Questões de Concursos AL ES

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101Q226141 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista que o CTN estabelece que a responsabilidade tributária é do contribuinte ou de terceira pessoa vinculada ao fato gerador, assinale a opção correta.

✂️ a) Na aquisição de imóvel em hasta pública, o adquirente não tem responsabilidade sobre os tributos incidentes sobre o mesmo, cabendo ao fisco sub-rogar-se no preço pago.
✂️ b) Constando os sócios como responsáveis pelos débitos tributários da empresa na certidão de inscrição do débito na dívida ativa, presume-se a ocorrência de sonegação fiscal, cuja defesa poderá excluir a responsabilidade apresentando embargos à execução, os quais, entretanto, terão de restringir- se a demonstrar tratar-se de mero inadimplemento da obrigação principal.
✂️ c) A responsabilidade por infração à legislação tributária de terceiros que agem em nome do contribuinte depende da demonstração pelo fisco da intenção na fraude constatada.
✂️ d) A responsabilidade solidária do sócio independe de ele mesmo exercer cargo de direção ou gerência ou outro cargo de administrador na sociedade.
✂️ e) O CTN, como lei complementar, esgotou a possibilidade de legislação ordinária dos municípios, dos estados e do DF atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa.

102Q224871 | Direito Processual Civil, Comunicação dos atos, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da comunicação dos atos processuais e das nulidades, assinale a opção correta.

✂️ a) As intimações devem ser efetuadas, em regra, de ofício.
✂️ b) As cartas de ordem, precatórias e rogatórias devem indicar os juízos de origem e de cumprimento do ato, razão pela qual não podem ser apresentadas a juízo diverso do que dela consta.
✂️ c) A presunção de validade das comunicações e intimações dirigidas ao endereço profissional declinado pelo advogado na petição inicial cessará quando houver modificação temporária ou definitiva de endereço, independentemente de comunicação ao juízo.
✂️ d) A citação deverá ser feita prioritariamente pelos Correios, para qualquer comarca do país, ainda que o autor requeira de outra forma.
✂️ e) É nula a citação promovida durante greve de servidores do Poder Judiciário.

103Q221051 | Legislação Estadual, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da organização do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

✂️ a) O governador não pode decretar a transferência da capital do estado, ainda que temporariamente, para outra cidade do território estadual.
✂️ b) São bens do estado as áreas nas ilhas oceânicas e costeiras de seu domínio.
✂️ c) Ainda que cessados os motivos da intervenção do estado em determinado município, a autoridade afastada não poderá reassumir suas funções; nesse sentido, a Constituição estadual é taxativa e não contempla exceção.
✂️ d) A representação ao TJ/ES, como peça inicial da ação interventiva no município, cabe ao governador do estado.
✂️ e) Cabe ao procurador geral de justiça elaborar a defesa do município em ação interventiva.

104Q224109 | Legislação Estadual, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Considerando que o processo legislativo seja em projetos de lei, seja em projetos de emenda constitucional é suscetível de controle incidental pelo Poder Judiciário, sempre que haja risco de lesão à ordem jurídico-constitucional, assinale a opção correta.

✂️ a) O controle judicial do processo legislativo alcança atos com fundamentos exclusivamente regimentais.
✂️ b) É possível o controle judicial do processo legislativo, pela via incidental, exercido por meio da impetração de mandado de segurança, bem como mediante ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ c) Qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos pode exercer o controle incidental do processo legislativo mediante a impetração de mandado de segurança.
✂️ d) Por estar regimentalmente impedido de atacar ato de seus pares, parlamentar não pode exercer o controle incidental do processo legislativo, mediante a impetração de mandado de segurança.
✂️ e) A conversão de proposta normativa em lei retira do parlamentar a legitimidade para continuar no feito, extinguindo-se, sem análise do mérito, o processo de mandado de segurança.

105Q227711 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Um indivíduo se encontrava preso em penitenciária estadual, quando foi assassinado por um colega de cela. Nessa situação hipotética, o estado

✂️ a) não poderá ser condenado a reparar os danos à família da vítima, pois o Estado não se responsabiliza por atos individuais de terceiros.
✂️ b) não poderá ser condenado a reparar os danos à família da vítima, porque o dano não foi causado por agente estatal.
✂️ c) poderá ser responsabilizado pelos danos à família da vítima, desde que seja provada culpa dos agentes penitenciários na fiscalização dos detentos.
✂️ d) não poderá ser condenado a reparar os danos à família da vítima, porque não houve vínculo causal entre o evento danoso e o comportamento estatal.
✂️ e) poderá ser condenado a reparar os danos à família da vítima, ante sua responsabilidade objetiva.

