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81Q1088380 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista de Regulação Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública, ARCE, Instituto Consulplan, 2025A ordem econômica é regida por vários princípios, conforme especificado no art. 170 da Constituição Federal. Com base nesses princípios, analise os casos hipotéticos a seguir: 1. Adoção de políticas públicas que incentivam a criação de programas de apoio a determinadas empresas brasileiras, com redução de carga tributária e acesso facilitado a financiamentos. 2. Proibição de práticas anticoncorrenciais por grandes conglomerados, com a promoção de investigações e sanções pelo CADE em casos de abuso de poder econômico. 3. Implementação de projetos de urbanização e de infraestrutura em áreas periféricas, com a utilização de recursos públicos para a construção de moradias populares e melhoria de serviços básicos. 4. Estímulo à utilização de tecnologias sustentáveis e processos de produção ecologicamente corretos, com políticas que favorecem empresas que adotam práticas ambientais responsáveis. Com base na legislação, as ações descritas se relacionam, respectivamente, aos princípios de: ✂️ a) 1. Livre concorrência 2. Propriedade privada 3. Função social da propriedade 4. Redução das desigualdades regionais e sociais. ✂️ b) 1. Soberania nacional 2. Função social da propriedade 3. Redução das desigualdades regionais e sociais 4. Defesa do meio ambiente. ✂️ c) 1. Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte 2. Defesa do consumidor 3. Propriedade privada 4. Redução das desigualdades regionais e sociais. ✂️ d) 1. Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte 2. Livre concorrência 3. Redução das desigualdades regionais e sociais 4. Defesa do meio ambiente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
82Q1088379 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista de Regulação Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública, ARCE, Instituto Consulplan, 2025Os crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas atribuíveis a agentes políticos, dentre eles o Chefe do Poder Executivo, e estão previstos na Constituição Federal e em legislação pertinente. Considerando essa tipificação, relacione adequadamente cada tipo de crime ao caso exemplificativo correspondente. 1. Atos que atentam contra o livre exercício dos poderes constitucionais. 2. Atos atentatórios à existência da União. 3. Atos que impedem ou prejudicam a guarda e o legal emprego do dinheiro público. 4. Atos que atentam contra a probidade da administração. ( ) Omite ou retarda dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo. ( ) Tenta dissolver o Congresso Nacional ou impedir, por qualquer modo, o funcionamento de quaisquer de suas Câmaras. ( ) Ordena despesas não autorizadas por lei ou sem observância das prescrições legais relativas às mesmas. ( ) Revela negócios políticos ou militares, que devem ser mantidos secretos a bem da defesa da segurança externa ou dos interesses da Nação. A sequência está correta em ✂️ a) 1, 3, 2, 4. ✂️ b) 1, 4, 2, 3. ✂️ c) 3, 2, 1, 4. ✂️ d) 4, 1, 3, 2. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro