Questões de Concursos ANCINE

De acordo com a legislação, as receitas orçamentárias são as que podem ser previstas no orçamento e constituem fonte para o pagamento das despesas autorizadas, estabelecendo-se que a receita classifica-se economicamente em receitas correntes e receitas de capital. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

A receita orçamentária passa por três fases, denominadas estágios: previsão, arrecadação e recolhimento, referindo-se o repasse dos estabelecimentos bancários ao Banco Central do Brasil, na conta única do governo federal, ao segundo estágio — arrecadação.

É atribuição da auditoria interna a propositura de medidas de ajuste nos procedimentos administrativos, visando a melhoria do desempenho institucional, e à Secretaria de Gestão Interna, a coordenação dos processos de consulta pública que envolvam assuntos de interesse da ANCINE.

Com base no Cobit 4.1, julgue os itens que se seguem.

O processo em que se define a arquitetura da informação é atingido ao se definirem os padrões de infraestrutura tecnológica, com base nos requisitos e nas necessidades de informação que a organização demanda.

Em relação a dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

Um dos fundamentos que podem caracterizar uma dispensa de licitação é o custo temporal da licitação, ou seja, quando a demora na realização da licitação puder acarretar a ineficácia da contratação.

Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Enquanto a autarquia necessita de lei ordinária para a sua criação, a empresa pública necessita de lei que autorize a sua criação e passa a existir juridicamente somente após o registro dos seus atos constitutivos no órgão competente.

Com relação ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), julgue os próximos itens.

Os recursos que compõem o FSA são oriundos do orçamento da União e provêm, principalmente, da arrecadação da Condecine e do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).

Em relação à Lei n.º 8.112/1990, ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e à Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, no tocante a direitos e interesses coletivos, as associações representativas, as organizações e os cidadãos.

A respeito do que dispõem as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.666/1993 e n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens.

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação do servidor, após aprovação em concurso público.

Um engenheiro da administração pública recebeu a incumbência de elaborar o orçamento de referência para execução de uma obra de construção de um edifício público federal. Para atender à legislação vigente, que trata de regras e critérios para elaboração de orçamento de referência, o engenheiro considerou a administração central como custo direto e, para definição dos serviços levantados que não constavam no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), o engenheiro solicitou formalmente à Caixa Econômica Federal que inserisse as respectivas composições no Sistema, para que ele pudesse concluir o orçamento.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O engenheiro tem liberdade para escolher outros sistemas de definição de custos, pois é o responsável técnico pelo orçamento.

A modalidade licitatória introduzida pela Medida Provisória nº 2.026, de 2000, autorizava a aquisição de bens e serviços, através de seus parâmetros, a:

A respeito das hipóteses em que a Lei de Licitações e Contratos autoriza a não realização de licitação, julgue os itens a seguir.

Em se tratando de licitação dispensada, a administração estará, por força da lei, impedida de realizar a licitação.

De acordo com o PMBOK, julgue os itens a seguir, relativos a gerenciamento de projetos de TI.

Para o desenvolvimento do plano de gerenciamento do projeto, é necessário que esse processo receba, como uma de suas entradas, o termo de abertura do projeto.

Ao preparar o edital para a licitação de uma obra cujo valor orçado pela administração pública é de 10 milhões de reais, a comissão de licitação agiu da seguinte forma: omitiu o orçamento de referência para estimular a disputa entre os licitantes; determinou, para garantir a compatibilidade do projeto executivo com o básico, que a licitante vencedora contrate o autor do projeto básico; e, dada a dimensão da obra, definiu técnica e preço como o tipo de licitação a ser utilizada no processo licitatório.

De acordo com essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Com base no vulto da obra, são justificáveis o tipo de licitação técnica e o preço para essa licitação.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1998, julgue os itens subseqüentes.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não sendo tal direito passível de transmissão aos seus herdeiros.

Julgue os itens a seguir, relativos a licitações públicas.

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objetivo, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

No que diz respeito ao processo administrativo da administração pública federal, julgue os seguintes itens.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, um órgão administrativo e seu titular podem, na inexistência de impedimento legal, delegar parte de suas competências a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, desde que haja conveniência do ponto de vista técnico, social, econômico, jurídico ou territorial.

Julgue os itens a seguir, relativos a licitações públicas.

Na modalidade convite, a inexistência de, no mínimo, três potenciais interessados ou o não-comparecimento de licitantes em tal número mínimo constitui causa de invalidação do procedimento licitatório.

No que se refere às características da indústria do audiovisual, julgue os itens subsecutivos.

A estratégia de exibição de conteúdos não simultânea, em diferentes janelas de exibição, é conhecida como windowing.

O poder Executivo, ao qual Constituição Federal atribui a responsabilidade pelo sistema de planejamento e orçamento, tem a iniciativa dos seguintes projetos de lei: Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais. Considerando esse assunto, julgue os próximos itens.

A última etapa do ciclo orçamentário, a avaliação da lei, consiste na contabilização do orçamento aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional, que providencia a consignação da dotação orçamentária a todos órgãos e ministérios de acordo com a Lei n.º 4.320/1964.

De acordo com as especificações descritas na versão 2013 do E-Ping, julgue os itens subsecutivos.

Arquivos gerados no formato open document (.odt) nas estações de trabalho são especificados como recomendado.