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41Q220993 | Regimento Interno, Assembléia Legislativa do Espírito Santo, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao Regimento Interno do Senado Federal, assinale a opção correta.

✂️ a) Na inclusão de matérias na ordem do dia, a juízo do presidente, matéria urgente e de iniciativa do presidente da República, que esteja com prazo de tramitação já esgotado, precede medida provisória cujo prazo de vigência esteja nos últimos três dias.
✂️ b) A CF de 1988 atribui ao Senado Federal competência de escolha de titulares de determinados cargos. Na apreciação sobre a escolha desses cargos, a votação é aberta e democrática, sendo vedada a escusa de declaração ou justificação de voto.
✂️ c) Compete privativamente ao Senado Federal julgar o advogado- geral da União nos crimes de responsabilidade e, nessa situação, a Casa deverá funcionar sob a presidência do presidente do STF.
✂️ d) Entre as atribuições das comissões, não se incluem, dispensada a competência do plenário, discutir e votar projetos de resolução que versem sobre a suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.
✂️ e) A imunidade dos senadores subsiste durante o estado de sítio, não sendo possível a sua suspensão mesmo nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional.

42Q223555 | Regimento Interno, Assembléia Legislativa do Espírito Santo, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

A respeito do RJU/ES, assinale a opção correta.

✂️ a) A Lei Complementar n.º 46/94, ao assegurar que até 20% das vagas dos cargos públicos terão de ser providas por candidatos portadores de deficiência, embora vise dar efetividade a norma inserta no texto constitucional, constitui tratamento diferenciado que viola o princípio da igualdade.
✂️ b) Independentemente da conclusão do processo administrativo- disciplinar, o servidor público poderá requerer a sua exoneração.
✂️ c) A advertência verbal ou escrita, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade e a destituição de função de confiança ou cargo em comissão são penas disciplinares a serem impostas a servidores regidos pelo RJU/ES.
✂️ d) Em inquérito administrativo, tipificada a infração disciplinar, elaborada a peça de instrução do processo, com a indiciação do servidor, este será citado para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, o qual será contado em dobro se houver dois ou mais indiciados.
✂️ e) A Lei Complementar n.º 46/1994, ao exigir a idade mínima de dezoito anos para o ingresso no serviço público, viola o disposto no art. 7.º, inciso XXX, da CF, que proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

43Q225859 | Direito Constitucional, Garantias e vedações, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que concerne ao Poder Judiciário.

✂️ a) Compete ao presidente da República nomear todos os membros do CNJ após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
✂️ b) O STF deverá extinguir o feito quando reconhecer sua incompetência para processar e julgar a demanda.
✂️ c) Compete ao STF julgar as ações populares ajuizadas contra o presidente da República.
✂️ d) A garantia da vitaliciedade admite relativização, já que os ministros do STF podem perder o cargo em virtude de condenação por crime de responsabilidade, mediante decisão do Senado Federal, sem a necessidade de decisão transitada em julgado emanada do Poder Judiciário.
✂️ e) O CNJ é órgão do Poder Judiciário desprovido de função jurisdicional cujas competências constam de rol taxativo previsto na CF.

44Q227395 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação às denominadas prerrogativas parlamentares.

✂️ a) As opiniões que forem manifestadas fora do recinto legislativo pelo parlamentar federal estarão acobertadas pela imunidade material, hipótese que não se estende aos deputados estaduais e vereadores.
✂️ b) A imunidade material contempla eficácia temporal absoluta no sentido de que, mesmo após o término do mandato, os deputados e senadores conservam a imunidade material sobre as opiniões ou palavras proferidas no exercício deste.
✂️ c) No sistema brasileiro, a denominada imunidade formal em relação à prisão do parlamentar é absoluta, já que, após a diplomação, os deputados e senadores não poderão ser presos.
✂️ d) A imunidade formal em relação ao processo se estende aos crimes praticados antes da diplomação.
✂️ e) Na imunidade formal em relação ao processo, o partido político pode provocar a respectiva casa legislativa para que haja uma apreciação sobre a sustação da ação penal que esteja em trâmite perante o STF, porém a deliberação no sentido da suspensão da ação penal não suspenderá a prescrição.

45Q224594 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e dos tribunais de contas.

