Questões de Concursos ARCE

Empresa concessionária de serviço público de conservação de vias públicas estaduais (estradas) possuía isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em determinado Município desde 2002, por força da Lei Municipal no 11.111/2001, que concedia isenção por dez anos para empresas que tivessem mais de duzentos empregados, bastando que a cada ano a empresa beneficiária da isenção comprovasse que continuava mantendo o requisito. Entretanto, em meados de 2006, o Município revogou esta isenção através da Lei Municipal no 33.333/2006, determinando que as empresas beneficiárias da isenção passem a recolher o ISS a partir de 2007. Nesse caso,

A alienação de bens tombados

É previsão constitucional comum às ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade

Na teoria microeconômica convencional, o equilíbrio de uma empresa em qualquer tipo de mercado é alcançado quando

Convertendo-se a obrigação em perdas e danos,

Os créditos suplementares e especiais são financiados com recursos

Contribuinte que vinha recolhendo indevidamente imposto sujeito a lançamento por homologação deverá ingressar com ação para repetição do indébito no prazo de

Um particular requer a instauração de processo administrativo,regido pela Lei no 9.784/99, pleiteando a anulação de um ato administrativo que lhe é desfavorável. Passada a fase de instrução, antes de ser proferida decisão, o particular apresenta nos autos um documento que consiste em prova definitiva da veracidade de suas alegações e que conduz ao reconhecimento da nulidade do ato administrativo impugnado. A mesma conclusão não seria possível, se o documento não tivesse sido apresentado. Nessa situação,

O Juiz poderá conhecer de ofício da

Com respeito a conceitos básicos para projetos de sistemas de distribuição primária aérea de energia elétrica considere as seguintes proposições:

I. Os tipos de condutores utilizados em alimentadores devem ser limitados a dois ou três.

II. A rede primária pode ser dimensionada através de uma projeção de carga para o quinto ano e nessa época a queda de tensão aceitável estará limitada entre 1,5% e 2,5%.

III. São, todos, parâmetros que influem no cálculo da queda de tensão percentual o condutor, a potência aparente, a distância, a tensão nominal e o fator de potência.

IV. Preferencialmente, os ramais primários mais carregados deverão contar com a possibilidade de ligação em dois alimentadores distintos.

Está correto o que se afirma em

O direito de arrependimento aplica-se a produtos comprados ou serviços contratados no prazo de

Sobre o sistema de repartição de competências adotado na Constituição brasileira de 1988, é INCORRETO afirmar que

Ocorre uma suspensão abrupta de energia elétrica, por defeito em parte da rede prestadora. Em decorrência dessa suspensão, um consumidor, que teve alguns de seus utensílios domésticos inutilizados, reclamou à prestadora no vigésimo dia após o fato. A operadora não responde à reclamação. Neste caso, considerando exclusivamente as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor em relação a acidente de consumo, este consumidor

Considere as seguintes proposições sobre execução fiscal:

I. A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.
II. Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência já fixada, uma vez que não vigora o princípio da perpetuatio juridicionis.
III. É definitiva a execução fiscal da Certidão de Dívida Ativa, ainda que pendente de apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos à execução.
IV. Na execução fiscal é desnecessária a intimação pessoal do executado do dia e da hora da realização do leilão.

Está correto o que se afirma APENAS em