Questões de Concursos ANATEL

Com referência aos conceitos da teoria política positiva da regulação e no funcionamento das instituições regulatórias, julgue os itens que se seguem. De acordo com Stigler, os legisladores, cujo objetivo é maximizar o bem-estar social, determinam a oferta de regulação e definem os grupos de beneficiários e de apenados pelo processo regulatório.

Acerca dos meios de transmissão, julgue os itens subseqüentes.

As redes que usam sinalização digital são redes banda base (baseband). Nessas redes, os dados transmitidos podem ser codificados para torná-los menos sujeitos a ruídos e possibilitar a sincronização entre as máquinas envolvidas na comunicação. São técnicas para a codificação nas redes banda base: non return to zero (NRZ), Manchester e differential-Manchester.

Com referência a arquitetura e tecnologias de sistemas de informações, julgue os itens de 71 a 75.

Os três padrões fundamentais que possibilitam comunicações entre web services são: simple object access protocol (SOAP) "protocolo que define uma organização para a troca estruturada de dados entre web services; web services description language (WSDL)", "protocolo que define como as interfaces dos web services podem ser representadas; universal description, discovery and integration (UDDI)" padrão de descoberta que define como são organizadas as informações de descrição do serviço, permitindo que os solicitantes descubram os serviços. Um desses padrões não utiliza a XML (extensible markup language).

No que se refere ao processo administrativo, julgue os próximos itens. Não se admite em processo administrativo a motivação por referência, assim entendida a que faz alusão aos fundamentos de pareceres ou de decisões anteriores.

Com relação ao regulamento de serviços de telecomunicações, julgue os itens seguintes.

Quanto aos interesses a que atendem, os serviços de telecomunicações classificam-se em serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito, podendo os serviços de interesse coletivo ser prestados exclusivamente no regime público, exclusivamente no regime privado, ou concomitantemente nos regimes público e privado.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. De acordo com o princípio da presunção de constitucionalidade, o Estado não pode ser responsabilizado por danos oriundos de lei posteriormente declarada inconstitucional.

Com relação à econometria com dados em painel, julgue os próximos itens. Se o efeito não observado for correlacionado com algum elemento da matriz de regressores, a estimação por painel empilhado (pooled) é viesada e inconsistente.

A respeito da tabela de temporalidade de documentos, julgue os itens subsecutivos. A aplicação da tabela de temporalidade gera, necessariamente, um plano de destinação.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. A conduta do lesado, a depender da extensão de sua participação para o aperfeiçoamento do resultado danoso, é relevante e tem o condão de afastar ou de atenuar a responsabilidade civil do Estado.

Acerca das especificações de materiais e serviços, julgue os itens a seguir. Apesar de possuírem elevada resistência mecânica, os blocos silícico-calcários, utilizados em alvenaria de vedação ou em alvenaria estrutural, apresentam baixos índices de isolamento térmico e acústico.

Com referência a licitações, julgue os itens de 85 a 88.

A licitação é dispensável em algumas situações, como em casos de segurança nacional ou grave perturbação da ordem.

Acerca da teoria de regulação, julgue os itens subsequentes. A regra de componente do preço eficiente (ECPR) é aplicada em situações em que a regulação de acesso seja separada da regulação dos preços finais e não esteja vinculada à noção de custo de oportunidade.

Da mesma forma que as entidades mercantis estão sujeitas a efetivarem a escrituração dos fatos contábeis, as públicas deverão manter os registros dos fatos contábeis de suas unidade s orçamentárias e administrativas. Um plano de contas facilita a escrituração dos diversos fatos necessários à gestão. Acerca desse assunto, considere que, em novembro de 2003, uma unidade orçamentária tenha adquirido um veículo para a manutenção das atividades de sua gestão, sendo que a nota de empenho (NE) n.º 53/2003 foi emitida no dia 20 pelo valor da compra de R$ 30.000,00. Os pagamentos foram previstos para os dias 30/11/2003 (um terço do total) e o restante, para 30/12/2003. Em face dessas informações, julgue os itens seguintes. O primeiro registro do fato é o registro da NE no valor de R$ 30.000,00, que deverá ocorrer no sistema financeiro e patrimonial. Debita-se à conta de despesa orçamentária e credita-se a equipamento e material permanente.

Acerca dos convênios e contratos de repasse, julgue os itens subsequentes. É vedada a celebração de convênio com entidades públicas ou privadas cujo objeto social não esteja relacionado com as características do programa que se pretende executar.

Julgue os itens seguintes, que versam sobre direito constitucional, no que se refere a direitos e garantias fundamentais, à federação brasileira, ao controle da constitucionalidade, às funções essenciais, à justiça, aos direitos políticos, ao Poder Legislativo e garantia de seus membros e à comunicação social. O Brasil é uma República Federativa formada pela união indissolúvel dos estados, do Distrito Federal (DF), dos municípios e territórios.

Julgue os itens subsecutivos, relativos ao processo licitatório. Consoante o princípio da indisponibilidade do interesse público, as empresas estatais, embora regidas pelo direito privado, devem submeter-se ao processo licitatório, uma vez que administram recursos total ou parcialmente públicos.

Julgue os itens seguintes, referentes a agentes públicos e poder de polícia. Para que seja admitida a realização de exame psicotécnico em concurso público, basta que haja previsão no edital, com a definição de critérios objetivos e a possibilidade de recurso.

Acerca dos convênios e contratos de repasse, julgue os itens subsequentes. O objeto do convênio pode ser alterado por termo aditivo, mediante proposta do concedente, formalizada, justificada e apresentada ao convenente em, no mínimo, trinta dias antes do término da vigência do acordo.

No que se refere à ética no serviço público, julgue os próximos itens.

Considera-se ético o administrador que gerencia o bem público com eficiência, eficácia, moralidade e responsabilidade social.

Acerca das diversas modalidades de descentralização das atividades governamentais, julgue os itens subseqüentes.

No âmbito da administração pública, a terceirização é possível como contrato de prestação de serviços, que deve ser precedido de licitação. Nesse tipo de contratação, o objeto não é o fornecimento de mão-de-obra, mas a prestação de serviço pela empresa contratada.