Questões de AMAZUL com Gabarito (Comentado)

121Q13883 | Direito Administrativo, Advogado, AMAZUL, CETRO

Apesar de se saber que a classificação dos atos administrativos não é uniforme entre os publicistas, haja vista que os atos administrativos podem ser objeto de múltiplas classificações, conforme o critério em função do qual sejam agrupados, ela é útil para sistematizar o estudo e facilitar a compreensão. Sobre os atos administrativos negociais (classificação usada por Hely L. Meirelles) ou in specie (classificação usada por Celso A. B. de Mello), assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Licença é o ato administrativo discricionário, pelo qual a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade.
✂️ b) A autorização é ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público possibilita ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos.
✂️ c) A licença para edificar, por meio de alvará, por exemplo, constitui-se como ato vinculado conhecido por Autorização.
✂️ d) A Homologação envolve apreciação discricionária.
✂️ e) Aprovação é ato plenamente vinculado, não admitindo discricionariedade, pelo qual a Administração Pública aprova a realização de certa atividade ao particular, uma vez demonstrado por este o preenchimento dos requisitos legais exigidos.

122Q13889 | Direito Administrativo, Advogado, AMAZUL, CETRO

Com relação ao disposto no artigo 10, da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011, é vedada a celebração de convênios

I. com entidades públicas e privadas com ou sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, nos últimos 5 (cinco) anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio.

II. com pessoas físicas ou entidades privadas com fins lucrativos.

III. entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, casos em que deverão ser firmados termos de cooperação.

É correto o que está contido em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) III, apenas.

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121Q13883 | Direito Administrativo, Advogado, AMAZUL, CETRO

122Q13889 | Direito Administrativo, Advogado, AMAZUL, CETRO

123Q13898 | Direito Administrativo, Advogado, AMAZUL, CETRO