Questões de Concursos ARCE CE

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181Q392341 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Considerando o tratamento dispensado pela Constituição brasileira de 1988 aos bens públicos, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o domínio de ilhas fluviais e lacustres é atribuído à União ou aos Estados, consoante critério distintivo adotado pela Constituição, porém não aos Municípios.
✂️ b) se incluem entre os bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras e à preservação ambiental, estas assim definidas em lei.
✂️ c) a faixa de fronteira, de titularidade da União e definida em lei, é considerada fundamental para a defesa do território nacional.
✂️ d) embora se reservem bens para União e Estados, as respectivas relações de bens contempladas na Constituição não são exaustivas.
✂️ e) os potenciais de energia hidráulica são bens da União, à qual compete explorar o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde estão situados tais potenciais.

183Q788304 | Engenharia Elétrica, Fiscalização, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Em relação às tarifas, consoante a Resolução ANEEL nº 456/2000, considere as seguintes definições:

I. Modalidade estruturada para aplicação de tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica de acordo com as horas de utilização do dia e os períodos do ano, bem como de tarifas diferenciadas de demanda de potência de acordo com as horas de utilização do dia. II. Modalidade estruturada para aplicação de tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica de acordo com as horas de utilização do dia e os períodos do ano, bem como de uma única tarifa de demanda de potência. III. Modalidade estruturada para aplicação de tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica de acordo com as horas de utilização do dia, bem como tarifa de demanda de potência conforme os períodos do ano. As definições

✂️ a) I e III são, respectivamente, das tarifas azul e verde, e a definição II não está contemplada.
✂️ b) I e III são, respectivamente, das tarifas verde e azul, e a definição II não está contemplada.
✂️ c) I e II são, respectivamente, das tarifas azul e verde, e a definição III não está contemplada.
✂️ d) II e III são, respectivamente, das tarifas azul e verde, e a definição I não está contemplada.
✂️ e) II e III são, respectivamente, das tarifas verde e azul, e a definição I não está contemplada.

185Q743906 | Economia, Custo de Produção, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

No modelo de duopólio de Cournot, supondo-se apenas a existência de custos fixos de produção e demanda linear,

✂️ a) o preço de equilíbrio de mercado será equivalente à metade do preço que prevaleceria se fosse uma única empresa produzindo o bem.
✂️ b) ambos os rivais reconhecem sua interdependência na fixação de preços e quantidades produzidas.
✂️ c) cada rival supõe que o outro não modificará o preço praticado.
✂️ d) a quantidade total produzida será menor do que se apenas uma única empresa fornecesse o bem.
✂️ e) o preço de equilíbrio de mercado corresponderá a 3/2 do preço que seria cobrado se apenas uma única empresa ofertasse o bem.

187Q468895 | Direito Tributário, Taxas, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Taxa e preço público são institutos distintos. A taxa

✂️ a) é um tributo decorrente de atividade prestada de forma direta pelo Poder Público; enquanto o preço público ou tarifa remunera o concessionário de serviço público.
✂️ b) é classificada como receita originária; enquanto o preço público como receita derivada.
✂️ c) e o preço público podem ser cobrados por pessoas jurídicas de direito privado mesmo quando estas não sejam delegadas de serviço público.
✂️ d) remunera exercício de serviço outorgado a particular; enquanto o preço público decorre de exercício de atividade prestada exclusivamente pelo Poder Público.
✂️ e) não depende de lei para ser instituída ou majorada, ao contrário do preço público, que se submete ao princípio da legalidade.

188Q817068 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE CE, FCC

De acordo com a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, o contrato de parceria público-privada

✂️ a) deve possuir prazo mínimo de 5 e máximo de 35 anos e valor superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
✂️ b) constitui contrato de concessão, na modalidade administrativa ou patrocinada, com prazo máximo de 20 anos, prorrogável uma única vez.
✂️ c) constitui contrato de concessão, na modalidade administrativa ou patrocinada, esta última tendo a Administração pública como usuária direta ou indireta.
✂️ d) constitui contrato de prestação de serviço, precedido de obra pública, com prazo compatível com a amortização dos investimentos.
✂️ e) tem como objeto único o fornecimento de mão de obra ou a construção de obra pública, quando na modalidade concessão administrativa, e a prestação de serviços, quando na modalidade concessão patrocinada.

