Questões de Concursos ANTT

Acerca dos contratos de concessão, julgue os itens seguintes.

No contrato de concessão, as cláusulas exorbitantes são as que contemplam os privilégios e as prerrogativas do poder concedente, colocando-o em posição superior ao do concessionário.

A respeito dos princípios gerais e do campo de abrangência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens seguintes.

Nos termos em que é estabelecida no CDC, a boa fé significa que, de acordo com suas intenções íntimas, o consumidor e o fornecedor devem ter comportamento adequado aos padrões de ética, honestidade e lealdade em suas relações.

Com base nas disposições do CDC, julgue os itens subsequentes.

A modificação das cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais ou sua revisão em razão dos fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas constitui um direito básico do consumidor.

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue os próximos itens, acerca das demonstrações contábeis.

O balanço financeiro é elaborado a partir de todas as transações do setor público registradas nos subsistemas patrimonial, orçamentário e de compensação.

O financiamento dos serviços de transporte público interestadual de pessoas, por via rodoviária, é garantido no Brasil por meio de cálculo de tarifas com base em uma planilha de custos-padrão por assento-quilômetro oferecido e um coeficiente de ocupação médio admitido para toda a rede de serviços. Assim, se o critério de escolha do vencedor das licitações pelo direito de operar uma determinada linha for o máximo valor proposto pela outorga do serviço, as fontes de recursos disponíveis para que o permissionário honre os pagamentos ao Poder Concedente são provenientes de excedentes de eficiência relativos a:

Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço.

O fabricante de um produto não será responsabilizado se comprovar que houve concurso de terceiros para a ocorrência do evento danoso.

Em relação à documentação de transporte rodoviário de produtos perigosos não é correto afirmar que:

Considerando as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, serão observadas as seguintes diretrizes:

I – Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.

II – Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.

III – Delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.

IV – Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.

V – Transparência dos procedimentos e das decisões.

VI – Assunção total dos riscos pela iniciativa privada.

VII – Sustentabilidade financeira sem vantagens sócioeconômicas dos projetos de parceria.

De acordo com a Lei nº. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, estão corretas as afirmativas:

No que diz respeito às funções do administrador de dados e à elaboração e implantação de projeto de banco de dados, julgue os itens que se seguem.

Se, durante a elaboração de um projeto de banco de dados relacional, houver dependência entre entidades, trata-se de representação que pode ser concebida utilizando-se o conceito de entidade fraca.

Entre os critérios de julgamento nas licitações para concessão de serviço público, nos termos da Lei nº 8.987/95, não se inclui:

Julgue os itens a seguir, a respeito de imposto de renda, ICMS, contribuição sobre o lucro, PASEP e COFINS.

As entidades fechadas de previdência complementar, de seguros privados e de capitalização são isentas da contribuição social sobre o lucro líquido.

Assinale a alternativa que apresenta a principal causa de redução da demanda pela modalidade ferroviária de carga no período anterior às privatizações: