Questões de Concursos - Assembléia Legislativa GO

21 Q420412 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

A respeito da cessão de crédito no direito civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) O direito brasileiro não tolera a cessão de crédito para terceiros.
b) Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito não são abrangidos os respectivos acessórios.
c) De regra, o cedente responde perante o cessionário pela solvência do devedor.
d) O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, porém não poderá opor aquelas que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente (eficácia inter partes da cessão).
e) O devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo fica desobrigado.

22 Q538412 | Engenharia Civil, Planejamento de Projetos e Obras Programação e Controle, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

A respeito das condições gerais de execução da impermeabilização de uma obra, assinale a alternativa correta.

a) Todas as superfícies impermeabilizadas devem ter um caimento de, no mínimo, 2% no sentido dos ralos.
b) Os cantos e arestas vivos devem receber uma camada impermeabilizante dupla para garantir a respectiva estanqueidade.
c) Deve-se reduzir o trânsito de pessoal, material e equipamento não relacionado ao processo de impermeabilização durante a referida execução.
d) As áreas já impermeabilizadas devem ser removidas para garantir a responsabilidade do projetista e do executante quanto a todo o serviço prestado.
e) Recomenda-se que seja efetuado um teste com lâmina d’água durante, no mínimo, 72 horas, para verificar o sistema utilizado.

23 Q421671 | Direito Civil, Pessoas, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

Quanto ao regramento legal das pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

a) No direito brasileiro, o partido político é uma pessoa jurídica de direito público.
b) A eventual desconsideração da personalidade jurídica, em processo judicial, ocasiona a extinção da empresa.
c) O órgão do Ministério Público não possui legitimidade para promover a extinção de uma fundação.
d) As associações são constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.
e) O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro, decai em 10 anos.

24 Q448788 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

No que se refere à imunidade parlamentar, considerando-se o previsto na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

a) Para que haja imunidade material aos deputados estaduais, é necessário que as respectivas opiniões, as palavras e os votos tenham relação com o exercício do mandato e que tenham sido proferidas dentro dos limites territoriais do respectivo Estado.
b) Em relação à imunidade material, vigora o princípio da disponibilidade, permitindo-se ao parlamentar, livremente, renunciar a certas garantias conferidas constitucionalmente.
c) A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material se estende ao congressista, quando, na condição de candidato a qualquer cargo eletivo, vem a ofender, moralmente, a honra de terceira pessoa, em pronunciamento motivado por finalidade exclusivamente eleitoral, que não tem relação com o exercício das funções congressuais.
d) A ofensa irrogada em plenário, independente de conexão com o mandato, elide a responsabilidade civil por dano moral.
e) Segundo a jurisprudência do STF, a Constituição da República atribui ao suplente de deputado federal ou de senador a prerrogativa de foro perante essa Corte.

26 Q723476 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Goias, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

A respeito da história política de Goiás, assinale a alternativa que analisa corretamente os fatos ocorridos durante o período do Império e da República no estado.

