Questões de Concursos Agência Nacional de Vigilância Sanitária

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62Q419507 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO

Com relação à analogia, aplicada quando uma norma jurídica é omissa para um dado caso concreto, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Analogia legal ou legis, doutrinariamente, é a aplicação de apenas uma norma próxima.

( ) Analogia jurídica ou iuris, doutrinariamente, é a aplicação de um conjunto de normas próximas, extraindo elementos que possibilitem a analogia.

( ) Na aplicação da analogia, amplia-se o sentido da norma jurídica, não rompendo os seus limites, o que significa haver subsunção.

( ) As normas excepcionais admitem analogia para qualquer caso concreto.

✂️ a) F/ F/ V/ V
✂️ b) F/ V/ F/ V
✂️ c) V/ V/ F/ F
✂️ d) V/ F/ V/ F
✂️ e) V/ V/ V/ F

63Q444406 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO

Com relação ao Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de 4 anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
✂️ b) Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
✂️ c) A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
✂️ d) Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público com mais de 10 anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
✂️ e) Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

64Q818459 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A dilação do prazo ou revisão das condições de pagamentos e o usufruto da empresa são meios de recuperação judicial.

( ) A emissão de valores mobiliários e a administração isolada são meios de recuperação da atividade econômica.

( ) Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará o comitê para deliberar sobre o plano de recuperação.

( ) O juiz, ouvido o administrador judicial e atendendo à orientação da Assembleia Geral de Credores, ordenará que se proceda à alienação do ativo em uma das seguintes modalidades: I) leilão, por lances orais; II) propostas fechadas; e III) pregão.

✂️ a) V/ F/ F/ V
✂️ b) V/ V/ V/ F
✂️ c) V/ F/ F/ F
✂️ d) F/ F/ V/ V
✂️ e) F/ V/ V/ F

67Q421969 | Direito Civil, Empresário, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO

Com relação ao que dispõe o Código Civil sobre o empresário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Considera-se empresário quem exerce atividade econômica independente de estar organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
✂️ b) O empresário casado pode, necessariamente, com outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
✂️ c) O empresário rural e o pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes, não gozam de tratamento diferenciado, pois tratam-se de atos meramente procedimentais.
✂️ d) O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.
✂️ e) O representante ou assistente do incapaz impedido de exercer a atividade de empresário poderá, especialmente nesse caso, exercê-lo a título de gerência, pois o fará apenas na condição de representação ou assistência.

69Q644541 | Informática, Gerência de Projetos, Analista Administrativo Área 5, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO

É correto afirmar que criar a Estrutura Analítica do Projeto (EAP) é

✂️ a) o mesmo que estimar os recursos necessários para executar cada atividade (pessoas, matéria-prima, equipamento).
✂️ b) o processo de identificar as atividades necessárias para produzir as entregas do projeto.
✂️ c) o mesmo que identificar e documentar as dependências das atividades do projeto.
✂️ d) o processo de subdivisão das entregas e do trabalho do projeto em componentes menores e de gerenciamento mais fácil.
✂️ e) o mesmo que estimar o tempo para completar cada atividade.

70Q821346 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assinale a alternativa correta quanto aos impedimentos e à suspeição.

✂️ a) Pelo princípio da celeridade, é permitida a atuação em processo administrativo do servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na material.
✂️ b) O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
✂️ c) Pode ser arguida a suspeição de quem tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
✂️ d) Pode ser arguida a suspeição quem esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
✂️ e) Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

72Q407667 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO

Sobre as agências reguladoras, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Um ex-diretor de uma agência reguladora, durante o período de impedimento para o exercício de atividades no setor regulado, ficará a ela vinculado, sendo remunerado, bem como recebendo os benefícios atinentes ao cargo ocupado.
✂️ b) Constitui caso de desafetação a desativação de edifício-sede de uma agência reguladora.
✂️ c) A sede de uma agência reguladora é um bem especial, sendo o local onde se realiza a atividade pública de ordem federal, estadual ou municipal.
✂️ d) O mandato de um diretor não coincide com os mandatos do Poder Executivo, sendo, no entanto, passível, a qualquer momento, de exoneração ad nutum.
✂️ e) As modalidades de delegação dos serviços públicos à iniciativa privada são as seguintes: concessão, concessão precedida da execução da obra pública, permissão e autorização.

73Q469642 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO

Em relação ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), assinale a alternativa correta.

