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161Q226634 | Direito Constitucional, Procurador, AL MT, FGVO Estado Y editou, no ano de 2013, Lei Ordinária concedendo porte de arma ao Procurador da Assembleia Legislativa do Estado, independente de qualquer ato formal de licença ou autorização. Acerca desse dispositivo legal, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A norma é constitucional porque o Estado Y tem competência para determinar as prerrogativas e garantias de seus servidores. ✂️ b) A norma é inconstitucional por violar competência privativa da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico. ✂️ c) A norma é constitucional por tratar de tema afeto ao Direito Penal, que é de competência concorrente entre a União, os estados e os municípios. ✂️ d) A norma é constitucional, uma vez que a Constituição institui que a segurança pública é dever do Estado. ✂️ e) A norma é inconstitucional, pois deveria ser veiculada através de Lei Complementar Estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
162Q221104 | Direito Civil, Procurador, AL MT, FGVA suspensão de um processo deve ser vista como uma situação anômala que indica a ocorrência de uma causa legal que força a sua momentânea paralisação. Uma das hipóteses que gera a suspensão temporária de um processo é a ocorrência da morte do procurador de uma das partes. A esse respeito, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Ocorrendo a morte do procurador do réu, o Juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento. ✂️ b) Ocorrendo a morte do procurador do autor, o Juiz suspenderá o processo e fixará o prazo 20 (vint dias para a constituição de novo mandatário, sob pena do processo prosseguir à revelia do autor. ✂️ c) Ocorrendo a morte do procurador do autor, o Juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento. ✂️ d) Ocorrendo a morte do procurador do réu, o Juiz suspenderá o processo e fixará o prazo 20 (vint dias para a constituição de novo mandatário, sob pena do processo prosseguir à revelia do réu. ✂️ e) Ocorrendo a morte do procurador de qualquer das partes, o processo não poderá ser suspenso, em nenhuma hipótese, prosseguindo apenas com as partes no processo até que seja proferida a sentença. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro