Questões de Concursos AL ES

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81Q225954 | Direito Tributário, Benefícios e Incentivos Fiscais, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Considerando que seja editada lei que, além de reduzir o percentual de multas incidentes sobre os débitos tributários inclusive no que se refere à sonegação e fraude para se obter redução tributária , reduza pela metade os juros moratórios e a alíquota incidente sobre a operação de circulação de mercadoria, assinale a opção correta.

✂️ a) Caberá restituição da diferença da multa já paga, desde que se comprove que outros contribuintes tenham sido beneficiados com a redução concedida, em virtude do princípio da isonomia.
✂️ b) A redução da multa estabelecida será aplicada ainda que transitado em julgado o procedimento administrativo fiscal que constituiu o crédito tributário e o executivo fiscal esteja em fase de embargos à execução.
✂️ c) A redução da multa não será aplicada em caso de descumprimento de acordo de parcelamento do débito tributário.
✂️ d) Estando o débito tributário pendente de julgamento administrativo fiscal, a ele será aplicada a redução da alíquota, por se tratar de lei mais benéfica.
✂️ e) A redução dos juros moratórios terá aplicação retroativa, desde que ainda esteja pendente o procedimento administrativo fiscal.

82Q222565 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Com relação aos impostos de competência dos municípios, assinale a opção correta.

✂️ a) O município poderá instituir imposto sobre serviço que incida sobre a locação de automóveis.
✂️ b) Incidirá ITBI na extinção do condomínio mediante a divisão da propriedade.
✂️ c) A delimitação do campo de competência tributária entre estado e município, relativa à incidência de ICMS e de ISSQN sobre operações que envolvam circulação de mercadoria e serviços, será resolvida em favor do município caso a operação esteja descrita na lista de serviços estabelecida para incidência do ISSQN.
✂️ d) É admitida a progressividade do IPTU desde que para fins extrafiscais, em face da sua natureza real, e para garantir a função social da propriedade.
✂️ e) O ITBI pode ser progressivo.

84Q220790 | Regimento Interno, Assembléia Legislativa do Espírito Santo, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Considerando como referência inicial o fato de que enunciado da Súmula 3 do STF dispõe que a imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à justiça do estado, assinale a opção correta.

✂️ a) A imunidade parlamentar estende-se a corréus sem essa prerrogativa.
✂️ b) A imunidade parlamentar, de natureza formal, exclui o crime.
✂️ c) A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal e(ou) civil do deputado estadual por suas palavras, suas opiniões e seus votos, não alcança entrevistas jornalísticas.
✂️ d) A imunidade dos deputados da AL/ES não subsiste perante a justiça federal.
✂️ e) No que concerne a imunidade, os deputados da AL/ES dispõem das mesmas prerrogativas atribuídas aos membros do Congresso Nacional.

85Q263383 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

Em relação aos atos e poderes administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) O ato discricionário constitui mecanismo por meio do qual o agente público age conforme o seu próprio entendimento.
✂️ b) Os atos vinculados dizem respeito ao fomento à liberdade de ação do agente público.
✂️ c) Tanto o ato administrativo quanto o ato da administração são atos jurídicos.
✂️ d) O ato administrativo consiste na manifestação bilateral que envolve o Estado e a própria sociedade.
✂️ e) Ao manifestar sua vontade por meio do ato administrativo, o Estado sobrepõe sua vontade à do particular.

86Q263006 | Gestão de Pessoas, Recrutamento e Seleção, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

Considerando os principais processos de gestão de pessoas, assinale a opção correta.

