Questões de Concursos AL ES

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22Q19967 | Direito Constitucional, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

A respeito das espécies normativas, assinale a opção correta

✂️ a) Os decretos legislativos são espécies normativas emanadas da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
✂️ b) As leis delegadas são elaboradas pelo presidente da República ou pelo presidente do Congresso Nacional, após autorização do Poder Legislativo.
✂️ c) As leis complementares são hierarquicamente superiores às leis ordinárias
✂️ d) As medidas provisórias terão força de lei após sua apreciação e conversão pelo Congresso Nacional.
✂️ e) As leis ordinárias necessitam de quórum especial para aprovação.

23Q19976 | Regimento Interno, Regimento Interno, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das comissões permanentes, de acordo com o RI-AL/ES.

✂️ a) Desde que receba o aval da bancada a que pertença, o deputado poderá, sem limite máximo, ser titular de quantas comissões permanentes forem atribuídas à sua representação partidária.
✂️ b) As comissões especiais serão criadas exclusivamente por proposta de um terço dos deputados, submetidas à aprovação do plenário, devendo constar expressamente do ato de sua criação o motivo e a finalidade do trabalho que irá desenvolver.
✂️ c) As comissões de representação poderão ser propostas pelo presidente da AL/ES, de ofício ou a requerimento de qualquer deputado, dispensada a sua apreciação pelo plenário, para cumprir missão autorizada, compreendida esta como a que implique o afastamento do parlamentar pelo prazo máximo de três sessões.
✂️ d) As comissões, assim como as frentes parlamentares, têm competência para aprovar instruções normativas, de forma complementar às disposições contidas no RI-AL/ES, com o objetivo de regulamentar os trabalhos, a organização interna, a tramitação e a discussão de proposições e temas no seu respectivo âmbito.
✂️ e) Todos os deputados, inclusive os membros da Mesa Diretora, têm o direito de integrar, como titulares, no mínimo uma comissão, salvo se estiverem sem filiação partidária.

24Q19977 | Regimento Interno, Regimento Interno, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

De acordo com o que estabelece o RI-AL/ES a respeito dos requerimentos e proposições dos deputados e comissões, assinale a opção correta.

✂️ a) Todas as proposições cujo processo de votação não for concluído no período da legislatura serão automaticamente arquivadas.
✂️ b) Chama-se indicação a proposição em que se sugerem aos poderes do estado medidas de interesse público cuja iniciativa legislativa ou execução administrativa não seja de competência do Poder Legislativo.
✂️ c) Terá de ser escrito, dependerá de deliberação do plenário e será submetido a discussão o requerimento que solicitar informações oficiais dos órgãos da administração pública.
✂️ d) Os projetos de decreto legislativo são destinados a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa da AL/ES e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
✂️ e) A retirada de projeto de lei, em qualquer fase do seu andamento, deverá ser requerida pelo seu autor à Mesa, sendo-lhe facultado reapresentar o projeto na mesma sessão legislativa, independentemente de deliberação do plenário, mas apenas por uma única vez.

25Q19969 | Direito Administrativo, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, a respeito dos processos de centralização e descentralização na administração pública

✂️ a) Quando ocorrem erros sucessivos em níveis abaixo da gerência, deve-se centralizar a estrutura e transferir todo o comando para os gerentes que têm mais experiência e capacidade.
✂️ b) Ao se descentralizar uma estrutura, corre-se o risco de se interromper o fluxo das informações.
✂️ c) A centralização das informações, em uma organização, favorece a atuação de funcionários inteligentes e perspicazes.
✂️ d) Ao buscar centralizar ou descentralizar a estrutura administrativa de determinada instituição, o gestor enfrenta o seguinte dilema: divisão do trabalho versus coordenação.
✂️ e) A centralização é o único meio possível para se coordenar a tomada de decisão em uma organização.

27Q19975 | Regimento Interno, Regimento Interno, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista as normas regimentais sobre a Mesa Diretora, as comissões, os líderes e os blocos parlamentares, assinale a opção correta.

✂️ a) As deliberações do Colégio de Líderes serão tomadas mediante consenso entre seus integrantes e, quando isso não for possível, prevalecerá o critério da maioria absoluta, considerados equitativamente os votos dos líderes de cada bancada.
✂️ b) O governador do estado poderá indicar deputados para os cargos de líder e vice-líder do governo, os quais atuarão junto ao Colégio de Líderes, dispondo das mesmas prerrogativas de que dispuserem os líderes dos partidos e blocos parlamentares.
✂️ c) Três ou mais partidos, por deliberação de suas respectivas bancadas, poderão constituir bloco parlamentar, que gozará do mesmo tratamento dispensado pelo RI-AL/ES às organizações partidárias com representação na AL/ES.
✂️ d) Na composição da Mesa Diretora e das comissões da AL/ES, será obrigatoriamente assegurada a representação de todos os partidos e blocos parlamentares que tenham assento na casa legislativa.
✂️ e) Nenhuma comissão, seja permanente ou temporária, terá menos de um décimo, nem mais de três décimos, do total dos membros da AL/ES.

