Questões de Concursos ARTESP

Resolva questões de ARTESP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

162Q745059 | Economia, Contabilidade Social, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC

No contexto das atividades financeiras públicas,

✂️ a) o resultado positivo do Banco Central do Brasil deixou de ser transferido ao Tesouro Nacional.
✂️ b) o orçamento público cria os recursos necessários para a execução das despesas fixadas.
✂️ c) a fixação de despesas em montante não superior às receitas previstas atende ao princípio da transparência.
✂️ d) a dívida flutuante representa os passivos financeiros que necessitam de autorização orçamentária para seu pagamento.
✂️ e) um exemplo de aplicação do princípio da unidade de caixa se dá com a Conta Única do Tesouro Nacional.

167Q647272 | Informática, Modelagem conceitual, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC

Na modelagem de um banco de dados relacional há diversos aspectos a serem considerados. Dentre tais aspectos, é correto afirmar que

✂️ a) as propriedades descritivas de um conjunto de entidades são denominadas de atributos.
✂️ b) conjuntos de relacionamentos não admitem atributos do tipo descritivo.
✂️ c) um conjunto de relacionamentos recursivo liga dois ou mais conjuntos de entidades.
✂️ d) a função exercida por um conjunto de entidades ligado a um conjunto de relacionamentos denomina-se gatilho.
✂️ e) uma modelagem de um banco de dados relacional suporta um número máximo teórico de conjuntos de entidades, não superior a 30.

168Q446593 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC

Ao Estado foram atribuídas competências pela Constituição Federal, acompanhadas de um rol de bens para auxiliar no desempenho daquelas. Dentre as competências atribuídas na Constituição aos Estados Federados,

✂️ a) estão todas aquelas atribuídas à União, em caráter complementar, de forma que quando o ente não as exercer, ficam os Estados autorizados a fazê-lo.
✂️ b) consta expressamente a exploração do serviço de fornecimento de gás canalizado.
✂️ c) consta expressamente a produção e distribuição de energia elétrica, mediante regime tarifário.
✂️ d) incluem-se as competências suplementares em relação à União, Municípios e Distrito Federal, em razão de sua hierarquia na composição da Federação.
✂️ e) dependem de delegação aquelas que originalmente foram atribuídas à União, como os serviços de portos marítimos.

169Q410261 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC

Sobre os conceitos de poder regulamentar ou regulamento e regulação, considere as assertivas abaixo:

I. A regulação, em sentido estrito, pode ser definida como atividade estatal que controla o comportamento dos agentes econômicos para alinhá-lo ao interesse público, primário e secundário, de acordo com as políticas vigentes.

II. O poder regulamentar é atribuição privativa do Chefe do Executivo, exercida por meio da edição de decretos que visam à explicitar e viabilizar a execução das leis editadas, não podendo, salvo as exceções expressas no texto constitucional, possuir conteúdo que inove o conteúdo do diploma regulamentado.

III. A atividade de regulação no ordenamento brasileiro envolve a delegação do poder regulamentar às agências reguladoras, de natureza autárquica ou fundacional, que cuidam de dar execução e o detalhamento técnico necessário à execução das leis que regulam o setor, mas cujo conteúdo demasiado genérico não é suficiente para tanto.

Está correto o que consta em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) II, apenas.
✂️ d) I, apenas.
✂️ e) III, apenas.

170Q447927 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC

Suponha que a Administração pretenda transferir à inciativa privada a exploração de terminais de passageiros de ônibus em determinada região metropolitana com pouca densidade demográfica. Identificado o reduzido potencial econômico da exploração e, por outro lado, não havendo necessidade de grandes investimentos por parte do privado, a Administração pretende outorgar tal exploração mediante permissão. De acordo com as disposições constitucionais e legais que regem a matéria, a adoção de tal instituto no caso narrado afigura-se juridicamente

✂️ a) viável, mediante prévio procedimento licitatório.
✂️ b) inviável, dado o caráter precário da permissão.
✂️ c) viável, apenas se limitado o prazo da permissão a 5 anos.
✂️ d) inviável, pois se tratando de exploração de bem público o instituto jurídico aplicável é a concessão.
✂️ e) viável, independentemente de prévio procedimento licitatório, que somente é exigível para concessão.

171Q648147 | Informática, ITIL, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC

Considere, por hipótese, que a Central de Serviços da ARTESP tenha recebido as seguintes solicitações em um dia de trabalho:

- Troca de senha da usuária Luiza.

- Substituição do toner da impressora a laser.

- Instalação de um antivírus na máquina nova do usuário Pedro.

