Questões de Concursos AL ES

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41Q222749 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Pessoa Contra a Honra, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos crimes contra a honra.

✂️ a) Conforme a jurisprudência do STF, o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele.
✂️ b) Conforme a jurisprudência do STJ, não há crime de calúnia, injúria ou difamação, se perceptível primus ictus oculi que a vontade do agente está desacompanhada da intenção de ofender, exceto se praticou o fato com animus narrandi ou animus criticandi.
✂️ c) As penas cominadas aos delitos de calúnia, difamação e injúria aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes for cometido contra pessoa maior de sessenta anos de idade ou portadora de deficiência.
✂️ d) Se a injúria consistir na utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou à condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, aumenta-se a pena de metade.
✂️ e) A imunidade parlamentar material dos congressistas incide de forma absoluta quanto às declarações proferidas no recinto do parlamento, dispensando-se a presença de vínculo entre o conteúdo do ato praticado e a função pública parlamentar exercida.

42Q263469 | Gestão de Pessoas, Gestão de Competências, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência à gestão por competência.

✂️ a) As competências técnicas representam as competências estabelecidas de acordo com a amplitude e complexidade dos papéis ocupacionais nas organizações
✂️ b) Na gestão por competências, as políticas e práticas de gestão de pessoas são baseadas nos princípios de controle, simplicidade e carreira.
✂️ c) Ao se mapear as competências em uma organização, deve-se atentar para os erros de descrição de competências, tais como ambiguidade, duplicidade, validação semântica e estatística.
✂️ d) Descrições de competências em frases longas e com mais de dois verbos de ação facilitam a representação das atividades e responsabilidades dos cargos das organizações.
✂️ e) Um dos objetivos da gestão por competências é a identificação de lacunas de conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias à consecução dos objetivos organizacionais, conforme as formulações estratégicas das organizações.

43Q225902 | Direito Econômico, Orçamento, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Com relação às normas orçamentárias, assinale a opção correta.

✂️ a) A LOA do município deverá incorporar as diretrizes e as prioridades do plano diretor aprovado por lei municipal.
✂️ b) O STF não tem reconhecido a possibilidade de submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade em virtude dos efeitos concretos de seu conteúdo.
✂️ c) A LOA conterá demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
✂️ d) É vedada a edição de medida provisória que tenha por conteúdo matéria orçamentária, exceto quando destinada à abertura de créditos adicionais.
✂️ e) Para fins da LRF, considera-se adequada com a LOA somente a despesa pública objeto de dotação específica e suficiente para a sua realização.

44Q221150 | Direito Penal, Prisão, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Acerca dos dispositivos regimentais da Câmara dos Deputados relativos ao processo penal e à prisão em flagrante de deputados federais, na forma do regime constitucional em vigor, assinale a opção correta.

✂️ a) Recebida a denúncia contra deputado federal por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Câmara dos Deputados, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação penal.
✂️ b) Durante recesso na Casa, as atribuições conferidas à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e ao plenário serão exercidas cumulativamente pela Comissão Representativa do Congresso Nacional, não sendo possível que essas atribuições sejam exercidas pela Mesa, mesmo que ad referendum do plenário.
✂️ c) Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania decidir sobre o relaxamento de prisão de deputado federal preso em flagrante pela prática de crime inafiançável.
✂️ d) No caso de pedido de licença para processar criminalmente deputado federal, não há previsão de que o deputado, ou seu representante, possa manifestar-se sobre o pedido antes da expedição do parecer da comissão competente.
✂️ e) Somente por meio do voto secreto da maioria absoluta dos membros da Casa poderá ser autorizada a formação de culpa de deputado federal por crime ocorrido antes da diplomação.

45Q225319 | Direito Processual Penal, Prisão, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das prisões e da liberdade provisória.