29Q19971 | Direito Administrativo, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

Em relação aos agentes públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Por serem considerados traços subjetivos da conduta humana, a cortesia e a boa vontade não podem ser exigidas como atitudes que caracterizam o esforço pela disciplina do servidor público.
✂️ b) O processo administrativo disciplinar não é um instrumento que subiste por si só, não devendo ser compreendido como um fim em si mesmo, mas como um meio de instrumentalização da correta e devida aplicação do regime disciplinar.
✂️ c) Essencialmente litigante, o processo administrativo caracteriza- se como modalidade contenciosa.
✂️ d) Caracteriza-se como agente público toda pessoa que ocupe um cargo público para o qual tenha prestado concurso público.
✂️ e) Na administração pública direta, o emprego público deve, preferencialmente, ser criado por lei.

30Q19968 | Direito Constitucional, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca de técnica legislativa.

✂️ a) A lei não precisa indicar expressamente o prazo da vacatio legis , tendo em vista que este é igual para todas as normas, não havendo possibilidade de alteração desse prazo.
✂️ b) Como regra, os projetos de leis não podem sofrer emendas ou alterações ao longo do processo legislativo.
✂️ c) O regime de urgência é determinado pelo presidente do Congresso Nacional e restringe-se aos projetos de lei de grande repercussão social.
✂️ d) A ementa, que é a síntese do conteúdo da lei, deve ser concebida de modo a que, a partir da sua leitura, seja possível a rápida identificação do tema tratado pela respectiva lei.
✂️ e) A mesma lei pode tratar de vários objetos, ainda que não haja afinidade, pertinência ou conexão entre eles

31Q225244 | Direito Processual Penal, Jurisdição e competência, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da competência no âmbito do direito processual penal.

✂️ a) Crimes contra a honra praticados por meio de reportagens veiculadas pela Internet ensejam a competência do juízo do local onde for divulgada a ação delituosa, independentemente de onde se encontre o responsável pela veiculação e divulgação de tais notícias.
✂️ b) Compete ao juiz presidente do júri ou à instância superior aplicar atenuante não reconhecida pelos jurados, mas demonstrada pela defesa, em atenção ao princípio da culpabilidade.
✂️ c) A competência para apreciar as decisões das turmas recursais dos juizados especiais criminais é do STF.
✂️ d) O processo e julgamento do crime de furto qualificado pela fraude, consistente na subtração de valores de conta-corrente, mediante transferência pela Internet sem o consentimento do correntista, será da competência do juízo do lugar em que for feita a operação, independentemente de onde seja a agência detentora da conta lesada.
✂️ e) Constatada a existência de dois crimes conexos de competência da justiça comum estadual (uso de documento falso e falsidade ideológic, consumados em municípios de estados-membros diversos, a competência será fixada pela prevenção, ou seja, será do primeiro juízo que conhecer dos fatos.

32Q19964 | Direito Constitucional, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das normas constitucionais e infraconstitucionais.

✂️ a) As espécies normativas primárias são aquelas que retiram seu fundamento de validade diretamente da CF.
✂️ b) O decreto legislativo é ato normativo secundário, cujo processo de elaboração está minuciosamente descrito na CF.
✂️ c) Normas constitucionais originárias são aquelas elaboradas pelo poder constituinte derivado.
✂️ d) As chamadas normas materialmente constitucionais são todas aquelas que integram a CF, independentemente de seu conteúdo.
✂️ e) A CF somente pode ser alterada pelo processo legislativo especial a que se submetem as leis complementares.

33Q227128 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

A LRF Lei Complementar n.º 101/2000 contribuiu para a atual estabilidade das finanças públicas, ao introduzir várias normas para a boa gestão fiscal. O STF, ao apreciar a ADI 2.238-5 e seus apensados, suspendeu cautelarmente alguns desses preceitos. Um exemplo de preceito suspenso pelo STF é aquele que

✂️ a) exige lei específica para o uso de recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
✂️ b) veda a realização de transferências voluntárias para o ente da Federação que não institua, preveja e efetivamente arrecade todos os tributos de sua competência constitucional.
✂️ c) prevê a constituição de reserva de contingência na LOA, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, sejam estabelecidos nas LDOs.
✂️ d) permite a limitação de empenho e movimentação financeira da programação orçamentária, segundo critérios fixados pelas LDOs, desde que verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.
✂️ e) determina que as prestações de contas do chefe do Poder Executivo incluam, além das suas próprias, as dos presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do MP, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo tribunal de contas.