De acordo com a ITIL v3 edição 2011,

✂️ a) o serviço de atendimento da Central de Serviços deve registrar as solicitações como eventos.
✂️ b) o serviço de atendimento da Central de Serviços deve registrar as solicitações como problemas.
✂️ c) as solicitações não são incidentes, são requisições de serviços e podem ser solicitadas pelo mesmo sistema de registro de incidentes e fechada pela Central de Serviço.
✂️ d) as solicitações não podem ser atendidas pela Central de Serviço, pois são requisições de mudanças, que devem ser atendidas pelo processo Cumprimento da Requisição.
✂️ e) todas as solicitações feitas à Central de Serviços são registros de incidentes, portanto, as solicitações são incidentes, pois consomem recursos e causam indisponibilidade nas operações de TI.

173Q448417 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC

Suponha que a Assembleia Legislativa tenha promulgado lei estadual fixando regras para a concessão de transporte de passageiros no âmbito urbano, metropolitano e interestadual. Referida lei estabeleceu, também, normas gerais para as licitações a serem instauradas para a celebração dos correspondentes contratos de concessão. De acordo com as disposições da Constituição Federal relativas às competências dos entes federados, referida lei seria inconstitucional

✂️ a) apenas em relação às normas gerais de licitação, que são de competência privativa da União, salvo em relação a serviços locais.
✂️ b) apenas em relação ao transporte urbano, de interesse local, inserindo-se os demais temas no âmbito das competências privativas do Estado.
✂️ c) em relação às normas gerais de licitação, que são de competência privativa da União, bem como transporte urbano e metropolitano, de competência exclusiva dos municípios envolvidos.
✂️ d) em relação ao transporte interestadual e normas gerais de licitação, de competência da União, bem como transporte urbano, de competência municipal.
✂️ e) em relação à todos os aspectos, eis que alguns se inserem na competência privativa da União e outros na dos Municípios, não restando espaço para o Estado legislar sobre a matéria.

174Q448247 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC

O conceito de serviço público passou por diversas atualizações no decorrer do tempo, sendo que alguns autores adotam o conceito amplo e, outros, o mais restrito. O conceito mais estrito de serviço público, mais precisamente o de serviço público próprio, exclusivo do Estado, tomando por base, ainda, o que preceitua o artigo 175 da Constituição Federal,

✂️ a) exclui as atividades voltadas à preservação do direito objetivo, da ordem pública e segurança coletiva, próprias do poder de polícia, porém inclui as atividades legislativa e judicial, estas indelegáveis e não passíveis de exploração econômica.
✂️ b) corresponde à prestação de atividade de interesse público, passível de remuneração mediante cobrança de taxa ou preço público, independentemente de ter sido alçada à categoria de serviço público pela lei ou por norma constitucional.
✂️ c) prescinde do elemento formal, consistente na submissão a regime exorbitante e derrogatório do direito privado, quando prestado de forma indireta mediante concessão ou permissão.
✂️ d) possui, como elemento necessário e suficiente para sua caracterização, o subjetivo, o que significa dizer que todas as atividades de interesse coletivo prestadas pelo Poder Público são serviços públicos.
✂️ e) corresponde às atividades de interesse da coletividade, fruíveis diretamente pelos administrados, que, por sua relevância, são tomadas pelo Poder Público como de sua responsabilidade, ainda que passíveis de exploração por particulares mediante concessão ou permissão.

175Q411635 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC

Maria Sylvia Zanella di Pietro conceitua agência reguladora, em sentido amplo como sendo qualquer órgão da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta com função de regular a matéria específica que lhe está afeta (in: Direito Administrativo, Atlas, 18. ed., p. 414). Mais adiante, cita o magistério de Calixto Salomão Filho, que destaca que a regulação, em sentido amplo, engloba toda a forma de organização da atividade econômica através do Estado, seja a intervenção através da concessão de serviço público ou o exercício do poder de polícia (p. 415). Nesse sentido, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio,

✂️ a) apenas as agências reguladoras que exercem poder de polícia possuem poder normativo, sempre limitado a aspectos técnicos de sua área de atuação.
✂️ b) as agências reguladoras que controlam as atividades objeto de concessão de serviço público desempenham, nos termos da lei que as institui, atribuições de poder concedente.
✂️ c) as agências reguladoras constituídas sob a forma de autarquias de regime especial gozam de autonomia e suas decisões não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário.
✂️ d) apenas as agências reguladoras previstas na Constituição Federal gozam de autonomia administrativa e orçamentária – financeira, que inclui mandato para seus dirigentes.
✂️ e) as agências reguladoras não integram o Poder Executivo, possuindo natureza de entes autônomos e soberanos, sujeitos, apenas, ao controle do Poder Legislativo e Tribunal de Contas.

176Q446932 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC

Determinado projeto de lei cuja iniciativa é constitucionalmente atribuída, privativamente, aos parlamentares foi apresentado pelo Chefe do Executivo. Durante a fase de apresentação de emendas, vários parlamentares apresentaram suas propostas, no sentido de acrescentar, suprimir ou mesmo alterar o texto do projeto. Foram propostas, inclusive, emendas para substituir o conteúdo original. A apresentação dessas emendas

✂️ a) supre o vício de iniciativa no caso das emendas substitutivas serem acolhidas e representarem alteração substancial do texto original.
✂️ b) pode se dar ao longo de todo o processo legislativo, até a fase da sanção, quando o texto se torna definitivo.
✂️ c) é de iniciativa exclusiva dos parlamentares, de forma que não são hábeis a suprir vício de iniciativa de projetos de lei.
✂️ d) não pode se prestar a alterar substancialmente o texto original, admitindo-se apenas supressão ou adição de texto, bem como retificação ou aperfeiçoamento de redação.
✂️ e) podem modificar substancialmente a redação, mas não podem alterar o conteúdo do texto, tendo em vista que, nesse caso deve haver reapresentação do projeto de lei.

179Q647648 | Informática, Engenharia de Software, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC

Considere, por hipótese, que a ARTESP esteja passando pela transição do uso de metodologias tradicionais para a utilização de metodologias ágeis de desenvolvimento, com suas práticas e seus princípios. Neste cenário, em relação às atividades ligadas à engenharia de requisitos, é correto afirmar:

✂️ a) Os procedimentos da Engenharia de Requisitos não precisam ser adaptados, pois uma das características dos métodos ágeis é a utilização de uma documentação bem completa com diversos documentos de controle, que também são muito presentes nas metodologias tradicionais.
✂️ b) Para atender as práticas ágeis, a modelagem de requisitos deve ser feita no início do projeto, contendo apenas o suficiente para identificar o escopo do sistema, com requisitos em alto nível. Os requisitos devem ser modelados de forma clara e objetiva, para que todos os stakeholders possam identificar se as necessidades de negócio estão sendo atendidas durante o desenvolvimento.
✂️ c) É imprescindível a criação de um documento de requisitos único e as atualizações devem ser autorizadas, já que as mudanças devem ser consideradas com muito cuidado. O controle e o gerenciamento de mudanças de requisitos também são fatores importantes para uma modelagem de requisitos bem elaborada, a ser realizada em uma fase exclusiva para esse fim.
✂️ d) Para conseguir ser ágil no levantamento de requisitos é preciso ter um ambiente específico para isso. A cultura organizacional tradicional pode ser mantida, pois apenas os envolvidos no processo de desenvolvimento do software devem estar alinhados com os princípios ágeis, que propõem a utilização de um maior formalismo na documentação dos requisitos e adoção de terminologia técnica consistente.
✂️ e) As metodologias ágeis possuem práticas em comum com as metodologias tradicionais, dentre as quais estão a participação ativa das pessoas, por meio da adoção de modelos exclusivos e utilização de ferramentas simples, o tratamento dos requisitos sem definição de prioridades, a adoção de requisitos executáveis e menor detalhamento de requisitos.

180Q446857 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC

O Tribunal de Contas, durante procedimento regular de fiscalização de contrato firmado pela Administração pública, identificou irregularidade que eivava o procedimento correspondente de ilegalidade, em razão da não atualização das certidões necessárias. A providência a ser adotada pela Corte de Contas é

✂️ a) suspender o contrato em caráter cautelar, até que seja sanado o vício de legalidade identificado.
✂️ b) determinar à Administração pública que promova à rescisão do contrato administrativo, bem como que apure a responsabilidade dos agentes públicos que cuidaram da contratação.
✂️ c) conceder prazo à Administração pública para que tome as providências cabíveis para sanar a ilegalidade.
✂️ d) sustar o contrato e comunicar o Ministério Público de Contas para apurar a responsabilidade dos agentes públicos.
✂️ e) instaurar procedimento administrativo de apuração de responsabilidade que, se procedente, ensejará condenação no valor do prejuízo experimentado pela rescisão do contrato.

Questões de Concursos ARTESP

Resolva questões de ARTESP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

161Q538168 | Engenharia Civil, Engenharia Civil, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC

162Q745059 | Economia, Contabilidade Social, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC

163Q420763 | Direito Civil, Pessoas, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC

164Q338499 | Matemática, Cálculo Aritmético, Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte, ARTESP, FCC

165Q647620 | Informática, Linux ou Unix, Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte, ARTESP, FCC

166Q648991 | Informática, Windows, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC