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Questões de Concursos ANTT

Resolva questões de ANTT comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


201Q400691 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Esutdos Regulatórios, ANTT, NCE

Considerando as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, serão observadas as seguintes diretrizes:

I – Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.

II – Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.

III – Delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.

IV – Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.

V – Transparência dos procedimentos e das decisões.

VI – Assunção total dos riscos pela iniciativa privada.

VII – Sustentabilidade financeira sem vantagens sócioeconômicas dos projetos de parceria.

De acordo com a Lei nº. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, estão corretas as afirmativas:

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202Q330877 | Segurança e Transporte, Esutdos Regulatórios, ANTT, NCE

Assinale a alternativa que apresenta a principal causa de redução da demanda pela modalidade ferroviária de carga no período anterior às privatizações:

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203Q450971 | Direito do Consumidor, Princípios do Código de Defesa do Consumidor, Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, ANTT, CESPE CEBRASPE

A respeito dos princípios gerais e do campo de abrangência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens seguintes.

Os bancos estão sujeitos aos princípios e às regras constantes do CDC.

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204Q21427 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, ANTT, CESPE CEBRASPE

Com referência à licitação pública, julgue os itens subsecutivos.

A licitação não constitui uma restrição à liberdade administrativa na escolha de seu contratante.
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205Q410892 | Direito Administrativo, Serviço Público, Especialista em Regulacao, ANTT, CESPE CEBRASPE

No que se refere a serviços públicos, julgue os próximos itens.

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

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206Q21131 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, ANTT, CESPE CEBRASPE

Julgue o  item  subsequente, relativo à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada.

Entidades como as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas são pessoas jurídicas integrantes da administração indireta.
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207Q9513 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Administrativo, ANTT, CESPE CEBRASPE

O orçamento brasileiro é formado por um conjunto de leis que visam garantir coerência temporal nas ações desenvolvidas pelo governo. Nesse sentido, plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA) formam uma estrutura básica de planejamento e execução do orçamento no Brasil. Com relação a esses dispositivos, julgue os itens que se seguem.

Para que as desigualdades regionais sejam combatidas de forma mais eficiente, é útil a apresentação do PPA de forma regionalizada; assim, seus impactos esperados podem ser vistos de forma mais clara, o que auxilia o melhor planejamento e controle. Apesar de a Constituição Federal trazer a obrigação de regionalização do PPA, a falta de lei complementar que defina esse conceito termina por desobrigar a regionalização desse plano, o que reduz sua eficácia.
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208Q9517 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Administrativo, ANTT, CESPE CEBRASPE

O orçamento brasileiro é formado por um conjunto de leis que visam garantir coerência temporal nas ações desenvolvidas pelo governo. Nesse sentido, plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA) formam uma estrutura básica de planejamento e execução do orçamento no Brasil. Com relação a esses dispositivos, julgue os itens que se seguem.

Apesar de ser um guia para a elaboração da LDO e para a LOA, o PPA não condiciona outros planos constitucionais que tenham duração superior ao período de quatro anos, tais como o plano decenal da educação.
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209Q9550 | Legislação Federal, Analista Administrativo, ANTT, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Tendo em vista que a Lei de Acesso à Informação é um instrumento que auxilia o exercício de um direito constitucional dos cidadãos, o de acesso às informações públicas, julgue os itens a seguir.
As empresas públicas não são subordinadas à referida lei porque se inserem em um contexto de competitividade do mercado privado.
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210Q632965 | Informática, Banco de Dados, Analista Administrativo, ANTT, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, relativos a becape e tunning de banco de dados em um sistema de gerenciamento Oracle.

O comando analyze pode ser utilizado para coletar estatísticas dos objetos do banco de dados, as quais permitirão ao otimizador com base em custo gerar o melhor caminho de execução a ser utilizado.

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211Q821166 | Legislação Federal, Lei 9074 1995, Especialista em Regulacao, ANTT, CESPE CEBRASPE

Com base no regulamento da ANTT (Decreto n.º 4.130/2002) e nas normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos (Lei n.º 9.074/1995), julgue os itens a seguir.

Se determinado município decidir prestar serviço alternativo de passageiro utilizando vans, sob o regime de concessão ou de permissão, ele deverá editar lei municipal específica para a delegação desse serviço.

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212Q9514 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Administrativo, ANTT, CESPE CEBRASPE

O orçamento brasileiro é formado por um conjunto de leis que visam garantir coerência temporal nas ações desenvolvidas pelo governo. Nesse sentido, plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA) formam uma estrutura básica de planejamento e execução do orçamento no Brasil. Com relação a esses dispositivos, julgue os itens que se seguem.

Caso haja o descumprimento das metas fiscais previstas na LDO, o Poder Executivo deve limitar imediatamente o dispêndio de todos os três poderes. Como as regras de limitação estão definidas na LDO, que foi debatida e aprovada pelo Poder Legislativo, tal procedimento não pode ser considerado uma violação da independência dos poderes.
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213Q9524 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Administrativo, ANTT, CESPE CEBRASPE

A respeito de orçamento público e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Eventuais indenizações por demissão de servidor ou incentivos relativos à demissão voluntária devem ser computados, para efeitos da LRF, no cálculo dos limites com gastos de pessoal
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214Q329825 | Segurança e Transporte, Especialista em Regulação, ANTT, NCE

Uma das funções dos dormentes na superestrutura ferroviária é:

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216Q407739 | Direito Administrativo, Serviço Público, Especialista em Regulacao, ANTT, CESPE CEBRASPE

Acerca dos contratos de concessão, julgue os itens seguintes.

A caducidade, forma de extinção da concessão, consiste na retomada unilateral do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, mediante justa indenização ao concessionário.

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217Q411351 | Direito Administrativo, Serviço Público, Especialista em Regulacao, ANTT, CESPE CEBRASPE

Acerca dos contratos de concessão, julgue os itens seguintes.

A reversão no advento do termo contratual consiste na incorporação, ao poder concedente, da totalidade dos bens do concessionário, mediante indenização.

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218Q745480 | Economia, Elasticidade, Analista Administrativo, ANTT, NCE

O determinante definitivo do poder de monopólio de uma empresa é a elasticidade da demanda por seus produtos, a qual depende basicamente dos seguintes fatores:

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219Q337430 | Matemática, Cálculo Aritmético Aproximado, Técnico, ANTT, NCE

Num campeonato de futebol, a vitória numa partida vale três pontos para o vencedor e nenhum ponto para o perdedor; em caso de empate, cada equipe ganha um ponto. Um campeonato foi disputado por oito equipes, em turno e returno, de modo que cada equipe jogou duas vezes com cada uma das demais. Das partidas jogadas, exatamente vinte e duas terminaram empatadas. Nesse caso, se somarmos os totais de pontos obtidos, por cada equipe, obteremos:

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220Q559426 | Informática, Hardware, Serviço de Administração da Agência, ANTT, NCE

Nas questões de número 51 a 60 considere as configurações típicas de hardware e de instalação dos softwares citados. Considere os aplicativos e sistemas operacionais na sua versão em Português, a não ser quando especificado em contrário.

A capacidade de armazenamento de uma mídia DVD-R, camada única é, aproximadamente:

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