Questões de Concursos ANVISA

Considere por hipótese que, no ano de 2003, determinada entidade da administração pública teve um empenho referente a material de consumo para estoque inscrito em restos a pagar não-processado. No ano de 2004, o fornecedor entregou o material e a entidade realizou o pagamento. Nesse contexto, julgue os itens a seguir.

Na inscrição de restos a pagar, foi contabilizada a conta fornecedores.

Em relação aos testes laboratoriais e às propriedades bioquímicas utilizadas como princípios para esses testes, julgue os seguintes itens.

Um método bastante empregado em automação da dosagem de amilase é a quantificação da formação de glicose — método esse que deve ser obrigatoriamente realizado na presença de uma maltase.

Após sagrar-se vencedora em processo licitatório para execução de serviço público, a empresa Precisão S.A. resolveu subcontratar parte do objeto do contrato. O edital é silente quanto à hipótese de subcontratação.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A sublocação deverá ser admitida, uma vez que a ausência de vedação expressa em contrato administrativo acarreta sua permissão implícita.

Em relação à Avaliação de Impacto Regulatório (AIR), analise as assertivas abaixo.

I. Na realização da Análise de Custo–Benefício (ACB) devem ser incluídos e explicitados todos os impactos significativos da regulação, independentemente de serem quantificáveis os custos e benefícios associados. Devem ser explicitados apenas os impactos que podem ser monetizados, sendo especificado, tanto quanto possível, quem arca com os custos e quem aufere os benefícios. Esta ideia de explicitação é o princípio básico de transparência e de governança.
II. A AIR é uma ferramenta regulatória que examina e avalia os prováveis benefícios, custos e efeitos das regulações. É um processo sistemático de questionamento no início do processo de regulação, traduzido em um relatório analítico utilizado para aumentar o entendimento dos problemas, avaliar alternativas, apontar possíveis impactos indiretos da ação governamental.
III. A AIR é um instrumento formal que permite a explicitação dos problemas regulatórios, das opções disponíveis de política e das consequências das decisões regulatórias, em cada caso concreto, mediante a utilização de dados empíricos.
IV. A AIR é uma ferramenta que tem o condão de conferir estrutura, consistência, rigor e transparência à revisão regulatória e vem sendo amplamente utilizada no contexto internacional em programas de melhoria regulatória.

É correto o que se afirma em

No que se refere ao Ato Administrativo, leia o trecho abaixo e assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

Segundo o Professor Hely Lopes Meyrelles:

"O ___________ administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração _________ que, agindo nessa qualidade, tenha por fim _________ adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos seus administrados ou a si própria."

Com relação ao poder de polícia, julgue os itens que se seguem.

O Estado tem permissão de restringir direitos individuais contrários ao bem-estar social.

Entre as formas de intervenção do Estado na economia encontram-se a intervenção em empresas e a autorização para funcionamento, produção e para o comércio exterior. A respeito desse assunto, julgue os itens seguintes.

Em caso de risco iminente à saúde, a ANVISA pode interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de importação de produtos relativos à saúde.

À luz da legislação vigente no Brasil, julgue os itens seguintes.

É vedada a redistribuição de servidor ocupante de cargo da carreira de analista administrativo das agências reguladoras ou para as agências reguladoras.

Julgue os itens a seguir, acerca da atuação do órgão regulador do mercado farmacêutico.

Nos anos 90 do século passado, os dados disponíveis sobre o consumo de medicamentos no país indicavam que a maior parte da população brasileira não tinha acesso a esses produtos, ficando evidente a necessidade de se aumentar o número de brasileiros com acesso ao mercado, como única forma de se garantir o direito à saúde, constitucionalmente previsto. Por outro lado, a parcela da população que tinha acesso a esses produtos convivia com aumentos sistemáticos de preços, que drenavam parte de sua renda de maneira compulsória, em uma distribuição de renda socialmente perversa do consumidor para o produtor. Desse modo, o objetivo prioritário da regulação econômica do setor farmacêutico era à época e ainda é garantir o acesso ao produto da parcela da população excluída desse mercado.

Julgue os itens seguintes, relativos a biotecnologia e propriedade industrial.

Cultivares são variedades de gênero ou espécies vegetais superiores, incluindo gimnospermas e angiospermas, que possam ser diferenciadas de outras por algumas de suas características morfológicas, fisiológicas, bioquímicas ou moleculares.

No que tange às infrações à ordem econômica e à aplicabilidade de suas normas, julgue os itens que se seguem.

Considere que uma empresa constituída tenha cometido infração à ordem econômica. Nessa situação, quando essa empresa for autuada para pagar multa, não há que se falar em previsão legal de responsabilização de sócio ou de administrador.

No cumprimento estrito do Princípio da Moralidade, é correto afirmar que o agente público só poderá agir

O cerne da maioria dos problemas do homem cidadão está relacionado à sua postura ética individual. A dignidade e a consciência dos princípios morais, entre outros valores intrínsecos, devem fazer parte da conduta do servidor público, no exercício de sua função ou cargo ou fora dele, uma vez que seus atos, comportamentos e atitudes refletirão na preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

Acerca do Código de Ética Profissional do servidor público e tendo como referência inicial o texto acima, que aborda aspectos desse código, julgue os itens a seguir.

No que tange às infrações à ordem econômica e à aplicabilidade de suas normas, julgue os itens que se seguem.

Ocorre a solidariedade passiva de responsabilidade entre as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico de fato que praticarem infração da ordem econômica.

Com relação a conceitos de projetos de aplicações embasados na Web, julgue os itens subseqüentes.

Um projeto arquitetural de sistemas e aplicações embasado na Web poderá obter excelentes resultados ao focalizar a definição da estrutura global de hipermídia da aplicação e a utilização de padrões de projeto e gabaritos construtivos para preencher a estrutura. O projeto de conteúdo, que é uma atividade paralela, cria a estrutura global e o leiaute detalhado do conteúdo de informação, sendo uma atividade que deve, por questões de eficiência, ser desenvolvida pelo pessoal técnico do projeto.

Julgue os itens a seguir, acerca da atuação do órgão regulador do mercado farmacêutico.

O aumento de preços no setor farmacêutico é a conduta que precisa ser reprimida de alguma forma pelo setor público, no cumprimento do mandato constitucional, por meio da aplicação da lei de defesa da concorrência ou da regulação específica do mercado.