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21Q675176 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Conforme disciplinado na Lei Municipal no 938/2007, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Avaré, é correto afirmar que

✂️ a) a criação, a majoração ou a extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio, é uma das suas diretrizes.
✂️ b) o servidor efetivo requisitado pela União, pelo Estado, pelo Distrito Federal ou por outro Município não permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
✂️ c) é dependente legal do segurado, o menor sob tutela que somente poderá ser equiparado a filho mediante apresentação do termo de tutela.
✂️ d) são dependentes presumidos do segurado, os pais, os avós e o irmão emancipado menor de 21 (vinte e um) anos de idade.
✂️ e) a inscrição dos dependentes do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo ou função.

22Q673132 | Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Dentre os benefícios previstos aos dependentes do segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Avaré, está prevista a pensão por morte. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Sera? concedida pensa?o proviso?ria por morte presumida do segurado, nos casos de sentenc?a declarato?ria de ause?ncia, expedida por autoridade judicia?ria competente e desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
✂️ b) A pensa?o proviso?ria sera? transformada em definitiva com o o?bito do segurado ausente ou deve ser cancelada com o seu reaparecimento, ficando os dependentes obrigados da reposição dos valores recebidos.
✂️ c) Os valores da pensão por morte serão corrigidos pelos índices da inflação anual.
✂️ d) A pensa?o por morte sera? rateada entre todos os dependentes em partes iguais e poderá ser protelada pela falta de habilitac?a?o de outro possi?vel dependente.
✂️ e) A condic?a?o legal de dependente e? aquela verificada na data do o?bito do segurado, observados os crite?rios de comprovac?a?o de depende?ncia econo?mica, sendo que a alterac?a?o de condic?o?es quanto ao dependente, supervenientes a? morte do segurado, dara?o origem ao direito de pensa?o.

23Q669808 | Direito Constitucional, Das Comissões Parlamentares Permanentes e Temporárias, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Um projeto de lei em âmbito federal foi encaminhado à determinada comissão parlamentar para discussão em razão da matéria de sua competência, e os seus membros pretendem votar o projeto de lei, sem enviar ao Plenário. Nessa hipótese, a Constituição Federal estabelece que

✂️ a) a comissão poderá discutir e votar o projeto de lei de forma terminativa, na forma do regimento interno se este dispensar a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.
✂️ b) o projeto de lei não poderá ser discutido e votado de forma terminativa na referida comissão, sem enviar ao Plenário, uma vez que não há previsão na Constituição Federal autorizando esse procedimento legislativo.
✂️ c) a comissão poderá discutir e votar o projeto de lei, mas o seu resultado, se favorável à aprovação, deverá ser submetido ao Plenário para ratificação da votação.
✂️ d) o projeto de lei não poderá ser discutido e votado de forma terminativa na comissão parlamentar, uma vez que esse tipo de delegação interna de competência legislativa é, expressamente, vedado pelo texto constitucional.
✂️ e) a comissão não poderá discutir e votar o projeto de lei de forma terminativa, exceto se houver delegação expressa da Mesa da Casa, para dispensar a competência do Plenário, devendo a sua aprovação ocorrer por maioria absoluta dos membros da comissão.

24Q674928 | Direito Administrativo, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

A Organização Social “XY”, que havia celebrado um contrato de gestão com um ente público, foi desqualificada pela Administração por ter descumprido cláusulas do referido contrato, descumprimento este que veio a causar prejuízos ao erário por omissão dos seus dirigentes. Nessa situação hipotética, a Lei no 9.637/1998 dispõe que

✂️ a) os dirigentes da organização social responderão, individual e subsidiariamente, pelos prejuízos causados por conta de sua omissão.
✂️ b) esse fato importará na reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, além de outras sanções cabíveis.
✂️ c) a desqualificação, excepcionalmente, nesse caso, poderá ser feita unilateralmente pela Administração, sem necessidade de prévio processo administrativo.
✂️ d) a organização social em questão poderá pagar os prejuízos causados ao erário e solicitar a sua requalificação no prazo de trinta dias da sua notificação administrativa.
✂️ e) a desqualificação implica na rescisão imediata do contrato de gestão e na responsabilização civil e administrativa dos dirigentes, mas não haverá reversão de bens ao poder público.

