Questões de Concursos Agência Nacional de Águas

Em relação ao processo administrativo na administração pública federal, com base na Lei n.o 9.784/1999 e na Constituição de 1988, julgue os itens seguintes.

Considere-se que uma empresa pública tenha sofrido processo administrativo e que a decisão tenha sido contrária aos seus interesses, na conclusão do processo. Nesse caso, de acordo com a Lei n.o 9.784/1999, para recorrer da decisão, a empresa deverá dirigir seu recurso à autoridade que proferiu a decisão, que poderá encaminhá-la à autoridade superior ou reconsiderá-la.

Considerando as atividades relacionadas à gestão documental e aos arquivos correntes, julgue os próximos itens.

Outro significado do termo classificação, muito utilizado na prática arquivística, diz respeito à atribuição de graus de sigilo a documentos e(ou) informações atividade que, no âmbito dos arquivos públicos, é regulamentada em legislação específica.

Julgue os itens a seguir, acerca de política arquivística e organização dos arquivos públicos, segundo a legislação brasileira.

Os setores arquivísticos integrantes do SINAR, independentemente de sua localização em determinado órgão ou entidade, são subordinados e vinculados administrativamente ao CONARQ, devendo seguir as diretrizes e normas por ele estabelecidas.

Em relação ao processo administrativo na administração pública federal, com base na Lei n.o 9.784/1999 e na Constituição de 1988, julgue os itens seguintes.

Cidadão brasileiro, com 18 anos de idade, que formular requerimento a um órgão público da administração indireta federal objetivando iniciar processo administrativo terá, necessariamente, seu pedido arquivado por não ter, segundo a Lei n.o 9.784/1999, capacidade para figurar em processo administrativo.

À luz da Lei n.º 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), foi criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SNRH). Com relação a esse assunto, julgue o itens que se seguem.

O uso da água pode ser cobrado pelo poder público, visando não apenas custear os programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos, mas também incentivar a utilização racional desse recurso.

Julgue os itens a seguir, relativos a microfilmagem.

Quando o documento original que se pretende microfilmar for maior que a dimensão máxima do campo fotográfico do equipamento em uso, há dois procedimentos possíveis: a) os documentos cujo conteúdo for considerado de caráter meramente informativo e cultural deixam de ser microfilmados, devendo o arquivista buscar outros meios de reprodução que facilitem a sua consulta; b) os documentos oficiais, sobretudo os que contenham informações de caráter fiscal, poderão ser microfilmados por etapas, tomando-se cuidado para que não ocorram superposições nem repetições de partes das imagens anteriores nas imagens subseqüentes, de modo a não prejudicar a compreensão do conteúdo.