189Q742318 | Economia, Estruturas de Mercado, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

É correto afirmar:

✂️ a) Na Concorrência Perfeita não há a possibilidade da entrada de outros agentes econômicos no mercado, sejam eles ofertantes ou demandantes.
✂️ b) No modelo da curva de demanda quebrada, é adotada a hipótese de que, no mercado oligopolista, os preços das empresas concorrentes são flexíveis para cima e rígidos para baixo.
✂️ c) Uma firma monopolista maximiza seu lucro quando iguala a receita marginal a seu custo marginal, embora estes valores sejam inferiores ao preço por ela praticado.
✂️ d) Na Concorrência Monopolística, o equilíbrio de mercado ocorre a um preço superior àquele que se alcançaria na Concorrência Perfeita devido à presença de poucos consumidores no mercado.
✂️ e) Na Concorrência Perfeita, cada firma se depara com uma curva de demanda com elasticidade-preço positiva e finita.

190Q785080 | Engenharia Elétrica, Fiscalização, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Conforme a Resolução ANEEL nº 505/2001, considerando a tensão padronizada trifásica nominal de 220/127 V, para a tensão de linha, a faixa de valores

✂️ a) adequados das tensões de leitura está compreendida entre 189 e 233 V, incluindo esses valores.
✂️ b) adequados das tensões de leitura está compreendida entre 195 e 235 V, incluindo esses valores.
✂️ c) precários das leituras está compreendida entre 191 e 211 V e 233 e 243 V, excluindo esses valores.
✂️ d) adequados das tensões de leitura está compreendida entre 201 e 231 V, incluindo esses valores.
✂️ e) precários das leituras está compreendida entre 199 e 209 V e 233 e 253 V, excluindo esses valores.

191Q533434 | Engenharia Civil, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Na operação dos sistemas de coleta e tratamento de esgotos, o prestador de serviços poderá lançar efluentes em corpo receptor natural

✂️ a) quando não for classificado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente nem sujeito a outorga.
✂️ b) quando, apesar de padrões acima dos limites permitidos, aumentar a dose de desinfetante nas estações de tratamento de esgotos.
✂️ c) quando não afetar os usos antrópicos predominantes e não ultrapassar os padrões de sua classificação.
✂️ d) independentemente de sua classificação, quando não afetar a estética local nem favorecer a proliferação de insetos.
✂️ e) quando desenvolver estudos para condições favoráveis de vazão e capacidade de autodepuração.

192Q814277 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE CE, FCC

No curso de contrato de concessão, mostrou-se necessária a intervenção do Poder concedente, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço público concedido. De acordo com a Lei nº 8.987/95, que disciplina a concessão e permissão de serviços públicos, a intervenção

✂️ a) deverá ser precedida de autorização legal específica, declarando a encampação do serviço, que poderá ser revertida caso reestabelecida a sua regular prestação, no prazo máximo de 180 dias.
✂️ b) far-se-á por decreto do poder concedente, contendo a designação do interventor, os limites e objetivos da medida e o seu prazo, devendo ser instaurado, no prazo de 30 dias procedimento administrativo que deverá ser concluído no prazo de 180 dias.
✂️ c) deverá ensejar a retomada dos serviços pelo poder concedente, apurando, no prazo máximo de 180 dias, as infrações cometidas e o montante das multas aplicáveis, a serem descontadas do valor da indenização ao concessionário pelos investimentos não amortizados.
✂️ d) far-se-á por decreto do poder concedente e constitui procedimento precedente à declaração da caducidade do serviço, declarada por lei específica, devendo ser concluída no prazo máximo de 180 dias, prorrogável uma única vez.
✂️ e) deverá ser precedida de autorização legal específica, contendo as razões de interesse público determinantes da medida, cabendo ao Poder Concedente, mediante decreto, designar o interventor e fixar o prazo de conclusão, que não poderá exceder 180 dias.

193Q559081 | Informática, Website, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Considere as seguintes declarações sobre a Internet: I. Os portais normalmente são divididos em três categorias: horizontal, vertical e híbrido. II. Portais horizontais são aqueles que apresentam páginas com barra de rolagem para esquerda ou para direita. III. Portais horizontais são aqueles que apresentam páginas com barra de rolagem para cima ou para baixo. IV. Portais horizontais são aqueles que apresentam conteúdos generalistas, com tópicos e serviços variados sem aprofundamento nos assuntos. V. Portais verticais são aqueles que apresentam conteúdos especializados, com tópicos e serviços focados num determinado assunto ou comunidade. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III, IV e V.
✂️ b) IV e V.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I, IV e V.
✂️ e) I, II e III.

194Q466524 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

A fiscalização autuou a empresa Casa de Saúde Nossa Senhora da Boa - Fé S/A, para a cobrança de contribuição destinada à seguridade social, no período de 05/1999 a 12/2005. A notificação do Auto de Infração deu-se em 08.09.2006. A fiscalização verificou que houve antecipação de pagamento em todas as competências, contudo, restou comprovado, por provas acostadas aos autos do processo administrativo, que as contribuições foram pagas a menor, mediante esquema de fraude, que desviou dinheiro da empresa destinado a esses pagamentos.

Nesse contexto, com relação à decadência desses créditos previdenciários, é correto afirmar que,

✂️ a) por força do disposto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, não se operou a decadência. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.
✂️ b) nos termos do art. 150, § 4º, Código Tributário Nacional, já se operou a decadência de parte dos créditos lançados.
✂️ c) nos casos de fraude e comprovada má-fé do sujeito passivo, não se aplicam as regras de decadência do Código Tributário Nacional, podendo o Fisco a qualquer tempo buscar o crédito tributário, de forma a resguardar o interesse público na arrecadação do crédito tributário.
✂️ d) por aplicação do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, já se operou a decadência de parte dos créditos lançados, porque foi apurada a fraude e comprovada a má-fé do sujeito passivo.
✂️ e) como o lançamento não se refere a tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve ser aplicada a regra prevista no art. 173, I do Código Tributário Nacional.

195Q535988 | Engenharia Civil, Engenharia Legal, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Atenção: As questões de números 75 a 80 referem-se à Legislação.

De acordo com a Constituição Federal e com a Lei federal nº 8.987/95, que disciplina o regime de concessão e permissão de serviços públicos, a

✂️ a) permissão, quando concedida em caráter precário, prescinde de prévio procedimento licitatório, exigindo, contudo, a publicação de ato do Poder Concedente justificando a sua conveniência.
✂️ b) concessão deve ser precedida de licitação, obrigatoriamente na modalidade concorrência, admitindo-se a previsão, no edital, da inversão das fases de habilitação e julgamento.
✂️ c) permissão deve ser precedida de licitação, na modalidade pregão, e de ato do Poder Concedente justificando sua conveniência, descrevendo seu objeto, área e prazo.
✂️ d) concessão será sempre concedida em caráter de exclusividade, mediante prévio procedimento licitatório, e a permissão em caráter não exclusivo e a título precário.
✂️ e) concessão deve ser precedida de licitação, na modalidade concorrência ou pregão, admitindo-se, nesta última, a inversão das fases de habilitação e julgamento.

196Q530737 | Engenharia Civil, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

A rede de coletores e coletores tronco componentes dos sistemas de coleta de águas residuais são concebidos em

✂️ a) malhas de condutos forçados, de forma a atender a todos os imóveis servidos pela rede.
✂️ b) declive suave, de forma a não aumentarem a pressão da rede e causarem refluxo de esgoto para os imóveis atendidos.
✂️ c) bacias de contribuição, aproveitando-se ao máximo da topografia natural e funcionando como condutos livres.
✂️ d) malhas ramificadas, reduzindo-se assim os custos de bombeamento e escavação.
✂️ e) condutos enterrados na via pública, que recebem os esgotos dos imóveis através de condutos forçados.

198Q528039 | Engenharia Civil, Projeto e Execução de Rodovias, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Atenção: As questões de números 59 a 74 referem-se a Sistemas de Transporte.

Para acompanhar e analisar a evolução das principais variações cíclicas médias da demanda, seja de clientes, num trecho de um sistema de transporte coletivo ou do fluxo de veículos, em um trecho de uma via urbana ou numa rodovia, são necessários dados e pesquisas representativas, em função, basicamente, de hora,

✂️ a) sentido do fluxo, manutenção na via, veículos quebrados e o mês.
✂️ b) sentido do fluxo, dia da semana, acidentes, condições climáticas e ano.
✂️ c) condições climáticas, manutenção na via e dia da semana.
✂️ d) sentido do fluxo, dia da semana, dia do mês, o mês e ano.
✂️ e) condições climáticas, manutenção na via e dia do mês.

199Q434382 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Nos termos da Constituição Federal, compete à União Federal explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, desde que atendidos determinados princípios e condições. Sobre o tema, considere:

I. Toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Ministério de Minas e Energia.

II. Sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos e agrícolas, vedada a utilização para fins industriais.

III. A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

IV. Sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III e IV.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) II.

200Q537598 | Engenharia Civil, Projeto e Execução de Rodovias, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC