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222Q676786 | Legislação Estadual, Assistente Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

No início da legislatura, o Presidente da Assembleia Legislativa do Amapá constatou a existência de vários projetos de lei, apresentados durante a legislatura anterior, que se encontravam sem parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania. Dentre essas propostas havia projetos de lei de iniciativa do Governador, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, de iniciativa popular, bem como de iniciativa parlamentar. Nesse caso, à luz do Regimento Interno da Casa Legislativa, deverão ser arquivadas as proposições que sejam de iniciativa

✂️ a)
do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
✂️ b)
parlamentar.
✂️ c)
de qualquer autor.
✂️ d)
do Governador e parlamentar.
✂️ e)
do Ministério Público e popular.

225Q669718 | Direito do Consumidor, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

Em relação às seguintes práticas comerciais, relativas à oferta e publicidade nas relações de consumo, considere:

I. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

II. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto; cessadas a produção ou importação, a oferta passa a ser facultativa por parte do fornecedor ou fabricante.

III. O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus propostos ou representantes autônomos.

IV. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial; é proibida a publicidade de bens ou serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) I e IV.

227Q668226 | Direito Tributário, Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

Em meio a reformas visando ampliar suas receitas, determinado Estado da federação cogita promover mudanças na legislação que disciplina a incidência e cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação sobre bens e direitos (ITCMD), para o fim de estabelecer em lei que:

I. sua alíquota deverá ser sempre equivalente à alíquota máxima fixada pelo Senado Federal, variando em conformidade com esta; e

II. competirá ao Estado, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, nele situados, ou se nele ocorrer o processamento do inventário ou arrolamento, independentemente da situação dos bens.

Considerada a disciplina constitucional em matéria tributária,

✂️ a)
a medida atinente à fixação da alíquota do ITCMD é incompatível com a Constituição Federal, por não possuir o Senado competência para fixação de sua alíquota máxima; e a medida atinente à competência para o ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos é incompatível com a Constituição Federal, apenas nos casos em que os bens estiverem situados no Estado.
✂️ b)
a medida atinente à fixação da alíquota do ITCMD é incompatível com a Constituição Federal, por permitir que ocorra aumento de tributo sem lei específica que o estabeleça; e a medida atinente à competência para o ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos é incompatível com a Constituição Federal, apenas na hipótese em que no Estado se der o processamento do inventário ou arrolamento, independentemente da situação dos bens.
✂️ c)
ambas medidas serão compatíveis com a Constituição Federal, desde que aprovadas mediante lei complementar.
✂️ d)
apenas a medida atinente à fixação da alíquota do ITCMD é incompatível com a Constituição Federal, por permitir que ocorra aumento de tributo sem lei específica que o estabeleça, ademais de o Senado não possuir competência para fixação de sua alíquota máxima.
✂️ e)
apenas a medida atinente à competência para o ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos é incompatível com a Constituição Federal, na hipótese em que no Estado se der o processamento do inventário ou arrolamento, independentemente da situação dos bens.

230Q669167 | Direito Tributário, Conceitos de Suspensão de Crédito Tributário, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

No que se refere às hipóteses de suspensão de exigibilidade e de extinção do crédito tributário, o Código Tributário Nacional estabelece que

✂️ a) a consignação em pagamento julgada procedente suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto as reclamações, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, extinguem esse crédito tributário.
✂️ b) a remissão suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto a dação em pagamento em bens móveis ou imóveis extingue esse crédito tributário.
✂️ c) o depósito administrativo ou judicial de mais de 50% do montante do crédito tributário suspende temporariamente sua exigibilidade, enquanto a conversão desse depósito em renda a suspende definitivamente.
✂️ d) a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em ação judicial que não seja de mandado de segurança, suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto a concessão de medida liminar em mandado de segurança extingue o crédito tributário.
✂️ e) o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto a decisão administrativa favorável ao sujeito passivo, definitiva na órbita administrativa e que não mais possa ser objeto de ação anulatória, extingue esse crédito.

231Q676121 | Português, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere o texto a seguir:

O texto não deve ser entendido como um objeto computável. Seria vão tentar separar materialmente as obras dos textos. Em particular, não se deve ser levado a dizer: a obra é clássica, o texto é de vanguarda; não se trata de estabelecer, em nome da modernidade, um quadro de honra grosseiro e declarar certas produções literárias in e outras out em razão de sua situação cronológica: pode haver “Texto” numa obra muito antiga, e muitos produtos da literatura contemporânea não são em nada textos. A diferença é a seguinte: a obra é um fragmento de uma substância, ocupa alguma porção do espaço dos livros (por exemplo, numa biblioteca). Já o Texto é um campo metodológico. A oposição poderia lembrar (mas de modo algum reproduzir termo a termo) a distinção proposta por Lacan: a “realidade” se mostra, o “real” se demonstra; da mesma forma, a obra se vê (nas livrarias, nos fichários, nos programas de exame), o texto se demonstra, se fala segundo certas regras; a obra segura-se na mão, o texto mantémse na linguagem: ele só existe tomado num discurso (ou melhor, é o Texto pelo fato mesmo de o saber); o Texto não é a decomposição da obra, é a obra que é a cauda imaginária do Texto. Ou ainda: só se prova o Texto num trabalho, numa produção. A consequência é que o Texto não pode parar (por exemplo, numa prateleira de biblioteca); o seu movimento constitutivo é a travessia (ele pode especialmente atravessar a obra, várias obras).

(BARTHES, Roland. Da obra ao texto. In: O rumor da língua. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2012, p. 67)

Ao conceituar Texto e obra, Roland Barthes efetiva

✂️ a)
um sofisma, ao concluir a oposição entre os conceitos com a metáfora da travessia.
✂️ b)
uma análise, apresentando argumentos que contrapõem os dois conceitos.
✂️ c)
uma apologia, quando estabelece uma oposição entre os dois conceitos.
✂️ d)
uma recomendação, ao indicar metodologicamente como elaborar um texto moderno.
✂️ e) uma informação, destacando os resultados da oposição entre os dois conceitos.

232Q673127 | História e Geografia de Estados e Municípios, Auxiliar Legislativo Auxiliar Operacional, ALAP, FCC, 2020

Atenção: A questão refere-se à Geografia do Amapá.

Sobre as Terras Indígenas no estado do Amapá, é correto afirmar:

✂️ a)
Há um total de 10 Terras Indígenas regularizadas ou em processo de regularização, revelando o êxito das lutas iniciadas pelos indígenas no início da década de 1990.
✂️ b)
A maior Terra Indígena no estado é denominada Jumina, localizada no município de Oiapoque, e está em fase final de regularização.
✂️ c)
O estado foi um pioneiro no reconhecimento dos direitos territoriais indígenas e todas as terras reivindicadas foram demarcadas e homologadas.
✂️ d)
Grande parte das reivindicações pela demarcação dessas terras ocorreu na década de 1950 devido à revitalização da exploração do látex na região.
✂️ e) Embora seja área tradicionalmente ocupada, o Parque do Tumucumaque não é território indígena devido a sua enorme extensão territorial, maior que dois mil hectares.

233Q674026 | Serviço Social, Auxiliar Legislativo Auxiliar Operacional, ALAP, FCC, 2020

Acerca das normas do Estatuto do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Os Conselhos Federal e Regionais de Serviço Social deverão elaborar os próprios balancetes anuais.
✂️ b)
A aprovação dos balancetes anuais dos Conselhos Federal e Regionais de Serviço Social será submetida ao Conselho Pleno do CFESS.
✂️ c)
Os Conselhos Federal e Regionais de Serviço Social deverão elaborar os próprios balancetes mensais.
✂️ d)
O Conselho Federal deve encaminhar ao Conselho Fiscal o balancete anual até o dia 20 do mês de janeiro.
✂️ e) Os Conselhos Federal e Regionais de Serviço Social deverão elaborar os próprios balancetes mensais, que conterão apenas o Ofício de Encaminhamento e o Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada.

234Q675097 | Legislação Federal, Assistente Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

Considere o seguinte hipotético projeto de lei no que toca a aspectos de técnica legislativa:

“Artigo 1º Esta Lei regula, no âmbito do Estado, a Política Estadual sobre Drogas. Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se:

I. droga: substância psicoativa, legal ou ilegal, que, quando consumida, tem a capacidade de alterar os processos de pensamento de um indivíduo;

II. usuário: indivíduo que faz uso de uma ou mais substâncias psicoativas.

[...]

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 10 Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.”

O projeto de lei NÃO se encontra em conformidade com a Lei Complementar Federal no 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, em relação

✂️ a)
à indicação do parágrafo único por extenso, uma vez que deveria ter sido representado pelo sinal gráfico “§”.
✂️ b)
à cláusula de revogação, uma vez que deveriam ter sido enumeradas, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
✂️ c)
ao desdobramento do parágrafo único em incisos, uma vez que deveria ser desdobrado em itens.
✂️ d)
à indicação da vigência, uma vez que as leis devem entrar em vigor na data de sua publicação.
✂️ e)
ao uso do número cardinal para numerar o último artigo, uma vez que deveria ter sido usado o número ordinal.

236Q673757 | Legislação Estadual, Assistente Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

Projeto de lei de iniciativa governamental, dispondo sobre a obrigatoriedade de oferta de cardápios em restaurantes, obteve parecer favorável junto à Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembleia Legislativa do Amapá, seguindo para apreciação de outras Comissões permanentes dessa Casa Legislativa. Nesse caso, de acordo com as normas regimentais que disciplinam a tramitação do processo legislativo junto ao Poder Legislativo amapaense,

✂️ a)
após apreciado o projeto de lei pelas demais Comissões permanentes competentes e iniciada a discussão em plenário, a propositura poderá receber emenda de um quinto, pelo menos, dos membros da Assembleia Legislativa, a ser comunicada ao Plenário.
✂️ b)
após apreciado o projeto de lei pelas demais Comissões permanentes competentes e concluída a discussão em plenário, o início da votação da propositura impedirá a apresentação de emenda parlamentar.
✂️ c)
o Governador poderá propor alteração ao projeto, enquanto a propositura estiver na dependência de parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.
✂️ d)
o Governador poderá propor alteração ao projeto, ainda que já tenha sido apreciado pelas Comissões permanentes competentes, enquanto a propositura não for incluída na ordem do dia.
✂️ e)
as demais Comissões permanentes competentes para apreciar o projeto poderão apresentar emenda parlamentar, por meio de parecer, sendo, todavia, vedada a apresentação de emenda substitutiva da proposição principal.

237Q674280 | História e Geografia de Estados e Municípios, Assistente Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

Atenção: A questão refere-se à Geografia do Amapá.

A população do Amapá ultrapassou os 845 mil habitantes em julho de 2019, segundo estimativa feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

(Disponível em: https://glo.bo/36F8ofV)

A partir da notícia e de seus conhecimentos sobre aspectos demográficos do Amapá, é correto afirmar que:

✂️ a)
O estado teve aumento de quase 2% no número de moradores em relação a 2018, mas ainda permanece como o penúltimo estado mais populoso do país.
✂️ b)
Os municípios próximos ao Pará continuam crescendo, confirmando a tendência de Macapá concentrar menos de 50% da população do estado.
✂️ c)
Além de Macapá, os municípios de Santana, Mazagão e Calçoene são os mais populosos, segundo a estimativa feita pelo IBGE.
✂️ d)
A imigração de venezuelanos e a migração de paulistas e mineiros, resultado das políticas de descentralização industrial, explicam o crescimento demográfico noticiado.
✂️ e)
Com o crescimento populacional o estado passou a ser o terceiro mais populoso da região Norte, embora permaneça pouco povoado.

238Q672820 | Direito Constitucional, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

Considere que em determinado Estado da federação sejam promulgadas duas leis, uma para fixação dos subsídios de Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado, e outra para fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais. Nessa hipótese, considerados apenas os elementos fornecidos,

✂️ a)
somente a lei para fixação dos subsídios dos cargos do Poder Executivo é incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo, a ser regulada por Decreto.
✂️ b)
somente a lei para fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais é incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência privativa da Casa Legislativa, a ser regulamentada por Resolução.
✂️ c)
referidas leis serão compatíveis com a Constituição Federal, desde que ambas sejam de iniciativa da Assembleia Legislativa.
✂️ d)
referidas leis serão compatíveis com a Constituição Federal, desde que ambas sejam de iniciativa do Governador do Estado.
✂️ e) a lei para fixação dos subsídios dos cargos do Poder Executivo deverá ser de iniciativa do Governador do Estado, e a destinada à fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais, de iniciativa da Assembleia Legislativa, para que ambas sejam compatíveis com a Constituição Federal.

