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101Q224929 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Acerca dos crimes contra a administração pública, a paz pública e o patrimônio, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, configura bis in idem a condenação por crime de quadrilha armada e roubo qualificado pelo uso de armas.
✂️ b) Segundo a jurisprudência do STJ, o princípio da insignificância é aplicável ao crime de estelionato, ainda que cometido em detrimento de entidade de direito público.
✂️ c) À pessoa estranha à administração pública somente poderá ser imputado o crime de peculato quando a sua atuação ilícita se der em comprovada parceria com quem ostente a qualidade de servidor público.
✂️ d) Não caracteriza bis in idem a condenação pela prática do delito de concussão, com aplicação da circunstância agravante decorrente do fato de o agente ter agido com abuso de poder ou violação de dever inerente ao seu cargo.
✂️ e) Pratica o delito de excesso de exação o funcionário público que exige multa que sabe ou deveria saber indevida, ou, quando devida, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

103Q226510 | Direito Civil, Parte Geral, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Acerca das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

✂️ a) Termina a personalidade da pessoa natural com a morte e, assim, cessam definitivamente todos os seus direitos da personalidade.
✂️ b) A distinção entre fundações públicas e privadas decorre da forma como elas foram criadas, da opção legal pelo regime jurídico a que elas se submetem, da titularidade de poderes e também da natureza dos serviços por elas prestados.
✂️ c) As associações, as sociedades e as fundações são classificadas pelo Código Civil como pessoas jurídicas de direito público interno.
✂️ d) O ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, somente é permitido sob estrita orientação e supervisão médica.
✂️ e) A regra de que a pessoa jurídica não se confunde com os sócios que a compõem nem se confundem os respectivos patrimônios tem previsão expressa no novo Código Civil.

104Q265167 | Regimento Interno, Assembléia Legislativa do Espírito Santo, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista as normas regimentais sobre a Mesa Diretora, as comissões, os líderes e os blocos parlamentares, assinale a opção correta.

✂️ a) As deliberações do Colégio de Líderes serão tomadas mediante consenso entre seus integrantes e, quando isso não for possível, prevalecerá o critério da maioria absoluta, considerados equitativamente os votos dos líderes de cada bancada.
✂️ b) O governador do estado poderá indicar deputados para os cargos de líder e vice-líder do governo, os quais atuarão junto ao Colégio de Líderes, dispondo das mesmas prerrogativas de que dispuserem os líderes dos partidos e blocos parlamentares.
✂️ c) Três ou mais partidos, por deliberação de suas respectivas bancadas, poderão constituir bloco parlamentar, que gozará do mesmo tratamento dispensado pelo RI-AL/ES às organizações partidárias com representação na AL/ES.
✂️ d) Na composição da Mesa Diretora e das comissões da AL/ES, será obrigatoriamente assegurada a representação de todos os partidos e blocos parlamentares que tenham assento na casa legislativa.
✂️ e) Nenhuma comissão, seja permanente ou temporária, terá menos de um décimo, nem mais de três décimos, do total dos membros da AL/ES.

105Q264923 | Legislação Estadual, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das disposições da Resolução n.º 2.018/2001, que instituiu a Ouvidoria Parlamentar da AL/ES.

✂️ a) A Ouvidoria Parlamentar se constitui de um ouvidor geral — parlamentar escolhido pela Mesa Diretora — e de um ouvidor substituto, designado, também pela Mesa, entre servidores efetivos de nível superior da AL/ES.
✂️ b) As petições, representações ou queixas apresentadas serão recebidas e examinadas pela Ouvidoria Parlamentar, desde que envolvam matéria de competência da AL/ES e sejam imputadas a membros ou a servidores da Casa.
✂️ c) Compete à Ouvidoria Parlamentar, entre outras atribuições, propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização do Poder Legislativo.
✂️ d) Visando proporcionar um atendimento amplo aos cidadãos, a Ouvidoria Parlamentar oferece serviços de Internet e de linha telefônica gratuita para o recebimento de reclamações, denúncias ou sugestões sobre ações ou omissões do Poder Legislativo, vedado o atendimento de caráter pessoal e verbal.
✂️ e) Funcionará como secretário executivo da Ouvidoria Parlamentar, com atribuição de supervisionar e gerenciar todas as atividades do setor, um servidor designado e hierarquicamente subordinado ao ouvidor parlamentar geral.

106Q227711 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Um indivíduo se encontrava preso em penitenciária estadual, quando foi assassinado por um colega de cela. Nessa situação hipotética, o estado

✂️ a) não poderá ser condenado a reparar os danos à família da vítima, pois o Estado não se responsabiliza por atos individuais de terceiros.
✂️ b) não poderá ser condenado a reparar os danos à família da vítima, porque o dano não foi causado por agente estatal.
✂️ c) poderá ser responsabilizado pelos danos à família da vítima, desde que seja provada culpa dos agentes penitenciários na fiscalização dos detentos.
✂️ d) não poderá ser condenado a reparar os danos à família da vítima, porque não houve vínculo causal entre o evento danoso e o comportamento estatal.
✂️ e) poderá ser condenado a reparar os danos à família da vítima, ante sua responsabilidade objetiva.

108Q221051 | Legislação Estadual, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da organização do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

✂️ a) O governador não pode decretar a transferência da capital do estado, ainda que temporariamente, para outra cidade do território estadual.
✂️ b) São bens do estado as áreas nas ilhas oceânicas e costeiras de seu domínio.
✂️ c) Ainda que cessados os motivos da intervenção do estado em determinado município, a autoridade afastada não poderá reassumir suas funções; nesse sentido, a Constituição estadual é taxativa e não contempla exceção.
✂️ d) A representação ao TJ/ES, como peça inicial da ação interventiva no município, cabe ao governador do estado.
✂️ e) Cabe ao procurador geral de justiça elaborar a defesa do município em ação interventiva.

109Q223230 | Direito Constitucional, Ordem Social, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

A respeito das disposições constitucionais sobre a ordem social, assinale a opção correta.

✂️ a) No que se refere à proteção à saúde, a CF veda a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.
✂️ b) É vedado o aporte de recursos públicos a entidades de previdência privada pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios, a qualquer título.
✂️ c) Em se tratando de educação, a CF é expressa ao dispor que os recursos públicos são destinados às escolas públicas, não podendo ser direcionados às escolas comunitárias.
✂️ d) É admitida a remoção de grupos indígenas de suas terras no interesse da soberania do país após deliberação do Congresso Nacional.
✂️ e) O pescador artesanal que exerça sua atividade em regime de economia familiar é legalmente dispensado de contribuir para a seguridade social.

110Q227538 | Direito Tributário, Crédito Tributário, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Com relação ao crédito público e à dívida ativa, assinale a opção correta.

✂️ a) A regra de ouro presente na CF e nas constituições estaduais prescreve que as operações de crédito não poderão exceder as despesas com investimentos realizadas no exercício financeiro, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
✂️ b) Os créditos da fazenda pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados nas respectivas rubricas orçamentárias como receita do exercício em que forem inscritos.
✂️ c) O crédito tributário prefere a qualquer outro, independentemente de sua natureza ou do tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
✂️ d) A dívida ativa contém as obrigações financeiras da fazenda pública e classifica-se, quanto à origem, em interna ou externa e, quanto à duração, em flutuante ou fundada.
✂️ e) A LRF veda a aquisição por instituição financeira estatal de títulos da dívida pública emitidos por seu ente público controlador.

111Q227620 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

No que concerne à repartição de receitas tributárias e aos orçamentos, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo a CF, 10% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados deve ser repassado pela União aos estados e ao DF, em percentuais iguais.
✂️ b) A CF não estabelece limites ao Congresso Nacional no que se refere à aprovação de emendas ao projeto de LDO, já que referida lei, por sua própria natureza, admite alteração independentemente do conteúdo do PPA.
✂️ c) No tocante à repartição de receitas, a União pode condicionar a entrega de recursos atribuídos aos estados-membros ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.
✂️ d) Será constitucional lei estadual que sujeite o repasse da quota prevista na CF aos municípios — concernente ao produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal — ao cumprimento de condições previstas em programa de benefício fiscal de âmbito estadual.
✂️ e) Será constitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que estabeleça restrições relativas à execução orçamentária do Poder Judiciário local, já que a CF atribuiu a autonomia financeira ao referido Poder apenas para a elaboração da proposta orçamentária, não para a execução.

112Q224109 | Legislação Estadual, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Considerando que o processo legislativo seja em projetos de lei, seja em projetos de emenda constitucional é suscetível de controle incidental pelo Poder Judiciário, sempre que haja risco de lesão à ordem jurídico-constitucional, assinale a opção correta.

✂️ a) O controle judicial do processo legislativo alcança atos com fundamentos exclusivamente regimentais.
✂️ b) É possível o controle judicial do processo legislativo, pela via incidental, exercido por meio da impetração de mandado de segurança, bem como mediante ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ c) Qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos pode exercer o controle incidental do processo legislativo mediante a impetração de mandado de segurança.
✂️ d) Por estar regimentalmente impedido de atacar ato de seus pares, parlamentar não pode exercer o controle incidental do processo legislativo, mediante a impetração de mandado de segurança.
✂️ e) A conversão de proposta normativa em lei retira do parlamentar a legitimidade para continuar no feito, extinguindo-se, sem análise do mérito, o processo de mandado de segurança.

113Q263158 | Administração Pública, Administração Pública vs Empresas, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

Em relação à administração pública brasileira, assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe à União exercer a soberania do Estado brasileiro perante todos os seus cidadãos, utilizando, inclusive, em caso de necessidade, meios coercivos.
✂️ b) Em relação ao controle da administração pública federal, os controles contábil, financeiro, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública são de responsabilidade exclusiva dos órgãos internos dessa administração.
✂️ c) Os órgãos públicos descentralizam as atividades da administração pública.
✂️ d) A administração pública opera todas as funções necessárias para atingir o objetivo do Estado e satisfazer o interesse público.
✂️ e) Os órgãos públicos podem ser classificados em simples e compostos.

114Q221409 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Com referência aos princípios aplicáveis ao direito penal e à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

✂️ a) A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, não pode ser homologada no Brasil para sujeitar o condenado a medida de segurança.
✂️ b) Ficarão sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a fé pública do DF, de estado ou de município.
✂️ c) Em relação ao tempo e ao lugar do crime, o CP adotou a teoria da ubiquidade ou mista.
✂️ d) Qualquer que seja o delito, a incidência de duas circunstâncias qualificadoras veda a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, sem ferimento ao princípio da reserva legal.
✂️ e) Para os efeitos penais, não são consideradas extensão do território nacional as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que estejam em alto-mar.

115Q263588 | Legislação Estadual, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

Com referência às proposições legislativas no âmbito da AL/ES, assinale a opção correta.

✂️ a) Nas proposições legislativas coletivas, considerar-se-á autor da proposição o parlamentar que a apresentar em plenário, ainda que outros também a tenham assinado.
✂️ b) Será admitida a proposição mesmo que esta faça menção a contratos, concessões, documentos públicos e escrituras que não tenham sido juntados ou transcritos.
✂️ c) As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação: de urgência, ordinária ou especial.
✂️ d) Tanto as propostas de emenda constitucional como os projetos de lei são submetidos a uma só discussão e votação em plenário.
✂️ e) A AL/ES exerce sua função legislativa somente por via de projeto de lei e proposta de emenda à Constituição estadual.

116Q224108 | Direito Econômico, Projetos de lei relativos ao PPA, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

O processo legislativo orçamentário, tema constitucional por envolver diretamente as relações interpoderes, está disciplinado na Carta Magna por várias disposições. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) É vedada a abertura de crédito adicional sem prévia autorização legislativa e sem indicação da origem dos recursos correspondentes.
✂️ b) Emendas ao projeto de LOA somente poderão ser aprovadas se forem indicados os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa ou que estejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.
✂️ c) Emendas ao projeto de LOA terão de ser apresentadas pelo parlamentar no plenário da assembleia legislativa estadual.
✂️ d) As funções do orçamento fiscal, o da seguridade social e o de investimento das estatais, compatibilizados com o PPA, incluem a função de reduzir as desigualdades regionais, segundo critério estabelecido em lei.
✂️ e) Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa de governador, salvo se aprovado por maioria absoluta da assembleia legislativa estadual.

117Q265330 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

A respeito de processo legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) Iniciativa de lei é a prerrogativa concedida aos parlamentares e também a qualquer cidadão ou entidade de classe para apresentar projetos de lei nas casas legislativas.
✂️ b) A deliberação parlamentar consiste na ampla discussão e votação sobre a matéria do projeto de lei apresentado, que pode ser aprovado ou rejeitado pelo Poder Legislativo.
✂️ c) O chefe do Poder Executivo analisa o projeto de lei ordinária aprovado ou rejeitado, podendo, então, vetá-lo ou sancioná-lo.
✂️ d) A promulgação consiste em tornar pública a existência da lei aos seus destinatários, por meio de sua inserção no Diário Oficial.
✂️ e) O processo legislativo ordinário destina-se à elaboração de leis ordinárias, de leis complementares e de leis delegadas.

118Q262775 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da competência para legislar.

✂️ a) No âmbito da competência legislativa concorrente, sobrevindo lei federal que contenha normas gerais, ficará suspensa a eficácia de lei estadual preexistente, no que for contrária à lei federal.
✂️ b) Inexistindo lei federal sobre matéria de competência privativa da União, os estados e o Distrito Federal (DF) estarão autorizados a exercer sua competência legislativa plena.
✂️ c) De acordo com a CF, cabe à União legislar sobre matérias de predominante interesse geral e aos estados, ao DF e aos municípios, legislar sobre normas de exclusivo interesse local.
✂️ d) A competência da União em assuntos de sua atribuição privativa pode ser delegada aos estados, ao DF e aos municípios mediante lei ordinária.
✂️ e) A competência legislativa concorrente é aquela em que a União, os estados, o DF e os municípios podem legislar livremente sobre as matérias estabelecidas na CF.

119Q227318 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à repartição de competências entre os entes da Federação, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

✂️ a) Lei estadual que estabeleça a participação obrigatória de empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações nos respectivos órgãos de gestão não invadirá competência privativa da União para dispor sobre o tema.
✂️ b) O DF não dispõe de competência para legislar sobre a criação da carreira de atividades penitenciárias, pois tal competência é privativa da União.
✂️ c) É constitucional lei de determinado estado da Federação que disponha sobre a meia-entrada para o ingresso de estudantes em casas de diversão, esporte, cultura e lazer, por se tratar de matéria inerente a direito econômico inserida no âmbito da competência legislativa concorrente entre a União, os estados- membros e o DF.
✂️ d) Lei estadual que estabeleça a oferta de ensino de língua estrangeira, além do inglês, aos alunos da rede pública padecerá de vício de inconstitucionalidade formal, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.
✂️ e) Será constitucional lei estadual que disponha sobre a reserva de espaço para motocicletas em vias públicas de grande circulação, por se tratar de tema de interesse específico das unidades federadas.

120Q262437 | Legislação Estadual, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

Ainda com base na Resolução n.º 2.890/2010, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete ao titular de cada órgão, visando à melhoria da qualidade de seus serviços, a indicação à chefia imediata do conteúdo programático a ser desenvolvido, objetivando a promoção de treinamento e capacitação dos servidores que lhes são subordinados.
✂️ b) Admite-se a contratação de pessoas físicas ou jurídicas para a coordenação ou execução das atividades internas destinadas à formação, à qualificação, ao treinamento e ao aperfeiçoamento dos servidores da AL/ES, desde que por tempo certo e valor determinado.
✂️ c) É vedado, categoricamente, o aperfeiçoamento ou treinamento dos servidores da AL/ES por meio de curso externo, competindo tal função à Escola do Legislativo.
✂️ d) É requisito exclusivo para promoção na carreira a participação nos cursos de qualificação, treinamento e aperfeiçoamento dos servidores da AL/ES ofertados pela Escola do Legislativo.
✂️ e) É assegurada promoção para todos os integrantes das carreiras, incluindo os ocupantes de cargo de provimento em comissão, sendo imprescindível o atendimento dos requisitos por merecimento ou por antiguidade.