Questões de Concursos: AVAREPREV SP | Exercícios com Gabarito

31 Q672778 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Em sede de Ação Rescisória, o Autor juntou aos autos a comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda após a distribuição da ação perante o E. TRT da 15a Região. Nessa circunstância, o E. TRT da 15a Região deve

a) conhecer da ação rescisória porque o Autor pode juntar a comprovação do trânsito a qualquer tempo.
b) conhecer da ação rescisória, visto que sanado o vício pela parte autora, ainda que o protocolo tenha ocorrido intempestivamente.
c) indeferir a ação rescisória, visto que a prova do trânsito em julgado é indispensável ao seu processamento, em qualquer circunstância.
d) indeferir a ação rescisória, ainda que o Autor tenha instruído os autos com o trânsito em julgado, após receber intimação judicial para tal procedimento.
e) conhecer da ação rescisória desde que o Autor tenha juntado a comprovação do trânsito em julgado em atenção a determinação judicial, dentro do prazo de 15 dias da intimação.

32 Q672516 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

De acordo com as disposições contidas na Lei Municipal no 315/95, no que diz respeito ao direito de petição, assinale a alternativa correta.

a) Caberá recurso em qualquer hipótese, ainda que a representação não for deferida ou conhecida.
b) O pedido de reconsideração não terá efeito suspensivo, sendo este efeito cabível exclusivamente no caso de recurso indeferido, na forma da lei.
c) Salvo disposição expressa em contrário, é de até 10 (dez) dias o prazo para interposição de pedidos de reconsideração e recursos.
d) Todos os recursos poderão ser renovados por uma vez, e terão efeitos suspensivo e devolutivo, sendo de 05 (cinco) anos o prazo prescricional do direito de pleitear administrativamente.
e) O pedido de reconsideração deverá ser dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão e somente será cabível quando contiver novos argumentos.

33 Q673132 | Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Dentre os benefícios previstos aos dependentes do segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Avaré, está prevista a pensão por morte. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

a) Sera? concedida pensa?o proviso?ria por morte presumida do segurado, nos casos de sentenc?a declarato?ria de ause?ncia, expedida por autoridade judicia?ria competente e desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
b) A pensa?o proviso?ria sera? transformada em definitiva com o o?bito do segurado ausente ou deve ser cancelada com o seu reaparecimento, ficando os dependentes obrigados da reposição dos valores recebidos.
c) Os valores da pensão por morte serão corrigidos pelos índices da inflação anual.
d) A pensa?o por morte sera? rateada entre todos os dependentes em partes iguais e poderá ser protelada pela falta de habilitac?a?o de outro possi?vel dependente.
e) A condic?a?o legal de dependente e? aquela verificada na data do o?bito do segurado, observados os crite?rios de comprovac?a?o de depende?ncia econo?mica, sendo que a alterac?a?o de condic?o?es quanto ao dependente, supervenientes a? morte do segurado, dara?o origem ao direito de pensa?o.

34 Q670431 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

No que diz respeito ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho das crianças e dos adolescentes, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, é permitido, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, o trabalho

a) realizado após as cinco horas da manhã e até as vinte e duas horas.
b) perigoso, insalubre ou penoso, desde que com os equipamentos de segurança necessários.
c) realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, desde que assistido por superiores.
d) em horários e locais que não permitam a frequência à escola, desde que o adolescente se comprometa a estudar em outros horários compatíveis com o trabalho.
e) realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, desde que com adicional noturno.

35 Q669656 | Direito Constitucional, Organização do Estado Da União, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Com relação à competência legislativa em matéria previdenciária, assinale a alternativa correta.

a) A competência é comum da União, dos Estados, do Distrito-Federal e dos Municípios.
b) Os Estados não podem suplementar a legislação relativa ao Regime Geral de Previdência Social.
c) Os Municípios dispõem de competência para legislar sobre os seus Regimes Próprios de Previdência, respeitadas as disposições presentes na Constituição Federal.
d) A competência para legislar sobre seguridade social é concorrente entre União e Estados.
e) A União dispõe de competência privativa para legislar sobre previdência social.

36 Q673404 | Direito Previdenciário, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

A respeito dos princípios aplicáveis à seguridade social, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da solidariedade representa o dever de participação de todos os segmentos sociais no financiamento do sistema de seguridade social, autorizando a instituição de contribuições previdenciárias desvinculadas de qualquer contraprestação.
b) O princípio da equivalência de benefícios e serviços para as populações rurais e urbanas assegura uma identidade nos eventos sujeitos a cobertura, não impedindo que sejam estabelecidas regras distintas para o custeio.
c) O princípio da irredutibilidade dos benefícios assegura que, uma vez concedida a prestação, a renda mensal do beneficiário deve ser reajustada de forma a preservar o seu valor material.
d) O princípio da precedência da fonte de custeio não impede que o Poder Judiciário, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, conceda a jurisdicionado benefício previdenciário sem prévia previsão legal.
e) O princípio da gestão democrática da seguridade social determina que a administração do sistema seja tripartite e conte com a participação exclusiva de representantes dos trabalhadores, empregadores e dos órgãos públicos.

37 Q667630 | Direito Civil, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

De acordo com o previsto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

a) Os empresários individuais respondem pelos produtos postos em circulação desde que comprovada a sua culpa ou dolo.
b) Quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, será necessário demonstrar imperícia, imprudência ou negligência para a sua responsabilização.
c) O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado nos casos de força maior, mas não nos casos de culpa exclusiva da vítima.
d) Depende da comprovação de culpa para a responsabilização civil do empregado pelos atos de seus prepostos no exercício dos trabalhos que lhes competir.
e) São responsáveis pela reparação civil, ainda que não haja culpa da sua parte, os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

38 Q670813 | Direito Processual Civil, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra ato que

a) suprime vantagem integrante de proventos consiste em prestação de trato sucessivo e, por isso, o prazo deve ser de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência do ato.
b) suprime vantagem integrante de proventos consiste em ato único e, por isso, o prazo renova-se mês a mês.
c) reduz vantagem integrante de proventos consiste em ato único e, por isso, o prazo deve ser de 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação do ato em diário oficial.
d) reduz vantagem integrante de proventos consiste em prestação de trato sucessivo e, por isso, o prazo renova-se mês a mês.
e)
reduz vantagem integrante de proventos consiste em prestação de trato sucessivo e, por isso, o prazo único deve ser de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência do primeiro ato de redução.

39 Q672860 | Direito do Trabalho, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Tício estava em seu local e horário de trabalho quando foi agredido fisicamente por Mévio, seu companheiro de trabalho. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

a) Tal situação não poderá ser equiparada a acidente de trabalho.
b) O empregador responde pelos atos de seus empregados somente se houver culpa. Logo somente com culpa do empregador haverá a equiparação com acidente de trabalho.
c) A responsabilidade do empregador é subjetiva, razão pela qual o fato não configurou acidente de trabalho.
d) O empregador não responde pelos atos de seus empregados, não havendo que se falar em acidente de trabalho neste caso.
e) Tal situação será equiparada a acidente de trabalho.

40 Q676224 | Direito Sanitário, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

A Lei no 8080/1990 contempla regramento específico acerca da assistência terapêutica e da incorporação de tecnologia em saúde. Sobre essa previsão legal, é certo afirmar que

a) a assistência terapêutica integral referida na lei, inclui, dentre outras atividades a oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde – SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratados.
b) os produtos de interesse para a saúde são as posologias recomendadas, os mecanismos de controle clínico e o acompanhamento e verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.
c) é chamado de protocolo clínico e diretriz terapêutica as órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos colocados à disposição dos pacientes.
d) A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições exclusivas do Ministério da Saúde, dispensado o assessoramento da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.
e) A incorporação, a exclusão e a alteração de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, serão efetuadas por ordem exclusiva do Ministério da Saúde, com o assessoramento da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS independentemente de instauração de processo administrativo.