106Q226510 | Direito Civil, Parte Geral, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Acerca das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

✂️ a) Termina a personalidade da pessoa natural com a morte e, assim, cessam definitivamente todos os seus direitos da personalidade.
✂️ b) A distinção entre fundações públicas e privadas decorre da forma como elas foram criadas, da opção legal pelo regime jurídico a que elas se submetem, da titularidade de poderes e também da natureza dos serviços por elas prestados.
✂️ c) As associações, as sociedades e as fundações são classificadas pelo Código Civil como pessoas jurídicas de direito público interno.
✂️ d) O ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, somente é permitido sob estrita orientação e supervisão médica.
✂️ e) A regra de que a pessoa jurídica não se confunde com os sócios que a compõem nem se confundem os respectivos patrimônios tem previsão expressa no novo Código Civil.

108Q262957 | Legislação Estadual, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições do RI-AL/ES Resolução n.º 2.700/2009 sobre o funcionamento da casa legislativa e a eleição de sua Mesa Diretora, assinale a opção correta.

✂️ a) A eleição da Mesa, assim como o preenchimento de qualquer vaga nela ocorrida, se dará com a tomada nominal de votos em aberto, por maioria absoluta de votos em primeiro escrutínio e maioria simples em segundo escrutínio.
✂️ b) Os candidatos diplomados deputados estaduais tomarão posse e prestarão compromisso no dia 1.º de janeiro do primeiro ano da legislatura, entendendo-se esta como sendo o período de quatro anos de mandato parlamentar.
✂️ c) A convocação extraordinária da AL/ES, em caso de urgência ou interesse público relevante, somente será possível por iniciativa da maioria de seus membros.
✂️ d) Regimentalmente, considera-se sessão legislativa extraordinária aquela realizada em dias ou horas diversos dos prefixados para a sessão legislativa ordinária.
✂️ e) Sessões especiais são aquelas realizadas para grandes comemorações, posse, homenagens especiais e instalação dos trabalhos legislativos.

109Q227949 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõem o Decreto n.º 5.480/2005 e o Decreto n.º 5.683/2006 acerca do sistema de correição do Poder Executivo federal, assinale a opção correta.

✂️ a) A CGU, órgão central do sistema de correição do Poder Executivo federal, tem competência para avocar processos administrativos disciplinares em curso apenas em órgãos ou entidades da administração direta, podendo, contudo, requisitar os processos administrativos disciplinares em curso em órgãos da administração indireta.
✂️ b) A Casa Civil da Presidência da República, órgão central do sistema de correição do Poder Executivo federal, pode verificar a regularidade das sindicâncias e dos processos administrativos instaurados no âmbito desse poder.
✂️ c) A Casa Civil da Presidência da República, órgão central do sistema de correição do Poder Executivo federal, tem competência para requisitar processos administrativos disciplinares em curso em órgãos ou entidades integrantes desse poder.
✂️ d) A unidade de correição da Advocacia-Geral da União não se vincula ao sistema de correição do Poder Executivo federal.
✂️ e) A CGU, órgão central do sistema de correição do Poder Executivo federal, tem competência para avocar processos administrativos disciplinares em curso em órgãos ou entidades do Poder Executivo federal.

110Q264923 | Legislação Estadual, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das disposições da Resolução n.º 2.018/2001, que instituiu a Ouvidoria Parlamentar da AL/ES.

✂️ a) A Ouvidoria Parlamentar se constitui de um ouvidor geral — parlamentar escolhido pela Mesa Diretora — e de um ouvidor substituto, designado, também pela Mesa, entre servidores efetivos de nível superior da AL/ES.
✂️ b) As petições, representações ou queixas apresentadas serão recebidas e examinadas pela Ouvidoria Parlamentar, desde que envolvam matéria de competência da AL/ES e sejam imputadas a membros ou a servidores da Casa.
✂️ c) Compete à Ouvidoria Parlamentar, entre outras atribuições, propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização do Poder Legislativo.
✂️ d) Visando proporcionar um atendimento amplo aos cidadãos, a Ouvidoria Parlamentar oferece serviços de Internet e de linha telefônica gratuita para o recebimento de reclamações, denúncias ou sugestões sobre ações ou omissões do Poder Legislativo, vedado o atendimento de caráter pessoal e verbal.
✂️ e) Funcionará como secretário executivo da Ouvidoria Parlamentar, com atribuição de supervisionar e gerenciar todas as atividades do setor, um servidor designado e hierarquicamente subordinado ao ouvidor parlamentar geral.

111Q221409 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Com referência aos princípios aplicáveis ao direito penal e à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

✂️ a) A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, não pode ser homologada no Brasil para sujeitar o condenado a medida de segurança.
✂️ b) Ficarão sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a fé pública do DF, de estado ou de município.
✂️ c) Em relação ao tempo e ao lugar do crime, o CP adotou a teoria da ubiquidade ou mista.
✂️ d) Qualquer que seja o delito, a incidência de duas circunstâncias qualificadoras veda a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, sem ferimento ao princípio da reserva legal.
✂️ e) Para os efeitos penais, não são consideradas extensão do território nacional as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que estejam em alto-mar.

112Q223230 | Direito Constitucional, Ordem Social, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

A respeito das disposições constitucionais sobre a ordem social, assinale a opção correta.

✂️ a) No que se refere à proteção à saúde, a CF veda a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.
✂️ b) É vedado o aporte de recursos públicos a entidades de previdência privada pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios, a qualquer título.
✂️ c) Em se tratando de educação, a CF é expressa ao dispor que os recursos públicos são destinados às escolas públicas, não podendo ser direcionados às escolas comunitárias.
✂️ d) É admitida a remoção de grupos indígenas de suas terras no interesse da soberania do país após deliberação do Congresso Nacional.
✂️ e) O pescador artesanal que exerça sua atividade em regime de economia familiar é legalmente dispensado de contribuir para a seguridade social.

113Q227538 | Direito Tributário, Crédito Tributário, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Com relação ao crédito público e à dívida ativa, assinale a opção correta.

✂️ a) A regra de ouro presente na CF e nas constituições estaduais prescreve que as operações de crédito não poderão exceder as despesas com investimentos realizadas no exercício financeiro, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
✂️ b) Os créditos da fazenda pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados nas respectivas rubricas orçamentárias como receita do exercício em que forem inscritos.
✂️ c) O crédito tributário prefere a qualquer outro, independentemente de sua natureza ou do tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
✂️ d) A dívida ativa contém as obrigações financeiras da fazenda pública e classifica-se, quanto à origem, em interna ou externa e, quanto à duração, em flutuante ou fundada.
✂️ e) A LRF veda a aquisição por instituição financeira estatal de títulos da dívida pública emitidos por seu ente público controlador.

114Q263588 | Legislação Estadual, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

Com referência às proposições legislativas no âmbito da AL/ES, assinale a opção correta.

✂️ a) Nas proposições legislativas coletivas, considerar-se-á autor da proposição o parlamentar que a apresentar em plenário, ainda que outros também a tenham assinado.
✂️ b) Será admitida a proposição mesmo que esta faça menção a contratos, concessões, documentos públicos e escrituras que não tenham sido juntados ou transcritos.
✂️ c) As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação: de urgência, ordinária ou especial.
✂️ d) Tanto as propostas de emenda constitucional como os projetos de lei são submetidos a uma só discussão e votação em plenário.
✂️ e) A AL/ES exerce sua função legislativa somente por via de projeto de lei e proposta de emenda à Constituição estadual.

115Q227620 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

No que concerne à repartição de receitas tributárias e aos orçamentos, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo a CF, 10% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados deve ser repassado pela União aos estados e ao DF, em percentuais iguais.
✂️ b) A CF não estabelece limites ao Congresso Nacional no que se refere à aprovação de emendas ao projeto de LDO, já que referida lei, por sua própria natureza, admite alteração independentemente do conteúdo do PPA.
✂️ c) No tocante à repartição de receitas, a União pode condicionar a entrega de recursos atribuídos aos estados-membros ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.
✂️ d) Será constitucional lei estadual que sujeite o repasse da quota prevista na CF aos municípios — concernente ao produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal — ao cumprimento de condições previstas em programa de benefício fiscal de âmbito estadual.
✂️ e) Será constitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que estabeleça restrições relativas à execução orçamentária do Poder Judiciário local, já que a CF atribuiu a autonomia financeira ao referido Poder apenas para a elaboração da proposta orçamentária, não para a execução.