✂️ a) Os auditores do TCU, quando em substituição a ministro, possuem as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando estiverem no exercício das demais atribuições da judicatura, terão as prerrogativas conferidas aos ministros do STJ.
✂️ b) O TCU tem competência para fiscalizar procedimentos licitatórios e para expedir medidas cautelares para prevenir lesão ao erário.
✂️ c) O TCU tem competência para executar suas próprias decisões.
✂️ d) De acordo com a CF, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem comunicá-la ao tribunal de contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.
✂️ e) A CF assegura aos ministros do TCU as mesmas garantias e prerrogativas conferidas aos ministros do STF.

46Q228437 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da disciplina jurídica dos negócios jurídicos, dos contratos, dos direitos reais, do direito de família, do registro de imóveis e da locação de imóveis urbanos, assinale a opção correta.

✂️ a) O contrato particular de alienação de bem imóvel, ainda que desprovido de registro, representa autêntica manifestação volitiva das partes, apta a gerar direitos e obrigações de natureza pessoal, ainda que restritas aos contratantes.
✂️ b) A inobservância do direito de preferência permite ao locatário pleitear perdas e danos pelos prejuízos econômicos sofridos pela conduta do locador. Contudo, tal direito só poderá ser exercido se o contrato locatício foi anteriormente averbado junto à matrícula do imóvel locado.
✂️ c) O comprador já imitido na posse do imóvel, ainda que em caráter precário, responde integralmente pelas despesas de condomínio.
✂️ d) Nos contratos de seguro de vida, o suicídio do segurado, premeditado ou não, desobrigará as seguradoras do pagamento da indenização securitária contratada.
✂️ e) O instituto da guarda compartilhada não pode ser decretado pelo juiz sem que haja consenso entre os pais.

47Q222038 | Regimento Interno, Assembléia Legislativa do Espírito Santo, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista que, de acordo com a CF, deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, suas palavras e seus votos, assinale a opção correta.

✂️ a) O deputado afastado de suas funções para exercer cargo no Poder Executivo preserva a imunidade parlamentar.
✂️ b) A Constituição estadual pode ampliar as garantias concedidas pela CF a ex-deputados estaduais que hajam exercido o mandato em caráter definitivo por período igual ou superior a duas sessões legislativas.
✂️ c) Os membros da AL/ES podem sustar o andamento de ação penal contra deputado por crime ocorrido após a diplomação.
✂️ d) As imunidades de deputado da AL/ES não subsistem durante o estado de sítio.
✂️ e) Pode ser responsabilizado civilmente por dano moral o parlamentar que proferir ofensa irrogada em plenário, independentemente de ela ter conexão com o mandato.

48Q228438 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

No que concerne à intervenção federal e à intervenção dos estados nos municípios, assinale a opção correta.

✂️ a) Quando a intervenção do estado-membro no município tiver por fundamento a não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, é dispensada a apreciação do decreto pela assembleia legislativa.
✂️ b) O STF pode exercer o controle de constitucionalidade do decreto de intervenção editado pelo governador do estado no âmbito de recurso extraordinário, por ser o recurso extraordinário instrumento cabível quando há o deferimento pelo tribunal de justiça do pedido de intervenção estadual em município.
✂️ c) O presidente da República pode decretar de ofício a intervenção federal, nas hipóteses previstas na CF em rol exemplificativo.
✂️ d) Quando o STF julga procedente a ação direta de inconstitucionalidade interventiva, o presidente da República tem a obrigação de decretar a intervenção no ente federado, não lhe restando margem de discricionariedade.
✂️ e) Considerando a natureza política do ato, o decreto de intervenção editado pelo presidente da República não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.

49Q263257 | Legislação Estadual, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da organização do Poder Legislativo capixaba, assinale a opção correta à luz da sua Constituição

✂️ a) Não pode haver emenda à Constituição na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio que abranja o território estadual e, caso seja rejeitada, a matéria constante do projeto de emenda constitucional somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da AL/ES.
✂️ b) O processo legislativo assegura a iniciativa e participação popular, podendo qualquer eleitor apresentar à AL/ES projeto de lei ou proposta de emenda à Constituição, devidamente articulados e subscritos por, no mínimo, 5% dos eleitores do estado.
✂️ c) A iniciativa de lei acerca da organização do Ministério Público, da Procuradoria-Geral e da Defensoria Pública é privativa do governador do estado.
✂️ d) As deliberações da AL/ES devem ocorrer em sessões públicas, tomadas por maioria de votos diretos, secretos e pessoais, com a presença da maioria absoluta de seus membros.
✂️ e) As CPIs, que têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno da AL/ES, são criadas mediante requerimento de um terço dos seus membros para apurar irregularidades, podendo os fatos justificadores da criação da CPI ser determinados no curso da investigação, que poderá ter prazo indeterminado.

50Q224857 | Regimento Interno, Assembléia Legislativa do Espírito Santo, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação à AL/ES.

✂️ a) A AL/ES, a despeito de não ter personalidade jurídica, tem legitimidade para figurar no polo passivo em ação de cobrança movida por servidor.
✂️ b) Se a proporcionalidade dos partidos na composição das comissões da AL/ES for desrespeitada, não será permitido ao Poder Judiciário interferir na distribuição dos membros das referidas comissões, por se tratar de questão interna corporis.
✂️ c) A AL/ES ou qualquer de suas comissões, por meio da Mesa, poderão convocar o presidente do TJ/ES para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando a ausência sem justificação adequada em crime de responsabilidade.
✂️ d) A Mesa da AL/ES poderá encaminhar pedido de informação, por escrito, ao presidente do TJ/ES, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
✂️ e) Eventual comissão de defesa do consumidor da AL/ES, sem personalidade jurídica, não terá legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos interesses e direitos individuais homogêneos do consumidor.

51Q265308 | Legislação Estadual, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta considerando as disposições gerais da Lei Complementar n.º 46/1994.

✂️ a) O servidor público perderá um terço da remuneração do dia em que faltar injustificadamente ao serviço ou deixar de participar de programa de formação, especialização ou aperfeiçoamento em horário de expediente.
✂️ b) O servidor público poderá ausentar-se do serviço por, no máximo, um dia, sem qualquer prejuízo, para a prestação de concurso público.
✂️ c) Na nomeação para cargo em comissão, se dará preferência ao servidor público efetivo ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional, atendidos os requisitos definidos em lei.
✂️ d) Posse é o ato de aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, formalizado com a assinatura do termo próprio pelo empossando, sendo vedado ao servidor, nesta circunstância, fazer-se representar por terceiros.
✂️ e) O regime normal de trabalho será de oito horas diárias para os servidores ocupantes de cargos efetivos; já ao detentor de cargo em comissão e de função gratificada exigir-se-á dedicação integral ao serviço, sem jornada definida.

52Q226141 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista que o CTN estabelece que a responsabilidade tributária é do contribuinte ou de terceira pessoa vinculada ao fato gerador, assinale a opção correta.

✂️ a) Na aquisição de imóvel em hasta pública, o adquirente não tem responsabilidade sobre os tributos incidentes sobre o mesmo, cabendo ao fisco sub-rogar-se no preço pago.
✂️ b) Constando os sócios como responsáveis pelos débitos tributários da empresa na certidão de inscrição do débito na dívida ativa, presume-se a ocorrência de sonegação fiscal, cuja defesa poderá excluir a responsabilidade apresentando embargos à execução, os quais, entretanto, terão de restringir- se a demonstrar tratar-se de mero inadimplemento da obrigação principal.
✂️ c) A responsabilidade por infração à legislação tributária de terceiros que agem em nome do contribuinte depende da demonstração pelo fisco da intenção na fraude constatada.
✂️ d) A responsabilidade solidária do sócio independe de ele mesmo exercer cargo de direção ou gerência ou outro cargo de administrador na sociedade.
✂️ e) O CTN, como lei complementar, esgotou a possibilidade de legislação ordinária dos municípios, dos estados e do DF atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa.

53Q263006 | Gestão de Pessoas, Recrutamento e Seleção, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

Considerando os principais processos de gestão de pessoas, assinale a opção correta.

✂️ a) A avaliação do impacto de treinamento em profundidade diz respeito a outras competências desenvolvidas que não são objetos das ações de treinamento e desenvolvimento de pessoas nas organizações.
✂️ b) A avaliação de desempenho por comparação binária é desenvolvida com base em entrevistas feitas por especialistas às chefias imediatas para identificar as causas de desempenhos deficientes.
✂️ c) O recrutamento misto é caracterizado por ações de divulgação de oportunidades de trabalho direcionadas tanto para profissionais de nível técnico quanto de nível superior.
✂️ d) O uso de diferentes técnicas de seleção, tais como análise de currículo, testes escritos, testes práticos, testes psicológicos, entrevistas, entre outras, aumenta o grau de fidedignidade e qualidade dos processos seletivos das organizações.
✂️ e) Ao planejar ações de treinamento e desenvolvimento, deve-se atentar para a relação entre os objetivos instrucionais, as necessidades de treinamento e os critérios de avaliação de desempenho.

55Q222565 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Com relação aos impostos de competência dos municípios, assinale a opção correta.

✂️ a) O município poderá instituir imposto sobre serviço que incida sobre a locação de automóveis.
✂️ b) Incidirá ITBI na extinção do condomínio mediante a divisão da propriedade.
✂️ c) A delimitação do campo de competência tributária entre estado e município, relativa à incidência de ICMS e de ISSQN sobre operações que envolvam circulação de mercadoria e serviços, será resolvida em favor do município caso a operação esteja descrita na lista de serviços estabelecida para incidência do ISSQN.
✂️ d) É admitida a progressividade do IPTU desde que para fins extrafiscais, em face da sua natureza real, e para garantir a função social da propriedade.
✂️ e) O ITBI pode ser progressivo.

57Q224871 | Direito Processual Civil, Comunicação dos atos, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da comunicação dos atos processuais e das nulidades, assinale a opção correta.

✂️ a) As intimações devem ser efetuadas, em regra, de ofício.
✂️ b) As cartas de ordem, precatórias e rogatórias devem indicar os juízos de origem e de cumprimento do ato, razão pela qual não podem ser apresentadas a juízo diverso do que dela consta.
✂️ c) A presunção de validade das comunicações e intimações dirigidas ao endereço profissional declinado pelo advogado na petição inicial cessará quando houver modificação temporária ou definitiva de endereço, independentemente de comunicação ao juízo.
✂️ d) A citação deverá ser feita prioritariamente pelos Correios, para qualquer comarca do país, ainda que o autor requeira de outra forma.
✂️ e) É nula a citação promovida durante greve de servidores do Poder Judiciário.

58Q263529 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca de técnica legislativa.

✂️ a) A lei não precisa indicar expressamente o prazo da vacatio legis , tendo em vista que este é igual para todas as normas, não havendo possibilidade de alteração desse prazo.
✂️ b) Como regra, os projetos de leis não podem sofrer emendas ou alterações ao longo do processo legislativo.
✂️ c) O regime de urgência é determinado pelo presidente do Congresso Nacional e restringe-se aos projetos de lei de grande repercussão social.
✂️ d) A ementa, que é a síntese do conteúdo da lei, deve ser concebida de modo a que, a partir da sua leitura, seja possível a rápida identificação do tema tratado pela respectiva lei.
✂️ e) A mesma lei pode tratar de vários objetos, ainda que não haja afinidade, pertinência ou conexão entre eles

60Q222058 | Direito Administrativo, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Os gastos com pessoal da administração pública dizem respeito ao próprio estado moderno. Sem eles inexiste gestão pública, e sua magnitude e complexidade exigem do legislador permanente atenção e prevenção, tal sua histórica dificuldade de controle. Para tanto, a CF e a LRF

✂️ a) fixam o limite legal de comprometimento às despesas com pessoal inativo equivalente ao pessoal ativo.
✂️ b) exigem prévia autorização e dotação na LOA para a concessão de vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta.
✂️ c) vedam a transferência voluntária de recursos, realizada pelo governo federal, aos estados e municípios para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.
✂️ d) fixam o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF como teto remuneratório para toda a administração pública federal, estadual e municipal, inclusive suas autarquias, fundações e empresas da administração direta e indireta.
✂️ e) estabelecem limite prudencial para despesa total com pessoal em 95% do limite total fixado na LRF, obrigando o tribunal de contas a suspender aumentos com pessoal dos poderes ou órgãos correspondentes quando esse limite for ultrapassado.