Questões de Concursos ANS

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem a respeito da participação de empresas privadas no Sistema Único de Saúde (SUS).

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do SUS, contudo não é permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções aos estabelecimentos que tenham fins lucrativos.

A Lei n.º 5.250/1967, no caput do seu artigo 2.º, prevê que “é livre a publicação e circulação, no território nacional, de livros e de jornais e outros periódicos, salvo quando clandestinos ou quando atentem contra a moral e os bons costumes”. Com referência a essa informação, julgue os seguintes itens.

A ética no jornalismo é necessária, porque a prática da atividade jornalística implica intervenção, escolhas, opções e direções a seguir, o que pode ter as mais diversas conseqüências.

Julgue os próximos itens, com relação a gestão de sistemas de informação, organização, preservação e manutenção dos suportes de informação em gestão de recursos informacionais e fluxos e processos de trabalho na gestão de serviços informacionais.

A organização de unidades e sistemas de informação, uma vez estabelecida, é imutável e duradoura, pois implica a sistematização e a padronização de atividades, métodos e ferramentas indispensáveis à manutenção do sistema.

Acerca da criação de carreiras e organização de cargos efetivos nas autarquias especiais, denominadas agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

O regime jurídico do cargo de analista administrativo das agências reguladoras é aquele instituído na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

João adquiriu, de uma agência de turismo, pacote turístico para determinada cidade nordestina que incluiu passagens aéreas, hospedagem e alimentação. No hotel em que ficou hospedado, João sofreu danos materiais e morais. Nessa situação, a agência de turismo é responsável pela reparação dos danos sofridos por João.

Acerca de aritmética de números em ponto flutuante, julgue os itens seguintes.

Os números não-normalizados são incluídos no padrão IEEE 754 para tratar casos de overflow de expoente, isto é, quando um expoente negativo é maior que o menor valor possível para um expoente.

No Brasil, é possível a atuação de serviços suplementares aos de saúde pública, podendo o cidadão contratar diretamente uma operadora privada de serviços de saúde. Tendo em vista a importância desse setor, a Lei n.º 9.656/1998 estabelece a organização legal para a atuação de empresas que oferecem esses serviços no país. Considerando essa lei, cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Cinco anos após a contratação de uma operadora privada de serviços de saúde, um indivíduo apresentou uma doença que foi considerada pela operadora como preexistente. Nessa situação, o indivíduo não terá o tratamento garantido pela operadora, que fica isenta de prestar a assistência necessária.

Em 2003, um lugarejo no interior do Piauí contava com uma população de aproximadamente 125 crianças de 7 a 14 anos de idade. Naquele ano, um grupo de 30 crianças de 9 e 10 anos de idade dessa população infantil cursou a 3.ª série na única escola pública do local. Foram aprovados para a série seguinte, mas os alunos não vislumbravam possibilidades de continuar seus estudos, pois a escola pública do local não possuía condições naquele momento de expandir seu atendimento por falta de espaço físico, mobiliário e professores. O único colégio que ministrava a 4.ª série nessa localidade era um colégio religioso particular e essas famílias não podiam arcar financeiramente com o pagamento da mensalidade.

Diante da situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.

Os recursos públicos destinados às escolas públicas, na forma lei, poderiam ser gastos legalmente em bolsas de estudos para que essas crianças estudassem no colégio religioso do lugarejo.

Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

Mandado de segurança contra ato do diretor-presidente da ANS deve ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Acerca da Lei n.º 9.961/1990, que cria a ANS, julgue os itens que se seguem.

A ANS deve ser regida por um contrato de gestão, negociado entre o diretor-presidente da ANS e o Ministro da Saúde. Esse contrato deve ser aprovado pelo Senado Federal, órgão igualmente responsável pela aprovação prévia dos nomes dos dirigentes da ANS, para posterior nomeação por ato do presidente da República.

Para livrar-se de perigo iminente, Pedro destruiu bem pertencente a Caio. Conforme laudo pericial oficial, ficou comprovado que as circunstâncias haviam tornado absolutamente necessária a destruição do bem de Caio. Sabe-se que Pedro não excedeu os limites do indispensável para a remoção do perigo, mas, ainda assim, causou dano ao bem pertencente a Caio, comprovado por meio de perícia. É certo também que Caio não foi culpado do perigo.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

Caso Pedro tenha de responder a Caio pela deterioração do bem e caso o perigo, na hipótese apresentada, tenha ocorrido por culpa de terceiro, Pedro poderá cobrar do terceiro o que pagar a Caio.

É certo que o ato administrativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem a respeito da participação de empresas privadas no Sistema Único de Saúde (SUS).

É vedada qualquer participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país.

Com relação a finanças empresariais, julgue os itens subseqüentes.

Uma das principais decisões de administração financeira se refere ao orçamento de capital, a qual inclui o processo de planejamento e administração dos investimentos de uma empresa em ativos permanentes e a análise do conjunto das dívidas de longo prazo e patrimônio líquido, utilizados pela empresa para financiar investimento em ativos permanentes.

A regra básica do atendimento, conhecida como o ABC da assistência de emergência, prioriza três ações, que são

Na Unidade de Emergência, um paciente desconhecido é admitido com diagnóstico provisório de traumatismo crânio-encefálico. Foram executadas ações de enfermagem sem o consentimento do paciente, inconsciente, ou de seu representante legal. Esta permissão contida no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem baseiase no princípio

Comparece ao recurso de saúde uma cliente referindo que, há dois dias, tem apresentado febre, náuseas, vômito e dor intensa no corpo. Perante esse quadro sugestivo de dengue, a vigilância à saúde recomenda que deve-se colher sangue para exame sorológico

Com relação ao direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

Se for comprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que a ANS regulou a jornada de trabalho de seus servidores em discrepância com a lei, esse tribunal poderá determinar que a agência tome as providências necessárias para regularizar essa situação.

O instrumento final da auditoria compreende relatório, registro das constatações, pareceres/certificados e carta de acompanhamento, com vistas à implementação das recomendações do relatório de auditoria. Com base nessa instrução, julgue os próximos itens.

Para emissão do certificado de auditoria é necessária análise levando em conta principalmente constatações relacionadas a falhas, omissões e impropriedades que podem significar situações simplesmente impróprias, quando caberá a emissão de certificado de regularidade ou de regularidade com ressalvas ou até mesmo irregulares. Em se tratando de caso concreto de irregularidades, o certificado de auditoria não necessita considerar jurisprudências do Tribunal de Contas da União, tendo em vista situação real de irregularidades.