a) A queda de Getúlio Vargas, em 1945, representou o fim do projeto populista de modernização do Brasil; com isso, também em Goiás, a queda de Pedro Ludovico Teixeira encerrou esse período. A retomada do poder pelas antigas oligarquias locais retomou os velhos projetos de desenvolvimento da agropecuária, agora renovados pelas ideias de modernização.
b) Durante a República Velha (1889-1930), as práticas do controle das eleições por meio de fraudes, favores pessoais, violência física e vigilância sobre o voto, que era aberto, foi uma constante atividade político conservadores no poder, cuja oposição encontrava força entre os coronéis, grandes proprietários de terras que ostentavam o antigo título da Guarda Nacional e se cercavam de jagunços para proteger os respectivos domínios.
c) A Revolução de 1930, liderada por Vargas, rompeu com o poder das oligarquias paulistas e mineiras que dominavam a política na República Velha. Nessa perspectiva renovadora, Pedro Ludovico Teixeira foi nomeado interventor de Goiás com a incumbência de afastar as oligarquias locais do poder. O projeto modernizador dele culminou na mudança da capital e na implementação de um projeto de industrialização que resultou na formação de uma nova elite política e de uma forte classe trabalhadora em Goiás.
d) Diante das incertezas políticas que culminaram no processo de independência do Brasil em 1822, a capitania de Goiás viveu uma tentativa de deposição do governo em 1821 e a sua efetiva derrubada em abril de 1822. Esse movimento concorreu com o movimento separatista do Norte (Tocantins), entre 1821 e 1823, cujo desfecho se concluiu com a política centralizadora da Constituição de 1824 e a manutenção da unidade do território goiano.
e) Durante a Ditadura Militar (1964-1985), o estado de Goiás teve governadores eleitos indiretamente pela Assembleia Legislativa e acompanhou o projeto nacional de realização de grandes obras (como o estádio Serra Dourada e o Autódromo Internacional), o que resultou em uma grande atração de trabalhadores da construção civil e concorreu para manter o estado afastado da crise econômica que incorreu em queda de salários.

27 Q418494 | Direito Civil, Liquidação da Herança, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG

O livro V do Código Civil de 2002 trata da normatização jurídica da transmissão do patrimônio em decorrência da morte, fato que se justifica em aspectos religiosos, políticos, familiares e psicológicos. No atinente ao Direito das Sucessões, disciplina o Código Civil que

a) o companheiro não pode ser escolhido e nomeado inventariante em processo de inventário, por expressa vedação legal.
b) a administração da herança será exercida pelo inventariante desde a morte do de cujus até a homologação da partilha.
c) a partilha será sempre judicial, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for incapaz.
d) a pretensão de anular a partilha prescreve em 3 (três) anos.

28 Q458654 | Direito Empresarial e Comercial, Arrendamento Mercantil, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

Uma empresa nacional fez um contrato de arrendamento mercantil com uma empresa localizada no exterior. O contrato previa, entre outras cláusulas, as seguintes condições:

a) Todos os riscos e benefícios inerentes à propriedade legal foram transferidos da arrendadora para a arrendatária;

b) As contraprestações foram suficientes para que a arrendadora recuperasse integralmente o custo de bem arrendado; e

c) A arrendatária optou pela compra do equipamento mediante pagamento do Valor Residual Garantido (VRG).

Com base nessas informações, é correto afirmar que se trata da modalidade de arrendamento mercantil denominada

a) arrendamento mercantil financeiro.
b) leasing operacional.
c) arrendamento mercantil cambial.
d) leasing operacional cambial.
e) arrendamento mercantil operacional.

29 Q471305 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

No que tange ao direito tributário, é correto afirmar que a obrigação tributária

a) principal nasce com a ocorrência do fato gerador descrito abstratamente na norma, hipótese tida como suficiente e necessária para o respectivo surgimento.
b) terá natureza acessória quando importar em obrigação de dar, estipulada no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
c) tem por sujeito passivo principal o contribuinte e, por sujeito passivo acessório, o responsável pela obrigação de fazer ou não fazer previsto pela norma.
d) importa em solidariedade entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, mas admite a oponibilidade do benefício de ordem para efeitos de pagamento.
e) terá por sujeito ativo a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal ou os Territórios, a depender da competência tributária estabelecida para cada tributo.

30 Q527929 | Engenharia Civil, Resistência dos Materiais e Análise Estrutural, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

Acerca da analogia de treliça de Mörsch para vigas de concreto armado e do dimensionamento da referida armadura transversal, assinale a alternativa correta.

a) O banzo inferior tracionado é formado pelas barras da armadura transversal.
b) O ângulo de inclinação das bielas, como mostram experiências, é superior a 45°.
c) Uma das hipóteses utilizadas na obtenção das equações é de que a treliça é isostática.
d) O conceito de bielas de compressão só é relevante para concreto com f_ck superior a 30 MPa.
e) Os estribos posicionados na vertical constituem a solução mais vantajosa, otimizando a resistência da peça a esforços cortantes.

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