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22Q418793 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017

Suponha que determinada sociedade empresária, que atua no setor de transporte e logística, tenha sido acionada judicialmente por uma pessoa vítima de acidente ocorrido em uma rodovia e que envolveu um dos caminhões de propriedade da empresa, que estava levando uma carga perecível para seu destino final. Na referida ação judicial, a vítima pleiteia indenização pelos danos sofridos em razão do acidente, no qual restou comprovada a culpa exclusiva do motorista do caminhão. A empresa, por seu turno, refutou a responsabilidade pelos danos, alegando que adotou todas as cautelas para a contratação do motorista, que detinha habilitação para dirigir veículo daquela categoria e comprovada experiência. De acordo com as disposições legais aplicáveis, os argumentos apresentados pela empresa

✂️ a) são descabidos, eis que aplicável a responsabilidade objetiva, que prescinde de comprovação de culpa.
✂️ b) devem ser considerados para fins de identificação da culpa in eligendo.
✂️ c) são procedentes, eis que a empresa não responde por ato de seus empregados ou prepostos.
✂️ d) somente poderão ser aceitos se comprovada causa excludente de ilicitude.
✂️ e) somente seriam aplicáveis se a discussão envolvesse responsabilidade contratual.

23Q551950 | Informática, Modem, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC, 2017

Considere a seguinte situação hipotética: um usuário recebe o sinal de Internet no seu computador desktop através de um modem de banda larga que também é roteador wireless, ligado diretamente ao computador por um cabo ethernet. Apesar de todos os equipamentos serem atuais e terem sido instalados recentemente, em determinado momento a Internet para de funcionar e aparece um símbolo de falha no ícone da rede da barra de tarefas.

Um conjunto de possíveis problemas relacionados a esta situação e ações para resolvê-los é elencado abaixo.

I. O cabo ethernet de par trançado pode ter se desconectado ou ficado frouxo, em decorrência do usuário movimentar o gabinete ou o modem. É recomendável que o usuário verifique a conexão do cabo, tanto no modem quanto no gabinete do computador.

II. O modem pode não estar funcionando bem em decorrência, por exemplo, de sobrecarga no tráfego de informações. É recomendável que o usuário desligue o modem e ligue-o novamente após alguns segundos, para que ele seja reiniciado e o seu funcionamento normal seja restaurado.

III. O adaptador de rede pode estar desativado, o driver pode estar desatualizado ou a placa de rede pode estar danificada. É recomendável que o usuário atualize o driver do adaptador de rede, ative-o, caso esteja desativado, ou providencie a troca da placa de rede, caso esteja danificada.

IV. O cabo ethernet coaxial pode ter se rompido devido ao seu núcleo de alumínio ser bastante sensível, principalmente nas proximidades dos conectores RJ-35 usados para fazer a ligação ao modem e ao gabinete do computador.

É recomendável que o usuário faça uma verificação visual para saber se o cabo está rompido. São problemas e ações corretas que podem ser tomadas para tentar resolvê-los o que consta APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I e II.
✂️ e) II e IV.

25Q406850 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017

A portaria de agência reguladora de transporte que estabeleça parâmetros e padrões, para fins de uniformização, da cobrança pelo uso das faixas de domínio de rodovias concedidas à iniciativa privada, para evitar que haja desequilíbrio de valores, sejam muito altos ou irrisórios,

✂️ a) deve ser considerada como violadora do poder regulamentar, tendo em vista que invadiu matéria de lei formal, na medida em que somente o titular do serviço público poderia fazê-lo, ou seja, a Administração Central.
✂️ b) é expressão da atividade de regulação exercida pelas agências reguladoras, que no Brasil são constituídas sob a forma de autarquias, não inovando, mas apenas disciplinando e conformando a prática autorizada no contrato para as concessionárias, de forma a garantir a modicidade tarifária.
✂️ c) depende de expressa autorização da Administração Central, titular do serviço público, tendo em vista que a atividade regulatória é indelegável, exercendo as agências apenas o poder fiscalizatório.
✂️ d) é permitida às agências reguladoras que tenham previsão constitucional, pois ficaria no mesmo status da norma que atribuiu o poder regulamentar ao Chefe do Executivo.
✂️ e) representa atuação discricionária e técnica da agência reguladora, que tem competência normativa autônoma, dada sua especialidade.

