Questões de Agência de Fomento do Amapá AP com Gabarito (Comentado)

21Q463007 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Analista de Fomento, Agência de Fomento do Amapá AP, FCC, 2019

Relativos aos crimes contra a Administração pública, considere:

I. Caracteriza-se o crime de peculato na apropriação ou desvio pelo funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, desde que público, de que tem a posse em razão do cargo, para proveito próprio.

II. Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, configura-se o crime de excesso de exação.

III. É crime de prevaricação deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho eletrônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

IV. Para os efeitos penais dessa espécie de crimes, considera-se funcionário público quem, embora transitoriamente, mas desde que remunerado, exerce cargo, emprego ou função pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e III.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) I e IV.
✂️ e) I, II e III.

22Q412738 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista de Fomento, Agência de Fomento do Amapá AP, FCC, 2019

Em relação às empresas públicas e às sociedades de economia mista, considere:

I. A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

II. A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.

III. A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam, entre outros aspectos, auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário.

IV. A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista é livre, devendo apenas ser dada ciência à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) II I e IV.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) I, II e III.

23Q413082 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Fomento, Agência de Fomento do Amapá AP, FCC, 2019

Dentre os elementos ou requisitos do ato administrativo, existem aqueles cuja inobservância NÃO é passível de ser sanada, a exemplo

✂️ a) dos atos administrativos praticados por autoridade desprovida de competência privativa para sua edição.
✂️ b) das decisões proferidas em situações cujo substrato fático não corresponda à previsão legal expressa.
✂️ c) dos atos vinculados editados sem explicitação de motivação.
✂️ d) dos atos administrativos que não sejam objeto de publicação na imprensa oficial, em ofensa ao princípio da publicidade.
✂️ e) dos atos proferidos por autoridade pública para a qual tenha sido delegada competência privativa de autoridade superior.

24Q523213 | Auditoria, Procedimentos de Auditoria, Analista de Fomento, Agência de Fomento do Amapá AP, FCC, 2019

O sócio da empresa Audita Tudo S.A. faz parte do Conselho de Administração da empresa Software S.A. Foi contratado para realizar a auditoria da empresa Software S.A.. Em relação a esse trabalho, pode-se afirmar que

✂️ a) não é permitido, uma vez que nenhuma salvaguarda poderia reduzir as ameaças a um nível aceitável.
✂️ b) é permitido, desde que haja transparência, uma vez que as normas e procedimentos de auditoria mitigam os riscos.
✂️ c) é permitido, uma vez que o auditor tem que seguir os procedimentos e normas de auditoria e atender o código de ética.
✂️ d) somente será permitido, se o quadro de auditores subordinados ao sócio forem periodicamente trocados.
✂️ e) não há previsão normativa restringindo a atuação, podendo o sócio julgar-se independente e aceitar.

25Q723352 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Meio Ambiente, Analista de Fomento, Agência de Fomento do Amapá AP, FCC, 2019

No âmbito das relações internacionais, o Acordo de Paris é

✂️ a) uma Convenção Internacional de proteção aos direitos das minorias étnicas e sexuais, visando à igualdade de direitos de todos os povos independentemente de cor, origem, religião ou condição econômica.
✂️ b) um Tratado Internacional que mantém a integridade da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), pelo qual os países europeus e os Estados Unidos comprometem-se a proteger os países membros de agressões externas.
✂️ c) um Tratado Internacional no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC, sigla em inglês), que rege medidas de redução de emissão de dióxido de carbono a partir de 2020.
✂️ d) um Pacto de Proteção Mútua dos povos ocidentais em ratificação aos direitos humanos e em defesa da democracia pluralista.
✂️ e) um Tratado Internacional celebrado em 2017 para proteção do equilíbrio ecológico do planeta, tendo em vista o avanço do efeito estufa e a extinção de espécimes da fauna e da flora.

26Q447695 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista de Fomento, Agência de Fomento do Amapá AP, FCC, 2019

Sobre as competências em matéria legislativa na Federação brasileira, no que se refere à legislação concorrente,

✂️ a) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
✂️ b) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
✂️ c) é de competência da União o estabelecimento de normas gerais, podendo ainda exercer competência suplementar caso inexista lei estadual ou distrital sobre a matéria.
✂️ d) a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
✂️ e) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

27Q413155 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Fomento, Agência de Fomento do Amapá AP, FCC, 2019

A necessidade de implantação de unidades habitacionais destinadas a população de baixa renda e a edificação de uma unidade hospitalar para atendimento da população em geral justifica, por parte do Município, a

✂️ a) edição de decreto de declaração de interesse social para a implantação das unidades habitacionais e para construção da unidade hospitalar, porque este também se destina a baixa renda.
✂️ b) desapropriação de áreas públicas ou particulares para instalação da unidade hospitalar e das unidades habitacionais, em razão da prevalência da finalidade pública da medida.
✂️ c) declaração de utilidade pública das áreas necessárias para as obras, precedida da comprovação da existência da integra- lidade de recursos financeiros para edificação das obras indicadas, mesmo que estas ultrapassem mais de um exercício.
✂️ d) a desapropriação dos terrenos necessários à implantação das obras, cuja indenização, devido ao interesse social que fundamenta a atuação do poder público, poderá ser paga em títulos da dívida pública após a conclusão das obras.
✂️ e) edição de decreto de declaração de interesse social, que justifica a implantação das unidades habitacionais, bem como de declaração de utilidade pública, para implantação do equipamento público destinado à unidade hospitalar.

Questões de Concursos Agência de Fomento do Amapá AP

Resolva questões de Agência de Fomento do Amapá AP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.