Questões de Concursos Assembléia Legislativa GO

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101Q446936 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

Em relação aos Tribunais de Contas e à respectiva atuação na fiscalização financeira e orçamentária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As quotas provenientes do Fundo de Participação de Estados não serão restabelecidas, mesmo se ficar comprovado que a omissão ou irregularidade que deu motivo à suspensão não pode ser imputada ao atual administrador e que este já adotou providências no sentido de saná-la ou de evitar a reincidência, enquanto não voltarem a se adequar aos limites legais.
✂️ b) Os Tribunais de Contas dos Estados serão integrados por nove conselheiros, que satisfaçam os seguintes requisitos: mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; e mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados anteriormente.
✂️ c) Os Estados podem criar Tribunais de Contas dos Municípios, competentes para auxiliar as Câmaras de Vereadores na fiscalização contábil, financeira e orçamentária de todos os Municípios do Estado.
✂️ d) Os Tribunais de Contas podem reexaminar decisões fazendárias de última instância contrárias ao erário do respectivo ente federado, se houver tal previsão na legislação estadual.
✂️ e) Os Tribunais de Contas são os responsáveis por exercer a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, podendo ser revistas as decisões da Corte de Contas por decisão da maioria absoluta dos vereadores.

104Q449470 | Direito Constitucional, Assistência Social, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

Considere hipoteticamente que Sr. Oswaldo recebia benefício de prestação continuada pela previdência social quando da promulgação da Constituição Federal. De acordo com a legislação correspondente, à época, ele teve direito de

✂️ a) restituição de valores contribuídos em razão do recebimento de benefício previdenciário, 12 meses após a promulgação da Constituição.
✂️ b) compensação de valores quanto ao benefício recebido, que foram pagos a partir de seis meses da promulgação da Constituição, em razão do princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, já que houve equiparação destes na Constituição Federal.
✂️ c) revisão de valores, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em números de salários mínimos, que tinham na data da respectiva concessão, que foram pagos a partir de 12 meses a contar da promulgação da Constituição.
✂️ d) revisão de valores, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), que tinham na data da respectiva concessão, que foram pagos a partir de 12 meses a contar da promulgação da Constituição.
✂️ e) revisão de valores, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em números de salários mínimos, que tinham na data da respectiva concessão, que foram pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição, devidamente atualizado.

105Q796250 | Fisioterapia, Fisioterapia Cardiovascular, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

A reabilitação cardíaca tem como objetivo possibilitar aos pacientes com sintomas e (ou) afecções cardíacas o retorno às respectivas atividades de vida diária por meio de exercícios e mudanças no comportamento médico, físico e psicossocial, visando principalmente a modificar os fatores de risco. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A reabilitação cardíaca deve ser iniciada sempre em 20% a 30% da FC máxima para evitar riscos para os pacientes.
✂️ b) O benefício fisiológico mais importante da reabilitação cardíaca é a melhoria da capacidade funcional que significa aumentar o limiar para sintomas como a angina de peito, dispneia, fadiga e esgotamento, aumentando a capacidade de trabalho.
✂️ c) O infarto agudo do miocárdio é o estado fisiopatológico no qual o coração é incapaz de bombear o sangue em uma frequência proporcional às necessidades metabólicas dos tecidos, no caso, pelo menos 65 batimentos por minuto.
✂️ d) Respeitando a intensidade, qualquer exercício poderá ser prescrito para um cardiopata na fase I.
✂️ e) A atividade física aumenta a capacidade funcional e a demanda de oxigênio pelo miocárdio, diminuindo a pressão sistólica e diastólica, bem como alterando favoravelmente o metabolismo de lipídios e carboidratos.

106Q427255 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG

O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina- se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal. Nesse contexto,

✂️ a) o julgamento das ações relativas à aplicação e interpretação do Estatuto de Partido Político é de competência da Justiça Eleitoral.
✂️ b) os parlamentares licenciados, de acordo com o entendimento do STF, devem ser substituídos por suplentes das coligações partidárias e não dos partidos políticos.
✂️ c) a prova do apoiamento mínimo de eleitores, na criação de partido político, é feita por meio de suas assinaturas, com menção ao número do respectivo título eleitoral, cuja veracidade deve ser atestada pelos Tribunais Regionais Eleitorais.
✂️ d) os partidos políticos devem aplicar ao menos 10% (dez por cento) dos recursos oriundos do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.

108Q448141 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

Os bens públicos compõem o elemento físico da caracterização do próprio Estado que, ao final, remetem aos necessários requisitos da soberania deste. Nesse sentido, os bens públicos fazem parte do regime jurídico administrativo com forma específica de tratamento. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A partilha constitucional contempla explicitamente o exercício do domínio sobre as terras devolutas, rios e lagos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ b) A disposição do Estado sobre tais bens é definida substancialmente pela normatividade civil.
✂️ c) Afetação é a forma exclusiva pela qual há a passagem de um bem privado ao patrimônio público, para o atendimento do interesse público.
✂️ d) A outorga legislativa para alienação de bens imóveis de uso comum do povo, de uso especial e dominicais é requisito obrigatório legalmente previsto que reconhece a juridicidade da desafetação.
✂️ e) A alienação de bens públicos, atendidos os requisitos necessários para tal, não se realiza, necessariamente, pelas formas civis contratuais usuais, sendo possível a utilização de formas não contratuais.

109Q449894 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG

Para a regulamentação dos preceitos constitucionais que reconheceram a defesa do consumidor como direito fundamental e princípio da ordem econômica, foi promulgada a Lei n. 8.078, em 11 de setembro de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Esse código prevê como direito básico do consumidor a

✂️ a) revisão das cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes, imprevisíveis e extraordinários, que as tornem excessivamente onerosas.
✂️ b) inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, no processo civil, desde que presentes simultaneamente os requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias da experiência do juiz.
✂️ c) informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
✂️ d) resolução do contrato que contenha cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais.

111Q797780 | Fisioterapia, Fisioterapia em Traumato ortopedia e Reumatologia, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

Um paciente de 32 anos de idade possui diagnóstico de síndrome do impacto crônica no ombro esquerdo. Apresenta dor local, discinesia escapular e diminuição da amplitude de abdução, e da rotação externa e da força muscular global ao redor da articulação. Os exames de imagem demonstraram pequeno grau de ruptura do tendão do músculo supraespinal. Recomenda-se o tratamento conservador. Acerca desse caso clínico, assinale a alternativa que descreve a indicação mais efetiva de abordagem fisioterapêutica para o paciente.

✂️ a) Ultrassom, infravermelho, TENS, fortalecimento do deltoide e crioterapia.
✂️ b) Laser, TENS, técnicas de reeducação postural e fortalecimento do manguito rotador e crioterapia preventiva.
✂️ c) Laser, fortalecimento do manguito rotador, alongamento dos músculos da cintura escapular e ombro, além de crioterapia preventiva.
✂️ d) Laser, terapia manual, exercícios pendulares e resistidos com ênfase na fase excêntrica para o supraespinal e demais músculos do manguito rotador, além de exercícios resistidos para os músculos escapulares.
✂️ e) Acupuntura, ventosaterapia, massagem local e exercícios pendulares.

112Q449116 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, o Congresso Nacional e as respectivas Casas terão comissões permanentes constituídas na forma e com as atribuições previstas no próprio regimento ou no ato de que resultar a respectiva criação. A respeito de tais comissões permanentes, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Constituição Federal confere às comissões permanentes iniciativa privativa para apresentação de projetos de lei acerca de determinadas matérias.
✂️ b) Às comissões permanentes cabe, independentemente da matéria da respectiva competência, solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
✂️ c) As deliberações das comissões permanentes, salvo disposição constitucional em contrário, serão tomadas por maioria dos votos, presentes, no mínimo, um terço dos respectivos membros.
✂️ d) Embora seja assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares na constituição de cada comissão, tal garantia não se aplica na constituição das Mesas das Casas do Congresso Nacional.
✂️ e) A Constituição Federal atribuiu ao Regimento Interno de cada Casa do Congresso Nacional a possibilidade de prever situações excepcionais nas quais não se aplica o princípio da reserva de plenário, permitindo a discussão e a votação, em caráter final, de projetos de lei nas comissões, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da respectiva Casa.

114Q445655 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

A atividade financeira do Estado engloba diversas atividades que são estudadas no Direito Financeiro e possuem como objeto a realização das políticas públicas que buscam promover o bem comum. Acerca da atividade financeira estatal e do Direito Financeiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A atividade financeira do Estado está vinculada apenas à prestação de serviços públicos.
✂️ b) A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda.
✂️ c) Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos dos Poderes Legislativos e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, excluídos os créditos suplementares e especiais.
✂️ d) O servidor estável que perder o cargo para adequação aos limites de despesa com pessoal ativo e inativo estabelecidos em lei complementar fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
✂️ e) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional do Poder Judiciário será realizada exclusivamente pelos sistemas de controle interno do próprio Poder e pelos tribunais de contas, mediante controle externo.

115Q553743 | Informática, Word, Assistente Administrativo, Assembléia Legislativa GO, UEG

Marcadores e numerações auxiliam na criação de documentos mais bem-acabados, em que existe a necessidade de uma endentação ou ordenação em níveis. Sobre marcadores e numerações no Microsoft Word 2000, em sua configuração padrão, indique a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Quando houver vários itens intercalados com textos, é possível reiniciar a numeração ou continuar da numeração anterior.
✂️ b) Só é possível criar sistemas de numeração utilizando números, sejam eles arábicos ou romanos.
✂️ c) O termo numeração é uma generalização, já que é possível, inclusive, utilizar letras, números e até personalizar os níveis de endentação.
✂️ d) O recurso de marcadores possibilita criar marcadores diferenciados, inclusive personalizando-os com setas, pontos, imagens etc.

116Q471092 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

No que se refere à responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A responsabilidade tributária importa na responsabilidade do espólio pelas obrigações tributárias já ocorridas e as futuras do de cujus até a data de abertura da sucessão.
✂️ b) Não haverá sucessão de responsabilidade tributária na aquisição de unidade produtiva, realizada em processo de falência, seja quem for o adquirente.
✂️ c) A substituição tributária caracteriza hipótese de sujeição passiva indireta, definida em lei, na qual a responsabilidade tributária é atribuída a um terceiro que não praticou o fato tributável.
✂️ d) O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade empresária gera, por si só, a responsabilidade do sócio-gerente.
✂️ e) A denúncia espontânea caracteriza-se como mecanismo indutor de cumprimento da legislação tributária e, por essa razão, pode ser apresentada a qualquer momento, a fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente que cometeu infração da legislação tributária.

117Q437335 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG

A seguridade social será financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta, devendo atender aos seguintes regramentos, conforme a Constituição Federal de 1988:

✂️ a) a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, educação, previdência social e assistência social.
✂️ b) o benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado, estendido, reduzido ou extinto, independente da previsão da fonte de custeio total.
✂️ c) as contribuições sociais do empregador poderão ter alíquotas ou bases de cálculos diferenciadas, em razão da atividade econômica ou do porte da empresa.
✂️ d) a contribuição social só poderá ser exigida no exercício financeiro seguinte ao que tenha sido publicada a lei que a houver instituído ou modificado.

120Q799706 | Fisioterapia, Fisioterapia em Traumato ortopedia e Reumatologia, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

Suponha que um fisioterapeuta tenha sido destinado a desenvolver estratégias de prevenção de lesões ocupacionais em um setor que envolve o transporte de objetos pesados. Na primeira semana, o chefe de equipe solicitou que o fisioterapeuta fizesse um treinamento biomecânico dos funcionários para evitar afecções na coluna. Assinale a alternativa que descreve a sequência ideal de realização dos movimentos.

✂️ a) Aproximar-se da carga; inclinar o tronco à frente; usar a força dos membros superiores, mantendo as cargas simétricas com o uso das duas mãos.
✂️ b) Aproximar-se da carga; manter a coluna vertebral ereta; fazer a tríplice flexão – tronco, quadril e joelho – ; usar a força dos membros inferiores, mantendo as cargas simétricas usando as duas mãos.
✂️ c) Inclinar o tronco à frente, mantendo a contração abdominal; pegar o objeto, fazendo bastante força com os deltoides anteriores e peitorais – executar a rotação do tronco durante essa movimentação.
✂️ d) Aproximar-se da carga; fazer a tríplice flexão – tronco, quadril e joelho – ; usar a força dos membros superiores, mantendo as cargas simétricas com as duas mãos.
✂️ e) Aproximar-se da carga; agachar com uma das pernas à frente; usar a força dos membros superiores, mantendo a carga junto ao corpo.

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101Q446936 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

102Q412715 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Legislativo, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

103Q822966 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa GO, UEG