239Q673168 | Legislação Estadual, Assistente Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

Ao dispor sobre o funcionamento da Assembleia Legislativa, a Constituição do Amapá prescreve que

✂️ a)
a Assembleia Legislativa reunir-se-á, em Sessão Preparatória, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano de Legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora, para mandato de dois anos, permitida a reeleição.
✂️ b)
é permitida a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa apenas para o compromisso e a posse do Governador e Vice-Governador do Estado.
✂️ c)
é devido o pagamento de parcela indenizatória aos Deputados em razão de convocação extraordinária da Assembleia Legislativa.
✂️ d)
a sessão legislativa não será interrompida em 22 de dezembro sem a aprovação de lei específica, fixando o valor do subsídio dos Deputados para o exercício subsequente.
✂️ e)
a Assembleia Legislativa reunir-se-á, anualmente, na capital do Estado, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 20 de dezembro, salvo no primeiro ano de Legislatura.

240Q672977 | História e Geografia de Estados e Municípios, Assistente Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

Atenção: A questão refere-se à Geografia do Amapá.

Segundo a Agência Nacional de Águas (ANA), o estado do Amapá faz parte de uma importante região hidrográfica brasileira que apresenta, dentre outras, as seguintes características:

✂️ a)
O uso urbano da água é preponderante e estão presentes na região dois biomas brasileiros: Cerrado e Amazônico.
✂️ b)
Maior área úmida contínua do planeta, com densidade demográfica cerca de 3,5 vezes menor que a média nacional.
✂️ c)
Com densidade populacional menor que a média nacional, concentra a maior disponibilidade de águas superficiais do país.
✂️ d)
Precipitação média anual bem menor do que a média nacional, possui grande potencial turístico: pesca esportiva, turismo ecológico, praias fluviais.
✂️ e)
Região com maior área irrigada e maior aproveitamento do potencial hidráulico disponível, tendo como destaque o uso industrial.

Questões de Concursos ALAP

Resolva questões de ALAP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

221Q674681 | , Auxiliar Legislativo Auxiliar Operacional, ALAP, FCC, 2020

222Q676786 | Legislação Estadual, Assistente Legislativo, ALAP, FCC, 2020

223Q675796 | Gestão de Pessoas, Auxiliar Legislativo Auxiliar Operacional, ALAP, FCC, 2020

224Q675306 | História e Geografia de Estados e Municípios, Auxiliar Legislativo Auxiliar Operacional, ALAP, FCC, 2020

225Q669718 | Direito do Consumidor, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

226Q674625 | Direito Constitucional, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

227Q668226 | Direito Tributário, Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

228Q675920 | Técnicas de Vendas e Negociação, Auxiliar Legislativo Auxiliar Operacional, ALAP, FCC, 2020

229Q676381 | Administração Geral, Auxiliar Legislativo Auxiliar Operacional, ALAP, FCC, 2020

230Q669167 | Direito Tributário, Conceitos de Suspensão de Crédito Tributário, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

231Q676121 | Português, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

232Q673127 | História e Geografia de Estados e Municípios, Auxiliar Legislativo Auxiliar Operacional, ALAP, FCC, 2020

233Q674026 | Serviço Social, Auxiliar Legislativo Auxiliar Operacional, ALAP, FCC, 2020

234Q675097 | Legislação Federal, Assistente Legislativo, ALAP, FCC, 2020

235Q674249 | Legislação Estadual, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

236Q673757 | Legislação Estadual, Assistente Legislativo, ALAP, FCC, 2020

237Q674280 | História e Geografia de Estados e Municípios, Assistente Legislativo, ALAP, FCC, 2020

238Q672820 | Direito Constitucional, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

239Q673168 | Legislação Estadual, Assistente Legislativo, ALAP, FCC, 2020

240Q672977 | História e Geografia de Estados e Municípios, Assistente Legislativo, ALAP, FCC, 2020