Questões de Concursos ANATEL

É vedado ao poder concedente determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato, como condição para a adjudicação do objeto da licitação.

A fiscalização de serviços e obras de construção, complementação, reforma ou ampliação de uma edificação ou conjunto de edificações, executados para a administração pública, por uma contratada, deve atender a determinadas diretrizes gerais. Em relação a essas diretrizes e às atividades de fiscalização que a contratante e seus prepostos devem realizar, inclui-se

analisar e aprovar o projeto das instalações provisórias e do canteiro de serviço apresentados pela contratada no início dos trabalhos.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, acerca do direito constitucional.

A interpretação judicial desempenha um papel de fundamental importância, não só na revelação do sentido das regras normativas que compõem o ordenamento positivo, mas, sobretudo, na adequação da própria Constituição Federal às novas exigências, necessidades e transformações resultantes dos processos sociais, econômicos e políticos que caracterizam a sociedade contemporânea.

Acerca da evolução da administração, das reformas administrativas do Estado brasileiro e da gestão pública, julgue os itens a seguir.

A sociedade civil exige do Estado brasileiro mais do que ele pode oferecer. A causa dessa lacuna não é somente fiscal ou política, mas, também administrativa.

A propósito do encerramento do exercício, julgue o item abaixo.

O resultado patrimonial do exercício corresponde à diferença entre o total das variações ativas e o total das variações passivas, tanto orçamentárias quanto extra-orçamentárias. O superávit ou déficit é transferido para o balanço patrimonial.

As fundações são parte essencial de qualquer obra civil, uma vez que, por meio desses elementos estruturais, as cargas das estruturas são transmitidas ao terreno onde ela se apóia. A respeito das características e da utilização dos diversos tipos de fundações, julgue os itens seguintes.

Nas sapatas isoladas, a transmissão das cargas é feita por meio da base do elemento estrutural da fundação, sendo desprezada qualquer outra forma de transmissão das cargas.

Dois instrumentos indispensáveis na execução de uma obra de engenharia são o projeto básico e o projeto executivo da mesma. A respeito do conteúdo e da utilização desses projetos, julgue os próximos itens.

O projeto básico deve conter, necessariamente, a identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento.

O indicado para conselheiro, antes da nomeação, passa por sabatina na Câmara dos Deputados.

Na fiscalização da construção de um edifício público pelo CREA, o fiscal verificou que no livro de ordem não havia registro da data de início nem da data prevista para o término da obra e que o responsável técnico pela obra era um servidor público com formação apenas em engenharia mecânica.

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens de acordo com a legislação vigente.

A licitação é dispensável em algumas situações, como em casos de segurança nacional ou grave perturbação da ordem.

No caso de imóveis, todos devem ser inventariados, tanto os de propriedade da União, cedidos a terceiros, quanto os de propriedade de terceiros, à disposição da União, tudo separadamente dos bens de propriedade e na posse da União. Nesses casos, é primordial a identificação do local de utilização dos bens.

Considere a seguinte situação hipotética.

O procurador geral da República, ao entender que uma resolução da ANATEL, em tese, vulnerava a Constituição Federal, propôs ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

Nessa situação, ele exercitou uma das formas de controle da constitucionalidade de leis e atos normativos (controle direto) admitidos pelo sistema jurídico nacional e a decisão a ser proferida pelo STF se estenderá a todos do território brasileiro em caráter obrigatório.