis a tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
III. Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem incorretas.

98Q221231 | Direito Econômico, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Procurador, AL AM, ISAE

Com relação às receitas e às despesas públicas, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território do Estado, constitui ingresso patrimonial.
✂️ b) As receitas públicas são derivadas ou originárias, sendo as primeiras provenientes da exploração do patrimônio do Estado e as segundas, oriundas da economia privada, basicamente os tributos.
✂️ c) Os ingressos provenientes do pagamento das penalidades pecuniárias de qualquer origem, integram o quadro das receitas públicas.
✂️ d) A realização da despesa pública pressupõe a existência de dotação orçamentária ou de créditos adicionais aprovados previamente pelo Poder Legislativo.
✂️ e) As fases distintas por que passa a realização da despesa pública, são três: empenho, liquidação e pagamento.

Questões de Concursos AL AM

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81Q22110 | Controle Externo, Analista, AL AM, ISAE

82Q22088 | Contabilidade Geral, Analista, AL AM, ISAE

83Q19740 | Direito Constitucional, Procurador, AL AM, ISAE

84Q22094 | Auditoria, Processo de Auditoria, Analista, AL AM, ISAE

85Q228531 | Direito Previdenciário, Legislação Estadual, Procurador, AL AM, ISAE

86Q196087 | Auditoria, Evidência de Auditoria, Analista, AL AM, ISAE

87Q225541 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador, AL AM, ISAE

88Q222820 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, AL AM, ISAE

89Q19786 | Regimento Interno, Regimento Interno, Procurador, AL AM, ISAE

90Q22111 | Controle Externo, Analista, AL AM, ISAE

91Q221819 | Direito Previdenciário, Legislação Estadual, Procurador, AL AM, ISAE

92Q22081 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista, AL AM, ISAE

93Q19741 | Direito Constitucional, Procurador, AL AM, ISAE

94Q22078 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista, AL AM, ISAE

95Q22101 | Auditoria, Analista, AL AM, ISAE

96Q22062 | Direito Constitucional, Analista, AL AM, ISAE

97Q22063 | Direito Constitucional, Analista, AL AM, ISAE

98Q221231 | Direito Econômico, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Procurador, AL AM, ISAE

99Q22079 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista, AL AM, ISAE

100Q19789 | Regimento Interno, Regimento Interno, Procurador, AL AM, ISAE