✂️ a) O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
✂️ b) Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor corrente do serviço, no local do domicílio da empresa prestadora do serviço.
✂️ c) O ICMS incide na consignação (contrato estimatório) em que o consignante entrega bens móveis ao consignatário.
✂️ d) Não incide ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.
✂️ e) O ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, compreendendo negócio jurídico mercantil, e não sobre simples mercadorias ou quaisquer espécies de circulação.

74Q419376 | Direito Civil, Pessoas, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO

Acerca do domicílio, é correto afirmar que

✂️ a) o dos absoluta e relativamente incapazes difere do de seus representantes.
✂️ b) o do servidor público ou funcionário público é o local em que exercer, com caráter permanente ou provisório, as suas funções.
✂️ c) o agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, deverá ser demandado no Distrito Federal.
✂️ d) o do marítimo ou marinheiro é o do local em que o navio estiver matriculado.
✂️ e) tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, será considerado domicílio aquele escolhido por seus dirigentes.

75Q467944 | Direito Tributário, Taxas, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO

Com relação às taxas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Qualquer serviço público enseja a imposição de taxa.
✂️ b) É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que não haja integral identidade entre uma base e outra.
✂️ c) É possível cobrar taxa para financiar o custo de obra pública.
✂️ d) O caráter sinalagmático da taxa, com base na Regra Matriz de Incidência, reflete-se na base de cálculo.
✂️ e) Taxas e preços de serviços não se confundem, porque estes, diferentemente daquelas, são compulsórios e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

76Q633179 | Informática, Banco de Dados, Analista Administrativo Área 5, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta sobre chaves primárias em banco de dados.

✂️ a) A chave primária possui a mesma característica de unicidade proposta para a chave secundária.
✂️ b) Os campos que compõem uma chave primária só podem ter, no máximo, um valor nulo.
✂️ c) A chave primária é o identificador único de um registro.
✂️ d) O nome do cliente é uma chave primária adequada desde que não se permita utilizar sinais gráficos.
✂️ e) O número de telefone é uma boa escolha para a chave primária, pois não viola a propriedade da Estabilidade.

77Q418721 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO

Sobre negócios jurídicos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Quanto à causa determinante, os negócios jurídicos abstratos ou formais são aqueles cuja razão não se encontra inserida no conteúdo, decorrendo dele naturalmente.

( ) Quanto ao momento de aperfeiçoamento, os negócios jurídicos consensuais geram efeitos a partir do momento em que há o acordo de vontades entre as partes, como, por exemplo, na compra e venda pura.

( ) Quanto à extensão dos efeitos, os negócios jurídicos constitutivos geram efeitos ex tunc.

( ) Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

( ) Os negócios jurídicos são, em regra, formais, no que se refere à manifestação da vontade.

✂️ a) V/ F/ F/ V/ V
✂️ b) F/ V/ F/ F/V
✂️ c) F/ F/ V/ F/ V
✂️ d) V/ V/ V/ F/ F
✂️ e) V/ V/ F/ V/ F

78Q407565 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO

Sobre a natureza jurídica das agências reguladoras, é incorreto afirmar que

✂️ a) uma pessoa, quando nomeada pelo Governador para ser Diretora de uma agência reguladora estatal, deve ter seu nome aprovado pela Assembleia Legislativa.
✂️ b) a agência reguladora tem função quase judicial no sentido de que resolvem, no âmbito de suas atividades, desavenças que venham a ocorrer entre regulados, bem como entre esses e usuários de seus serviços.
✂️ c) a agência reguladora pode delegar a uma entidade privada a função de fiscalização e controle de atividade profissional mediante procedimento de licitação.
✂️ d) o funcionário público concursado, de uma agência reguladora, pode ser demitido pelo Executivo, no cumprimento de seu mandato, por justo motivo ou na ocorrência de alteração na lei que criou a referida agência.
✂️ e) não há instância recursal hierárquica dos atos de uma agência reguladora em nível ministerial.

79Q422581 | Direito Civil, Pessoas, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO

Acerca das pessoas jurídicas, de acordo com o Código Civil vigente, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Prescreve em 3 anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da sua inscrição no registro.
✂️ b) Na associação, os associados devem ter iguais direitos, sendo vedada a instituição de categorias com vantagens especiais no estatuto.
✂️ c) Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
✂️ d) A fundação poderá constituir-se, entre outras, para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
✂️ e) A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, obedecido o disposto no estatuto; sendo este omisso, poderá também ocorrer se for reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à assembleia geral especialmente convocada para esse fim.