Questões de Concursos ANVISA

Todo servidor da ANVISA, independentemente da posição que ocupa na estrutura organizacional da agência, é merecedor da confiança da sociedade, devendo pautar-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da eficiência, da moralidade e da probidade. É o que preconiza o Código de Ética da ANVISA. Acerca dos princípios e deveres funcionais gerais e dos objetivos desse código, julgue os seguintes

Com base nos princípios e normas que regem as licitações, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

A União desejou contratar serviço de processamento de dados concernente a um cadastro nacional de contribuintes do imposto de renda. Para tanto, contratou diretamente com o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), empresa pública federal, criada para esse fim específico, pela Lei n.º 5.615/1975. Os preços pactuados estavam compatíveis com os de mercado.

Nessa situação, a contratação direta com o SERPRO está amparada pela legislação vigente, pois trata-se de hipótese de dispensa de licitação.

Sobre a organização do Estado brasileiro, analise as assertivas abaixo.

I– É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, mantendo–se aqueles já existentes.
II– A organização político–administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.
III– Nos Territórios Federais com mais de 100 mil habitantes, além do interventor nomeado pelo Presidente da República, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.
IV– A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far–se–ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

É correto o que se afirma em

Um bom projeto de gerenciamento de redes pode ajudar uma organização a alcançar metas de disponibilidade, desempenho e segurança. A respeito dos processos de gerenciamento de redes, julgue os itens a seguir.

O gerenciamento de segurança permite ao gerente de rede manter e distribuir senhas e outras informações de autenticação e autorização. As chaves de criptografia não estão inclusas nesse processo, já que se necessita para isso a definição e a atribuição de uma autoridade certificadora.

Julgue os itens seguintes, relativos a biotecnologia e propriedade industrial.

A Constituição da República é omissa em relação à proteção, pela propriedade industrial, no campo da biotecnologia.

Acerca do exercício e da prática profissional do arquiteto, julgue os itens subseqüentes.

Se dois pontos apresentam cotas de A = 530 m e B = 560 m em declividade de 15 %, a distância, em linha reta, entre eles é de 300 m.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética referente a sanções administrativas previstas na Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um proprietário de imóvel residencial, primário e com bons antecedentes, foi condenado a dois anos de pena privativa de liberdade por haver lançado, in natura, esgoto na rede de águas pluviais, por meio de uma ligação clandestina na tubulação. Nessa situação, tal pena, por ser superior a um ano, não pode ser substituída por restritiva de direito.

O serviço de referência de uma unidade de informação possui diversos serviços dirigidos aos usuários, como notificação corrente, disseminação seletiva de informação e atendimento ao usuário. A respeito desse assunto, julgue os itens seguintes.

Os cinco estados psicológicos identificados nos serviços de referência das bibliotecas, nos quais um usuário pode ser classificado, quando confronta o bibliotecário com uma questão, são: apático, sofisticado, hostil, confiante e crítico.

A organização de canteiros de obras é de fundamental importância para se evitar acidentes, perda de produtividade e atrasos nos serviços. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir.

A grua, quando presente, deve ser instalada em local que garanta que a sua operação não colocará em risco a integridade de construções vizinhas.

Sobre as sociedades de economia mista, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) As normas gerais de licitação e contratação também são válidas para as sociedades de economia mista.
( ) Conforme o artigo 41 da Constituição Federal, são estáveis, após 3 anos de efetivo exercício, os servidores de sociedades de economia mista que exploram atividade econômica no sentido estrito, os quais foram admitidos por concurso público para cargo de provimento efetivo.
( ) O processo de privatização de uma sociedade de economia mista é idêntico ao realizado por empresas privadas quando submetidas à incorporação, fusão ou cisão, sendo realizado mediante Decreto de autorização do Chefe do Executivo.
( ) As sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

Com relação às compras, julgue os itens a seguir, tendo como base a legislação pertinente.

Na especificação completa do bem a ser adquirido, é vedada a especificação de marca.

O Ministério das Comunicações deseja premiar o melhor trabalho na área de telecomunicações, destinado a profissionais da área.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

Uma vez concedido o prêmio, exaure-se o direito do participante premiado, não podendo o mesmo executar diretamente o projeto objeto do trabalho vencedor.

Um servidor público da ANVISA solicitou a concessão de licença para tratar de interesses particulares, pelo período de seis meses. O servidor, com cinco anos de efetivo exercício e que nunca gozou de qualquer licença, teve seu pedido indeferido sob a alegação de que não havia interesse administrativo na concessão dessa licença.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O referido indeferimento é ilegal, pois a concessão de licença para tratar de interesse é direito de todo servidor que conta com três anos de efetivo exercício, sendo, portanto, descabido o seu indeferimento por razões de interesse da administração.

Quanto às hipóteses de rescisão dos contratos, julgue os itens seguintes.

A Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações vedam a rescisão judicial.

Com relação ao poder de polícia, julgue os itens que se seguem.

Somente a União tem competência para exercê-lo.

Sobre a Lei nº 9.784/1999, que trata de Processo Administrativo, assinale a alternativa correta.

Julgue os itens seguintes, relativos a instalações hidráulicas ou sanitárias de obras civis.

Uma peça de utilização é um registro instalado em um sub-ramal, ou no ponto de utilização de uma instalação predial de água potável, destinado ao fechamento ou à regulagem da vazão da água a ser utilizada.

Com base nos princípios e normas que regem as licitações, julgue os itens que se seguem.

Dispensa e inexigibilidade são expressões sinônimas.

No que tange às infrações à ordem econômica e à aplicabilidade de suas normas, julgue os itens que se seguem.

Uma sociedade de fato não pode ser punida por prática de infração à ordem econômica.