Questões de Concursos ANVISA

Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto de infração contra determinada empresa, por violação de normas jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Caso a autuação fosse ilegal, ela poderia ser invalidada de ofício por autoridade hierarquicamente superior ao agente que autuou a empresa.

Com relação ao poder vinculado e discricionário, analise as assertivas abaixo.

I– Havendo, no Tratado Internacional, a permissão de não entrega de cidadão extraditando por razões ponderáveis de que ele será submetido a atos de perseguição, o presidente da República pode, usando–se de seu poder discricionário, negar–se a extraditá–lo.
II– Poder vinculado se dá quando o servidor público, verificando a ocorrência de um fato que dá origem ao ato administrativo previsto em lei, deve executá–lo exatamente como ali previsto.
III– De acordo com a doutrina clássica, ao juiz, em exercendo o controle judicial sobre um ato discricionário, é permitido, entre outros pontos, questionar os critérios de conveniência e oportunidade que inspiraram a conduta do agente público, de modo a formar seu convencimento e julgar se o referido é ou não legal.
IV– É vedado ao controle judicial anular ato administrativo discricionário que pratica condutas que, estando aparentemente de acordo com a lei, lesionam normas éticas, uma vez que estas são de menor valor normativo.

É correto o que se afirma em

As relações comerciais internacionais encontram no princípio da precaução um novo e inquietante ingrediente. Após a definição de parâmetros fitossanitários no âmbito da OMC, o enquadramento de barreiras técnicas e a sensível diminuição das tarifas alfandegárias, começam a surgir claros indícios de novas formas de restrições dos fluxos comerciais por meio da adoção do princípio da precaução. A opinião pública, sobretudo na Europa ocidental, já fez que a União Européia e seus Estados-membros lançassem mão do princípio da precaução, ao vislumbrar um risco potencial para a saúde pública ou ao meio ambiente.

Em relação ao tema tratado no texto acima, julgue os seguintes itens.

O princípio da precaução é empregado por países em via de desenvolvimento e é especialmente sensível no que se refere às negociações do Brasil e do MERCOSUL com a União Européia, onde a precaução se mostra como obstáculo concreto e fundamentado juridicamente à exportação de produtos agrícolas.

A respeito do direito do consumidor, julgue os itens subseqüentes.

O direito à segurança e o direito à educação para o consumo são considerados direitos fundamentais do consumidor.

Com base na Lei de licitações, julgue os itens seguintes.

A administração pode combinar as diversas modalidades de licitação com vistas a encontrar um procedimento que melhor atenda aos interesses públicos.

Com relação aos conceitos ligados à farmacoeconomia, julgue os itens a seguir.

De acordo com alguns autores, o bem-estar espiritual tem efeitos sobre diversos desfechos em saúde, principalmente em pacientes idosos com câncer e(ou) portadores de patologias físicas, em que esse bem-estar espiritual representa um fator de proteção, estando relacionado a atitudes positivas de combate à enfermidade, diminuição da ansiedade e das demandas impostas pela doença.

Acerca de tipos e funções de catálogos, julgue os itens que se seguem.

Muitas bibliotecas brasileiras possuem catálogos em linha, disponibilizados via Internet ao público em geral. Esses catálogos eletrônicos têm estratégias de buscas avançadas e complexas, que permitem aumentar a precisão dos resultados por meio da combinação de termos de busca.

A atividade de avaliação e seleção dos documentos arquivísticos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) deverá pautar-se nos princípios arquivísticos sistematizados. Julgue os itens a seguir, relativos a esses princípios.

O arquivista deve proceder à avaliação baseando-se em partes da documentação a ser avaliada, ou nas unidades administrativas, separadamente.

Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e à regulamentação.

A organização de gestão empreendedora em que o processo de descentralização destaca a importância da existência de líderes dispostos a investirem em seus funcionários é uma organização orientada para o poder de competência — aquele que emana do saber — e para o desempenho de papéis específicos.

Considere por hipótese que, no ano de 2003, determinada entidade da administração pública teve um empenho referente a material de consumo para estoque inscrito em restos a pagar não-processado. No ano de 2004, o fornecedor entregou o material e a entidade realizou o pagamento. Nesse contexto, julgue os itens a seguir.

No encerramento de 2003, o valor inscrito em restos a pagar não-processado teria de ser classificado como receita extraorçamentária no balanço financeiro, sob o título restos a pagar, para compensar a sua inclusão na despesa orçamentária.

De acordo com a Lei nº 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos das Agências Públicas, é correto afirmar que

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal veda que o presidente e o vice-presidente da República se ausentem do país ao mesmo tempo.

Acerca de tipos e funções de catálogos, julgue os itens que se seguem.

O catálogo de bibliotecas é um instrumento de extrema utilidade; por meio dele, pode-se verificar a existência de determinado item em uma biblioteca, conferir dados catalográficos, identificar e solicitar cópias de partes do documento e solicitar empréstimo entre bibliotecas.

Em relação aos testes laboratoriais e às propriedades bioquímicas utilizadas como princípios para esses testes, julgue os seguintes itens.

A dosagem de amilase urinária não é normalmente realizada, pois, devido à elevada massa molecular dessa enzima, ela não ocorre na urina humana em doses significativas.

Auditoria, que é o conjunto de técnicas que visa avaliar a gestão pública, constitui uma importante técnica de controle do Estado na busca da melhor alocação de seus recursos, não só atuando para corrigir os desperdícios, a improbidade, a negligência e a omissão, mas, principalmente, antecipando-se a essas ocorrências. Quanto a esse assunto, julgue o item subseqüente.

Classifica-se como auditoria de avaliação da gestão aquela realizada ao longo dos processos de gestão, com o objetivo de se atuar em tempo real sobre os atos efetivos e os efeitos potenciais positivos e negativos de uma unidade ou entidade federal, evidenciando melhorias e economias existentes no processo ou prevenindo gargalos ao desempenho da sua missão institucional.

O planejamento de informação, conhecimentos e informática deve ser metodologicamente realizado para não causar danos e investimentos desnecessários e para efetivamente apoiar a organização. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

O planejamento de sistemas de informação costuma ser operacionalizado em várias dimensões, tais como: compreensão por todos na organização, formalização e documentação, inovação e integração, definição de papéis e responsabilidades e evolução e revisão do planejamento.

Julgue os itens subseqüentes, acerca das classificações orçamentárias e contábeis da receita e da despesa utilizadas pelo governo federal.

Devem ser classificadas como investimentos as despesas com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; com a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas.

Julgue os seguintes itens, relativos à microfilmagem.

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