27Q673404 | Direito Previdenciário, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

A respeito dos princípios aplicáveis à seguridade social, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O princípio da solidariedade representa o dever de participação de todos os segmentos sociais no financiamento do sistema de seguridade social, autorizando a instituição de contribuições previdenciárias desvinculadas de qualquer contraprestação.
✂️ b) O princípio da equivalência de benefícios e serviços para as populações rurais e urbanas assegura uma identidade nos eventos sujeitos a cobertura, não impedindo que sejam estabelecidas regras distintas para o custeio.
✂️ c) O princípio da irredutibilidade dos benefícios assegura que, uma vez concedida a prestação, a renda mensal do beneficiário deve ser reajustada de forma a preservar o seu valor material.
✂️ d) O princípio da precedência da fonte de custeio não impede que o Poder Judiciário, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, conceda a jurisdicionado benefício previdenciário sem prévia previsão legal.
✂️ e) O princípio da gestão democrática da seguridade social determina que a administração do sistema seja tripartite e conte com a participação exclusiva de representantes dos trabalhadores, empregadores e dos órgãos públicos.

28Q670079 | Direito Processual Civil, Das Nulidade dos Atos Processuais, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

No que diz respeito à nulidade dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Declarada a nulidade de uma parte do ato, consideram-se de nenhum efeito todos atos subsequentes.
✂️ b) A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, exceto no que diz respeito às nulidades que devem ser declaradas de ofício pelo juiz e quando a parte provar legítimo impedimento.
✂️ c) Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados, mesmo que a sua falta não prejudique a parte.
✂️ d) Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
✂️ e) O erro de forma do processo acarreta a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, bem como a aplicação de multa por litigância de má-fé.

29Q676224 | Direito Sanitário, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

A Lei no 8080/1990 contempla regramento específico acerca da assistência terapêutica e da incorporação de tecnologia em saúde. Sobre essa previsão legal, é certo afirmar que

✂️ a) a assistência terapêutica integral referida na lei, inclui, dentre outras atividades a oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde – SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratados.
✂️ b) os produtos de interesse para a saúde são as posologias recomendadas, os mecanismos de controle clínico e o acompanhamento e verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.
✂️ c) é chamado de protocolo clínico e diretriz terapêutica as órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos colocados à disposição dos pacientes.
✂️ d) A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições exclusivas do Ministério da Saúde, dispensado o assessoramento da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.
✂️ e) A incorporação, a exclusão e a alteração de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, serão efetuadas por ordem exclusiva do Ministério da Saúde, com o assessoramento da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS independentemente de instauração de processo administrativo.

30Q671617 | Direito Constitucional, Direitos Sociais e dos Trabalhadores, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Felicio é empregado de uma empresa e foi presidente do sindicato dos trabalhadores da sua categoria. Mas, findo o seu mandato, teve que retornar ao seu posto de trabalho. Seis meses após o seu retorno, o seu empregador pretende demiti-lo. Segundo o disposto na Constituição da República, nessa situação hipotética, é correto afirmar que

✂️ a) Felício não poderá ser demitido do emprego, ainda que tenha cometido falta grave, em razão da sua estabilidade, que perdura por até um ano após o final do seu mandato.
✂️ b) o empregador poderá demitir Felício, se este tiver cometido falta grave, uma vez que a estabilidade de ex-dirigente sindical não o protege nessa situação.
✂️ c) Felício poderá ser demitido do emprego a qualquer momento, independentemente de ter ou não cometido falta grave, pois a sua estabilidade não o protege após o fim do mandato.
✂️ d) o empregador somente poderá demitir Felício após um ano do fim do mandato, tenha ele cometido ou não falta grave.
✂️ e) Felício somente poderá ser demitido após dois anos do fim do mandato ou então, antes disso, se cometer falta grave, na forma da lei.

31Q675201 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Normas para Apoio Social, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

A Lei no 7.853/1989 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, entre outros aspectos. Assinale a alternativa que traz corretamente uma disposição contida nessa legislação.

✂️ a) Ao Poder Público e seus órgãos, as empresas privadas, além da família e da sociedade em geral cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
✂️ b) Na área da educação, compete ao Poder Público, a promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência.
✂️ c) Na área de formação profissional e do trabalho é assegurada a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.
✂️ d) Na área de recursos humanos, assegura-se legalmente a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores público e privado, de pessoas portadoras de deficiência.
✂️ e) A Administração Pública Federal conferirá aos assuntos relativos às pessoas portadoras de deficiência tratamento prioritário e apropriado, para que lhes seja efetivamente ensejado o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais, bem como sua completa integração social.

32Q673412 | Direito Previdenciário, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

A respeito do salário de benefício, de acordo com a Lei no 8.213/91, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Todos os benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social são calculados de acordo com as regras do salário de benefício.
✂️ b) O fator previdenciário incide, de maneira obrigatória, na aposentadoria por idade e por tempo de contribuição.
✂️ c) O salário de benefício será superior ao salário de contribuição vigente no momento da aposentadoria, quando a média das 180 maiores contribuições ultrapassar esse valor.
✂️ d) Desde que observados determinados pressupostos legais, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria.
✂️ e) O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base no valor da maior remuneração na data da concessão do benefício.

33Q676491 | Direito do Trabalho, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno:

✂️ a) será considerado como tempo à disposição do empregador somente se o empregado utilizar transporte fornecido pelo empregador.
✂️ b) será computado na jornada de trabalho, se utilizado meio de transporte fornecido pelo empregador.
✂️ c) não é considerado como tempo à disposição do empregador.
✂️ d) é considerado como tempo à disposição do empregador.
✂️ e) não será considerado como tempo à disposição do empregador somente se o empregado utilizar de veículo próprio como meio de transporte.

34Q675982 | Direito do Trabalho, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Sobre a proteção ao trabalho da mulher e da maternidade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É vedado publicar anúncio de emprego com referência ao sexo, à idade ou à situação da família, em qualquer hipótese.
✂️ b) É vedado recusar emprego em razão de estado de gravidez mesmo quando a natureza da atividade for notória e publicamente incompatível.
✂️ c) É permitido exigir exame de gravidez na admissão do emprego.
✂️ d) A mulher terá direito a dois descansos especiais de meia hora cada um para amamentar seu filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade.
✂️ e) Em caso de aborto não criminoso, a gestante terá direito a licença de 3 (três) semanas.

35Q670352 | Direito Processual Civil, Agravo de Instrumento, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

No que diz respeito à juntada das peças obrigatórias para a instrução do agravo de instrumento, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As peças que devem formar o instrumento do agravo não poderão ser apresentadas em mídia digital, devendo ser protocoladas pelo sistema do tribunal de justiça ou em cópias físicas.
✂️ b) Na falta da co?pia de qualquer pec?a, deve o relator, antes de considerar inadmissi?vel o recurso, conceder o prazo de 5 dias ao recorrente para que seja complementada a documentac?a?o exigível.
✂️ c) A dispensa à juntada das pec?as obrigato?rias a? formac?a?o do agravo de instrumento, em se tratando de processo eletro?nico, exige, para sua aplicac?a?o, que os autos tramitem por meio digital apenas no segundo grau de jurisdic?a?o.
✂️ d) Se o agravo for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar, o código de processo civil prevê, expressamente, que as peças podem ser juntadas em até cinco dias contados do protocolo da petição original.
✂️ e) Para a petição do agravo de instrumento, são obrigatórios somente a cópia da decisão agravada e da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade do recurso.

37Q671127 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da União, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Segundo o disposto na Constituição Federal, na hipótese de o Tribunal de Contas da União se deparar com um contrato administrativo que entenda ilegal, o órgão de contas

✂️ a) mandará sustá-lo de imediato e tomará as medidas cabíveis contra o gestor do contrato.
✂️ b) intimará o órgão público responsável para suspender a sua execução no prazo de 30 dias.
✂️ c) deverá assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
✂️ d) remeterá cópias ao Ministério Público para que este tome as medidas para a sua sustação.
✂️ e) não poderá sustá-lo, uma vez que o ato de sustação deve ser adotado diretamente pelo Congresso Nacional.

39Q669604 | Direito Processual Civil, Ação Rescisória, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Cristina propôs ação de obrigação de fazer em face de uma Autarquia Municipal. A sentença foi julgada parcialmente procedente, a Autarquia apresentou apelação, houve a apresentação de contrarrazões por Cristina. Novamente o acórdão foi parcialmente favorável à Cristina, que decidiu não recorrer, tendo, portanto, transitado em julgado a ação para Cristina em 19.10.2017. A Autarquia Municipal também não recorreu, mas considerando o prazo em dobro para sua manifestação, a ação transitou em julgado em 05.12.2017.

Diante da situação hipotética, o prazo para propositura de uma eventual ação rescisória para Cristina e para a Autarquia Municipal é, respectivamente,

✂️ a) 19.10.2019 e 05.12.2019.
✂️ b) 19.10.2019 e 19.10.2019.
✂️ c) 19.10.2019 e 05.12.2021.
✂️ d) 05.12.2019 e 19.10.2019.
✂️ e) 05.12.2019 e 05.12.2019.

40Q674221 | Direito Administrativo, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

A respeito do acordo de leniência previsto na Lei no 12.846/2013, é correto afirmar que

✂️ a) a sua celebração somente pode ocorrer nos autos de processo criminal até a decisão de primeira instância.
✂️ b) o órgão competente para a sua celebração em qualquer âmbito é o Ministério Público Federal ou Estadual.
✂️ c) a proposta de acordo de leniência rejeitada não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
✂️ d) o descumprimento do acordo de leniência não impede a pessoa jurídica de celebrar novo acordo no futuro.
✂️ e) a celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei.