Questões de Concursos ANTAQ

Considerando o conceito de taxa, julgue os itens que se seguem.

O exercício de poder de polícia apto a legitimar a cobrança de taxa de polícia deve ser efetivo, não podendo ser a sua instituição baseada no potencial exercício deste poder.

Com base no conhecimento arquivístico sistematizado, julgue os itens a seguir.

Se um organismo extinto A transfere suas competências a outro organismo já existente B, o fundo do organismo extinto A será fechado e o fundo do organismo B lhe dará continuidade.

Com relação ao regime celetista e ao regime estatutário, que podem ser adotados pela administração pública, e suas particularidades, julgue os itens seguintes.

O regime estatutário tende a ser cada vez mais restrito a pessoal em exercício nas chamadas funções essenciais da administração pública.

No tocante aos grupos e às disciplinas de processos do PMBOK, verifica-se que o grupo de iniciação focaliza a disciplina de gerenciamento do escopo; o grupo de planejamento é o mais heterogêneo no que se refere às disciplinas; o grupo de execução é organizado pela gerência de integração e envolve disciplinas de garantia da qualidade, recursos humanos, comunicações e aquisições; o grupo de monitoramento e controle realiza o controle integrado de mudanças; e o grupo de encerramento envolve o gerenciamento de aquisições.

Acerca do licenciamento ambiental, julgue os próximos itens.

A licença de operação (LO) deve ser requerida quando a empresa estiver edificada e após a verificação da eficácia das medidas de controle ambiental estabelecidas nas condicionantes das licenças anteriores. Nas restrições da LO, estão determinados os métodos de controle e as condições de operação.

No que se refere a políticas públicas relacionadas ao transporte aquaviário, julgue os itens seguintes.

A dragagem por resultados, criada pelo Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária e voltada para o aprofundamento, alargamento ou expansão de áreas portuárias e de hidrovias, incluídos os canais de navegação, bacias de evolução e de fundeio e berços de atracação, por definição, é sustentável e destina-se ao controle dos impactos ambientais.

Considere que a ANTAQ tenha editado resolução que exija, como requisito para obtenção de autorização para o afretamento de embarcações estrangeiras, a prévia consulta sobre a disponibilidade de embarcações nacionais que possam fazer a navegação de cabotagem. Acerca dessa situação hipotética e dos atos administrativos a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.

As resoluções editadas pelas agências reguladoras com vistas a regular o serviço público concedido, quando dotadas de características de abstração e generalidade, como no caso apresentado, não poderão ser impugnadas diretamente por meio de mandado de segurança, mesmo que haja direito líquido e certo.

Julgue os itens a seguir, relativos a arquitetura naval, estabilidade da embarcação em flutuação, avarias e reparo de embarcações.

Casco é o corpo da embarcação sem mastreação ou equipamentos acessórios. A principal característica da forma de um casco é a existência de um plano de simetria que passa pelo eixo da quilha.

Cabe ao órgão de gestão de mão-de-obra do porto (OGMO) organizar e manter os cadastros de trabalhadores habilitados e o registro dos trabalhadores avulsos. Trabalhador habilitado é o que apenas preenche o tempo de experiência estabelecido pela OGMO

Acerca dos tributos recolhidos pelas pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir.

No caso de fusão, cisão ou incorporação o início ou encerramento de atividades poderá ser considerado como período base para fins fiscais.

Acerca de pregão, julgue os itens de 106 a 110.

Na modalidade pregão, examinada a proposta classificada em primeiro lugar, caberá ao ordenador de despesas decidir motivadamente a respeito da aceitabilidade dessa proposta.

Determinado órgão da administração indireta celebrou contrato administrativo cujo objeto era o fornecimento de serviços terceirizados de mão de obra para limpeza e conservação do seu edifício-sede.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, a respeito da fiscalização da execução do objeto contratual.

Julgue os próximos itens, acerca de redes de informação eletrônicas e não eletrônicas e serviços de provisão e acesso à tecnologia da informação.

Em uma rede comutada, ocorre a emissão de mensagens a partir de um único receptor para muitos transmissores que podem sintonizá-las.

Especificações técnicas e de acabamento da obra são dados relevantes para a análise de viabilidade.

A respeito do regime dos servidores públicos e das normas a eles aplicáveis, julgue os próximos itens.

Já não existe obrigatoriedade de adoção de um regime jurídico único para regulamentar o exercício do cargo público pelo servidor público civil.