117Q265330 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

A respeito de processo legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) Iniciativa de lei é a prerrogativa concedida aos parlamentares e também a qualquer cidadão ou entidade de classe para apresentar projetos de lei nas casas legislativas.
✂️ b) A deliberação parlamentar consiste na ampla discussão e votação sobre a matéria do projeto de lei apresentado, que pode ser aprovado ou rejeitado pelo Poder Legislativo.
✂️ c) O chefe do Poder Executivo analisa o projeto de lei ordinária aprovado ou rejeitado, podendo, então, vetá-lo ou sancioná-lo.
✂️ d) A promulgação consiste em tornar pública a existência da lei aos seus destinatários, por meio de sua inserção no Diário Oficial.
✂️ e) O processo legislativo ordinário destina-se à elaboração de leis ordinárias, de leis complementares e de leis delegadas.

118Q222882 | Legislação Estadual, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da especialização dos serviços desempenhados PG-AL/ES e da necessidade de celeridade dos processos que ali tramitam, assinale a opção correta.

✂️ a) O exame de matérias pertinentes a licitações e contratos é atribuído à setorial econômico-financeira.
✂️ b) As setoriais da PG-AL/ES são compostas por procuradores designados pelo procurador-geral, dispensada a oitiva do respectivo procurador.
✂️ c) A setorial legislativa congrega procuradores que, entre outras matérias, irão se manifestar conclusivamente, quando houver solicitação, sobre divergências jurídicas entre quaisquer órgãos do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
✂️ d) Os pareceres das setoriais poderão ser emitidos de forma conjunta pelos procuradores que a compõem, quando requisitado pelo procurador-geral ou por iniciativa de seus membros, ad referendum de sua coordenação.
✂️ e) A setorial judicial agrega procuradores que procedem ao exame de matérias e adoção de medidas que sejam inerentes à área judicial e consultiva.

119Q263158 | Administração Pública, Administração Pública vs Empresas, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

Em relação à administração pública brasileira, assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe à União exercer a soberania do Estado brasileiro perante todos os seus cidadãos, utilizando, inclusive, em caso de necessidade, meios coercivos.
✂️ b) Em relação ao controle da administração pública federal, os controles contábil, financeiro, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública são de responsabilidade exclusiva dos órgãos internos dessa administração.
✂️ c) Os órgãos públicos descentralizam as atividades da administração pública.
✂️ d) A administração pública opera todas as funções necessárias para atingir o objetivo do Estado e satisfazer o interesse público.
✂️ e) Os órgãos públicos podem ser classificados em simples e compostos.

120Q224372 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Acerca dos recursos no processo civil, assinale a opção correta.

✂️ a) O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de apelação, realizado pelo juiz a quo, deve restringir-se às questões formais típicas, tais como a tempestividade e o preparo, sem jamais adentrar o seu mérito, que é de competência exclusiva do tribunal ad quem.
✂️ b) Será incabível a interposição de embargos infringentes de acórdão da 1.ª Câmara Cível do tribunal que, por maioria, confirmou a sentença de mérito na parte em que esta reconheceu obrigação de indenizar.
✂️ c) A reiteração, na apelação, dos mesmos argumentos apresentados na contestação — e já afastados pela sentença — impede o conhecimento do recurso.
✂️ d) Segundo recente posicionamento do STF, é inconstitucional, por afronta ao princípio da motivação das decisões judiciais, decisão de turma recursal de juizados especiais que adote os mesmos fundamentos da sentença questionada.
✂️ e) Em agravo de instrumento, mesmo que tenham sido apresentadas todas as peças obrigatórias exigidas conforme o Código de Processo Civil, o relator poderá não conhecer o recurso sob o argumento de que a ordem de juntada dos documentos torna difícil a exata compreensão da controvérsia.