Questões de Concursos AL PE

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61Q21993 | Direito Administrativo, Analista Legislativo, AL PE, FCC

Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar.

✂️ a) é exigência legal o estabelecimento de garantia contratual, em valor correspondente a, no mínimo, 5% do valor do contrato.
✂️ b) o equilíbrio econômico-financeiro é cláusula contratual que garante estabilidade ao contratado, na medida em que veda aumento dos encargos deste ao longo da execução do contrato.
✂️ c) o equilíbrio econômico-financeiro é equação que se estabelece no momento em que celebrado o contrato, relacionando os encargos que serão assumidos pelo contratado e a contraprestação a ser assegurada pela Administração.
✂️ d) a rescisão unilateral é admitida em Lei em caráter excepcional e libera a Administração pública de res- sarcir o contratado de eventuais prejuízos que este venha a alegar.
✂️ e) os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras são admitidos, desde que não superem 30% do valor inicial atualizado do contrato.

62Q20832 | Direito Constitucional, Agente Legislativo, AL PE, FCC

O Tribunal de Justiça de Pernambuco, considerando o crescente número de processos que lhe são submetidos e tendo em vista a necessidade de que sejam concluídos com celeridade, editou Resolução pela qual:
I. Criou 100 cargos de juiz de direito, a serem providos no ano subsequente.
II. Aumentou os vencimentos dos servidores dos serviços auxiliares.
III. Decidiu abrir concurso público para provimento dos cargos necessários à Administração da justiça, exceto os de confiança, assim definidos em lei.
A Resolução do Tribunal de Justiça é compatível com a Constituição do Estado de Pernambuco no tocante em

✂️ a) II, apenas.
✂️ b) III, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I, apenas.

63Q21973 | Português, Analista Legislativo, AL PE, FCC

Ou me engano, ou isto quis dizer que se lançam véus sobre certas notícias a pretexto de que, sujeitas a tantas e tão virulentas críticas, faz mal às pessoas.

Tomando como parâmetro a norma-padrão escrita, comentário adequado sobre o acima transcrito é: O período

✂️ a) está correto em todos os seus aspectos.
✂️ b) tem de receber duas correções: "quiz", em lugar de "quis", e "que se lança", em lugar de "que se lançam.
✂️ c) merece uma única correção: "fazem mal", em lugar de "faz mal".
✂️ d) tem de, entre outras, receber obrigatoriamente a alteração de "às pessoas" para "as pessoas".
✂️ e) tem de, entre outras, receber obrigatoriamente mais um acento indicativo da crase, em "à pretexto".

64Q20828 | Direito Constitucional, Agente Legislativo, AL PE, FCC

Deputado estadual apresentou projeto de lei dispondo sobre o aumento da alíquota de um imposto estadual, como meio de auxiliar as finanças do Estado. Considerando a proximidade do recesso parlamentar de final do ano e, de outro lado, a necessidade de que o projeto seja rapidamente aprovado para que a nova alíquota seja aplicada no ano seguinte, o Presidente da Assembleia Legislativa e o Governador do Estado debatem sobre a possibilidade de ser convocada sessão extraordinária para que o referido projeto seja colocado em votação. Considerando a Constituição do Estado de Pernambuco,

✂️ a) apenas o Presidente da Assembleia Legislativa poderá convocar sessão extraordinária para apreciação do projeto de lei, mediante aprovação dos membros da Assembleia, sendo vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.
✂️ b) o Governador do Estado e o Presidente da Assembleia poderão, cada qual, convocar sessão extraordinária para apreciação do projeto de lei, mediante aprovação dos membros da Assembleia, sendo vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.
✂️ c) o Governador do Estado e o Presidente da Assembleia Legislativa não poderão convocar sessão extraordinária, que apenas poderá ser requerida pela maioria dos membros da Assembleia, sendo permitido o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.
✂️ d) o Governador do Estado poderá convocar sessão extraordinária para apreciação do projeto de lei, independentemente de aprovação dos membros da Assembleia Legislativa, sendo permitido o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.
✂️ e) o Presidente da Assembleia Legislativa poderá convocar sessão extraordinária para apreciação do projeto de lei, independentemente de aprovação dos membros da Assembleia, sendo vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.

65Q21974 | Português, Analista Legislativo, AL PE, FCC

A alternativa redigida em conformidade com a norma- padrão escrita é:

✂️ a) Enfatizou que nada contribue mais para o desânimo da categoria do que ver o jornalismo impresso hoje desmoralizado e rendido perante às redes sociais e novas mídias.
✂️ b) Se ele vir de avião, chegará antes do tempo previsto, mas, ninguém há de considerá-lo empecilho para que se dê continuidade aos preparativos da festa em sua própria homenagem.
✂️ c) De todas as atividades prazerosas, as que mais surtiam efeito positivo sobre o ânimo dos adolescentes eram as que concretizavam a intenção de levantar fundos para instituições beneficentes.
✂️ d) Tinha mania de imputar nos outros as ações que ela mesma praticava irrefletidamente, e por isso, ao suporem que faria o mesmo naquele dia, acusaram- lhe antecipadamente de malediscência.
✂️ e) Conclusões as mais absurdas possível foram endossadas por muitos pesquisadores de renome, os quais todos esperavam, com justiça, perspicácia e bom senso.

66Q21978 | Inglês, Analista Legislativo, AL PE, FCC

Texto associado.

House Approves Higher Debt Limit Without Condition
By JONATHAN WEISMAN and ASHLEY PARKER
Feb. 11, 2014

WASHINGTON - Ending three years of brinkmanship in which the threat of a devastating default on the nation’s debt was used to wring conservative concessions from President Obama, the House on Tuesday voted to raise the government’s borrowing limit until March 2015, without any conditions.
The vote - 221 to 201 - relied almost entirely on Democrats in the Republican-controlled House to carry the measure and represented the first debt ceiling increase since 2009 that was not attached to other legislation. Only 28 Republicans voted yes, and only two Democrats voted no.
Simply by holding the vote, Speaker John A. Boehner of Ohio effectively ended a three-year Tea Party-inspired era of budget showdowns that had raised the threat of default and government shutdowns, rattled economic confidence and brought serious scrutiny from other nations questioning Washington’s ability to govern. In the process, though, Mr. Boehner also set off a series of reprisals from fellow Republican congressmen and outside groups that showcased the party’s deep internal divisions.
During the October 2013 government shutdown, The Times’s David Leonhardt explained the debt limit and how a failure to raise it could have affected the economy both at home and abroad.
"He gave the president exactly what he wanted, which is exactly what the Republican Party said we did not want,” said a Republican representative, Tim Huelskamp of Kansas, who last year unsuccessfully tried to rally enough support to derail Mr. Boehner’s re-election as speaker. “It’s going to really demoralize the base.”
The vote was a victory for President Obama, Democrats and those Senate Republicans who have argued that spending money for previously incurred obligations was essential for the financial standing of the federal government. “Tonight’s vote is a positive step in moving away from the political brinkmanship that’s a needless drag on our economy,” Jay Carney, the White House press secretary, said in a statement.
"A clean debt ceiling is a complete capitulation on the speaker’s part and demonstrates that he has lost the ability to lead the House of Representatives, let alone his own party,” said Jenny Beth Martin, co-founder of the Tea Party Patriots. “It is time for him to go.”
Senator Harry Reid of Nevada, the majority leader, commended the speaker and promised to pass the bill as soon as possible. “We’re happy to see the House is legislating the way they should have legislated for a long time,” he said.

(Adapted from http://www.nytimes.com/2014/02/12/us/politics/ boehner-to-bring-debt-ceiling-to-vote-without-policy- attachments. html?nl=todaysheadlines&emc=edit_th_2014021 2&_r=0)

As used in the text, and without any change in meaning, though could be replaced by

✂️ a) however.
✂️ b) therefore.
✂️ c) then.
✂️ d) in spite of.
✂️ e) in addition to.

67Q21979 | Inglês, Analista Legislativo, AL PE, FCC

Texto associado.

No texto, o pronome sublinhado he refere-se a

✂️ a) Republican Party.
✂️ b) Tim Huelskamp .
✂️ c) Mr. Boehner.
✂️ d) David Leonhardt.
✂️ e) the president.

68Q21992 | Direito Administrativo, Analista Legislativo, AL PE, FCC

Considere as afirmativas abaixo.

I. Nos termos da Lei no 8.429/92, para que seja configurado ato de improbidade administrativa é necessário ter havido prejuízo financeiro ao erário público.

II. Caso o agente já tenha sofrido condenação por crime de peculato, não caberá sanção por improbidade administrativa para o mesmo fato para o qual já atribuída sanção penal.

III. As modalidades de atos de improbidade administrativa expressamente previstas na Lei no 8.429/92 constituem rol meramente exemplificativo.

IV. De acordo com a Lei no 8.429/92, é possível haver atos de improbidade administrativa comissivos, omissivos, dolosos ou culposos.

Está correto o que se afirma APENAS em:

✂️ a) I
✂️ b) II
✂️ c) I e II
✂️ d) II e III
✂️ e) III e IV

69Q21985 | Direito Constitucional, Analista Legislativo, AL PE, FCC

Um indivíduo pretende tomar as providências jurídicas cabíveis em razão dos danos morais e materiais que sofreu, decorrentes de matéria jornalística produzida a seu respeito, com conteúdo inverídico, divulgada por empresa de comunicação. Para hipóteses como esta, a Constituição Federal assegura ao ofendido o direito

✂️ a) de resposta, proporcional ao agravo, mas não o direito à indenização por dano material ou moral, tendo em vista a previsão constitucional da liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação.
✂️ b) de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material e moral.
✂️ c) de resposta, proporcional ao agravo ou, então, o direito à indenização por dano moral e material, sendo vedado ao ofendido, sob pena de enriquecer ilicitamente, cumular o exercício do direito de resposta com o recebimento de indenização pelos danos sofridos.
✂️ d) à indenização por dano material e moral, sendo incabível o direito de resposta, uma vez que a Constituição Federal prevê a liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação.
✂️ e) de pleitear, junto ao órgão de fiscalização competente, a aplicação de penalidades administrativas ao autor da matéria, não cabendo o direito de resposta, nem indenização por danos materiais e morais, uma vez que a Constituição Federal assegura a liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação.

70Q20835 | Direito Administrativo, Agente Legislativo, AL PE, FCC

Acerca da Administração pública brasileira, é correto afirmar que

✂️ a) o Banco Central do Brasil, ao exercer atividade regulatória em todo o território nacional sobre instituições financeiras, é exemplo de descentralizacão administrativa.
✂️ b) compreende tanto Secretarias e Ministérios, quanto fundações públicas, autarquias e empresas estatais, todos eles dotados de personalidade jurídica própria, mas os dois primeiros desprovidos de autonomia administrativa.
✂️ c) sob o aspecto formal, refere-se ao conjunto de funções administrativas exercidas precipuamente pelo Poder Executivo com vistas a satisfazer as necessidades coletivas sentidas no plano concreto.
✂️ d) seus órgãos e entidades submetem-se a um mesmo regime jurídico, de direito público e derrogatório do direito comum, e a jurisdição administrativa independente.
✂️ e) seus órgãos e entidades, por expressa disposição constitucional, são isentos do pagamento de tributos e submetem-se ao regime de precatórios.

71Q20834 | Direito Administrativo, Agente Legislativo, AL PE, FCC

Certo deputado federal foi condenado recentemente por improbidade administrativa em decorrência de sua participação societária em empresa contratada por um município para prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica.
Além de deputados (estaduais e federais), também podem ser punidos por improbidade administrativa

✂️ a) qualquer agente público, servidor ou não, desde que exerça atividade remunerada e de caráter não transitório.
✂️ b) qualquer servidor público, desde que ocupante de cargo efetivo.
✂️ c) os demais agentes políticos, exceto o juiz de direito.
✂️ d) os demais agentes políticos, exceto os prefeitos, que em casos de improbidade responderão por crime de responsabilidade.
✂️ e) qualquer agente público, desde que a conduta tenha importado enriquecimento ilícito, causado lesão ao erário ou atentado contra princípios da Administração pública.

72Q20841 | Informática, Agente Legislativo, AL PE, FCC

Um usuário de Internet sempre acessa suas páginas pessoais nas redes sociais de sua preferência. Para evitar que ele tenha sempre que digitar os nomes desses sites e possa acessar essas páginas da web com a menor quantidade de click de mouse e o menor número de passos de configuração, o usuário deve

✂️ a) cadastrar o endereço URL de um site de buscas como página inicial do navegador de sua preferência e este passará a acessar os sites preferidos automaticamente.
✂️ b) acessar o endereço através de consulta ao histórico de navegação do navegador, independente da configuração do navegador.
✂️ c) instalar uma barra de ferramentas não nativa do navegador e nela incluir os endereços URL dos sitesdesejados.
✂️ d) inserir os endereços de navegação prediletos na opção de favoritos do navegador.
✂️ e) cadastrar os endereços URL dos sites desejados como hyperlinks na área de trabalho do seu computador, utilizando o recurso de copiar o endereço que aparece no navegador e colar o endereço em um documento editado e salvo por meio de um editor de textos.

73Q20843 | Informática, Agente Legislativo, AL PE, FCC

Paulo, que trabalha como agente legislativo na Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, ficou com a tarefa de elaborar um gráfico que apresente o valor existente em caixa, mês a mês, em uma visão de linha do tempo, contemplando um período de 12 meses. Para realizar a tarefa, Paulo, após abrir o Microsoft Excel, deve

✂️ a) digitar em 12 linhas de uma mesma coluna da planilha o nome de cada mês, em seguida um sinal de menos e depois o valor correspondente ao montante em caixa no mês, ficando o nome do mês e o montante de caixa registrados numa mesma célula do Excel. Em seguida, deve selecionar todas as células da área em que os dados digitados estejam contidos, selecionar a opção de inserção de gráfico e selecionar uma dentre as opções de gráfico: coluna, barra ou linha, os quais permitem a visualização solicitada.
✂️ b) digitar na 1ª linha das 12 primeiras colunas da planilha o número ou nome de cada mês e na 2ª linha os valores em caixa correspondentes a cada mês. Em seguida, selecionar todas as células da área em que os dados digitados estejam contidos, selecionar a opção de inserção de gráfico e selecionar uma dentre as opções de gráfico: coluna, barra ou linha, os quais permitem a visualização solicitada.
✂️ c) selecionar a opção de inserir gráfico, escolher o modelo de gráfico de linhas ou colunas e em seguida, selecionar a opção de formatação do gráfico, para poder digitar o número ou nome de cada mês e os valores em caixa correspondentes a cada mês.
✂️ d) digitar na primeira linha das 12 primeiras colunas da planilha o número ou nome de cada mês e na 2ª linha da planilha, digitar os valores em caixa correspondentes a cada mês. Em seguida, deve selecionar a área exata em que os dados digitados estejam contidos, selecionar a opção de inserção de gráfico e selecionar uma das opções de gráfico: pizza ou radar, os quais permitem a visualização desejada.
✂️ e) digitar em 12 linhas de uma mesma coluna da planilha o nome de cada mês, em seguida um sinal de menos e depois o valor correspondente ao montante em caixa no mês, ficando o nome do mês e o montante de caixa registrados numa mesma célula do Excel. Em seguida, deve selecionar a área exata na qual os dados digitados estejam contidos, selecionar a opção de inserção de gráfico e selecionar uma das opções de gráfico: pizza ou radar, os quais permitem a visualização desejada.

74Q21986 | Direito Constitucional, Analista Legislativo, AL PE, FCC

O Governador de determinado Estado pretende candidatar-se à reeleição para o cargo, também almejado pelo Prefeito de um Município. Considerando que ambos estão em exercício de primeiro mandato, e de acordo com as regras constitucionais sobre inelegibilidade, o Governador

✂️ a) e o Prefeito poderão ser candidatos aos cargos que pretendem, independentemente de renunciarem a seus mandatos.
✂️ b) e o Prefeito poderão ser candidatos aos cargos que pretendem, desde que renunciem aos respectivos mandatos quatro meses antes do pleito.
✂️ c) somente poderá candidatar-se à reeleição caso renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito, mas o Prefeito poderá ser candidato a Governador, independentemente de renunciar a seu mandato.
✂️ d) poderá ser candidato à reeleição, independentemente de renunciar a seu mandato, mas o Prefeito somente poderá candidatar-se a Governador caso renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito.
✂️ e) poderá ser candidato a reeleição, independentemente de renunciar a seu mandato, mas o Prefeito somente poderá candidatar-se a Governador caso renuncie ao mandato até quatro meses antes do pleito.

75Q21977 | Inglês, Analista Legislativo, AL PE, FCC

Texto associado.

De acordo com o texto,

✂️ a) apesar de ter feito campanha para reconduzir Boehner à presidência da Câmara, Tim Huelskamp se opôs à proposta de lei de prorrogação do teto de dívida do país até março de 2015.
✂️ b) Jenny Beth Martin acredita que Boehner terá de dirigir o Partido republicano sozinho, uma vez que perdeu o apoio da maioria.
✂️ c) alguns senadores republicanos apoiaram a prorrogação, argumentando que era importante para a saúde financeira do governo pagar dívidas já contraídas.
✂️ d) o senador Harry Reid comentou que o presidente da Câmara pretende aprovar a lei o mais breve possível.
✂️ e) o fato de a proposta de lei ter sido aprovada sem nenhuma concessão orçamentária representa uma retirada estratégica dos democratas que inicialmente haviam negado seu apoio.

76Q20833 | Direito Administrativo, Agente Legislativo, AL PE, FCC

Nos últimos meses, a INFRAERO realizou uma série de investimentos em modernização e ampliação da capacidade dos aeroportos próximos às cidades-sede da Copa do Mundo 2014 visando a atender ao aumento da demanda dos usuários, previsto para esse período. Dentre os aeroportos que receberam investimentos inclui-se o Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes – Gilberto Freyre. Atualmente, a INFRAERO está organizada sob a forma de sociedade anônima - com capital social totalmente integralizado pela União - e vinculada à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC- PR). Portanto, quanto à sua natureza jurídica, é

✂️ a) sociedade de economia mista, pois está organizada sob a forma de sociedade anônima.
✂️ b) empresa pública, dado que constituída por capital 100% público.
✂️ c) autarquia de regime especial, pois nela há traços essencialmente públicos (atividade reguladora e prestacional e vinculação a órgão da Presidência da República), mas também privados (forma de organização em sociedade por ações).
✂️ d) fundação governamental, tendo em vista seu caráter regulador e fomentador do setor aéreo nacional.
✂️ e) sociedade de economia integralmente pública, sendo esta, aliás, única forma jurídica em que se admite a exploração pelo Estado de atividade econômica necessária aos imperativos de segurança nacional.

77Q21989 | Direito Constitucional, Analista Legislativo, AL PE, FCC

Lei estadual, promulgada em 15 de dezembro, aumentou a alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias, determinando que a nova alíquota incidiria sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro do ano seguinte. No que toca ao prazo para que a nova alíquota do imposto seja exigida, a lei estadual

✂️ a) é compatível com a Constituição Federal, uma vez que observou a regra segundo a qual é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
✂️ b) não é compatível com a Constituição Federal, uma vez que não observou a regra segundo a qual é vedado cobrar tributos antes de decorridos cento e vinte dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
✂️ c) é compatível com a Constituição Federal, uma vez que observou a regra segundo a qual é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
✂️ d) não é compatível com a Constituição Federal, uma vez que não observou a regra segundo a qual é vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
✂️ e) é compatível com a Constituição Federal, uma vez que o tributo poderia ser cobrado inclusive no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o aumentou.