✂️ a) A avaliação do impacto de treinamento em profundidade diz respeito a outras competências desenvolvidas que não são objetos das ações de treinamento e desenvolvimento de pessoas nas organizações.
✂️ b) A avaliação de desempenho por comparação binária é desenvolvida com base em entrevistas feitas por especialistas às chefias imediatas para identificar as causas de desempenhos deficientes.
✂️ c) O recrutamento misto é caracterizado por ações de divulgação de oportunidades de trabalho direcionadas tanto para profissionais de nível técnico quanto de nível superior.
✂️ d) O uso de diferentes técnicas de seleção, tais como análise de currículo, testes escritos, testes práticos, testes psicológicos, entrevistas, entre outras, aumenta o grau de fidedignidade e qualidade dos processos seletivos das organizações.
✂️ e) Ao planejar ações de treinamento e desenvolvimento, deve-se atentar para a relação entre os objetivos instrucionais, as necessidades de treinamento e os critérios de avaliação de desempenho.

87Q228540 | Direito Econômico, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

A Lei n.º 4.320/1964, diploma legal sobre normas gerais de direito financeiro, recepcionada pela CF como lei complementar até a edição da norma prevista em seu art. 165, § 9.º, teve alguns de seus conceitos e procedimentos alterados ou acrescidos pela LRF. Nesse sentido, é correto afirmar que a LRF

✂️ a) restringiu a realização das operações de crédito por antecipação de receita, antes permitidas a qualquer tempo pela Lei n.º 4.320/1964, para somente após o segundo mês do início do exercício financeiro.
✂️ b) previu a programação de despesas plurianuais a serem incluídas nas metas fiscais, quando a Lei n.º 4.320/1964 restringe-se às despesas do orçamento anual.
✂️ c) incluiu no conceito de dívida fundada não só as dívidas com prazo de resgate superior a doze meses, como conceituado pela Lei n.º 4.320/1964, mas também aquelas inferiores a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
✂️ d) introduziu o conceito de empresa estatal dependente como toda empresa controlada por ente público que receba recursos dessa mesma entidade.
✂️ e) vedou a inscrição de restos a pagar nos dois últimos quadrimestres do mandato de titular de poder ou órgão.

90Q170688 | Redação Oficial, Cargos de Nível Médio, AL ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação a aspectos de forma, segundo as normas de comunicação oficial.

✂️ a) Nas mais diversas comunicações oficiais, empregam-se apenas dois tipos de fecho: Respeitosamente e Atenciosamente.
✂️ b) O texto das correspondências oficiais deve ser dividido em duas partes: introdução e conclusão
✂️ c) Não se emprega, atualmente, a formatação da correspondência oficial conforme o padrão ofício.
✂️ d) A identificação do signatário é obrigatória nas correspondências oficiais assinadas por toda e qualquer autoridade.
✂️ e) As mensagens enviadas por correio eletrônico devem seguir a mesma padronização rígida de forma e estrutura das mensagens impressas

91Q224231 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Com referência aos recursos criminais, assinale a opção correta.

✂️ a) São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para a correção de eventual erro material; porém, não se admite, ainda que excepcionalmente, a alteração do decisum embargado.
✂️ b) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os embargos de declaração, quando opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição de recurso extraordinário, poderão ser acolhidos, ainda que inexista omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida.
✂️ c) O efeito devolutivo do recurso de apelação contra as decisões proferidas no procedimento dos crimes dolosos contra a vida não é limitado aos fundamentos da sua interposição, havendo devolução ampla da matéria debatida no plenário do júri.
✂️ d) Os embargos infringentes em matéria criminal são cabíveis apenas contra decisões majoritárias proferidas em julgamento de apelação ou recurso em sentido estrito, sendo, portanto, inadmissíveis contra decisões proferidas em ação penal de competência originária de tribunal.
✂️ e) Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, a falta de apresentação de contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pelo MP, por inércia do paciente ou de seu defensor, não enseja nulidade absoluta.

92Q263860 | Regimento Interno, Assembléia Legislativa do Espírito Santo, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das comissões permanentes, de acordo com o RI-AL/ES.

✂️ a) Desde que receba o aval da bancada a que pertença, o deputado poderá, sem limite máximo, ser titular de quantas comissões permanentes forem atribuídas à sua representação partidária.
✂️ b) As comissões especiais serão criadas exclusivamente por proposta de um terço dos deputados, submetidas à aprovação do plenário, devendo constar expressamente do ato de sua criação o motivo e a finalidade do trabalho que irá desenvolver.
✂️ c) As comissões de representação poderão ser propostas pelo presidente da AL/ES, de ofício ou a requerimento de qualquer deputado, dispensada a sua apreciação pelo plenário, para cumprir missão autorizada, compreendida esta como a que implique o afastamento do parlamentar pelo prazo máximo de três sessões.
✂️ d) As comissões, assim como as frentes parlamentares, têm competência para aprovar instruções normativas, de forma complementar às disposições contidas no RI-AL/ES, com o objetivo de regulamentar os trabalhos, a organização interna, a tramitação e a discussão de proposições e temas no seu respectivo âmbito.
✂️ e) Todos os deputados, inclusive os membros da Mesa Diretora, têm o direito de integrar, como titulares, no mínimo uma comissão, salvo se estiverem sem filiação partidária.

93Q263551 | Legislação Estadual, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

Acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo Lei Complementar n.º 46/1994 , assinale a opção correta.

✂️ a) Considera-se remuneração o vencimento do cargo efetivo, excluídas as vantagens pecuniárias pagas ao servidor.
✂️ b) Quando não satisfizer as condições do estágio probatório, o servidor público será exonerado de ofício
✂️ c) Após adquirir estabilidade, o servidor público só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
✂️ d) No âmbito da administração direta do Poder Executivo, de suas autarquias e fundações públicas, os concursos serão realizados pela secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal.
✂️ e) As indenizações e os auxílios financeiros pagos ao servidor incorporam-se ao seu vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

94Q226765 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República eleição, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Com referência ao Poder Executivo nas esferas federal e estadual, assinale a opção correta.

✂️ a) Nos crimes comuns, os governadores somente poderão ser processados penalmente mediante autorização da assembleia legislativa, competente para exercer o controle político prévio a qualquer acusação penal deduzida contra o chefe do Poder Executivo, compreendendo-se na locução crimes comuns todas as infrações penais, inclusive as de natureza meramente contravencional.
✂️ b) No procedimento aplicável aos crimes de responsabilidade praticados pelo presidente da República, o juízo positivo de admissibilidade realizado pela Câmara dos Deputados não obriga o Senado Federal a processar e julgar o chefe do Poder Executivo.
✂️ c) Na hipótese de crime comum praticado pelo presidente da República, uma vez autorizado o início da ação penal pela Câmara dos Deputados, o STF será obrigado a receber a denúncia ou queixa-crime.
✂️ d) Se, na hipótese de configuração de segundo turno nas eleições presidenciais, sobrevier impedimento legal de candidato, aquele que seria o seu vice-presidente concorrerá no segundo turno.
✂️ e) Será constitucional lei estadual que estabeleça a necessidade de licença prévia da assembleia legislativa para que o governador possa ausentar-se do país por qualquer prazo.

95Q264140 | Legislação Estadual, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com base na Resolução n.º 2.890/2010.

✂️ a) À Mesa da AL/ES compete dar posse a todos os servidores públicos ocupantes de cargos pertencentes ao seu quadro próprio e permanente e de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo.
✂️ b) As funções típicas da Secretaria da AL/ES incluem o apoio à função administrativa.
✂️ c) A Mesa é o órgão máximo de administração da AL/ES e possui a atribuição de orientar todos os demais órgãos que integram a estrutura dos serviços administrativos da AL/ES; sua direção e suas decisões serão adotadas por ato singular do seu presidente.
✂️ d) Constitui ato privativo do segundo secretário, em auxílio ao presidente, decidir, em última instância, recursos contra parecer contrário à confirmação no serviço público de servidores em estágio probatório.
✂️ e) Todos os servidores públicos ocupantes de cargos pertencentes ao quadro próprio e permanente da AL/ES são lotados em sua Secretaria, cuja função é a de apoio ao exercício das competências constitucionais, legais e regimentais da AL/ES.

97Q224871 | Direito Processual Civil, Comunicação dos atos, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da comunicação dos atos processuais e das nulidades, assinale a opção correta.

✂️ a) As intimações devem ser efetuadas, em regra, de ofício.
✂️ b) As cartas de ordem, precatórias e rogatórias devem indicar os juízos de origem e de cumprimento do ato, razão pela qual não podem ser apresentadas a juízo diverso do que dela consta.
✂️ c) A presunção de validade das comunicações e intimações dirigidas ao endereço profissional declinado pelo advogado na petição inicial cessará quando houver modificação temporária ou definitiva de endereço, independentemente de comunicação ao juízo.
✂️ d) A citação deverá ser feita prioritariamente pelos Correios, para qualquer comarca do país, ainda que o autor requeira de outra forma.
✂️ e) É nula a citação promovida durante greve de servidores do Poder Judiciário.

98Q224929 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Acerca dos crimes contra a administração pública, a paz pública e o patrimônio, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, configura bis in idem a condenação por crime de quadrilha armada e roubo qualificado pelo uso de armas.
✂️ b) Segundo a jurisprudência do STJ, o princípio da insignificância é aplicável ao crime de estelionato, ainda que cometido em detrimento de entidade de direito público.
✂️ c) À pessoa estranha à administração pública somente poderá ser imputado o crime de peculato quando a sua atuação ilícita se der em comprovada parceria com quem ostente a qualidade de servidor público.
✂️ d) Não caracteriza bis in idem a condenação pela prática do delito de concussão, com aplicação da circunstância agravante decorrente do fato de o agente ter agido com abuso de poder ou violação de dever inerente ao seu cargo.
✂️ e) Pratica o delito de excesso de exação o funcionário público que exige multa que sabe ou deveria saber indevida, ou, quando devida, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

99Q226141 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista que o CTN estabelece que a responsabilidade tributária é do contribuinte ou de terceira pessoa vinculada ao fato gerador, assinale a opção correta.

✂️ a) Na aquisição de imóvel em hasta pública, o adquirente não tem responsabilidade sobre os tributos incidentes sobre o mesmo, cabendo ao fisco sub-rogar-se no preço pago.
✂️ b) Constando os sócios como responsáveis pelos débitos tributários da empresa na certidão de inscrição do débito na dívida ativa, presume-se a ocorrência de sonegação fiscal, cuja defesa poderá excluir a responsabilidade apresentando embargos à execução, os quais, entretanto, terão de restringir- se a demonstrar tratar-se de mero inadimplemento da obrigação principal.
✂️ c) A responsabilidade por infração à legislação tributária de terceiros que agem em nome do contribuinte depende da demonstração pelo fisco da intenção na fraude constatada.
✂️ d) A responsabilidade solidária do sócio independe de ele mesmo exercer cargo de direção ou gerência ou outro cargo de administrador na sociedade.
✂️ e) O CTN, como lei complementar, esgotou a possibilidade de legislação ordinária dos municípios, dos estados e do DF atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa.

100Q226510 | Direito Civil, Parte Geral, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Acerca das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

✂️ a) Termina a personalidade da pessoa natural com a morte e, assim, cessam definitivamente todos os seus direitos da personalidade.
✂️ b) A distinção entre fundações públicas e privadas decorre da forma como elas foram criadas, da opção legal pelo regime jurídico a que elas se submetem, da titularidade de poderes e também da natureza dos serviços por elas prestados.
✂️ c) As associações, as sociedades e as fundações são classificadas pelo Código Civil como pessoas jurídicas de direito público interno.
✂️ d) O ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, somente é permitido sob estrita orientação e supervisão médica.
✂️ e) A regra de que a pessoa jurídica não se confunde com os sócios que a compõem nem se confundem os respectivos patrimônios tem previsão expressa no novo Código Civil.