✂️ a) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que policiais condutores não podem exercer o papel de testemunhas da prisão em flagrante, ante a evidente suspeição que recai sobre essas autoridades públicas nessas situações.
✂️ b) Os governadores dos estados e do DF gozam de imunidade à prisão cautelar, prerrogativa extraordinária garantida também ao presidente da República, na qualidade de chefe do Estado brasileiro.
✂️ c) A prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, não se exigindo fundamentação judicial exaustiva, sendo suficiente a mera explicitação textual de tais pressupostos.
✂️ d) A jurisprudência do STJ pacificou-se pela possibilidade de concessão da liberdade provisória mediante fiança, ainda que presentes os pressupostos da prisão preventiva, uma vez que esses institutos são diversos e possuem requisitos específicos.
✂️ e) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que os autos terão de ser remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que esta, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

48Q227124 | Regimento Interno, Assembléia Legislativa do Espírito Santo, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Com relação à estrutura organizacional da AL/ES, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete à Subprocuradoria-Geral a gerência das atividades de assessoramento aos deputados nas atividades do plenário que digam respeito à correção da redação e da técnica legislativa.
✂️ b) A diretoria da consultoria temática tem como âmbito de ação a gerência das atividades relativas às funções desempenhadas pelos analistas legislativos e o assessoramento na área jurídica.
✂️ c) Compete à Subprocuradoria-Geral a elaboração de estudos de técnica legislativa e de redação em proposições, por requisição do secretário-geral da Mesa, para subsidiar as funções da Mesa, das comissões e do plenário que digam respeito ao aperfeiçoamento da redação e da técnica legislativa das proposições.
✂️ d) A PG-AL/ES tem como jurisdição administrativa a representação judicial e extrajudicial dos deputados.
✂️ e) Entre as atividades de competência da PG-AL/ES, está a emissão de pareceres técnicos nos processos legislativos e administrativos.

49Q221417 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

A LRF atribuiu às LDOs o disciplinamento de novos temas. Esses novos temas disciplinados incluem

✂️ a) compatibilizar as emendas apresentadas ao projeto de LDO com o PPA.
✂️ b) autorizar a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoa física ou déficits de pessoa jurídica.
✂️ c) estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso da programação constante da LOA.
✂️ d) dispor sobre os limites para a proposta orçamentária do Poder Judiciário, estipulados conjuntamente com os dos demais poderes.
✂️ e) estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

50Q223555 | Regimento Interno, Assembléia Legislativa do Espírito Santo, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

A respeito do RJU/ES, assinale a opção correta.

✂️ a) A Lei Complementar n.º 46/94, ao assegurar que até 20% das vagas dos cargos públicos terão de ser providas por candidatos portadores de deficiência, embora vise dar efetividade a norma inserta no texto constitucional, constitui tratamento diferenciado que viola o princípio da igualdade.
✂️ b) Independentemente da conclusão do processo administrativo- disciplinar, o servidor público poderá requerer a sua exoneração.
✂️ c) A advertência verbal ou escrita, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade e a destituição de função de confiança ou cargo em comissão são penas disciplinares a serem impostas a servidores regidos pelo RJU/ES.
✂️ d) Em inquérito administrativo, tipificada a infração disciplinar, elaborada a peça de instrução do processo, com a indiciação do servidor, este será citado para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, o qual será contado em dobro se houver dois ou mais indiciados.
✂️ e) A Lei Complementar n.º 46/1994, ao exigir a idade mínima de dezoito anos para o ingresso no serviço público, viola o disposto no art. 7.º, inciso XXX, da CF, que proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

51Q228437 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da disciplina jurídica dos negócios jurídicos, dos contratos, dos direitos reais, do direito de família, do registro de imóveis e da locação de imóveis urbanos, assinale a opção correta.

✂️ a) O contrato particular de alienação de bem imóvel, ainda que desprovido de registro, representa autêntica manifestação volitiva das partes, apta a gerar direitos e obrigações de natureza pessoal, ainda que restritas aos contratantes.
✂️ b) A inobservância do direito de preferência permite ao locatário pleitear perdas e danos pelos prejuízos econômicos sofridos pela conduta do locador. Contudo, tal direito só poderá ser exercido se o contrato locatício foi anteriormente averbado junto à matrícula do imóvel locado.
✂️ c) O comprador já imitido na posse do imóvel, ainda que em caráter precário, responde integralmente pelas despesas de condomínio.
✂️ d) Nos contratos de seguro de vida, o suicídio do segurado, premeditado ou não, desobrigará as seguradoras do pagamento da indenização securitária contratada.
✂️ e) O instituto da guarda compartilhada não pode ser decretado pelo juiz sem que haja consenso entre os pais.

