Questões de Concursos Agência de Promoção de Exportações e Investimentos

É correto afirmar que:

Compreende-se o Contrato individual de trabalho como sendo:

Depois de analisar as afirmativas abaixo, assinale a alternativa correta:

I. o direito real de uso, ao contrário do usufruto, limita a percepção dos frutos às necessidades da família do usuário, sendo, ademais, lícito a este ceder o exercício da família do usuário, sendo, ademais, lícito a este ceder o exercício de seu direito.

II. ocorre o direito real de habitação quando o uso se restringe ao direito de habitar gratuitamente casa alheia.

III. no usufruto, é dever do usufrutuário o pagamento das despesas ordinárias e extraordinárias de custo módico necessárias à conservação dos bens, a fim de mantê-los no estado em que os recebeu.

IV. no usufruto, o usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos, mas não pode alienar o usufruto nem ceder, gratuitamente ou onerosamente, seu exercício.

As Carteiras de Trabalho e Previdência Social serão entregues:

Assinale a alternativa correta.

O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de:

Cláusula aleatória de um contrato de compra e venda mercantil internacional, que visa a proteger as partes de acontecimentos imprevisíveis, irresistíveis ou inevitáveis é:

Assinale a alternativa correta.

A contestação apresentada em sede de ação rescisória obedece à regra relativa à contagem de prazo constante do art. 774 da CLT, sendo inaplicável o disposto no art. 241 do CPC. Assim, conta-se:

Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

I. ato de improbidade.

II. incontinência de conduta ou mau procedimento.

III. condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.

Os contratos administrativos, assim como os atos administrativos são, em regra, formais. Considerando essa afirmativa, é correto dizer que:

Em Administração Salarial são exemplos de compensação financeira indireta:

I. estabilidade e segurança no emprego.

II. serviço social e aconselhamento.

III. benefícios assistenciais, recreativos e supletivos.

Considera-se noturno, para os efeitos do Artigo 73 – CLT, o trabalho realizado no horário das: