Questões de Concursos ANTT

A licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará em local apropriado cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas de apresentação das propostas, é denominada:

Acerca dos contratos de concessão, julgue os itens seguintes.

Do descumprimento de dever jurídico de natureza convencional surge a responsabilidade extracontratual dos concessionários de serviços públicos.

A modalidade de Licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, é denominada:

Julgue os itens a seguir, considerando as concepções contemporâneas acerca do Estado.

Na atual conjuntura, o princípio de defesa do governo supranacional, neste particular, o reconhecimento do papel fundamental da Organização das Nações Unidas (ONU), deve-se ao fato de que há uma estrutura anárquica no contexto internacional, que se desenvolve por meio de processos conflitivos entre estados, uma vez que há a ausência de autoridade constituída em cada Estado, que ameaça à sua soberania.

Julgue os itens a seguir a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

O poder concedente somente poderá delegar a uma pessoa jurídica a concessão de serviço público mediante prévia licitação na modalidade concorrência.

No que se refere aos princípios e valores éticos e à improbidade administrativa, julgue os itens subsecutivos.

O agente público que causar lesão ao patrimônio público por ação dolosa ou por conduta meramente culposa deverá ressarcir integralmente o dano.

Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, é correto afirmar que:

A autorização para empresa realizar transporte internacional terrestre nos termos do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, outorgada pelo país com jurisdição sobre a empresa, chama-se:

A respeito da economia do setor público, julgue os itens que se seguem.

Entende-se por política fiscal a atuação do governo voltada para o estímulo do crescimento econômico e a redução da taxa de desemprego populacional, por intermédio da elaboração do orçamento público.

No passado recente foram licitadas no país diversas concessões de rodovias, tendo sido vencedores na maioria dos casos Sociedades de Propósito Específico (SPE) que utilizam o conceito Project Finance. O Project Finance tem como uma de suas características ser:

Um adesivo colado em um caminhão de carga indica: "CARGA MÁXIMA 1 TON", o que significa que aquele caminhão pode transportar, com segurança, no máximo uma tonelada de carga. O caminhão será abastecido com caixas de um certo produto. Cada caixa tem um peso bruto de 4.250g. Nesse caso, o caminhão poderá transportar, no máximo, a seguinte quantidade de caixas:

A respeito da tributação, julgue os itens a seguir.

A União é competente para instituir impostos estaduais e municipais em território federal, ainda que esteja dividido em municípios.

Com base nas ideias de Gramsci, julgue os próximos itens.

Um partido se torna necessário historicamente quando já existem, pelo menos em vias de formação, as condições de sua transformação em Estado.

Uma locomotiva pode tracionar 20 dos vagões mais pesados, completamente lotados, cada um com peso total de 120 tf, ou 100 dos vagões vazios de menor tara, de 20 tf, disponíveis para realizar o trajeto entre dois pátios de uma linha ferroviária. O carro-fator da locomotiva, para o trajeto em questão, é igual a:

O Sistema Nacional de Viação – SNV, como definido na lei No. 10.233, de 5 de junho de 2001, é constituído pela infra-estrutura viária e pela estrutura operacional dos diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Julgue os itens subsequentes, a respeito das agências reguladoras no Brasil.

A relação entre os ministérios supervisores — responsáveis pela formulação de políticas públicas — e as agências reguladoras a eles vinculadas — responsáveis pela operacionalização dessas mesmas políticas — é de natureza hierárquica.

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens subsecutivos.

A reintegração, a recondução e a remoção são formas de manejo do servidor público federal. A reintegração consiste na reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. A recondução, por sua vez, refere-se ao retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em razão de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante. A remoção, por fim, é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item abaixo.

Um exemplo de norma de eficácia contida, aquela que pode ser restringida por Constituição ou legislação infraconstitucional, é o dispositivo constitucional que garante a livre escolha da profissão ou ofício, condicionando a referida liberdade às qualificações previstas em lei.

No Brasil, a infra-estrutura das ferrovias será projetada e construída para:

Com relação ao licenciamento ambiental do CONAMA, julgue os itens subsequentes.

O plano de emergência e o plano de contingência são exigidos no processo de licenciamento ambiental das unidades de tratamento térmico de resíduos.