52Q224527 | Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

A respeito da atuação dos órgãos do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete à justiça federal processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio da municipalidade.
✂️ b) O município somente pode propor ao STF a edição de súmula vinculante incidentalmente ao curso de processo do qual seja parte.
✂️ c) Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.
✂️ d) É da competência da justiça comum estadual o julgamento de ações indenizatórias por danos decorrentes de acidente de trabalho.
✂️ e) O presidente da República tem competência para nomear, após aprovação do Senado Federal, dois advogados para compor o Tribunal Superior Eleitoral.

53Q19966 | Direito Constitucional, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da competência para legislar.

✂️ a) No âmbito da competência legislativa concorrente, sobrevindo lei federal que contenha normas gerais, ficará suspensa a eficácia de lei estadual preexistente, no que for contrária à lei federal.
✂️ b) Inexistindo lei federal sobre matéria de competência privativa da União, os estados e o Distrito Federal (DF) estarão autorizados a exercer sua competência legislativa plena.
✂️ c) De acordo com a CF, cabe à União legislar sobre matérias de predominante interesse geral e aos estados, ao DF e aos municípios, legislar sobre normas de exclusivo interesse local.
✂️ d) A competência da União em assuntos de sua atribuição privativa pode ser delegada aos estados, ao DF e aos municípios mediante lei ordinária.
✂️ e) A competência legislativa concorrente é aquela em que a União, os estados, o DF e os municípios podem legislar livremente sobre as matérias estabelecidas na CF.

55Q224857 | Regimento Interno, Assembléia Legislativa do Espírito Santo, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação à AL/ES.

✂️ a) A AL/ES, a despeito de não ter personalidade jurídica, tem legitimidade para figurar no polo passivo em ação de cobrança movida por servidor.
✂️ b) Se a proporcionalidade dos partidos na composição das comissões da AL/ES for desrespeitada, não será permitido ao Poder Judiciário interferir na distribuição dos membros das referidas comissões, por se tratar de questão interna corporis.
✂️ c) A AL/ES ou qualquer de suas comissões, por meio da Mesa, poderão convocar o presidente do TJ/ES para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando a ausência sem justificação adequada em crime de responsabilidade.
✂️ d) A Mesa da AL/ES poderá encaminhar pedido de informação, por escrito, ao presidente do TJ/ES, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
✂️ e) Eventual comissão de defesa do consumidor da AL/ES, sem personalidade jurídica, não terá legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos interesses e direitos individuais homogêneos do consumidor.

56Q221196 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo posicionamento do STF, por força do princípio da simetria, as CPIs estaduais têm poderes para quebrar sigilo bancário de seus investigados, independentemente de ordem judicial.
✂️ b) O mandato dos membros das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal é de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, regra, segundo o STF, de reprodução obrigatória para os estados- membros no âmbito das respectivas assembleias legislativas.
✂️ c) A existência de procedimento penal investigatório em trâmite no Poder Judiciário impede a realização de atividade investigatória por CPI quando os objetos são correlatos, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.
✂️ d) O STF considera constitucional regra estabelecida no âmbito da assembleia legislativa de estado que reconheça como requisito para a instauração de CPI, além de um terço de assinaturas dos membros, a aprovação do pedido pela maioria absoluta do plenário da assembleia legislativa.
✂️ e) Em caso de urgência ou interesse público relevante, a convocação extraordinária do Congresso Nacional poderá decorrer de requerimento da maioria dos membros de ambas as casas, hipótese em que será dispensada a aprovação do pedido de convocação pelos membros do Congresso Nacional, já que a própria maioria dos referidos membros a terá solicitado.

57Q222339 | Regimento Interno, Assembléia Legislativa do Espírito Santo, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Com relação à estrutura organizacional dos serviços administrativos da Secretaria da AL/ES e ao plano de cargos e carreiras dos seus respectivos servidores, assinale a opção correta.

✂️ a) O rol das atividades específicas da carreira de procurador não contempla a representação extrajudicia1 da AL/ES.
✂️ b) As atividades específicas da carreira de procurador não incluem a representação judicial da AL/ES.
✂️ c) Uma das atividades específicas da carreira de analista legislativo, sem prejuízo das demais atribuições, é a elaboração e análise técnica das proposições, na respectiva área de formação superior exigida para o ingresso na carreira, incluída a área jurídica.
✂️ d) No âmbito da AL/ES, as funções gratificadas podem ser designadas a servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.
✂️ e) O servidor público da AL/ES que esteja em estágio probatório não pode recusar-se a participar de qualificação mediante a realização de cursos ofertados pela administração, sob pena de não confirmação no cargo.

58Q223479 | Regimento Interno, Assembléia Legislativa do Espírito Santo, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao RI-AL/ES, assinale a opção correta.

✂️ a) O tempo não utilizado no pequeno expediente será acrescido à fase das comunicações, não podendo, porém, sua duração ultrapassar trinta minutos.
✂️ b) Se os líderes não fizerem indicação dos membros das comissões temporárias no prazo de até quarenta e oito horas, essa indicação caberá à Mesa Diretora.
✂️ c) As comissões especiais devem ser criadas por proposta do governador, da Mesa, do presidente da AL/ES ou de um terço dos deputados, com a aprovação do plenário, devendo constar do ato de sua criação o motivo, o número de membros e o prazo de duração de tal comissão.
✂️ d) Entendendo o TCE/ES que a despesa pública é irregular, a Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, caso julgue que o gasto causará dano irreparável ou grave lesão à economia pública, poderá propor à AL/ES a sustação da respectiva despesa.
✂️ e) A fase das comunicações é destinada à leitura, pelo segundo secretário, de ofícios, representações, petições, memoriais, convites e outros documentos dirigidos à AL/ES, os quais deverão ser despachados pelo presidente da assembleia.

59Q265008 | Administração Pública, Estruturas Organizacionais e Hierarquia, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, a respeito dos processos de centralização e descentralização na administração pública

✂️ a) Quando ocorrem erros sucessivos em níveis abaixo da gerência, deve-se centralizar a estrutura e transferir todo o comando para os gerentes que têm mais experiência e capacidade.
✂️ b) Ao se descentralizar uma estrutura, corre-se o risco de se interromper o fluxo das informações.
✂️ c) A centralização das informações, em uma organização, favorece a atuação de funcionários inteligentes e perspicazes.
✂️ d) Ao buscar centralizar ou descentralizar a estrutura administrativa de determinada instituição, o gestor enfrenta o seguinte dilema: divisão do trabalho versus coordenação.
✂️ e) A centralização é o único meio possível para se coordenar a tomada de decisão em uma organização.

60Q225948 | Regimento Interno, Assembléia Legislativa do Espírito Santo, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

À luz do RI-AL/ES (Resolução n.º 2.700/2009 e posteriores alterações), assinale a opção correta.

✂️ a) Compete ao segundo secretário decidir, em primeira instância, recursos contra atos da Direção Geral da Secretaria.
✂️ b) Compete ao presidente da Mesa Diretora decidir questões de ordem nos termos do RI-AL/ES, mas não lhe cabe desempatar as votações simbólicas e nominais nas sessões da AL/ES.
✂️ c) É permitido a partido político de determinado bloco parlamentar integrar, na mesma legislatura, outro bloco, caso o primeiro seja dissolvido.
✂️ d) Líder de partido tem direito a voto em qualquer comissão, mesmo naquela da qual não seja membro efetivo.
✂️ e) Entre outras formalidades, a eleição da Mesa e o preenchimento de qualquer vaga que nela venha a existir serão feitos por maioria absoluta de votos, em primeiro escrutínio, e por maioria simples, em segundo escrutínio, com a tomada nominal de votos em aberto, observando-se, para efeito de votação, a ordem alfabética dos nomes dos deputados.