26Q444679 | Direito Constitucional, Estados Federados, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC, 2017

Aos Estados Federados incumbe, dentre outras,

✂️ a) a mesma competência atribuída ao Distrito Federal e aos Municípios, e, em relação à União em grau de concorrência.
✂️ b) a competência e atribuição residual, suplementar e complementar, enquanto não for exercida pela União e pelo Município.
✂️ c) a competência para editar normas gerais quando se tratar de competências concorrentes entre os entes federados.
✂️ d) a competência residual expressa em relação às matérias que tenham sido atribuídas aos outros entes federados na Constituição Federal.
✂️ e) a competência legislativa plena, de acordo com suas peculiaridades locais, quando a União não tiver exercido sua competência de editar normais gerais sobre as matérias que lhe foram atribuídas no âmbito da competência concorrente.

27Q448064 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017

De acordo com a doutrina abalizada, o conceito de domínio público abrange o domínio eminente, decorrente da soberania do Estado e que incide também sobre os bens privados, e o domínio patrimonial, que diz respeito aos bens de propriedade do Estado. Considerando os bens públicos como os integrantes desta última categoria, tais bens

✂️ a) integram, independentemente do uso que lhes seja atribuído, o patrimônio disponível do Estado, salvo os inapropriáveis, de fruição geral da coletividade (res nullius).
✂️ b) não são passíveis de alienação ou oneração, salvo os de uso especial, integrantes do patrimônio administrativo.
✂️ c) podem ser alienados ou sofrer oneração se forem de natureza dominical, eis que integrantes do patrimônio disponível do Estado.
✂️ d) não são passíveis de alienação, independentemente da afetação a finalidade ou serviço público, dada a natureza indisponível de todos os bens públicos.
✂️ e) quando afetados a determinada finalidade pública adquirem a característica de bens de uso comum do povo, somente podendo ser desafetados por lei específica.

32Q447705 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC, 2017

Considerando a hermenêutica do princípio da separação de poderes e das funções típicas do Poder Judiciário:

✂️ a) Cabe ao Poder Judiciário o desfazimento de atos e a alteração de leis sempre que entender que a solução encontrada pelo Executivo e pelo Legislativo não foi a que melhor atendeu a finalidade pretendida.
✂️ b) Somente a função judicante é típica do Poder Judiciário, não atuando, interna ou externamente, nas esferas administrativa ou legislativa.
✂️ c) A omissão ou atuação deficiente do poder legislativo permite que, por meio do mandado de injunção, o Poder Judiciário profira decisão que substitua a norma formalmente inadequada.
✂️ d) Além da função judicante, cabe ao Poder Judiciário o poder legislativo, na medida em que pode suprir as lacunas normativas, proferindo decisões com caráter geral e abstrato, em substituição às leis.
✂️ e) A função de fiscalização também é típica do Poder Judiciário, que exerce controle de legalidade sobre a atuação da Administração pública, respeitado o princípio da inércia.

34Q448846 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017

A norma constitucional não se confunde com seu texto, de modo que é preciso extrair dele o conteúdo e sentido da norma. Para tanto o intérprete

✂️ a) pode usar de métodos de interpretação ou de princípios interpretativos, alternativamente.
✂️ b) deve se valer de métodos de interpretação constantes da própria constituição, podendo, diante de lacunas, valer-se dos princípios interpretativos.
✂️ c) pode se valer dos princípios interpretativos, como o princípio da máxima efetividade, que confere à norma constitucional o sentido que lhe dê maior eficácia.
✂️ d) deve se valer dos princípios interpretativos, como o princípio da unidade da Constituição, que indica a hierarquia entre as normas constitucionais para orientação do sentido a prevalecer.
✂️ e) demanda interpretação com base no princípio da unidade, a fim de identificar a única interpretação válida para o caso.

35Q528280 | Engenharia Civil, Engenharia Civil, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC, 2017

Os bueiros de greide são dispositivos destinados a conduzir, para locais de deságue seguro, as águas captadas pelas caixas coletoras. Para o dimensionamento hidráulico dos bueiros de greide, recomenda-se:

✂️ a) A descarga de projeto deverá ser obtida pela soma das descargas das obras de drenagem superficial afluentes às caixas coletoras ou pelo levantamento da bacia de contribuição ao bueiro de greide.
✂️ b) O bueiro de greide deve ser dimensionado sempre com carga hidráulica a montante.
✂️ c) Tendo em vista maior facilidade de limpeza, o diâmetro mínimo a adotar para o bueiro de greide é de 0,60 m.
✂️ d) Considerando que o bueiro de greide é constituído de tubos pré-moldados de concreto armado, o diâmetro máximo de trabalho é de 0,50 m, como ocorre com os bueiros de transposição de talvegues.
✂️ e) A descarga de projeto deverá ser obtida pela subtração das descargas das obras de drenagem de subsuperfície e a descarga levantada para a bacia de contribuição ao bueiro de greide.

36Q747470 | Economia, Inflação, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC, 2017

A respeito do hiato inflacionário e do hiato deflacionário é correto afirmar:

✂️ a) Hiato deflacionário corresponde ao volume da despesa agregada que está acima da renda de pleno emprego.
✂️ b) A redução dos Gastos do Governo e o aumento da Tributação, dentro da chamada política fiscal, comprimiriam a renda disponível dos indivíduos, bem como seu nível de consumo, reduzindo o hiato deflacionário.
✂️ c) A elevação dos Gastos do Governo e a redução da Tributação, dentro da chamada política fiscal, ampliariam a renda disponível dos indivíduos, bem como seu nível de consumo, ampliando o hiato deflacionário.
✂️ d) A criação de moeda estimulada pelas autoridades monetárias, isto é, uma política monetária expansionista, tende a ampliar o hiato inflacionário.
✂️ e) A destruição de moeda estimulada pelas autoridades monetárias, isto é, uma política monetária contracionista, tende a reduzir o hiato deflacionário.

37Q648346 | Informática, Linguagem SQL, Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte, ARTESP, FCC, 2017

Em relação à remoção de linhas no SQL Server, é correto afirmar:

✂️ a) Uma tabela que tenha todas as linhas removidas permanece no banco de dados. A instrução DELETE só exclui linhas da tabela; a tabela deve ser removida do banco de dados usando a instrução DROP TABLE.
✂️ b) Ao utilizar uma instrução DELETE, se a cláusula WHERE não for especificada, apenas a primeira linha da tabela será excluída.
✂️ c) Diferentemente da instrução DELETE, uma tabela esvaziada usando a instrução TRUNCATE TABLE é removida do banco de dados, junto com seus índices e outros objetos associados.
✂️ d) Pode-se usar a cláusula UP (n) para limitar o número de linhas que são excluídas em uma instrução DELETE. Neste caso a operação de exclusão é executada em uma seleção aleatória de n linhas.
✂️ e) Caso seja utilizada a cláusula UP junto com TRUNCATE para excluir linhas em uma determinada ordem, será preciso usar UP junto com ORDER BY em uma instrução de subseleção.

40Q422401 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC, 2017

Considere que determinada empresa, tendo firmado contrato de seguros para cobertura de riscos relacionados com execução de uma obra de grande vulto, tenha tomado conhecimento do agravamento de risco coberto na correspondente apólice e não tenha comunicado a ocorrência de tal fato ao segurador. De acordo com as disposições gerais aplicáveis aos contratos de seguros, na forma disciplinada no Código Civil Brasileiro, a situação narrada

✂️ a) possibilita a majoração do prêmio, independentemente da boa-fé do segurado, vedado ao segurador, em qualquer hipótese, a resolução do contrato.
✂️ b) autoriza o cancelamento da apólice, com a devolução integral do prêmio pago, apenas se comprovada má-fé do segurado ou intenção de omitir circunstância relevante.
✂️ c) enseja a perda da garantia, se comprovada omissão ou inexatidão das declarações do segurado por ocasião da proposta, passível de influir na sua aceitação ou na taxa do prêmio.
✂️ d) faculta a denúncia espontânea, sem direito à devolução do prêmio e condenação do segurado ao pagamento em dobro, se comprovado que concorreu para o agravamento do risco.
✂️ e) não enseja qualquer modificação nas condições de garantia e valor do prêmio, que são imutáveis em face das circunstâncias atestadas no momento da aceitação da proposta.

Questões de Concursos ARTESP

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21Q536577 | Engenharia Civil, Engenharia Civil, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC, 2017

22Q418793 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017

23Q551950 | Informática, Modem, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC, 2017

24Q333215 | Matemática, Porcentagem, Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte, ARTESP, FCC, 2017

25Q406850 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017

26Q444679 | Direito Constitucional, Estados Federados, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC, 2017

27Q448064 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017

28Q336572 | Matemática, Cálculo Aritmético, Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte, ARTESP, FCC, 2017

29Q649004 | Informática, Entidades de padronização, Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte, ARTESP, FCC, 2017

30Q446797 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte, ARTESP, FCC, 2017

31Q744037 | Economia, Econometria, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC, 2017

32Q447705 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC, 2017

33Q649795 | Informática, Windows, Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte, ARTESP, FCC, 2017

34Q448846 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017

35Q528280 | Engenharia Civil, Engenharia Civil, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC, 2017

36Q747470 | Economia, Inflação, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC, 2017

37Q648346 | Informática, Linguagem SQL, Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte, ARTESP, FCC, 2017

38Q647929 | Informática, Linux ou Unix, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC, 2017

39Q649758 | Informática, Algoritmos, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC, 2017

40Q422401 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC, 2017