34Q23183 | Informática, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Considerando o uso, as características e os recursos do sistema operacional Windows 7, julgue os itens a seguir.

I Na área de trabalho do Windows 7, é possível criar arquivos, diretórios e atalhos.
II O Windows 7 suporta a instalação de software com extensão .amb, que permite a criação da pasta system32.
III O Windows 7 não é imune a vírus de computador.
IV O Internet Explorer em sua versão 6 é o navegador padrão utilizado no Windows 7.
V O Windows 7 tem suporte nativo a redes locais.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I, II e V.
✂️ c) I, III e V.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) III, IV e V.

35Q19963 | Direito Constitucional, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

A respeito de processo legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) Iniciativa de lei é a prerrogativa concedida aos parlamentares e também a qualquer cidadão ou entidade de classe para apresentar projetos de lei nas casas legislativas.
✂️ b) A deliberação parlamentar consiste na ampla discussão e votação sobre a matéria do projeto de lei apresentado, que pode ser aprovado ou rejeitado pelo Poder Legislativo.
✂️ c) O chefe do Poder Executivo analisa o projeto de lei ordinária aprovado ou rejeitado, podendo, então, vetá-lo ou sancioná-lo.
✂️ d) A promulgação consiste em tornar pública a existência da lei aos seus destinatários, por meio de sua inserção no Diário Oficial.
✂️ e) O processo legislativo ordinário destina-se à elaboração de leis ordinárias, de leis complementares e de leis delegadas.

38Q225859 | Direito Constitucional, Garantias e vedações, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que concerne ao Poder Judiciário.

✂️ a) Compete ao presidente da República nomear todos os membros do CNJ após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
✂️ b) O STF deverá extinguir o feito quando reconhecer sua incompetência para processar e julgar a demanda.
✂️ c) Compete ao STF julgar as ações populares ajuizadas contra o presidente da República.
✂️ d) A garantia da vitaliciedade admite relativização, já que os ministros do STF podem perder o cargo em virtude de condenação por crime de responsabilidade, mediante decisão do Senado Federal, sem a necessidade de decisão transitada em julgado emanada do Poder Judiciário.
✂️ e) O CNJ é órgão do Poder Judiciário desprovido de função jurisdicional cujas competências constam de rol taxativo previsto na CF.

39Q19965 | Direito Constitucional, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

Com relação a pressupostos e condições do processo legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) As leis ordinárias são aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares
✂️ b) O estado-membro pode condicionar a reforma da Constituição estadual à aprovação da respectiva proposta por quatro quintos da totalidade dos membros integrantes da assembleia legislativa.
✂️ c) A proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e as garantias fundamentais não poderá ser objeto de deliberação pelo Poder Legislativo.
✂️ d) O veto pode ser derrubado por votação da maioria simples dos parlamentares.
✂️ e) As leis complementares são aprovadas pelo voto de três quintos dos parlamentares.

40Q222989 | Direito Processual Penal, Ação Civil Ex Delicto, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Em relação aos diversos institutos de direito processual penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Tratando-se de ação civil ex delicto, com o objetivo de reparação de danos, o termo a quo para ajuizamento da ação começa a fluir a partir da data dos fatos delituosos.
✂️ b) Conforme a jurisprudência do STJ, é necessária a degravação integral dos diálogos e a realização de perícia de voz para a validação das interceptações telefônicas, em respeito ao princípio da ampla defesa.
✂️ c) Respondido afirmativamente pelos jurados que o crime doloso contra a vida não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, revela-se desnecessário formular quesito acerca da configuração da desistência voluntária, pois, reconhecida a tentativa, descabe cogitar a ocorrência da referida causa de atipicidade.
✂️ d) O habeas corpus é uma garantia constitucional que não pressupõe, para o seu adequado manejo, uma ilegalidade ou um abuso de poder tão flagrante que se revele de plano, ou seja, sem a necessidade de minucioso exame das provas contidas nos autos, uma vez que é possível ao órgão colegiado julgador reexaminar o acervo probatório produzido na origem para melhor solução da causa.
✂️ e) O réu preso deve ser intimado pessoalmente das decisões e dos acórdãos condenatórios proferidos no âmbito dos tribunais de segundo grau ou dos tribunais superiores.