Questões de Concursos ARCE

A desapropriação das áreas contíguas ao desenvolvimento da obra a que se destina poderá ser efetuada, desde que estas áreas

Segundo definição doutrinária, precatório é a solicitação que o juiz monocrático faz ao Presidente do Tribunal respectivo para que este requisite a verba necessária para o pagamento do crédito de algum credor perante os da Administração Direta e Indireta estatal em face de decisão judicial. Neste sentido, é correto afirmar acerca do precatório que

Quando se tratar de sentença arbitral transitada em julgado, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo

É um dos motivos para que ocorram as chamadas falhas de mercado, ou seja, situações em que os mercados não funcionam de forma a assegurar a eficiência econômica:

A ação rescisória proposta por terceiro juridicamente interessado forma litisconsórcio

Os créditos suplementares e especiais são financiados com recursos

A compra e venda é classificada como contrato

O Juiz poderá conhecer de ofício da

Ao receber denúncia sobre irregularidades no setor econômico regulado, o agente regulador, nos limites de sua esfera de competências, deve decidir se averigua ou não tal fato. Essa decisão possui natureza de ato administrativo

Tratando-se de vício oculto de um bem durável, com relação à decadência, o consumidor

Considere as afirmações a seguir sobre as competências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:

I. Incumbe ao Superior Tribunal de Justiça julgar os conflitos de competência entre os demais Tribunais Superiores ou entre estes e qualquer outro Tribunal.
II. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça têm competência para processar e julgar, originariamente, mandado de injunção.
III. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado e dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
IV. A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias são de competência do Supremo Tribunal Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre o sistema de repartição de competências adotado na Constituição brasileira de 1988, é INCORRETO afirmar que

Os economistas definem curto prazo como sendo o período de tempo em que pelo menos um dos fatores de produção é fixo. Na análise econômica dos custos de produção, no curto prazo,

A alienação de bens tombados

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a garantia legal

Dentre os princípios do Código de Defesa do Consumidor, segundo seu artigo 4o, além da vulnerabilidade do consumidor e da racionalização e melhoria dos serviços públicos, estão a

Os prazos para a Fazenda Pública constituir e cobrar o crédito tributário são, respectivamente,

A afirmação de que ao Poder Judiciário não compete analisar atos administrativos discricionários, no Direito brasileiro, deve ser compreendida como a impossibilidade de apreciação judicial

É possível considerar o mandado de segurança um instrumento de tutela de direitos fundamentais de caráter residual, na medida em que a Constituição