Questões de AUGE MG com Gabarito (Comentado)

41Q427152 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Auditor Interno, AUGE MG, CESPE CEBRASPE

Com relação aos poderes do Estado e suas respectivas funções, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo contra o presidente, o vicepresidente da República e os ministros de Estado.
✂️ b) O Poder Legislativo é exercido nos estados, no DF e nos municípios, de forma unicameral, diferentemente do que ocorre em âmbito federal, em que se adota o sistema bicameral.
✂️ c) O STF e os tribunais superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
✂️ d) O acesso aos tribunais de segundo grau é privativo dos juízes de carreira, que a eles ascendem mediante promoção e pelos critérios de antiguidade e merecimento.
✂️ e) O Brasil adota o sistema de governo presidencialista, no qual o Poder Executivo é exercido de maneira monocrática, com as funções de chefe de Estado e de chefe de governo estando confiadas a um só agente político.

42Q522890 | Auditoria, Auditoria Governamental, Auditor Interno, AUGE MG, CESPE CEBRASPE

O Sistema Central de Auditoria Interna do Poder Executivo do estado de Minas Gerais se insere no sistema de controle interno, previsto no art. 81 da Constituição Estadual, que integra os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e as entidades da administração indireta. No que diz respeito à fiscalização e aos controles, assinale a opção correta.

✂️ a) Às entidades da administração indireta é vedado terem sua própria unidade ou setor responsável pelo controle interno.
✂️ b) Os responsáveis pelo controle interno, caso tenham ciência de irregularidades ou ilegalidades, deverão comunicá-las ao MP, sob pena de responsabilidade solidária.
✂️ c) A comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da administração direta cabem à AUGE; a administração indireta, por sua autonomia, se submete somente ao controle externo.
✂️ d) O controle interno deve priorizar a fiscalização e o controle da execução orçamentária e financeira dos programas, e o controle externo, a realização física e efetiva das obras e serviços correspondentes.
✂️ e) A fiscalização e o controle contábil, orçamentário, financeiro, patrimonial e operacional no âmbito do estado abrange os atos de que resulta não apenas nascimento ou extinção de obrigações, mas também de direitos.

43Q393610 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Auditor Interno, AUGE MG, CESPE CEBRASPE

Considerando as normas da CF acerca da administração pública e do sistema de controle externo, assinale a opção correta.

✂️ a) É vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, salvo no que diz respeito às capitais dos estados, em que se admite a existência de tribunais próprios, que auxiliam as câmaras municipais no controle externo das contas públicas.
✂️ b) Diferentemente do que ocorre nos Poderes Executivo e Judiciário, as unidades administrativas do Poder Legislativo não estão sujeitas a inspeções e auditorias do TCU.
✂️ c) Somente os brasileiros natos e naturalizados, mas não os estrangeiros, têm acesso aos cargos, empregos e funções públicas.
✂️ d) Compete ao TCU a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
✂️ e) Tanto os servidores da administração direta quanto os das autarquias e fundações, nas esferas federal, estadual e municipal, estão submetidos ao teto salarial estabelecido na CF.

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41Q427152 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Auditor Interno, AUGE MG, CESPE CEBRASPE

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