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22Q444462 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auditor Interno, AUGE MG, CESPE CEBRASPE

A respeito do que a Constituição Federal (CF) dispõe acerca dos servidores públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com a CF, o servidor estável pode perder o cargo somente em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
✂️ b) Os servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios estão sujeitos a regime jurídico único que adota padrões e planos de carreira próprios em cada esfera de governo.
✂️ c) A contratação temporária de servidores só se justifica em caráter excepcional, e os contratos com eles firmados devem ter sempre prazo determinado.
✂️ d) Diferentemente dos servidores da administração direta, os servidores das autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista devem obrigatoriamente ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
✂️ e) Ao contrário da investidura em emprego público, a investidura em cargo público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

24Q426118 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Interno, AUGE MG, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista o controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

✂️ a) Em regra, a declaração definitiva de inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo pelo STF tem efeito ex nunc, só tendo eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado pelo STF.
✂️ b) No Brasil, o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a constitucionalidade das leis e dos atos normativos, ocorre tanto pela via difusa quanto pela via concentrada.
✂️ c) No controle incidental, os juízes e tribunais só podem se manifestar sobre a inconstitucionalidade de uma lei, deixando de aplicá-la a casos concretos, se, antes, tiverem sido provocados por uma das partes.
✂️ d) Compete ao tribunal de justiça de cada estado-membro exercer o controle concentrado da constitucionalidade das leis e dos atos normativos estaduais e municipais perante a CF.
✂️ e) Os tribunais somente podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público pelo voto unânime de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

25Q812168 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Auditor Interno, AUGE MG, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, acerca do campo de aplicação da contabilidade pública.

I As empresas públicas somente integram os orçamentos públicos na parte que diz

respeito às despesas de capital.

II A normal legal básica da contabilidade pública é a Lei n.º 4.320/1964, que só pode

ser modificada por lei complementar.

III Os bens de uso especial, embora integrem o conceito de bens públicos, não devem

ser incorporados ao patrimônio das entidades públicas.

IV Ao orçamento de investimento das estatais não se aplica o regime contábil misto,

próprio do orçamento fiscal e da seguridade social.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

26Q375911 | Administração Pública, Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, Auditor Interno, AUGE MG, CESPE CEBRASPE

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado identificava, em uma perspectiva histórica, três formas básicas de administração pública, a saber:

✂️ a) administração pública tradicional, administração pública burocrática e administração pública gerencial.
✂️ b) administração pública clássica, administração pública burocrática e administração pública gerencial.
✂️ c) administração pública patrimonialista, administração pública burocrática e administração pública gerencial.
✂️ d) administração pública burocrática, administração pública pós-burocrática e administração pública gerencial.
✂️ e) administração pública patrimonialista, administração pública burocrática e administração pública republicana.

27Q435319 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Auditor Interno, AUGE MG, CESPE CEBRASPE

Considerando o que a CF dispõe acerca dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais são hierarquicamente superiores às normas constitucionais que disciplinam a política urbana e o sistema financeiro nacional.
✂️ b) Nosso sistema constitucional estabelece um rol exaustivo de direitos e garantias fundamentais, razão pela qual eles não podem ser ampliados além daqueles constantes do art. 5.º da CF.
✂️ c) Admite-se que a lei restrinja a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
✂️ d) A CF admite que o sigilo das comunicações telefônicas seja quebrado, tanto por ordem judicial quanto por decisão da autoridade policial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
✂️ e) Tendo em vista o princípio da igualdade consagrado na CF, não se admite a fixação de idade mínima ou máxima para o ingresso no serviço público.

28Q817139 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Auditor Interno, AUGE MG, CESPE CEBRASPE

Os atos de improbidade administrativa se caracterizam como os que importem enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública. Os atos que atentam contra os princípios da administração pública incluem A

✂️ a) dispensar, indevidamente, o processo licitatório.
✂️ b) deixar de prestar contas quando houver obrigação de fazê-lo.
✂️ c) utilizar em serviço particular o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por entidades públicas.
✂️ d) realizar operação financeira aceitando garantia insuficiente.
✂️ e) exercer atividade de consultoria ou assessoramento por pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

29Q522418 | Auditoria, Auditoria Interna, Auditor Interno, AUGE MG, CESPE CEBRASPE

A INTOSAI emitiu um conjunto de normas gerais e específicas que definem um nível mínimo de aceitabilidade para os sistemas de controle interno. Entre as normas específicas, citam-se as que estabelecem que

✂️ a) as principais responsabilidades, nos diferentes estágios das transações, devem ser atribuídas às mesmas pessoas.
✂️ b) o acesso a recursos e registros pode ser irrestrito, desde que monitorado pelos responsáveis por sua custódia ou uso.
✂️ c) o registro das transações e atividades deve ser imediato.
✂️ d) os objetivos de controle específico para cada atividade da organização devem ser definidos.
✂️ e) o sistema deve fornecer garantia absoluta de que os objetivos de controle interno serão cumpridos.

30Q811467 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Auditor Interno, AUGE MG, CESPE CEBRASPE

A Lei n.º 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. A referida lei se aplica

✂️ a) estritamente aos agentes públicos que exerçam cargos ou empregos em caráter permanente, com mais de três anos de exercício.
✂️ b) estritamente no âmbito dos Poderes Executivos da União, dos estados e Distrito Federal, e dos municípios.
✂️ c) extensivamente aos atos praticados contra o patrimônio de entidade para cuja manutenção o erário concorra com mais de 50%.
✂️ d) estritamente no âmbito da administração direta, autarquias e fundações de quaisquer esferas da administração.
✂️ e) indistintamente no âmbito da administração direta e indireta, em qualquer dos poderes de quaisquer esferas da administração.

31Q401586 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Interno, AUGE MG, CESPE CEBRASPE

A respeito do regime de concessões e permissões de serviço público e das parcerias público-privadas, assinale a opção correta.

✂️ a) Em razão do princípio da continuidade do serviço público, a concessionária não pode requerer judicialmente a rescisão do contrato de concessão, nem mesmo se o poder concedente descumprir as normas contratuais.
✂️ b) A permissão é formalizada por contrato administrativo, tem como objeto a prestação de serviços públicos e pode ser firmada tanto com pessoa física quanto com pessoa jurídica ou consórcio de empresas.
✂️ c) As concessões de serviço público só podem ser outorgadas por prazo determinado.
✂️ d) O poder público pode celebrar parcerias público-privadas independentemente do valor do contrato e do prazo de prestação do serviço a ser desenvolvido.
✂️ e) A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação, adotando-se sempre a modalidade da tomada de preços.

32Q376959 | Administração Pública, Gerencial, Auditor Interno, AUGE MG, CESPE CEBRASPE

São princípios comuns às reformas gerenciais ou modelos pósburocráticos

✂️ a) a administração orientada para resultados, a nomeação para cargos públicos baseada fundamentalmente no livre provimento e a rigidez de normas e procedimentos.
✂️ b) o estímulo à melhoria na qualidade dos serviços públicos, a responsabilização dos agentes públicos e a transparência.
✂️ c) a centralização, a ênfase no controle dos meios e a responsabilização dos agentes públicos.
✂️ d) os serviços públicos orientados ao cidadão, a rigidez de procedimentos e de estruturas organizacionais e a meritocracia.
✂️ e) a ênfase no controle em detrimento dos resultados, a gratificação ao desempenho individual e organizacional e o empowerment.

33Q522425 | Auditoria, Auditoria Governamental, Auditor Interno, AUGE MG, CESPE CEBRASPE

De acordo com a abrangência e os conceitos adotados no âmbito do Sistema Central de Auditoria Interna do estado de Minas Gerais, assinale a opção correta.

✂️ a) A correição administrativa é independente da auditoria, por se tratarem de funções que devem ser segregadas.
✂️ b) A AUGE atua sobre todo e qualquer órgão ou entidade da estrutura de quaisquer dos poderes.
✂️ c) O acompanhamento e avaliação dos programas de governo constituem objeto da auditoria operacional.
✂️ d) A auditoria de gestão é a que avalia o desempenho de uma administração sob os critérios da eficiência, eficácia, economia e efetividade.
✂️ e) A suficiência e a adequação dos controles internos estão compreendidas no âmbito da auditoria operacional.

34Q393655 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Interno, AUGE MG, CESPE CEBRASPE

Com relação à teoria dos atos administrativos, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Os atos administrativos trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as normas legais, razão pela qual só podem ser contestados na via judicial, mas não na via administrativa..
✂️ b) A revogação de um ato administrativo só produz efeitos a partir de sua vigência, de modo que os efeitos produzidos pelo ato revogado devem ser inteiramente respeitados.
✂️ c) A administração pública pode anular seus atos administrativos independentemente de provocação da parte interessada.
✂️ d) Os atos administrativos de caráter normativo não podem ser objeto de delegação.
✂️ e) A administração pública pode convalidar os atos que apresentarem defeitos sanáveis, desde que essa decisão não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

36Q395635 | Direito Administrativo, Parte Geral, Auditor Interno, AUGE MG, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista a disciplina legal sobre licitação, assinale a opção correta.

✂️ a) Concurso é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores.
✂️ b) O princípio da vinculação ao instrumento convocatório vincula os licitantes às normas e condições nele constantes, mas não vincula a administração, pois esta pode, a seu critério e em conformidade com o interesse público, desconsiderar requisitos do edital.
✂️ c) A CF admite que a administração pública estabeleça, em lei, hipóteses em que a licitação deixa de ser obrigatória, tanto no que diz respeito a obras, serviços, compras e alienações quanto à execução de serviço público por concessão e permissão.
✂️ d) A modalidade licitatória adequada para a venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados é o pregão.
✂️ e) As entidades da administração indireta podem editar regulamentos próprios sobre licitação e contratos, estando sujeitas, porém, às disposições da Lei n.º 8.666/1993.

37Q524023 | Auditoria, Auditoria Governamental, Auditor Interno, AUGE MG, CESPE CEBRASPE

Os mecanismos de controle na administração pública se situam em duas esferas interdependentes de ação: os reconhecidos como de accountability verticais e os tratados como de accountability horizontais. Com base nesta concepção, assinale a opção correta.

✂️ a) O controle horizontal é configurado pela dimensão eleitoral, capaz de sancionar ou censurar a ação dos governantes por meio da manifestação popular direta.
✂️ b) O controle administrativo ou interno, que integra a estrutura de cada poder, acompanha a execução dos respectivos atos, indicando, em caráter opinativo, preventivo ou corretivo, as ações a serem realizadas com vistas ao atendimento da legislação e ao cumprimento dos objetivos, diretrizes e metas da administração.
✂️ c) O controle legislativo, ou autocontrole, é o realizado no âmbito de cada poder em relação a ele próprio.
✂️ d) O controle de contas, financeiro ou contábil, é o de caráter eminentemente político, representado pelas considerações sobre o mérito, a conveniência e oportunidade na gestão dos recursos públicos.
✂️ e) O controle vertical é o exercido pelos órgãos do Poder Judiciário e pelo Ministério Público (MP), na vigilância do cumprimento da legislação e na punição aos abusos pelo seu descumprimento.

38Q392618 | Direito Administrativo, Auditor Interno, AUGE MG, CESPE CEBRASPE

Considerando as normas acerca do processo administrativo constantes nas Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O princípio da ampla defesa é aplicável também ao processo administrativo, estando nele assegurados os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
✂️ b) O processo administrativo pode iniciar-se por ato da administração pública ou a pedido do interessado.
✂️ c) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente o exigir.
✂️ d) Se o servidor cometer infração que é, ao mesmo tempo, definida em lei como ilícito penal e ilícito administrativo, e o juiz absolver o servidor por insuficiência de provas, então ele não poderá ser punido na esfera administrativa.
✂️ e) Diferentemente do que ocorre no processo judicial, no processo administrativo é vedada a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

39Q524918 | Auditoria, Auditoria Governamental, Auditor Interno, AUGE MG, CESPE CEBRASPE

Com relação ao controle interno na administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O sistema de controle interno é inerente a todos os atos e processos administrativos de quaisquer órgão e entidade, devendo ser concebido sob a ótica da integração.
✂️ b) O sistema de controle interno, típico dos poderes executivos, se contrapõe aos controles externos dos demais poderes.
✂️ c) O controle interno, no âmbito do serviço público, corresponde à auditoria independente no setor privado, por atuar de forma esporádica e sob demanda.
✂️ d) As manifestações do controle interno são de caráter impositivo e punitivo, e independem de legislação específica.
✂️ e) O foco da atuação do controle interno está voltado para a despesa, havendo outros órgãos especializados voltados para o controle da receita.

40Q400592 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor Interno, AUGE MG, CESPE CEBRASPE

Acerca dos poderes dos agentes públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) No exercício do poder disciplinar, o administrador se sujeita ao princípio da pena específica, estando estritamente vinculado à prévia definição da lei acerca da infração funcional e da respectiva sanção.
✂️ b) Caracteriza-se como excesso de poder a conduta abusiva dos agentes que, embora dentro de sua competência, afastam-se do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo.
✂️ c) A avocação, como elemento que decorre do poder hierárquico, autoriza a autoridade superior a avocar para si, de forma indiscriminada e com a frequência que entender necessária, as funções originariamente atribuídas a um subordinado.
✂️ d) A CF autoriza o TCU a sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentação.
✂️ e) No exercício do poder de polícia, a administração pode restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.