Questões de Concurso ASCAR EMATER RS

Nos termos da Constituição Federal, são competências legislativas concorrentes da União, dos Estados e Distrito Federal as matérias abaixo relacionadas, EXCETO:

A prática de controle da erosão hídrica do solo, denominada culturas em faixas, consiste na disposição das culturas em faixas de largura variável, de tal forma que a cada ano se alternem plantas que oferecem pouca proteção ao solo com outras de crescimento mais denso. Analise as assertivas abaixo em relação aos princípios nos quais se baseia o efeito do uso da cultura em faixas.

I. O parcelamento de lançantes.

II. A disposição em contorno.

III. As diferenças em densidade das culturas empregadas.

Quais estão corretas?

As responsabilidades administrativa, civil e penal, pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, quando a produção, comercialização, utilização, transporte e destinação de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, não cumprirem o disposto na legislação pertinente, cabem a quem?

I. Ao profissional, quando comprovada receita errada, displicente ou indevida.

II. Ao usuário ou ao prestador de serviços, quando proceder em desacordo com o receituário ou com as recomendações do fabricante e órgãos registrantes e sanitário-ambientais.

III. Ao comerciante, quando efetuar venda sem o respectivo receituário ou em desacordo com a receita ou recomendações do fabricante e órgãos registrantes e sanitário-ambientais.

Quais estão corretas?

“Quando se chegou à escola rural isolada, foi preciso que se deixasse de lado os tradicionais conceitos que se tinha sobre a instituição escolar. Não havia construção que lembrasse uma escola, nem várias salas de aulas, nem diversas professoras, nem mesmo uma diretora. A começar pelo aspecto físico precário das instalações, a escola isolada parecia o reino do informalismo e da improvisação”. Esse depoimento vem corroborar com as ideias de Therrien e Damasceno sobre as políticas públicas para a educação rural, quando afirmam:

I. A educação rural, enquanto não for atendida no contexto das reivindicações políticas, econômicas, tecnológicas e sociais do trabalhador do campo, deverá permanecer à margem dos reais empreendimentos do Estado.

II. A multiplicação de programas educacionais e a fragmentação das ações e dos financiamentos têm como efeitos e êxitos principais a legitimação das estruturas de poder do Estado democrático e de direito.

III. Embora exista uma organização das comunidades rurais para a construção e manutenção dessas escolas, elas só se efetivam realmente com a chegada do professor naquela localidade. Portanto, é decisiva para a existência das escolas isoladas rurais a presença não só desses professores, mas também de alunos dispostos a frequentar as aulas.

Quais estão corretas?

Em relação ao Cadastro Ambiental Rural, exigido pela Lei Federal nº 12.651/2012, é necessário, para encaminhamento junto ao órgão ambiental responsável:

I. Identificação do proprietário ou possuidor rural.

II. Comprovação da propriedade ou posse.

III. Identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das Áreas Consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal.

IV. Documento comprobatório de isenção de passivo ambiental da propriedade.

Com relação do Microsoft Word 2007, se você executar os seguintes comandos de teclado Ctrl+T e Ctrl+N, respectivamente, o que acontecerá?

A Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que estabelece as Novas Diretrizes do Programa Nacional da Alimentação Escolar, estende a alimentação escolar para qual população de escolares?

As condições ideais para o cultivo da batata inglesa são as seguintes:

I. Acidez do solo moderada, com pH entre 5,0 e 6,0.

II. Solos argilosos com drenagem lenta.

III. Diferença de temperaturas diurna e noturna em torno de dez graus Celsius.

Quais estão corretas?

Considerando as normas da Constituição Federal a respeito da eficácia e dos efeitos das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade, analise as assertivas que seguem.

I. Produzirão eficácia erga omnes – contra todos – e efeito vinculante em relação a todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive ao Supremo Tribunal Federal.

II. Produzirão eficácia erga omnes – contra todos – e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

III. Produzirão eficácia erga omnes – contra todos – e efeito vinculante em relação à administração pública direta e indireta.

Quais estão corretas?

A vedação para cobrança de tributos, em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, está prevista constitucionalmente. No caso de cobrança de tributo que afronta esta norma, estará se infringindo o Princípio da