Questões de Concursos Agência Nacional de Águas

Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos e aos poderes da administração pública.

O poder disciplinar da administração se confunde com o poder punitivo do Estado, realizado por meio da justiça penal, uma vez que a punição disciplinar e a criminal têm os mesmos fundamentos e o mesmo objeto jurídico.

A Constituição Federal determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em seu primeiro capítulo, quando discorre sobre as regras deontológicas, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal afirma que a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

A partir desses textos legais e considerando aspectos próprios à ética e à moral, notadamente quanto a princípios, valores e exercício da função pública, julgue os itens que se seguem.

A impessoalidade a que se reporta o texto constitucional, quando explicita os princípios essenciais aos quais a administração pública necessariamente deve estar subordinada, indica que o exercício das funções públicas não pode ser regido pelos interesses individuais e particulares.

Julgue os itens a seguir, relativos a microfilmagem.

Por questões de segurança das informações, a microfilmagem de documentos públicos ou de caráter público somente pode ser realizada nos próprios órgãos públicos, sendo vedada, em qualquer circunstância, a utilização de serviços de terceiros.

Julgue os itens a seguir, acerca de política arquivística e organização dos arquivos públicos, segundo a legislação brasileira.

Uma das competências atribuídas aos setores arquivísticos integrantes do SINAR, é a de disseminar as normas estabelecidas pelo órgão central em sua área de atuação, zelando pelo seu cumprimento.

Como regra geral, na área de publicação, os recursos eletrônicos de acesso remoto não devem ser considerados como publicados.

O seixo rolado não deve ser utilizado na confecção de concretos.

Acerca do crescente uso de novas tecnologias na administração e na arquivologia, julgue os itens a seguir.

O sistema de informação visa ao fornecimento de acesso à informação, enquanto o sistema de gerenciamento arquivístico de documentos visa ao controle e à recuperação de documentos.

A fiscalização de uma obra pública consiste no acompanhamento e na verificação da execução de cada etapa dos serviços, zelando-se pelo cumprimento dos padrões de qualidade fixados no projeto executivo e nas especificações. Com relação a essa tarefa de controle, julgue os itens subseqüentes.

O auxílio prestado pela fiscalização na interpretação de desenhos, memoriais, especificações e demais elementos de projeto bem como na condução dos trabalhos pode ser legitimamente invocado para eximir a empresa contratada da responsabilidade pela execução de serviços e obras.

A conta única do Tesouro Nacional, mantida pelo Banco Central do Brasil, acolhe as disponibilidades financeiras da União, na modalidade online. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.

Os recursos oriundos de receitas do INSS, que incluem as contribuições previdenciárias e as parcelas sob a sistemática do SIMPLES, ingressam diretamente na conta única do Tesouro Nacional sob a gestão do INSS.

Considerando a estrutura, os princípios, os índices principais e as tabelas auxiliares da Classificação Decimal Universal (CDU), julgue os próximos itens.

Além da capacidade de representação de assuntos estruturados hierarquicamente, a CDU possibilita, por meio da síntese, a representação de conceitos não previstos no sistema.

Uma empresa que explora a produção de fogos de artifício e outros explosivos pirotécnicos, tendo em vista que a mão-de-obra especializada nesse setor é escassa, resolveu contratar Ferdinando, de 15 anos de idade, e Celso, de 42 anos de idade, como aprendizes na confecção de explosivos na empresa.

 A propósito dessa situação hipotética, julgue os próximos itens à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

Na hipótese em apreço, a contratação de Ferdinando como aprendiz na empresa não contraria preceito constitucional.

Todo invólucro utilizado para abrigar equipamentos, componentes, montagens ou ligações elétricas é classificado segundo o grau de proteção que oferece. O grau de proteção do invólucro é identificado com um código composto das letras IP seguidas de dois caracteres. A respeito desse código, julgue os seguintes itens, acerca dos caracteres contíguo às letras IP.

O primeiro caractere tem de ser, necessariamente, uma letra, entre A e E.

Com relação a vistoria judicial e seus procedimentos, julgue os próximos itens.

Em relação ao processo administrativo na administração pública federal, com base na Lei n.o 9.784/1999 e na Constituição de 1988, julgue os itens seguintes.

Cidadão brasileiro, com 18 anos de idade, que formular requerimento a um órgão público da administração indireta federal objetivando iniciar processo administrativo terá, necessariamente, seu pedido arquivado por não ter, segundo a Lei n.o 9.784/1999, capacidade para figurar em processo administrativo.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle de constitucionalidade.

Considere-se que Juan Carlos, cidadão argentino, ao tentar sair da sede da Agência Nacional de Águas, sofra abuso de poder por parte de autoridade pública, ficando detido no órgão por mais de 12 horas. Nessa situação, de acordo com a Constituição de 1988, o cidadão argentino não poderá utilizar-se do habeas corpus, uma vez que esse remédio constitucional não se aplica às pessoas estrangeiras.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle de constitucionalidade.

Tribunais de justiça dos estados poderão exercer o controle de constitucionalidade no caso de lei ou ato normativo estadual ou municipal que contrarie a Constituição do Estado.

Os serviços de disseminação seletiva da informação (DSI) fornecem a cada usuário ou grupo de usuários documentos que correspondem a suas necessidades de informação. Julgue os itens a seguir acerca da DSI.

A qualidade da resposta de um serviço de DSI depende da qualidade do perfil do usuário e da qualidade da descrição física dos documentos, isto é, dos resumos e da indexação da base de dados.

A microeconomia estuda o comportamento individual dos agentes econômicos e, por essa razão, constitui um sólido fundamento à análise dos agregados econômicos. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.

A disponibilidade de aparelhos de DVDs e a quantidade e variedade de filmes e documentários nas locadoras de DVDs deslocam, para baixo e para a esquerda, a curva de demanda dos serviços pay-per-view, para essas películas, oferecidos pelas empresas de TVs a cabo.

O decreto 4.520/2002 dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União (DOU) e do Diário da Justiça. Considerando as disposições desse decreto, julgue os itens a seguir.

Para localizar um decreto que aprova a estrutura regimental de órgão da Administração Federal, o bibliotecário deve pesquisar na Seção 1 do DOU.

A taxa de benefício e despesas indiretas (BDI) faz parte do orçamento de uma obra em complementação aos custos diretos dessa obra. Acerca da BDI, julgue os itens seguintes.

Carta de fiança bancária que gere despesa financeira é classificada como despesa indireta.