Questões de Concursos ARCE CE

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261Q747467 | Economia, Mercado Financeiro, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

A instituição do Novo Mercado pela Bolsa de Valores do Estado de São Paulo (BOVESPA) tem como objetivo regular a transparência entre os atos praticados pela administração da companhia aberta e seus acionistas, notadamente os minoritários. É uma das condições para que a sociedade possa ofertar suas ações no Novo Mercado:

✂️ a) emissão de ações preferenciais limitadas ao total emitido de ações ordinárias, para que, pelo menos, 50% dos acionistas tenham direito a voto.
✂️ b) compromisso de que, em caso de fechamento de capital ou cancelamento do contrato do Novo Mercado, o controlador ou a companhia, conforme o caso, faça uma oferta pública de aquisição das ações em circulação, tendo por base, no máximo, o valor patrimonial da mesma.
✂️ c) resolução de conflitos com os stakeholders por intermédio do Poder Judiciário, para assegurar aos acionistas que houve a defesa de seus interesses até a última instância possível.
✂️ d) mandato de, no mínimo, 10 anos para o Conselho de Administração de forma a garantir a continuidade administrativa na direção da companhia.
✂️ e) compromisso de que, em caso de venda do controle acionário, o comprador estenderá a oferta de compra a todos os demais acionistas, assegurando-se o mesmo tratamento dado ao controlador vendedor.

262Q534399 | Engenharia Civil, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Com relação ao aspecto estrutural, pavimentos são estruturas construídas após a terraplenagem e que tem como função principal resistir aos esforços solicitados pelo tráfego e transmiti-los ao subleito, dentro de níveis adequados de tensões. Para desempenhar tal tarefa podem ser utilizados diferentes tipos de estrutura de pavimento, sendo os mais comuns o pavimento flexível, o semi-rígido e o rígido. No caso do pavimento com mecânica do tipo flexível, além da tensão vertical no topo do subleito, no dimensionamento da estrutura, deve ser analisada a tensão

✂️ a) vertical de cisalhamento no centro da camada de base.
✂️ b) vertical de compressão na superfície da camada de rolamento.
✂️ c) horizontal de compressão na face inferior da camada de concreto asfáltico.
✂️ d) horizontal de cisalhamento na superfície da camada de rolamento.
✂️ e) horizontal de tração na face inferior da camada de concreto asfáltico.

265Q467679 | Direito Tributário, Crédito tributário, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Sobre as causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito é correto afirmar que

✂️ a) a moratória é a causa de extinção do crédito tributário que ocorre quando o Fisco concede o perdão da multa tributária.
✂️ b) a compensação é causa de exclusão do crédito tributário em que a lei exige a existência de créditos e débitos de mesma natureza, ainda que de entes diferentes.
✂️ c) a dação em pagamento é causa de extinção do crédito tributário e pode ser feita diretamente nos autos da execução fiscal, bastando que o procurador aceite o bem, móvel ou imóvel.
✂️ d) o mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bastando que seja recebido para gerar este efeito.
✂️ e) a anistia é causa de exclusão do crédito tributário, abrangendo exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes.

266Q808685 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

De acordo com a legislação federal que rege as concessões e permissões de serviços públicos,

✂️ a) as tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento a distintos seguimentos de usuários.
✂️ b) o edital de licitação poderá prever, em favor da concessionária, a possibilidade de receitas alternativas, complementares, ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
✂️ c) a tarifa condiciona-se à legislação específica anterior e sua cobrança condiciona-se, em todos os serviços objeto de concessão, à existência de serviço público alternativo para o usuário.
✂️ d) a instituição ou majoração de impostos sobre a renda, quando comprovado seu impacto, assegura à concessionária a revisão da tarifa.
✂️ e) a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo poder concedente ou pela agência reguladora, quando existente, de acordo com o princípio da modicidade, independentemente do preço fixado na proposta vencedora da licitação.

268Q785962 | Engenharia Elétrica, Eletromagnetismo, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Considere as seguintes proposições:

I. Em usinas hidrelétricas, o conceito fundamental da regularização de vazões reside no fato de se poder armazenar água quando há excesso, para liberá-la quando faltar. II. Em uma usina termelétrica, o limite superior teórico para a eficiência de conversão é dado pelo ciclo de Carnot, ou, em outras palavras, pela relação entre os limites de temperatura empregados. III. Em uma turbina a vapor usada exclusivamente para potência, em uma usina termelétrica, os últimos estágios de baixa pressão geralmente funcionam a vácuo, pois quanto menor a pressão de escape da turbina, maior a eficiência da instalação. Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

271Q784505 | Engenharia Elétrica, Fiscalização, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Conforme a Resolução ANEEL nº 024/2000, atualizada, o padrão de continuidade por unidade consumidora

✂️ a) engloba os indicadores DIC e FIC e são função do DEC ou FEC, da classe de tensão e da localização urbana ou não-urbana, com o padrão mensal do indicador DMIC fixado em 50% do padrão mensal do DIC.
✂️ b) engloba os indicadores DIC e FIC e são função do DEC ou FEC, da classe de tensão e da localização urbana ou não-urbana, com o padrão mensal do indicador DMIC fixado em 80% do padrão mensal do DIC.
✂️ c) considera somente o DIC e é função do DEC, da classe de tensão e do consumo médio anual, com o padrão mensal do indicador DMIC fixado em 50% do padrão mensal do DIC.
✂️ d) considera somente o DIC e é função do DEC, da classe de tensão e do consumo médio anual, com o padrão mensal do indicador DMIC fixado em 80% do padrão mensal do DIC.
✂️ e) considera somente o FIC e é função do FEC, da localização urbana ou não-urbana e do consumo médio anual, com o padrão mensal do indicador DMIC fixado em 80% do padrão mensal do DIC.

277Q402059 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

A apreciação de ato administrativo pelo Poder Judiciário

✂️ a) restringe-se aos aspectos de legalidade, salvo no caso de atos vinculados, quando pode adentrar a aspectos de mérito.
✂️ b) somente é possível em relação a atos vinculados.
✂️ c) alcança atos vinculados e discricionários, observado, em relação a estes últimos, os limites da discricionariedade administrativa.
✂️ d) alcança os atos discricionários, quanto aos aspectos de mérito, e os vinculados, quanto aos aspectos de legalidade.
✂️ e) restringe-se aos aspectos de competência e forma, vedada a análise da conveniência e oportunidade (finalidade).

278Q527854 | Engenharia Civil, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

O transporte rodoviário é um serviço público cuja prestação tem sido outorgada à iniciativa privada, cabendo à ARCE o papel de órgão regulador dos serviços do sistema de transporte rodoviário de passageiros. Não se inclui, dentre as atribuições da ARCE,

✂️ a) fiscalizar indiretamente os órgãos e entidades privadas e públicas envolvidas na prestação do serviço, através de auditagem técnica de dados fornecidos por estes ou coletados pela ARCE.
✂️ b) atuar no transporte intermunicipal e municipal, ou seja, aquele que envolve a ligação entre os municípios e dentro deles.
✂️ c) expedir normas regulamentares sobre a prestação do serviço.
✂️ d) responder a consultas de órgãos e entidades públicas e privadas sobre a prestação do serviço.
✂️ e) atender e dar provimento às reclamações dos usuários do serviço, decidindo inclusive sobre indenizações ou reparações a serem pagas pelas transportadoras, independentemente de outras sanções a estas aplicáveis.

279Q427295 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Proposta de Emenda à Constituição subscrita por 30 Senadores, com o propósito de tornar o alistamento eleitoral e o voto obrigatórios para os maiores de 16 anos e facultativos para os maiores de 14 e menores de 16 anos, é submetida à apreciação do Senado Federal, sendo aprovada por 3/5 de seus membros, em cada um dos dois turnos de votação. Ao ser encaminhada à Câmara dos Deputados, no entanto, referida proposta é rejeitada em primeiro turno de votação, por não atingir o quórum de aprovação estabelecido na Constituição, sendo assim arquivada. Nessa hipótese, a proposta de emenda

✂️ a) deveria ter iniciado seu trâmite pela Câmara dos Deputados, e não pelo Senado Federal, padecendo, por isso, de vício de inconstitucionalidade formal.
✂️ b) padece de vício de iniciativa, na medida em que a Constituição exige que a proposta seja apresentada, no mínimo, por 54 Senadores.
✂️ c) foi arquivada em afronta ao procedimento de reforma estabelecido na Constituição, em que se exige a votação em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional.
✂️ d) padece de vício de inconstitucionalidade material, por afrontar limite imposto como cláusula pétrea ao poder de reforma constitucional.
✂️ e) não poderá ser apresentada novamente na mesma sessão legislativa, ainda que mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de uma das Casas do Congresso Nacional.

Questões de Concursos ARCE CE

Resolva questões de ARCE CE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

261Q747467 | Economia, Mercado Financeiro, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

262Q534399 | Engenharia Civil, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

263Q539839 | Engenharia Civil, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

264Q356806 | Contabilidade Geral, Princípios orçamentários, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

265Q467679 | Direito Tributário, Crédito tributário, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

266Q808685 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

267Q533270 | Engenharia Civil, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

268Q785962 | Engenharia Elétrica, Eletromagnetismo, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

269Q355964 | Contabilidade Geral, Orçamento na Constituição de 1988, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

270Q639329 | Informática, Software, Analista de Redes e Comunicação de Dados, ARCE CE, FCC

271Q784505 | Engenharia Elétrica, Fiscalização, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

272Q643734 | Informática, CMMI e MPS BR, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

273Q787888 | Engenharia Elétrica, Eletromagnetismo, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

274Q633552 | Informática, Postgree Sql, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

275Q643304 | Informática, Aspecto Gerais, Analista de Redes e Comunicação de Dados, ARCE CE, FCC

276Q427635 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE CE, FCC

277Q402059 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

278Q527854 | Engenharia Civil, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

279Q427295 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

280Q744231 | Economia, Produção, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC