Questões de Concursos AVAREPREV SP

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41Q676906 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Com relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica é correto afirmar que

✂️ a) da decisão que rejeitar o incidente cabe recurso ordinário e sua interposição deve se dar no prazo de 8 dias da sua intimação.
✂️ b) da decisão interlocutória que acolher o incidente na fase de cognição, não cabe recurso de imediato.
✂️ c) não tem efeito suspensivo, de modo que o processo continuará a ter seu curso inalterado.
✂️ d) na fase de execução, cabe agravo de petição, desde que haja garantia do juízo.
✂️ e) não pode ser instaurado originariamente do tribunal regional.

42Q672860 | Direito do Trabalho, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Tício estava em seu local e horário de trabalho quando foi agredido fisicamente por Mévio, seu companheiro de trabalho. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Tal situação não poderá ser equiparada a acidente de trabalho.
✂️ b) O empregador responde pelos atos de seus empregados somente se houver culpa. Logo somente com culpa do empregador haverá a equiparação com acidente de trabalho.
✂️ c) A responsabilidade do empregador é subjetiva, razão pela qual o fato não configurou acidente de trabalho.
✂️ d) O empregador não responde pelos atos de seus empregados, não havendo que se falar em acidente de trabalho neste caso.
✂️ e) Tal situação será equiparada a acidente de trabalho.

43Q675897 | Direito do Trabalho, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Assinale a alternativa correta sobre a lei de estágio.

✂️ a) A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 1 (um) ano.
✂️ b) Quando se tratar de estagiário portador de deficiência, a duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos.
✂️ c) A concessão de benefícios relacionados a saúde, caracterizará vínculo empregatício.
✂️ d) As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, não poderão ser equiparadas ao estágio.
✂️ e) O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, na hipótese de estágio não obrigatório.

44Q673412 | Direito Previdenciário, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

A respeito do salário de benefício, de acordo com a Lei no 8.213/91, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Todos os benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social são calculados de acordo com as regras do salário de benefício.
✂️ b) O fator previdenciário incide, de maneira obrigatória, na aposentadoria por idade e por tempo de contribuição.
✂️ c) O salário de benefício será superior ao salário de contribuição vigente no momento da aposentadoria, quando a média das 180 maiores contribuições ultrapassar esse valor.
✂️ d) Desde que observados determinados pressupostos legais, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria.
✂️ e) O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base no valor da maior remuneração na data da concessão do benefício.

46Q674479 | Legislação Federal, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Em face da reforma da previdência social, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré decidiu contratar uma agência de publicidade, para fazer uma ampla campanha publicitária para explicar à população e aos servidores públicos quais mudanças foram aprovadas, como elas afetarão os funcionários municipais e qual a economia que será gerada aos cofres públicos, bem como decidiu-se incluir, nessa licitação, a contratação de assessoria de imprensa para intermediação do Instituto com os órgãos da mídia. Nessa situação meramente hipotética, considerando a referida iniciativa do Instituto, bem como a legislação pertinente ao tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A contratação tem fundamento legal, tanto em relação à agência de publicidade quanto à assessoria de imprensa, e deverá ser feita por meio de licitação na modalidade convite ou concorrência.
✂️ b) A legislação permite, nesse caso específico, que ambos os objetos da licitação possam ser adjudicados a mais de uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias, mediante justificativa no processo de licitação.
✂️ c) O Instituto não tem autorização legal para contratar agência de publicidade, ainda que o objeto a ser licitado seja o de difundir ideias ou informar o público em geral, sendo, portanto, ilegal a sua pretensão.
✂️ d) Não há óbice legal quanto à contratação dos dois serviços, publicidade e assessoria de imprensa, na mesma licitação, podendo, inclusive, ser efetivada diretamente por dispensa de licitação.
✂️ e) A legislação permite a contratação de agência de propaganda, por licitação, para informar o público em geral sobre assunto de interesse da sociedade, mas é vedada a inclusão do serviço de assessoria de imprensa no mesmo contrato.

47Q674265 | Direito Previdenciário, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Suponha que determinado agente público preenche os pressupostos presentes na EC no 20/98 para se aposentar com proventos integrais e paridade. Com base nessas informações, é correto afirmar que

✂️ a) a informação é incorreta e a concessão do benefício não pode ocorrer com integralidade e paridade, pois os benefícios não se encontram previstos no sistema constitucional.
✂️ b) a aposentadoria com proventos integrais corresponde, necessariamente, ao valor da última remuneração percebida pelo servidor em atividade.
✂️ c) os adicionais de insalubridade recebido pelo servidor em atividade se incorporarão ao seu benefício previdenciário.
✂️ d) caso o agente público passe para a inatividade, terá o direito à gratificação concedida aos servidores da ativa que possua a natureza de pro labore faciendo.
✂️ e) o servidor aposentado na última classe de determinada carreira não terá o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente.

49Q674487 | Direito Previdenciário, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Suponha que o Prefeito do Município X apresente proposta de reforma da previdência no âmbito local, com o objetivo de adequar as disposições do regime próprio de previdência do funcionalismo ao texto constitucional vigente após a promulgação da EC no 103/2009. A respeito dessa proposição, é correto afirmar que

✂️ a) poderá ser estabelecido por lei ordinária tempo de contribuição diferenciado para o gozo de aposentadoria para todos os integrantes do quadro da guarda municipal, diante do pressuposto de que esses agentes estão, necessariamente, sujeitos à situação de risco.
✂️ b) por meio de emenda à lei orgânica poderá ser estabelecida regra que admita a cumulação de benefícios decorrentes do regime próprio de previdência, ainda que os cargos não sejam cumuláveis na atividade.
✂️ c) por meio de emenda à lei orgânica não poderá ser definida regra que autorize à soma ao período de contribuição o período relativo às licenças-prêmio não gozadas pelo servidor em atividade.
✂️ d) a lei local não poderá conceder abono de permanência ao servidor que, tendo completado as exigências para a aposentadoria voluntária, opte por permanecer em atividade, em valor igual ao da sua contribuição previdenciária.
✂️ e) por meio de lei local é válida a criação de entidades autárquicas distintas para gerir a previdência dos servidores do poder executivo e do poder legislativo, em respeito ao princípio da separação dos poderes.

50Q671197 | Estatuto da Pessoa Idosa, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Sobre as medidas de proteção e a política de atendimento ao idoso, previstas na Lei no 10.741/2003, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As medidas de proteção são aplicáveis apenas quando houver processo judicial que ateste ter sido o idoso vítima de omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento.
✂️ b) As medidas de proteção ao idoso não poderão ser aplicadas cumulativamente.
✂️ c) As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.
✂️ d) As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso se sujeitam à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária sendo fiscalizadas apenas pelos Conselhos dos Idosos no âmbito Municipal, e em sua falta, Estadual ou Nacional.
✂️ e) O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, não sendo aplicáveis a ele sanções administrativas.

52Q671192 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Considerando o disposto na Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta sobre os contratos administrativos.

✂️ a) Deverá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras cuja modalidade será determinada pela Administração dentre aquelas previstas na lei, que deverá constar do instrumento convocatório.
✂️ b) Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, exceto aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.
✂️ c) Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor da respectiva garantia não poderá ser acrescido do valor desses bens.
✂️ d) É dispensável o termo de contrato e facultada a sua substituição, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
✂️ e) É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, sendo vedada qualquer cobrança por parte da Administração para essa finalidade.

53Q675297 | Direito Previdenciário, Contribuição dos Segurados, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

A respeito da contagem recíproca de tempo de serviço e da emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), com base na Lei no 8.213/91, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É vedada, em qualquer situação, a emissão de CTC com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva.
✂️ b) É admitida, a qualquer tempo, a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social da contagem do tempo necessário para a concessão de benefício no regime geral de previdência.
✂️ c)
É admitida a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes.
✂️ d) É permitida a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social mediante a apresentação da carteira de trabalho com a respectiva anotação.
✂️ e) A CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor.

55Q674018 | Direito Eleitoral, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

A respeito da infidelidade partidária, é correto afirmar que ela é causa da perda do mandato

✂️ a) quando um Deputado é filiado a um partido e deixa a legenda em razão deste ter sido incorporado por outro partido político.
✂️ b) na hipótese de um Deputado ou Senador se desfiliar de uma legenda partidária para ingressar em um novo partido recém-criado.
✂️ c) se um Deputado se desfilia do seu partido, sem justa causa, o que não ocorre quando a desfiliação se dá, por exemplo, por parte de Prefeito e Governador.
✂️ d) na hipótese de um parlamentar se desfiliar do seu partido, simplesmente porque a agremiação praticou substancial mudança do seu programa.
✂️ e) pela mera desfiliação partidária de Vereador, ainda que este tenha se desligado da legenda por conta de grave discriminação pessoal.

56Q675176 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Conforme disciplinado na Lei Municipal no 938/2007, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Avaré, é correto afirmar que

✂️ a) a criação, a majoração ou a extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio, é uma das suas diretrizes.
✂️ b) o servidor efetivo requisitado pela União, pelo Estado, pelo Distrito Federal ou por outro Município não permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
✂️ c) é dependente legal do segurado, o menor sob tutela que somente poderá ser equiparado a filho mediante apresentação do termo de tutela.
✂️ d) são dependentes presumidos do segurado, os pais, os avós e o irmão emancipado menor de 21 (vinte e um) anos de idade.
✂️ e) a inscrição dos dependentes do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo ou função.

57Q674221 | Direito Administrativo, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

A respeito do acordo de leniência previsto na Lei no 12.846/2013, é correto afirmar que

✂️ a) a sua celebração somente pode ocorrer nos autos de processo criminal até a decisão de primeira instância.
✂️ b) o órgão competente para a sua celebração em qualquer âmbito é o Ministério Público Federal ou Estadual.
✂️ c) a proposta de acordo de leniência rejeitada não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
✂️ d) o descumprimento do acordo de leniência não impede a pessoa jurídica de celebrar novo acordo no futuro.
✂️ e) a celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei.

58Q674928 | Direito Administrativo, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

A Organização Social “XY”, que havia celebrado um contrato de gestão com um ente público, foi desqualificada pela Administração por ter descumprido cláusulas do referido contrato, descumprimento este que veio a causar prejuízos ao erário por omissão dos seus dirigentes. Nessa situação hipotética, a Lei no 9.637/1998 dispõe que

✂️ a) os dirigentes da organização social responderão, individual e subsidiariamente, pelos prejuízos causados por conta de sua omissão.
✂️ b) esse fato importará na reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, além de outras sanções cabíveis.
✂️ c) a desqualificação, excepcionalmente, nesse caso, poderá ser feita unilateralmente pela Administração, sem necessidade de prévio processo administrativo.
✂️ d) a organização social em questão poderá pagar os prejuízos causados ao erário e solicitar a sua requalificação no prazo de trinta dias da sua notificação administrativa.
✂️ e) a desqualificação implica na rescisão imediata do contrato de gestão e na responsabilização civil e administrativa dos dirigentes, mas não haverá reversão de bens ao poder público.

59Q667837 | Direito Processual Civil, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública, é correto afirmar que se aplicam as seguintes disposições:

✂️ a) as liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.
✂️ b) o Presidente do Tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar, se constatar, em juízo prévio, como único requisito, a plausibilidade do direito invocado.
✂️ c) o recurso voluntário ou ex officio, interposto contra sentença em processo cautelar, proferida contra pessoa jurídica de direito público ou seus agentes, que importe em outorga ou adição de vencimentos ou de reclassificação funcional, não terá efeito suspensivo.
✂️ d) é cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários, bem como que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação.
✂️ e) é cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.

60Q667646 | Finanças Públicas, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Nos termos do que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Município deverá limitar o empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Todavia, o referido diploma legal estabelece, expressamente, nessa situação, que não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento de

✂️ a) serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ b) vencimentos dos servidores públicos, aposentadorias e pensões e de serviços de saúde e assistência social.
✂️ c) fornecedores de bens essenciais ao funcionamento dos órgãos públicos e aquelas previstas no orçamento.
✂️ d) despesas com pessoal ocupantes de cargos de provimento efetivo, de custeio em geral e de capital e aquelas previstas no plano plurianual.
✂️ e) despesas obrigatórias de caráter continuado e a dos serviços da dívida.